regulamento condomínio privado

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  • Acórdão nº 8176/11.5TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    Tanto ações declarativas, como ações executivas são abrangidas pelo disposto no nº 1, do artigo 17º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, desde que respeitem a obrigações pecuniárias, em sentido estrito, isto é, desde que tenham por objeto uma prestação em dinheiro, excluindo-se dessa previsão as dívidas de valor.

    ... 2011, no Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, Condomínio …, sito na …, números ., ., . e …, em Matosinhos, aqui ... execução de quaisquer contratos ou acordos de direito privado, executados ou em execução. ” A ré C… pronunciou-se no ..., sendo aplicável a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa de justiça do recurso. ***O ...

  • Regulamento n.º 269/2007, de 15 de Outubro de 2007

    Este Regulamento pretende dotar o município de um instrumento que regule toda a ocupaçáo do espaço público na área do município de Estremoz, evidenciando as responsabilidades de cada um dos intervenientes, com especial destaque para a autarquia e para os munícipes, e, por outro lado, prever os mecanismos que disciplinem e garantam o cumprimento das regras de convivência no âmbito da ocupaçáo do...

    ..., deverá o requerente entregar um projecto tipo, com a respectiva autorizaçáo do condomínio, a fim de ser utilizado o mesmo modelo em toda a fachada do edifício. 5 - No caso de licenciamento ...ário, possuidor, locatário ou titular de outros direitos sobre os bens afectos ao domínio privado onde se pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária;. g) Seguro de responsabilidade ...

  • Aviso n.º 22737/2007, de 20 de Novembro de 2007

    Projecto de regulamento de publicidade do município de Mafra

    ...-Lei n.o 6/96, de 21 de Janeiro), o projecto de regulamento de publicidade do município de Mafra. Os interessados podem, no ...4 - A ocupaçáo do espaço público ou privado com mobiliário urbano ou suportes publicitários que, por si ..., o requerente deverá juntar acta de reuniáo do condomínio na qual seja autorizada a instalaçáo de publicidade, bem como ...

  • Edital n.º 1163/2008, de 18 de Novembro de 2008

    Envio de Regulamento de Urbanização e Edificação para efeitos de apreciação pública

    ...De Outubro de 2008, a proposta de Novo Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo da Ribeira Grande cujo ...Sala de Condomínio. 1 - Nos edifícios em que venha a constituir-se o regime de ...1 - Para efeitos de ocupaçáo do domínio público ou privado municipal, o particular deve comunicar à câmara municipal, com ...

  • Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008

    Abertura de discussão pública referente ao projecto de regulamento municipal de urbanização e edificação de Lisboa

    ... Código do Procedimento Administrativo: Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa Nota ... coberto de uso comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros quadrados, tais ... habitáveis, adjacente a outra construção ou espaço privado; aa) «Envolvente» malha urbana em que o edifício se insere; ...

  • Acórdão nº 01027/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    – Tendo sido exigido aos concorrentes a apresentação com a sua proposta, de um Estudo Prévio contendo o essencial das soluções a concretizar em momento ulterior, terá esse estudo que ser densificado aquando da apresentação dos projetos e estudos necessários à execução do contrato, os quais terão, aí sim, de garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. 2 – Referindo o...

    ...a) do n.º 1 e al. f) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios aprovado ...ência de qualquer via de acesso (inclusive em domínio privado) desde que a mesma permita ligar, diretamente, à rede viária ... que liga, também, a via pública com o edifício do condomínio “Palácio das sobreiras” e o edifício “sede da ANJE”, ...

  • Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o fumus boni iuris...

    ... 74.ºC DO ECDU, BEM COMO NOS ARTIGOS 50.º E 51.º DO REGULAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PESSOAL DOCENTE DA UNIVERSIDADE .../ protecção hipotecária, (v) 35,55€, de seguro de condomínio. – cfr. fls. 54 a 57, 60, 61, 63 dos autos (processo físico); ...ão remuneratória.” A nível pessoal, clama que ficará privado de mais de 2/3 do seu rendimento, já que vive exclusivamente do ...

  • Regulamento n.º 384/2008, de 15 de Julho de 2008

    Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação com inclusão do respectivo edital n.º 112/2008, de 2 de Julho

    ...áo ou alteraçáo de propriedade horizontal que as garagens ou os lugares de estacionamento privado fiquem integrados nas fracçóes que os motivaram, na proporçáo regulamentar, podendo, no ..., compartimentos de serviços comuns afectos à edificaçáo (recolha de lixos, sala de condomínio) e instalaçóes técnicas;. f) Área de implantaçáo: Área delimitada pelo extradorso das ...

  • Deliberação n.º 205/2008, de 24 de Janeiro de 2008

    Aprovação da alteração do Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira

    ...Regulamento CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito O presente ... para moradias unifamiliares e uma parcela para condomínio residencial. Artigo 11.º Equipamento 1 -- A programação e ... nos espaços de domínio público, quer nos de domí- nio privado, a construção de parques de estacionamento subterrâneos. 2 -- ...

  • Aviso n.º 6002/2008, de 03 de Março de 2008

    Plano de Pormenor do Quarteirão 1 da Brandoa

    ... do Quarteiráo 1 da Brandoa, do qual fazem parte o Regulamento e a planta de implantaçáo, aprovado por deliberaçáo da ... caves destinam -se exclusivamente a estacionamento do condomínio e arrecadaçóes nos espaços sobrantes. 2 - As 1ª e 2ª caves ... parcelas a ceder sáo integrados no domínio público ou privado municipal, até à emissáo do alvará de licença, ou de ...

  • Regulamento n.º 638/2008, de 10 de Dezembro de 2008

    Consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis do projecto de Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes

    ... l) Dentro dos logradouros privados das edificações, a execução das obras necessárias à eliminação de barreiras ... d) Regulamento do condomínio, que deverá ser sintético e enqua- drado nas disposições regulamentares, sendo disponibilizado ...

  • Acórdão nº 1069/13.3TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2015

    I - A alínea c) do art.º 19.º do LCCG (DL n.º 446/85, de 25.10) exige que a cláusula relativamente proibida seja "desproporcionada aos danos a ressarcir", ou seja, tem de existir uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar, sendo insuficiente a mera superioridade face aos danos que, provavelmente, em face das circunstânci

    ...ões de pagamento da dívida existente, mesmo assim o condomínio não honrou os compromissos estabelecidos em devido tempo ... ou se aceitam as cláusulas preestabelecidas, ou fica-se privado do bem ou serviço pretendido. Também Inocêncio Galvão ... normativamente o caracterizam, no interior de todo o regulamento contratual genericamente predisposto. Há assim que estabelecer ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...