requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
6670 resultados para requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
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Edital n.º 1323/2021
... e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ... ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova ... da ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... -tributária geradora da obrigação de pagamento das ... taxas previstas no presente Regulamento ... A requerimento" da entidade interessada, e por deliberação da C\xC3" ... fiscal ... Artigo 19.º ... Arredondamentos ... 1 — ...
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Acórdão nº 055/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - Só a falta de pagamento das prestações já vencidas que determinaram a notificação do executado nos termos do nº 1 do artigo 200 do CPPT no prazo fixado pela lei é que determina o vencimento das restantes e a prossecução imediata do processo de execução. II - O vencimento posterior de outras prestações ainda que ocorrido antes do pagamento decorrente da notificação anteriormente ordenada não
... , no âmbito do processo de execução fiscal nº. 18562011301048651, que corre termos naquele ... indeferiu o prosseguimento do plano de pagamento da dívida em prestações e a suspensão da ... J. Por requerimento apresentado em 2015/09/16, a Reclamante manifesta ... -
Lei n.º 2/2014
... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... das ... requerimento em que se indiquem os critérios a adotar ... e ... pagamento efetivo ... 4 — Aopção por uma das ...
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Edital n.º 255/2021
... sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ... identificação, morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; c) Ao ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da ...
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Aviso n.º 1964/2021
... , no âmbito da liquidação e do pagamento das taxas. Objetivando-se que as decisões no ... ão das taxas a objetivos de natureza extra fiscal, alheios à arrecadação de despesa, que se ... , pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente, com os ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... pagamento e outras formas de extinção da prestação trib ... ção Artigo 10.º Apresentação de requerimento 1 — Ressalvados os casos especialmente ... dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que se baseia ...
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Despacho n.º 9306/2023
... custos da sua formação através do pagamento às instituições onde estão ... matriculados ... matrícula/inscrições, através de requerimento ... em impresso próprio submetido através de ... fiscal ... previsto no Código de Procedimento e ...
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Lei n.º 35/2018
... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ... inerentes à adesão e do regime fiscal aplicável, a ASF pode exigir que, previamente à ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... não visa apenas objetivos de natureza fiscal, de angariação de receita, ... mas, também, ... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... 1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... comunicou a alteração de domicílio fiscal, a notificação será repetida nos 15 (quinze) ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º Revisão do ato de liquidação por ...
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Aviso n.º 11394/2018
... jurídico tributárias que originam o pagamento das taxas às autarquias locais, veio ... -in e password para acesso à situação fiscal no portal das finanças ou; c) Certidão emitida ... pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... não visa apenas objetivos de natureza fiscal, de angariação de receita, ... mas, também, ... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... 1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Despacho n.º 10709/2020
... ção da regulamentação aplicável ao pagamento de propinas e a adequação à legislação em ... - Poderá ser estabelecido, mediante requerimento fundamentado do estudante, um plano específico ... postal e número de identificação fiscal (NIF). 3 - O recibo comprovativo de qualquer ...
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Aviso n.º 11515/2018
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, considerando-se ... através da apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Regulamento n.º 440/2024
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços à autarquia local. Artigo3.º ... instauração de processo de execução fiscal, se, no prazo de 30 dias a contar da ... e mediante a apresentação de requerimento devidamente fundamentado para o efeito, por ...
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Regulamento n.º 832/2021
... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior ... primeiro parágrafo do Anexo I - Requerimento de plano de regularização de dívidas de ... de instauração de processo de execução fiscal.6 - Consideram-se incluídos no valor em dívida, ...
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Despacho n.º 5404/2017
... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ... - [ ... ] a) [ ... ] b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de ... situação do estudante perante o sistema fiscal e da segurança social referentes ao ano anterior ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 12.º-A Regime fiscal aplicável a ex-residentes ... Secção II ... Pagamento ... Artigo 97.º Pagamento do imposto ... Artigo ... 15 - A apresentação do requerimento referido no n.º 12 implica a comunicação ...
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Despacho n.º 5404/2017
... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ... - [ ... ] a) [ ... ] b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de ... situação do estudante perante o sistema fiscal e da segurança social referentes ao ano anterior ...
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Regulamento n.º 310/2017
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ... artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o ... Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão, ou Número Único de ...
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Aviso n.º 17832/2023
... os/as estudantes da ESEL sujeitos ao pagamento ... de uma taxa de frequência devida a título ... 2 — O requerimento para o pedido da redução de propina é ... de instauração de processo de execução fiscal ... 5 — A adesão ao plano de regularização ...
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Lei n.º 35/2018
... mento ou pagamento ... 2 — (Revogado.) ... 3 — (Revogado.) ... inerentes à adesão e do regime fiscal aplicá- ... vel, aASF pode exigir que, ... a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem ... do dia pode ...
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Despacho n.º 12444/2020
... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos por parte de ... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização.Artigo 3.ºPlano de ... a instauração de processo de execução fiscal para cobrança da dívida.9 - Os pagamentos das ...