decreto lei nº 28 84 20 janeiro
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
...4 - A data -valor efetiva das remissões de ficheiros de pagamento referidas nos n.os 2 e 3, não pode ultrapassar o dia 6 de janeiro de 2017. 5 - Consideram -se caducadas todas as autorizações de pagamento que não tenham sido pagas no prazo referido no número anterior. 6 - Nos ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e nos termos das alíneas. a) e. c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
.... MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. Aviso n. 104/2008. Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 25 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República da Moldova, em 19 de Junho de 2006, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
... 1.º do Decreto-Lei n.º 418/79, de 17 de Outubro; c) O Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro; d) O Decreto-Lei n.º 20/87, de 12 de Janeiro; e) Os artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/87, de 14 de Janeiro; f) O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro; ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...A., criada pelo Decreto"-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No \xC3"... pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, e 1/98, de 2 de Janeiro;. c) O despacho relativo à admissáo de pessoal para o ingresso nas ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... por fundos europeus e internacionais de natureza não reembolsável, pelo Fundo criado pelo Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de janeiro, na sua redação atual, e respetiva aplicação final, e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios ...
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Lei n.º 42/2016
... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... Portarias n.º 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
...5 adoptada em 25 de Janeiro" de 1949, pelo Subcomité de Transportes Rodoviários do Comité de Transportes Internos da Comissáo Económica para a Europa da Organizaçáo das Na\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
...4 - A data-valor efetiva das remissões de ficheiros de pagamento referidas nos n.os 2 e 3, não pode ultrapassar o dia 6 de janeiro de 2017. 5 - Consideram-se caducadas todas as autorizações de pagamento que não tenham sido pagas no prazo referido no número anterior. 6 - Nos ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
...os 28/2004, de 16 de Julho, e 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos -Leis n. os 10/95, de 19 de Janeiro, e 40/2005, de 17 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 34.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro de 1998
... 323/89, de 26 de Setembro, e alterações subsequentes, adaptado à Região Autónoma pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro. 4 - O coordenador de informática é remunerado pelo índice 650 da tabela de remunerações da carreira de técnico superior de informática. ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
...Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. Obrigaçáo de informar. 1 - .../95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e 14/2007, de 19 de Janeiro;. d) Os artigos 14. e 19. do Decreto -Lei n. 140 -D/86, de 14 de Junho, ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
...157/2006, de 8 de Agosto, e pelas Leis n.os 60/2007, de 4 de Setembro, e 18/2008, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacçáo:. «Artigo 49. [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - Náo podem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
. . . . . . . . . Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro O acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração é atualmente regulado por um conjunto de diplomas dispersos, segundo ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
...Janeiro. Sáo alterados os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., 361., 370., 373., 381. e 394. do Código ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos ... pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, e 1/98, de 2 de Janeiro; c) O despacho relativo à admissão de pessoal para o ingresso nas ...
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Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro de 2008
...áo reposicionados remuneratoriamente na tabela a partir de 1 de Janeiro de 2009. Para o efeito, porém, há que proceder à actualizaçáo das ...do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, os índices 100 de todas as escalas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... designada por Directiva n.º 2001/83; b) O artigo 31.º da Directiva n.º 2002/98/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... das administraçóes regional e autárquica, através de decreto legislativo regional e decreto regulamentar, respectivamente. 3 - Por ...çáo e a avaliaçáo devem, em regra, decorrer na 1.ª quinzena de Janeiro. 5 - A auto -avaliaçáo é solicitada pelo avaliador ou entregue por ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
...e 2016. do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alteraçóes introduzidas ..., 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
... n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as altera- ções introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto -Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto- -Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, consideram -se titu- lares de uma autorização de residência, procedendo no termo de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos ... comuns preconizados pelo artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro. Artigo 6.º Outras transferências Sem prejuízo de outras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
...Artigo 22.º Aplicação do Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro Na aplicação do Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, consideram -se reportadas aos órgãos e serviços correspondentes da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... II -C do presente Acordo num determinado ano, com início em 1 de janeiro, a União noti- fica a Geórgia do volume de importações do(s) ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...




