decreto lei nº 28 84 20 janeiro

2326 resultados para decreto lei nº 28 84 20 janeiro

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...28.09.1985, natural de …- Porto, titular do B.I. ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ...Janeiro de 2011, o arguido B… contactou com o H… ... 84. No dia 11 de Julho de 2012, pelas 19h10min., ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ..., a prorrogação do prazo previsto no artigo 287.º, n.º 1, com fundamento no artigo 107.º, n.º ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... de Estudos Sociais, Ano XIV, n.º 1 e 2, Janeiro-Junho 1967, Atlântida Editora, S.A.R.L., ...
  • Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... serviço" previsto no art°4° do n°2 do ED 84 não se reportar ao superior hierárquico ... sítio www da Câmara Municipal do Porto, em 28.06.2006, quando refere.. ..Em face da gravidade ..., com o n.° mecanográfico 84.., entre Janeiro de 2001 e 24 de Outubro de 2006 foi funcionária ...ável o Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, adiante ED/84. ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 49/21 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2021
    . ACÓRDÃO N.º 49/2021 . Processo n.º 284/2019 . 3ª Secção . Relator: Conselheira ... Decreto-Lei nº 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo). . 4º) ... nos artigos 84°, 85°, 86° e 87° do Decreto-Lei n.º 422/89, ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ...Relatório 1.1. B… veio em 30 de Janeiro de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do ... sido trabalhadores da Apelada (vide ponto 28 da sentença). I. Pela mera leitura das ...!”, conforme documento constante de fls. 84 do procedimento disciplinar apenso. - al. W) dos ...ência) no dia de greve, abaixo publico o decreto elucidativo de que ninguém tem que justificar a ...
  • Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I – Uma vez que o contrato de seguro se rege pela lei espanhola, é esta a lei aplicável ao exercício da sub-rogação pelo segurador que realizou pagamentos ao abrigo daquele contrato; II – De harmonia com o disposto no nº1, do art. 23.º do Código Civil, a lei estrangeira deve ser interpretada no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas; III –...

    ...4º, nº 2 do Real Decreto Legislativo 6/2004, invocado no acórdão ... da nulidade no contrato de seguro (artigo 289.° do Código Civil), que considerou ...84/88 do Apenso C., aqui reproduzido. 40. ... de 2007,[21] que entrou em vigor em 11 de Janeiro de 2009. [22] [23] Deve, contudo, e antes de ...
  • Acórdão nº 08673/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012

    I. Seguem a forma de ação administrativa especial urgente, a tramitar segundo “outros processos urgentes”, as ações instauradas pelo Ministério Público, para declaração de demissão e inibição, nos termos do disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 4/83, de 02/04, na redação da Lei nº 25/95, de 18/08. II. Ao Ministério Público cabe instaurar tais ações no prazo máximo de 20 dias após o conhecimento...

    ...ção – n° 3 do artigo 109.° da Lei n° 28/82, de 15 e N6vembro – ficando a ter força ... em vigor, nomeadamente das constantes do Decreto-Lei n.° 558/99, de 17 de dezembro, na redação ...prestou as informações constantes de fls. 84 a 86 dos autos, tendo procedido ainda à junção ... Tal diploma, entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2000 (cfr. art. 41°), foi subsequentemente ...
  • Acórdão nº 108/14.5JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - Uma vez que todas as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância relativamente aos crimes singulares foram confirmadas pela relação e porque todas são inferiores a 8 anos de prisão, a decisão é irrecorrível quanto a tais crimes, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, ficando apenas para apreciar a parte da decisão correspondente à pena única. II - No recurso que interpôs...

    .../04/2014; 23/04/2014; 25/04/2014; 26/04/2014; 28/04/2014; 03/05/2014; 05/05/2014; 06/05/2014; ... 21. No dia 1 de Janeiro de 2014, na residência do casal, na sequência ... e punidos pelo artigo 3.°, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena única, ... 84. No período que antecedeu a sua privação da ...
  • Acórdão nº 574/15.1PEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Desde 2006 a 2009, A., aproveitando-se da escuridão e de o parque de estacionamento da estação do caminho de ferro ser um sítio ermo, aproximou-se de diversas mulheres que se dirigiam aos seus automóveis e, exibindo uma faca, obrigou-as a entrar nos seus veículos e a praticar consigo actos de cariz sexual, desapossando-as ainda de bens que lhes pertenciam e procurando, nalguns casos, coagi-las

    ... dia 20 de Dezembro de 2006, pelas 20 horas e 28 minutos, na Estação de Entrecampos, em Lisboa, ... * NUIPC nº 844/09.8 PBVFX 34 - No dia 21 de Junho de 2009, pela ... para o que “dispõe o artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.” ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ...STJ, de 27 de Janeiro de 1999). 14 - Autor material e autor mediato, ... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro. 10ª – Não ... 28. No que concerne ao Recurso apresentado pelo ... 84. O arguido CC foi mantendo contactos com RR e ...
  • Acórdão nº ACTC5341 de Tribunal Constitucional, 08 de Março de 1995

    I - Não há interesse jurídico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade feito pelo Provedor de Justiça relativamente a normas do Decreto-Lei nº 151/90, de 15 de Maio, da Portaria nº 481/90, de 28 de Junho, da Portaria nº 580/90, de 21 de Julho, do Decreto-Lei nº 282-B/84, de 20 de Agosto, do Decreto-Lei nº 46/83, de 27 de Janeiro (estes dois últimos diplomas na ópt

  • Acórdão nº 02P1557 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2002
    ... no artigo 36º, nº1, alínea a), do Decreto-lei nº. 28/84, de 20 de Janeiro e de um crime de ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., filho de EH… e de EI…, nascido a 28/5/1944, em …, Porto, em coautoria com os ... e 4 meses de prisão (falência “BG…”); 84) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 133) Porém, somente em 28 de Janeiro 1999, é que é depositada na FZ… a quantia de ...
  • Portaria n.º 28/2018 de 27 de março de 2018
  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... com arrumos agrícolas, com a área de 5.280 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o ... Precise-se que a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, tomou posição na ...de fls. 83 a 84, onde se vê que Antonio faleceu em 20/12/2015. ... de Processo Civil Anotado”, 2ª ed., janeiro...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
  • Parecer n.º 2/2018
    ...28 - Despesa em projetos que não foi incluída nos ...84 - Carteira de ativos financeiros dos SI Quadro B. ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... da AP, então prevista para 1 de janeiro de 2017, foi adiada para 1 de janeiro de 2018. A ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...Artigo 8.28 Instância de recurso 1 - É criada uma ... (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo da concentração ...83 - Public Service Commission. 84 - Public Service Labour Relations and Employment ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... sua comparação com a despesa de 2015 Quadro 28 - Receita despesa e saldo da administração ... consolidado subsector dos SFA Quadro 84 - Património Financeiro Consolidado - Evolução ...ção de efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2017 sem prejuízo da sua aplicação a um ...
  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
    ...28.º Candidatura a ofertas de emprego 1 - Os cidadãos nacionais de ... n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, consideram-se ...
  • Regulamento n.º 604/2016
    ... do CPA, aprovado pela Lei 4/2015 de 07 de janeiro que, nos termos da k) do n.º 1 do artigo 33.º e ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ...ário Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pela Lei n.º ... 10 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 00171/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    1 – O “Desempenho demonstrado pela entidade em candidaturas anteriores, nomeadamente na qualidade da sua intervenção e nos níveis de execução realizados” é um critério concursal inadmissível e que não tem cabimento à luz do nº 2 do art, 27.° do Dec-Reg. n.º 84-A/2007, de 10/12, por não existir qualquer relação de complementaridade entre esse critério e os critérios previstos no n.º 1 da norma, não

    ... Presidência do Conselho de Ministros veio, em 28 de outubro de 2015, a “Reclamar para a ... na alínea c) do nº 1 do artº 27º do Decreto-Regulamentar n° 84-A/2007, de 10/12; 2ª Na ... artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e é a autoridade de gestão (cfr. n.º 2, do ...