jurisprudencia portuguesa
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . Jurisprudência . FICHEIRO . RPDC, Setembro ...
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Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014: «Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem ?certificados verdes' à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»
. R PDC . Revista Portuguesa" de Direito do Consumo . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Sec\xC3"...
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Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . RECURSO ESPECIAL N.° 1.424.304 – SP ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . FICHEIRO Jurisprudência . RPDC , Março de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . Jurisprudência . FICHEIRO . RPDC, Junho de ...
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Sentença De 16 De Março De 2015 Do Cicap - Falta De Conformidade Do Bem Com O Conteúdo Contratual, Dentro Do Período De Garantia Legal - Direito À Resolução Do Contrato
. RPDC. Revista Portuguesa de Direito do Consumo. Falta de conformidade do bem com o conteúdo ...
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CJ - Ano XXXVIII - Tomo IV /2013
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . Jurisprudência . FICHEIRO . RPDC, Março de ...
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CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . FICHEIRO Jurisprudência . RPDC, Dezembro de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . Jurisprudência . FICHEIRO . RPDC, Setembro de ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . FICHEIRO Jurisprudência . RPDC , Dezembro de ...
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Acórdão nº 103/16.0GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019
I – A execução em espaço comercial aberto ao público de música proveniente de uma aparelhagem sonora sintonizada em determinada estação de rádio, à qual estavam acopladas várias colunas de som, sem prévio licenciamento, na versão do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos considerada no Acórdão de fixação de Jurisprudência nº 15/2013 e à luz desse mesmo Acórdão, não preenchia o...
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Acórdão nº 1626/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. II – Assim, quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra
...PORTUGUESA] «É garantida a liberdade de imprensa», garantia/direito esse que foi ... -
Acórdão Do Tribunal De Justiça (Sétima Secção) De 3 De Setembro De 2015 - «Reenvio Prejudicial - Aproximação Das Legislações - Produtos Cosméticos - Proteção Dos Consumidores - Regulamento (Ce) N.° 1223/2009 - Âmbito De Aplicação - Lentes De Contacto Coloridas Decorativas E Não Graduadas - Indicação Na Embalagem Que Designa O Produto Em Causa Como Sendo Um Produto Cosmético - Proteção Dos Consumidores»
. RPDC. Revista Portuguesa de Direito do Consumo. «Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – ...
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Sentença De 28 De Outubro De 2014 Do Cicap - Contratos À Distância E Fora Do Estabelecimento Comercial - Do Direito De Retractação
. RPDC. Revista Portuguesa de Direito do Consumo. SENTENÇA DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 DO CICAP. ...
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Acórdão nº 24/15.3GGSTB de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
i) o cerne da destrinça entre crime e contraordenação na Lei do Jogo assenta num entendimento restritivo da lei vigente por obediência ao princípio da legalidade que obriga o intérprete a limitar o entendimento de crime à natureza de jogo de fortuna e azar como definido no artigo 4.º do diploma e tal como interpretado pelo AUJ n.º 4/2010. Tudo o resto é contra-ordenação. ii) é de contrariar uma
...13º e 18º da Constituição da República Portuguesa, e, bem assim, por clara violação do supre referido princípio da ... -
Acórdão nº 416/22.1T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – Tal como vem entendendo a jurisprudência portuguesa, o auto de notícia – como acontece em processo penal e como o próprio nome indica –, é apenas o início de um procedimento em que se dá conta de uma infração, não podendo ser entendido como uma “acusação”. II – Resulta do artigo 46.º da LQCA que não compete à entidade que lavra o auto de notícia mencionar
... uma “acusação”, tal como vem entendendo a jurisprudência portuguesa. Neste sentido cf Ac Rel Lisboa de 2017-12-06, Relatora Des Albertina ... -
CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . FICHEIRO Jurisprudência . RPDC , Setembro de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: CJ, STJ, Ano XXI, tomo II - 2013, CJ, Ano XXXVIII, tomo III - 2013
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . Jurisprudência . FICHEIRO . RPDC, Março de ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . FICHEIRO Jurisprudência . RPDC , Junho de ...
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CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . FICHEIRO Jurisprudência . RPDC, Março de ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
...29.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, aplicável em processo penal), estabelece que ninguém pode ser ... -
Acórdão nº 95/15.2PEPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017
1. No crime de difamação o bem jurídico protegido é a honra, numa concepção ampla que engloba a consideração exterior e o tipo legal abrange também a formulação de juízos ofensivos da honra ou consideração. No crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva o bem jurídico tutelado é o bom nome visto como suporte e resultado (causa e efeito) da credibilidade, prestígio e confiança e os...
...Portuguesa", e aos preceitos in casu aplicáveis - art. 187°, n.º 1 e 2 e 183° do C\xC3"... -
Acórdão nº 1118/17.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
No caso em apreço, o requerimento de abertura de instrução limita-se a manifestar a sua divergência quanto ao despacho de arquivamento do inquérito; ele não contém, manifestamente, quer a narração dos factos pelos quais se pretende que o arguido seja pronunciado/submetido a julgamento (os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança), quer as disposições
... assim o disposto no art.º 20 da Constituição da República Portuguesa. 13 - Por seu turno e por dever de patrocínio, atentos a que douto ... -
Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 de «Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 2.°, alínea b) - Conceito de 'consumidor' - Contrato de crédito celebrado por uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado - Reembolso do crédito garantido por um imóvel que pertence ao escritório de advogados do mutuário - Mutuário que dispõe dos conhecimentos necessários para apreciar o caráter abusivo de uma cláusula antes da assinatura do contrato»
. RPDC. Revista Portuguesa de Direito do Consumo. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . (Sétima ...
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Sentença De 19 De Agosto De 2015 Do Cicap - Serviços Públicos Essenciais - Ramais De Ligação Do Saneamento De Águas Residuais - Custos
. RPDC. Revista Portuguesa de Direito do Consumo. 1. Relatório 1.1. A requerente, alegando ter ...