requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
6670 resultados para requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
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Aviso n.º 9635/2016
... jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... Artigo A-2/2.º Apresentação do requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, ... de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conservatória do ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que ... Artigo A-2/1.º Apresentação de requerimento 1 - Salvo o disposto em lei ou em parte especial ... de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conservatória do ...
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Despacho n.º 10140/2020
... - prazos e procedimentos a adotar no pagamento de propinas do Instituto Politécnico de Lisboa, ... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização.3 - São ainda ... a instauração de processo de execução fiscal para cobrança da dívida;b) Deve constar de ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...
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Despacho n.º 3762/2021
... n.º 3762/2021Sumário: Regulamento do Pagamento de Propinas da Escola Superior Náutica Infante ... efeitos de cobrança por via de execução fiscal, conforme disposto nos artigos 88.º e 163.º do ... ências legalmente previstas.5 - O requerimento é entregue presencialmente no SA ou enviado, ...
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Regulamento n.º 40/2018
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º Revisão do ato de liquidação por ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... da cobrança por parte da administração fiscal com o recurso a meios técnicos apropriados, ... ções económicas para efectuar o seu pagamento dentro do período de cobrança voluntária e ... , só podem ser pagos, mediante requerimento, com observância do disposto no artigo 24.º ...
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Aviso n.º 10405/2021
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... Artigo 7.º Responsabilidade pelo pagamento de honorários nos casos de apoio judiciário ... por via eletrónica, o modelo de requerimento de inventário, a realização de ... iv) Número de identificação fiscal do notário; ... v) Número de identificação da ...
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Regulamento n.º 165/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto telefónico e eletrónico; f ) A ...
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Regulamento n.º 915/2020
... de Regularização de Dívidas por não Pagamento de Propinas da Universidade da ... UMa no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização.Artigo 3.ºAcesso ao ... de instauração do processo de execução fiscal.2 - O plano de regularização é um acordo, ...
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Decreto-Lei n.º 10-F/2020
... obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao Imposto sobre o Rendimento das ... junho de 2020, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela ... artigo não se encontra sujeito a requerimento.4 - O disposto nos números anteriores não ...
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Regulamento n.º 625/2023
... ário: Aprova o Regulamento de Execução Fiscal da União das Freguesias do Seixal, Arren- ... pagamento voluntário estabelecido no Regulamento das ... funcionais para apresentação do requerimento ... mencionado nos números anteriores, poderá ...
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Regulamento n.º 621/2020
... 2 - É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de ... neste artigo serão apreciadas a requerimento escrito dos interessados, onde sejam expostas as ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... não visa apenas objetivos de natureza fiscal, de angariação de receita, ... mas, também, ... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... 1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Regulamento n.º 200/2017
... , estando o aniversariante isento do pagamento da respetiva taxa. Relativamente aos restantes ... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... identificação, morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; b) ...
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Aviso n.º 5242/2019
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Regulamento n.º 483/2019
... respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação ... á ser precedida da apresentação de requerimento, para apreciação, que deve conter as seguintes ... ou sede e número de identificação fiscal"; b) O objeto e âmbito do documento, sua localiza\xC3" ...
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Regulamento n.º 562/2016
... ções e sua fundamentação; O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º Revisão do ato de liquidação por ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Lei n.º 2/2020
... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... , cumpre salientar as isenções de pagamento de taxas de serviços administrativos que ... comunicou a alteração de domicílio fiscal, a notificação será repetida nos 15 (quinze) ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 10.º Revisão do ato de liquidação por ...
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Aviso n.º 15195/2018
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... paga no momento da apresentação do requerimento, nos termos e para os efeitos previstos, no n.º ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos factos em que se baseia o ... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ...
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Edital n.º 1323/2021
... e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ... ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova ... da ...