facto judicialmente reconhecida uniao
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Acórdão nº 10265/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005
I - Quando se pretenda fazer valer direitos da dissolução, por vontade dos seus membros, da união de facto, esta dissolução tem forçosamente de ser judicialmente declarada (artº 8º, 2 da Lei 7/2001), que o mesmo é dizer que os direitos consequenciais da dissolução da união de facto só após esta ser judicialmente reconhecida é que podem, por sua vêz, ser atendidos. II - A acção visando a...
... seja declarada dissolvida a sua união de facto com o R. e que a casa de morada de família lhe ...ção tem forçosamente de ser judicialmente declarada (artº 8º, 2 da Lei 7/2001), que o ... só após esta ser judicialmente reconhecida é que podem, por sua vez, ser atendidos. A ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...» qualquer Estado que náo seja membro da Uniáo Europeia nem seja Parte na Convençáo de ... membro, sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de ... que náo tenham sido decretadas judicialmente e que estejam sujeitas aos prazos definidos nos ...ário realizado por uma organizaçáo reconhecida pelo Ministério da Educaçáo para este efeito; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à ... de tutela jurídica que não seja reconhecida na lei portuguesa. Artigo ... ausência o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, os herdeiros do ausente e ...
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Lei n.º 46/2020
... esteja casado ou viva em união de facto, judicialmente reconhecida nos termos da lei ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as ... legitimidade se encontre devidamente reconhecida. Artigo 23.º ...ção da obrigação alimentar judicialmente fixada, é o respetivo pedido deduzido como ...
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Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I-Da leitura da alínea c) do art° 2º da Lei 7/2001 de 11 de maio resulta que a separação judicial de pessoas e bens não é impeditiva da atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto, pois o que é impeditivo dessa atribuição é o casamento não dissolvido, já que o legislador excepcionou a situação de ter sido decretada a separação de pessoas e bens; I.1-todavia a norma do artº 2º/c
..., nomeadamente, incluindo-os na matéria de facto provada. 7. A Autora, na petição inicial ... para que a união de facto seja reconhecida e, em consequência, reconhecido à Autora o ..., divorciado, viúvo ou separado judicialmente de pessoas e bens” (sublinhado e negrito ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...A este facto não será estranho o fim e textura do próprio ... Ao cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou à pessoa, de outro ou do ...reconhecida judicialmente, com pena de prisão até 5 anos ou ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
...ço equiparado, é dado conhecimento do facto ao SEF para que promova o competente processo ... de imigrantes com representatividade reconhecida, nos termos da lei, pelo ACIDI, I. P., e outras ... que não tenham sido decretadas judicialmente e que estejam sujeitas aos prazos definidos nos ...
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Acórdão nº 36/13.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
I-É através da Lei nº 7/2001 de 11/5 (Lei de Protecção das Uniões de Facto), com redacção dada pela lei nº 23/2010 de 30/8, que se afere quais os casos em que, embora possa haver uma situação de vivência em união de facto, a mesma não é juridicamente reconhecida. II-Dos arts. 2º-c) e 3º-f) da Lei nº 7/2001decorre que só existe união de facto juridicamente relevante quando duas pessoas vivam em...
... II-PEDIU: -Ser reconhecida à autora a qualidade de beneficiária legal do ..., em síntese, que: -Vivia em união de facto com CC que faleceu a 31 de Dezembro de 2013, no ... de casado ou e casado não separado judicialmente de pessoas e bens. Aliás, sendo o casamento de ... -
Lei n.º 18/2022
... sempre que esteja casado ou em união de facto há mais de cinco anos com o. residente, ... restrição tenha sido decretada judicialmente", devendo as decisões. judiciais e demais informa\xC3"...» a instituição do ensino superior reconhecida oficialmente. que confira graus académicos ou ...
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Acórdão nº 38/11.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
Nem a lei da nacionalidade, nem a lei que adopta medidas de protecção da união de facto, exigem a demanda do outro membro da união de facto, nem pressupõem a intervenção deste na acção.
... sede em Lisboa, pedindo que: a) Seja reconhecida a união de facto entre a Autora e C…., nos ... a sua união de facto sendo assim judicialmente reconhecida a união de facto entre autora e ... -
Acórdão nº 00588/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – «Mostra-se reconhecido, por força do disposto nos arts. 01.º, n.º 2, e 02.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio [na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto], como situação igualmente abrangida na proteção conferida às uniões de facto em decorrência da morte dos beneficiários ativos ou pensionistas, realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias...
... qualidade de membro sobrevivo de união de facto por, ao tempo da morte do falecido, se manter com ele casada, apenas separada judicialmente de pessoas e bens. O recorrente conclui: 1. A ... económica do falecido judicialmente reconhecida. 2. Não concordando a Autora veio então, com a ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... sinistrado náo lhes tiver exigido judicialmente a indemnizaçáo no prazo de um ano a contar da ... psicológica e psiquiátrica, quando reconhecida como necessária pelo médico assistente. Artigo ...b) Cônjuge ou pessoa que com ele viva em uniáo de facto com rendimentos mensais inferiores ao ...
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Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019
Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não
... regularem alguns aspectos da sua união de facto através de contrato escrito, podendo dirigir-se ...õe o art° 1723 o seguinte: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o ... casada se achar separada de fato ou judicialmente”. 6.º — No dia 5 de Maio de 2011, o ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... entrada em vigor da presente lei, é reconhecida a plena qualidade profissional para estarem ...4 - O facto de a assembleia de representantes ter sido ...c) Não se encontrar judicialmente interdito do exercício da atividade profissional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
..., a inviabilidade possa resultar apenas do facto" de os credores não verem interesse na continuaç\xC3"... a insuficiência da massa seja reconhecida antes ou depois da declaração. Em ambos os ...ência e esta vier a ser reconhecida judicialmente, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de ...
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Lei n.º 83/2017
... a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar ... próximo da família» e «pessoa reconhecida como estreitamente associada»: a) Antes do ... artigo anterior caduca se não for judicialmente confirmada, em sede de inquérito criminal, no ...
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Lei n.º 58/2020
... a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar ... próximo da família» e «pessoa reconhecida como estreitamente associada»: a) Antes do ... artigo anterior caduca se não for judicialmente confirmada, em sede de inquérito criminal, no ...
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Acórdão nº 0229/17.2BELSB 0649/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 120.º do CPTA/2015 a previsão dum distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento, o periculum in mora (receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) e o fumus boni iuris (“aparência do bom direito” -...
... de lei por erro sobre os pressupostos de facto na parte em que considerou que o aqui Recorrente ... julgado, datada de 07.08.2016, foi judicialmente reconhecida a “união de facto” entre ambos ... -
Acórdão nº 411/14.4T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1º O alargamento do prazo do direito real previsto no art. 5º, nº 1, da Lei nº 7/2001, ditado pelo seu nº 2, não está dependente da residência na morada em questão durante todo período, para o efeito relevante, em que perdurou a união de facto; 2º Esse direito só é impedido, de acordo com o nº 6, da mesma norma, quando o seu potencial beneficiário seja titular de casa própria, não sendo esse o...
...ônjuges, declarando-se, assim, a união de facto entre a Autora e o falecido L. Gonçalves; b) Se ...ça de uma mulher, sendo essa casa reconhecida por quem privava mais de perto com o falecido ... não só não havia união de facto judicialmente declarada, como também tal, pretensa, união ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de 30 dias, que cessou a situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício, ... um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas ... religião ou culto às quais seja reconhecida personalidade jurídica, quanto aos templos ou ...
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Lei n.º 58/2019
... em responsabilidade civil se provarem que o facto que causou o dano não lhes é imputável. 3 - À ..., habilitados com licenciatura e de reconhecida competência para o desempenho do lugar. 6 - ...ínea c) do artigo 8.º, desde que judicialmente declarada. 2 - A perda do mandato é objeto, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...Merece referência especial o facto de, no n.º 2 do artigo 79.º, se estabelecer que ..., ou quem o substituir, pode reagir judicialmente contra deliberações tomadas pelo órgão a que ...3 - Sendo reconhecida procedência ao pedido, é observado o disposto ...
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Lei n.º 7/2019
... termos do artigo 13.º; d) Apresentem reconhecida idoneidade para o exercício da atividade de ..., diretor ou gerente, de direito ou de facto, ou membro do órgão de fiscalização; b) A ... insolvente ou seja decidida judicialmente a sua liquidação, as informações ...
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Acórdão nº 11405/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I - O resultado da interpretação da regra contida no artigo 9º, alínea b), da L.N., segundo o artigo 9º do C.C., é a chamada interpretação declarativa ou confirmatória, ou seja, há uma coincidência entre o significado literal e o espírito da lei resultante dos elementos não literais (histórico, de contexto jurídico vertical e horizontal, de consistência sistemática, e de teleologia atualista que...
...ção análoga à dos cônjuges (união de facto), em comunhão de mesa, leito e teto, isto é ...A R. por pretender que lhe fosse reconhecida judicialmente a sua relação amorosa com o ...