regulamento condomínio privado

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  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

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    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...

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    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ção de um conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, denominado ".. ..., composto por um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, tornejando para a ... à divisão da mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da propriedade ...