jurisprudencia portuguesa

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... do TEDH implica uma inflexão da jurisprudência portuguesa, assente no entendimento, até há pouco dominante, de que o direito ao bom nome e reputação se deveria sobrepor ao direito de liberdade de expressão e/ou informação.

... do TEDH implica uma inflexão da jurisprudência portuguesa, assente no entendimento, até há pouco dominante, de que o direito ao bom nome e reputação se deveria sobrepor ao direito de liberdade de expressão e/ou informação.

... estão em causa. Na atualidade, a jurisprudência portuguesa tem sido praticamente uniforme no sentido de considerar que não constituem provas ilegais e, portanto, podem ser valoradas pelo tribunal (não constituindo métodos proibidos de prova) quer a captação de fotografias ou a gravação de imagens em filme por privados em locais públicos ou acessíveis ao público, desde que exista uma justa causa para a sua obtenção, como é o caso de...

... de abuso de direito. IV- A jurisprudência portuguesa é defensora, sobretudo, desta derradeira tese, admitindo essa imputação a terceiro apenas nos casos de abuso de direito por parte do terceiro. V- Verificado que a 2º Ré adquirente de 3 frações autónomas objeto de contrato promessa celebrado com a 1ª Ré alienante, tinha conhecimento desse negócio, abusa do direito da liberdade contratual se adquirindo tais frações provoca...

... ão como crime de uma conduta que a jurisprudência portuguesa, com ampla divulgação pública, considerou não tipificada como tal no ordenamento jurídico penal, pese embora o TJUE venha interpretando em sentido diverso elementos normativos decorrentes de directiva europeia já transposta e que se integram no tipo legal de crime. III - As decisões do TJUE não têm carácter absoluto nem definitivo na medida em que apesar de a jurisprudência desse...

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... dência que se vai estabelecendo na jurisprudência portuguesa de alargamento do tipo penal de jogo ilícito com apelo a argumentos de cariz social e moral. iii) esta tendência tem origem numa leitura não permitida do AUJ n.º 4/2010 e centra a análise em argumentos adjuvantes que no aresto apenas servem como comprovativo de que os jogos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 422/89 são o objectivo de proibição do legislador mas que passa a ser

I – Tal como vem entendendo a jurisprudência portuguesa, o auto de notícia – como acontece em processo penal e como o próprio nome indica –, é apenas o início de um procedimento em que se dá conta de uma infração, não podendo ser entendido como uma “acusação”. II – Resulta do artigo 46.º da LQCA que não compete à entidade que lavra o auto de notícia mencionar o elemento subjectivo. III – A decisão da autoridade administrativa que aplique...