regulamento condomínio privado

770 resultados para regulamento condomínio privado

  • Aviso n.º 17666/2021
    .../2021 Sumário: Publicita o Projeto de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ... ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da ...
  • Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    1. Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no artigo 6º n.º1 do DL n.º 268/94, de 25-10. 2. As actas das reuniões da assembleia de condóminos que contenham a deliberação da assembleia que fixe os montantes das contribuições devidas...

    ... de quantia certa, que lhe move Condomínio … – Vila Nova de Famalicão, visando a ... como um princípio fundamental do Direito Privado em geral, e do Direito das Obrigações em ...Nos termos do artigo 8.º, n.º3, do Regulamento do Condomínio do prédio, em regime de ...
  • Aviso n.º 10914/2016
    ..., foi aprovada a "Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação" e ...Artigo 12.º Espaço do condomínio 1 - Os edifícios a constituir em regime de ... condições: a) Integrar o domínio privado do Município; b) Ter áreas superiores a 400m2, ...
  • Aviso n.º 4485/2017
    ..., aprovar a "Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação". Para ..., em sentido descendente; i) Condomínio fechado - é o edifício, ou conjunto de ...ão, agregando os locais de estacionamento privado, os arrumos ou outros elementos, não ...
  • Aviso n.º 5413/2023
    ...Sumário: Aprova o Regulamento do «Programa Municipal de Arrendamento ...relações de condomínio;. c) Manter o locado seguro com apólice ...tivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da ...
  • Edital n.º 1290/2020
    . Edital n.º 1290/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. ...ção coletiva Artigo 31.º Sala de Condomínio 1 - Nos edifícios em que se venha a constituir o ... de ocupação do domínio público ou privado municipal, o particular deve comunicar, com ...
  • Regulamento n.º 773/2019
    ... bem como quaisquer empresas e instituições dos setores privado, cooperativo ou social que promovam atividades de relevante interesse ..., o consumo de eletricidade, água, gás, telecomunicações e condomínio. 4 - São ainda da responsabilidade do cessionário, salvo no caso de ...
  • Aviso n.º 9127/2017
    ... ordinária de 04 de abril de 2017, o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de São ... o cumprimento de disposições de direito privado, nomeadamente questões reguladas pelo Código ...; gc) Apresentação de ata de condomínio da qual conste expressamente o conhecimento, ...
  • Regulamento n.º 536/2017
    ...º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado, respetivamente, quer se encontrem constituídos em regime de propriedade ...ão formalizadas por uma destas entidades:a) Administração do condomínio do prédio, devendo entregar os seguintes documentos:i) Documento ...
  • Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022

    I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas

    ... aprovou o projeto de arquitetura de condomínio habitacional requerido por “Construções E..., ... reforçado na primeira alteração do Regulamento do PDMTV (Resolução de Conselho de Ministros ... e projetado para constituir um espaço privado, isolado, inacessível à generalidade das ...
  • Regulamento n.º 509/2020
    ... de propriedade horizontal, é efetuada à administração do condomínio, a qual, para efeitos de oposição escrita, deve apresentar ata da ... à fachada do edifício, desde que esta deite para espaço privado e não seja visível da via pública. Artigo 31.º Aparelhos de ...
  • Edital n.º 242/2018
    .../2018 Aprovação da Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação - ...condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ...ética, sem ser intrusiva para o espaço privado. 5 - As dimensões das colunas de suporte das ...
  • Edital n.º 268/2017
    ...ública do Projeto de Alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação Nuno ...condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ...ética, sem ser intrusiva para o espaço privado. 5 - As dimensões das colunas de suporte das ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ..., sobre a definição das parcelas a afetar ao domínio público e privado do município. Artigo 54.º Ausência de cedências 1 - Se o prédio a ...úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ...
  • Regulamento n.º 622/2016
    ... a viabilidade de ocupação de espaço público ou de espaço privado de uso público e ainda a afixação, inscrição e difusão de mensagens ...ção, ocupação ou afixação em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
  • Regulamento n.º 960/2016
    ... com a definição de Área de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios constituídos em regime de ... as parcelas transferidas para o município integradas no domínio privado deste. CAPÍTULO XII Compensações Artigo 50.º Áreas para espaços ...
  • Regulamento n.º 375/2017
    ...ão do espaço público bem como a utilização pública de espaço privado; 4 - O capítulo quarto, que se intitula "Da Urbanização e Edificação" ... para possibilitar a realização das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas comuns. 2 - Os espaços ...
  • Aviso n.º 4466/2021
    ... n.º 4466/2021 Sumário: Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público - Rua dos ...évia relativo a imóvel/bem de domínio privado; d) Espaço público contíguo - corresponde ao ...); h) Declaração de Autorização do Condomínio para construção de esplanada fechada; i) ...
  • Aviso n.º 4622/2018
    ... Aviso n.º 4622/2018 Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ... de um veiculo referente ao domínio privado e ao domínio público; j) Marquise - o espaço ...ção das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e de manutenção de coisas ...
  • Regulamento n.º 123/2018
    ... público por motivo de obras (Capítulo I) e outro sobre o espaço privado de uso público (Capítulo II). Integra, ainda, o presente Regulamento uma ... do espaço privado, descoberto, para o espaço público ou do condomínio sendo que, neste caso, deve existir a respetiva autorização legal, desde ...
  • Aviso n.º 5861/2021
    ... Sumário: Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal Matosinhos Casa Acessível. Alteração ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ... ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da ...
  • Regulamento n.º 323/2021
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Abastecimento Artigo 47.º Mediç\xC3"... pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da ...
  • Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O autor fundamenta a presente acção no instituto da responsabilidade civil extracontratual e no disposto na Lei nº 46/2006, de 28.08, que “Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, que foi regulamentada pelo DL nº 34/2007, de 15.02 e, no que agora interessa, entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação no DR, Iª Série de

    ... do réu, enquanto administrador do Condomínio e para com a pessoa do autor não configuram ... datas fixadas na citada norma ou em regulamento do próprio condomínio. Assembleias convocadas ... estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de discriminação em razão ...
  • Regulamento n.º 201/2018
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.º Medição por ... pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da ...
  • Edital n.º 1372/2020
    . Edital n.º 1372/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia ...condomínio dos edifícios através de avisos e editais. 5 - ... uma denominação a um arruamento privado, mediante proposta apresentada pelos mesmos. 2 - ...

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