requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
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Acórdão nº 00235/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
I) Nos termos do nº 5 do art. 5º do Dec. Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no plano de...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 18-07-2014, na parte em que ... 3565199601023632 e 3565199601024604, o pagamento em prestações das dívidas desses processos, ao ... requerimento de fls. 50 e seguintes dos autos para o qual se ... -
Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... 31.10.2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que os condenou “no pagamento de uma ... qualquer caso, sempre se diga que o requerimento apresentado pelos Recorrentes não tinha ... -
Regulamento n.º 356/2020
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... Artigo 10.º Requerimento para isenção 1 - As isenções previstas nos ... comunicou a alteração do domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias ...
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Aviso n.º 1649/2024
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Aviso n.º 5358/2021
... árias, geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, carecendo os ... dias de antecedência, através de requerimento próprio, onde deve constar: a) Identificação ... das seguintes, assegurando a execução fiscal da dívida restante mediante a extração da ...
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Parecer n.º 3/2018
... daquelas que intervém na gestão e pagamento de Fundos da UE, detalhem no âmbito das ... A receita fiscal, com 916 milhões de euros, constituiu a maior ... do referido processo executivo, por requerimento datado 23.04.2015, foi solicitada a renovação ...
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Regulamento n.º 202/2022
... O modo de pagamento e outras formas de extinção das prestações ... artigo anterior é formalizado por requerimento, ... contendo a identificação do interessado e ... Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão, ou ... Número Único ...
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Regulamento n.º 202/2022
... pagamento e outras formas de extinção das prestações ... artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o ... Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão, ou Número Único de ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão ... dos elementos constantes do requerimento e juntar ... documentação comprovativa do ... assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Edital n.º 22/2017
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e preços à autarquia por parte dos ... anterior, poderá ser autorizado, a requerimento do particular devedor que não possa cumprir de ... és do competente processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do ...
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Acórdão nº 01008/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Agosto de 2015
I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações «até à marcação da venda», quando, anteriormente, tal possibilidade apenas podia ser exercida «no prazo de oposição». II - Essa alteração legislativa traduz um...
... ção de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1260/15.8BEBRG 1. RELATÓRIO 1.1 A ... extemporaneidade, indeferiu o pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações ... 1.2 m o requerimento de interposição do recurso a Recorrente ... -
Portaria n.º 253/2017
... partir da data da apresentação do requerimento, e que a continuidade da prestação ao fim de 12 ... os serviços da administração fiscal, devem fornecer as informações que forem ... pagamento tem lugar a partir da data da celebração do ...
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Regulamento n.º 832/2021
... dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior ... primeiro parágrafo do Anexo I — Requerimento de plano de regularização de dívidas de ... de instauração de processo de execução fiscal" ... 6 — Consideram-se incluídos no valor em d\xC3" ...
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Lei n.º 114/2017
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...
... deduzir oposição contra a execução fiscal nº ... , instaurada originariamente ... 3 tendo apresentado em 17/11/2016 requerimento de arguição de nulidades (cfr. doc. junto a ... ) que à data estavam pendentes de pagamento e que foram, entretanto, pagas pela Recorrente - ... -
Regulamento n.º 933/2021
... , à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ... 6 - Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ... , por meio de processo de execução fiscal. 4 - Quando haja sido liquidada e cobrada quantia ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Oleiros, aplicam-se ... como as dos nados-mortos, mediante requerimento; h) Detentores, a qualquer título, de imóveis ... , por meio de processo de execução fiscal. 5 - Quando haja sido liquidada e cobrada quantia ...
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Regulamento n.º 173/2024
... estabelece, do mesmo modo, as formas de pagamento das taxas da Freguesia do Lumiar, assim como as ... Artigo 11.º Requerimento 1 — A atribuição de autorizações, ... ência; c ) Número de Identificação Fiscal (NIF), ou Número de Identificação de Pessoa ...
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Regulamento n.º 695/2022
... estabelece, do mesmo modo, as formas de pagamento das ... taxas da Freguesia do Lumiar, assim como ... Artigo 10.º ... Requerimento ... 1 — A atribuição de autorizações, ... Fiscal ... (NIF), ou Número de Identificação de ...
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Regulamento n.º 505/2022
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas ... de extinção da prestação ... Artigo 9.º ... Requerimento para a isenção ... 1 — As isenções ... trativo e Fiscal competente no prazo de 60 dias a contar do ...
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Acórdão nº 931/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 87º, 201º e 202º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT) podendo ser efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal. II. Conta-se do ato...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação ... indeferimento do pedido de dação em pagamento ... Por acórdão de 2020.09.08, Supremo ... para efeitos de apresentação do requerimento de dação em pagamento para além do prazo ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ... Artigo 15.º Regime fiscal 1 - Os prémios dos contratos de seguro que ...
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Despacho n.º 8493/2022
... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização (doravante ... que prevê o pagamento de dívidas por propinas em atraso, em ... a instauração de processo de execução fiscal para cobrança da dívida ... 9 — Os ...
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Regulamento n.º 708/2022
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças; ... Optou-se, por outro ... cução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de ... Requerimento ... (preencher com letra maiúscula sem rasuras) ...
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Regulamento n.º 782-A/2020
... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas da U.Porto.A Portaria n.º 197/2020, ... parte do estudante que, através de requerimento dirigido ao Diretor da Unidade Orgânica a que ... completo, o número de identificação fiscal, a morada, o endereço eletrónico através do ...