requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
6669 resultados para requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
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Regulamento n.º 1104/2016
... Piscina Municipal; b) De isenção do pagamento" de taxas inerentes ao licenciamento ou comunicaç\xC3"...ção do pedido, através de requerimento que poderá ser apresentado: a) Previamente à ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias ...
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Regulamento n.º 821/2018
...árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... a instauração de processo de execução fiscal, se, no prazo de 30 dias a contar da ...
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Aviso n.º 15174/2021
...pagamento (incluindo pagamento em prestações), ...ção da Junta de Freguesia, mediante requerimento das partes interessadas e apresentação de prova ... de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não ...
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Regulamento n.º 708/2019
...-tributária geradora da obrigação de pagamento de taxas previstas nas Tabela de Taxas anexa ao ...3 - O requerimento de revisão do ato de liquidação, por ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Regulamento n.º 239/2018
...árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... a instauração de processo de execução fiscal, se, no prazo de 30 dias a contar da ...
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Despacho n.º 7087/2023
...está inscrito. Artigo 5.º. Pagamento de propinas. 1 — A propina é devida a partir ...requerimento fundamentado do estudante, um plano. específico ... postal e número de identificação fiscal (NIF). 3 — O recibo comprovativo de qualquer ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... da Concorrência e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo até 30 de ..., por igual período, mediante requerimento fundamentado, apre- sentado antes do termo do ... processo, nos termos do n.º 9, e o pagamento da coima aplicada, não podendo os factos voltar ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...atividade;. ii) O pagamento dos serviços em causa não seja in-. tegralmente ...legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes. elementos, ...requerimento de interposição do recurso, todos os funda-. ...
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Regulamento n.º 531/2023
...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias. locais foram objeto de ...Artigo 3.º. Requerimento. 1 — Ressalvados os casos especialmente ... Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão Único, ou Número. Único de ...
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Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...
...ção de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1355/17.3BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A ...-8 que não permitiu ao ora Recorrido o pagamento integral da dívida exequenda em sub-rogação ao ... 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso, a Recorrente ... -
Regulamento n.º 1129/2016
...pagamento (incluindo o pagamento em prestações), ...4 - O requerimento a que se refere o n.º 5 do artigo 9.º pode ser ... indicação da morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; b) ...
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Acórdão nº 0920/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Em face do disposto no artigo 200º do CPPT, só o incumprimento do plano prestacional nos precisos e restritos termos aí previstos implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e sua exigência imediata na execução fiscal, pelo que é obrigatória a notificação do devedor para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação logo que ocorra a falta de...
... continuando a tramitar o plano de pagamento em prestações nº 1007.2013.196, omitindo a ... em cobrança no Processo de Execução Fiscal nº 1007 2009/01085050 nas guias emitidas para ... Finanças de Faro indeferiu aquele requerimento - cfr. fls. 139 da Reclamação nº 565/12.4BELLE ... -
Regulamento n.º 749/2020
...ária, titular do direito de exigir o pagamento das taxas e licenças é a Junta de Freguesia. 2 ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ... da Junta de Freguesia através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação ...
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Aviso n.º 1660/2017
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ... tabelas anexas são precedidas de requerimento fundamentado dos interessados, acompanhado de ... indicação da morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; b) ...
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Regulamento n.º 400/2018
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ....º Pagamento em Prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá ...fiscal, para efeitos de cobrança coerciva do montante ...
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Regulamento n.º 136/2017
...árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... a instauração de processo de execução fiscal, se, no prazo de 30 dias a contar da ...
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Regulamento n.º 19/2019
...pagamento, consequências do incumprimento e garantias e na ... no número anterior é precedida de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... identificação, morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; b) ...
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Regulamento n.º 503/2018
...ões e devida fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da relação ...últiplos de 0,05 euros; 6 - Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Lei n.º 75-B/2020
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...
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Edital n.º 19/2022
...obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ...apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ...d) Número de identificação fiscal,. e) Contacto telefónico e eletrónico;. f) A ...
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Aviso n.º 15179/2020
...pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... i) Casamento; situação económica; requerimento de nacionalidade portuguesa; abono de família ..., estado civil, e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) ...
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Lei n.º 82-E/2014
...ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários. ...intercâmbio de informações em matéria fiscal;. b) O reinvestimento previsto na alínea ...11 — A apresentação do requerimento referido no nú-. mero anterior implica a ...
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Regulamento n.º 770/2020
...ção tributária.3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as regiões autónomas, as ...ção da junta de freguesia, mediante requerimento das partes interessadas e apresentação de prova ... de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por fato não ...
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Aviso n.º 1186/2017
... devedores carenciados e em mora o pagamento" faseado com definição dos seus termos e condiç\xC3"...ónio imobiliário), ou indireta (política fiscal e políticas de gestão urbanística); vi) ... a contar do registo de entrada do requerimento, após o que se considerará tacitamente ...
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Regulamento (extrato) n.º 471/2020
...pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... da Junta de Freguesia, através de requerimento, do qual deve constar a identificação completa ..., estado civil e número de identificação fiscal, e é acompanhado dos seguintes documentos: a) ...