requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
6714 resultados para requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
-
Aviso n.º 5824/2019
... ções Gerais SECÇÃO II Liquidação e Pagamento Artigo 7.º Regras relativas à liquidação No ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ... fiscal, nos casos legalmente admitidos. 7 - As taxas ...
-
Lei n.º 100/2017
... ária e Aduaneira (AT).2 - Na execução fiscal consideram-se órgãos periféricos regionais as ... competente, que decide no próprio requerimento, caso se prove o interesse legítimo ou a ... 196.º[ ... ]1 - ... 2 - ... 3 - ... :a) O pagamento em prestações se inclua em plano de ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2017
... ção, mediante parecer prévio do conselho fiscal e do revisor oficial de contas ou do fiscal ... 2 - O pagamento dos atos e serviços das E. P. E., integradas no ... édica prevista no n.º 3 depende de requerimento do interessado e da verificação de comprovado ...
-
Regulamento n.º 441/2019
... ária, titular do direito de exigir o pagamento das taxas e licenças é a Junta de Freguesia. 2 ... da Junta de Freguesia através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação ... , estado civil, número de identificação fiscal e será acompanhado dos seguintes documentos: a) ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... indemnização cível, a administração fiscal" já dispunha de um título executivo porque ele \xC3" ... da sanção aplicada não exonera do pagamento da prestação tributária devida e acréscimos ... -se nesse caso o prazo para o requerimento do pagamento a partir da citação nos termos do ...
-
Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... prazo legal para a entrega da declaração fiscal, através do anexo SS ao modelo 3 da declaração ... ção mensal que deve acompanhar o requerimento referido no n.º 2 do mesmo artigo. 3 - Na ... ça social os elementos necessários ao pagamento das contribuições devidas. 2 - (Revogado.) ...
-
Regulamento n.º 154/2024
... fundamentação, modo de cobrança e pagamento", bem como outras formas de extinção da prestaç\xC3" ... no presente Regulamento, a requerimento devidamente fundamentado das seguintes entidades: ... Fiscal; b ) Fotocópia da última declaração anual de ...
-
Aviso n.º 5314/2018
... entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ... fiscal, nos casos legalmente admitidos. 7 - As taxas ...
-
Regulamento n.º 476/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de ... extinção da prestação ... o pagamento do impresso de requerimento; ... 2) Para determinar o rendimento per capita ... assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
-
Aviso n.º 5705/2017
... do regime de isenções e reduções do pagamento de taxas e preços previsto no Regulamento. Tal ... do disposto no número anterior, o requerimento" a apresentar, deverá, assim, conter a identifica\xC3" ... através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de ...
-
Despacho n.º 4504-A/2019
... atuais normas relativas à inscrição, pagamento de propinas, taxas e emolumentos em vigor na ... , através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e de Processo ... autoproposto/a que, através de requerimento adequado, propõe ao Conselho Científico da NOVA ...
-
Acórdão n.º 231/2016
... O requerimento de recurso é do seguinte teor: «[ ... ] Exige o ... ão de eventual processo de execução fiscal que venha a ser instaurado contra o responsável ... - o substituído -, por força do não pagamento voluntário do montante de imposto alegadamente ...
-
Regulamento n.º 670/2016
... de cálculo, das isenções e modo de pagamento das taxas locais, exigindo ainda que se explicite ... procedimento de legalização 1 - O requerimento do pedido de legalização, deve mencionar o ano ... documentos de identificação pessoal e fiscal; b) A exposição dos factos denunciados de forma ...
-
Lei n.º 154/2015
... isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, ... certidões, ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal; ... h) As assembleias de representantes dos ... d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou ... de, ...
-
Regulamento n.º 677/2018
... excessivo dos utentes do serviço com o pagamento de taxas, preços ou licenças, consagrando-se, ... ÍTULO III Procedimento Artigo 13.º Requerimento Exceto quando especialmente previsto na lei ou em ... Fiscal, ou Número de Identificação de Pessoa ...
-
Regulamento n.º 805-A/2020
... 5.º 3 - A candidatura está sujeita ao pagamento de um emolumento previsto na Tabela de Taxas e ... ção tem que ser solicitada mediante requerimento instruído com a declaração da entidade ... os membros da Direção-Geral, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Magna da AAC, até ao ...
-
Regulamento n.º 1045/2020
... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior ... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização.Artigo 3.ºPlano de ... a instauração de processo de execução fiscal" para cobrança da dívida.8 - Só é admitido um \xC3" ...
-
Em vigor
Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
... de mesa e habitação no mesmo domicílio fiscal; ii) O conjunto constituído por pessoa solteira, ... pagamento das prestações correspondentes ao capital e aos ... imóvel à data de apresentação do requerimento de acesso, não exceda: i) (euro) 100 000 nos ...
-
Regulamento n.º 1130/2022
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras ... formas de extinção da prestação ... após findos os trabalhos e entregue requerimento a esta Junta ... de Freguesia a solicitar a ... tes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
-
Decreto-Lei n.º 90/2017
... requerimento se encontre devidamente instruído, não fazendo ... alta ou da libertação, iniciando-se o pagamento da prestação no mês da saída ou da alta, ... por terceiros, designadamente informação fiscal e bancária. 9 - A decisão final do processo ...
-
Despacho n.º 9072/2021
... Superior Técnico, estão obrigados ao pagamento das propinas, sem prejuízo das situações ... da data em que seja deferido o requerimento de anulação da inscrição na totalidade das ... , através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e de Processo ...
-
Despacho n.º 9072/2021
... Superior Técnico, estão obrigados ao pagamento das propinas, ... sem prejuízo das situações ... da data em que seja deferido o requerimento ... de anulação da inscrição na totalidade ... , através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento ... e de ...
-
Acórdão nº 1522/12.6TBMTJ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...
... interpelado pelo Banco Exequente para o pagamento, por diversas vezes, verbalmente e por escrito, ... no âmbito dum processo de execução fiscal, tendo, em Novembro de 2008, sido citado para ... recorrido, apresentou em tribunal o requerimento executivo em 20-06-2012, apenas cerca de 3 meses ... -
Aviso n.º 12029/2020
... relativas à liquidação, cobrança e pagamento das taxas e preços municipais e a ... ou domicílio, número de identificação fiscal e classificação da atividade económica, quando ... 6 - O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
-
Regulamento n.º 682/2018
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ... º Pagamento em Prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá ... fiscal, para efeitos de cobrança coerciva do montante ...