directiva comunitaria

2860 resultados para directiva comunitaria

  • Transposição regional de Directiva Comunitária
  • Anúncio de procedimento n.º 7975/2016
    ... da Flora Selvagens, que incidem sobre Sítios de Importância Comunitária (SIC), no âmbito da Directiva Habitats (Directiva n.º 92/43/CEE, do ...
  • Acórdão nº 0346/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2018

    Não se justifica a admissão de revista sobre a questão – de formulação alegadamente um pouco extensa, mas também cristalina -, de saber se quando um Tribunal recusa à AT o acesso às contas bancárias de um determinado sujeito passivo, porque o Requerente dessa informação é um outro Estado que age, ao abrigo de uma convenção e de uma directiva comunitária, fornecendo os elementos que entende...

    ...é um outro Estado que age, ao abrigo de uma convenção e de uma directiva comunitária, fornecendo os elementos que entende disponibilizar e não ...
  • Acórdão nº 1794/16.7T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2019

    I – A qualificação de um determinado tempo de trabalho como “trabalho suplementar” exige a demonstração, a efectuar pelo trabalhador que invoca créditos dessa natureza (art. 342º/1 do CC), de que ocorreu “tempo de trabalho” não compreendido no horário de trabalho (arts. 2º/1 do DL 421/83, de 2 de Dezembro, 197º do CT/2003 e 226º/1 do CT/2009) ou em termos de terem sido excedidos aqueles períodos...

    ...2º/1 da Directiva Comunitária nº 93/104/CE, 2º/1/a/2 da Lei 73/98, de 10/11, 155º e ...
  • A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)

    1. Introdução: a defesa dos consumidores, o sentido de uma evolução. 1.1. O 15 de março de 1962: a primeira afirmação política dos direitos dos consumidores. 1.2. Brevíssima informação sobre as origens do consumerismo na europa. 1.3. Da protecção à participação dos consumidores. 1.3.1 A óptica inicial da protecção dos consumidores: o consumidor objecto. 1.3.2. O consumidor como sujeito de...

    A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)1 @1. Introdução: a defesa dos consumidores, o sentido de uma evolução @@1.1. O 15 de março de 1962: a primeira afirma...
  • Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2017

    1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação. No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 - alíneas a)

    ..., agora com transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/14/CE, (5.ª Directiva) do Parlamento Europeu e do Conselho, que ... n.º 291/2007, de 21 da Agosto a transpor a 5.ª Directiva comunitáriaDirectiva 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... A necessidade urgente de adaptar a legislação portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ... de orientação, o Código não só executa as directivas comunitárias em vigor, quando imperativas, e escolhe as soluções consideradas mais ...
  • Acórdão nº 3314/07.5TBVCT.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    1. O contrato de agência é regulado pelo DL nº 178/96 de 3 de Julho, alterado pelo DL nº 118/93 de 13 de Abril, que transpôs para  a ordem jurídica  interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo  preâmbulo) 2 - O actual art. 1º nº1 do citado diploma caracteriza o contrato de agência como “ o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da

    ... 13 de Abril, que transpôs para  a ordem jurídica  interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo  ...
  • Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
    ...Entretanto, surgiram as orientações comunitárias da Directiva n.° 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, que impôs a ...
  • Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro de 1988
    ...A Directiva Comunitária n.º 84/647/CEE, de 19 de Dezembro de 1984, preconiza um ...
  • Acórdão de 12 de Janeiro de 2010 do Supremo Tribuna de Justiça

    Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Defesa do consumidor Direitos do consumidor Anulação da venda Caducidade Prazo de caducidade Directiva comunitária Transposição de Directiva

    ...II - Prevendo a Directiva Comunitária n.° 1999/44/CE, de 25-05-1999, que os meios de defesa do ...
  • Portaria n.º 94/91, de 01 de Fevereiro de 1991
    Portaria n.º 94/91 de 1 de Fevereiro Considerando o disposto na Directiva Comunitária n.º 86/469/CEE, de 16 de Setembro: Manda o Governo, pelo ...
  • Acórdão nº 0655999 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2006

    São competentes em razão da matéria os Tribunais comuns e não a jurisdição administrativa, para apreciação de acção de indemnização intentada contra o Estado por alegada não transposição atempada e culposa de directiva comunitária.

    ...ª - A não transposição para a ordem jurídica interna da 2ª Directiva 84/5/CEE tornou, conforme acórdão destes autos datado de 06.03.06, o ...508º, nº1, do CC, pois a aludida Directiva Comunitária é directamente aplicável à nossa Ordem Jurídica; - Efectivamente, à ...
  • Acórdão nº 409/08.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2011

    I - Na transposição operada pelo DL n.º 67/2003, de 08-04, da Directiva Comunitária n.º 1999/44/CE, de 25-05-1999, o legislador português pretendeu ir mais longe na protecção dos consumidores do que o legislador comunitário, não regulando tão só para as coisas móveis, mas também para as imóveis. II - No art. 5.º do citado DL n.º 67/2003, tal como já tinha anunciado no preâmbulo, o legislador...

    ...ções relativas a defeitos em imóveis não foram definidos pela Directiva Europeia n.º 1999/44/CE de 25-05-99, que apenas respeitava à venda de ...5.º, n.º1, da Directiva Comunitária n.º 1999/44/CE; 4- Pois que só assim se poderá assegurar o interesse ...
  • Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro de 1989
    ... a uma completa harmonização da legislação portuguesa com a directiva comunitária n.º 82/471/CEE, incluindo todas as alterações que lhe ...
  • Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro de 1989
    ... a uma completa harmonização da legislação portuguesa com a Directiva comunitária n.º 74/63/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, ...
  • Acórdão nº 9334/11.8TBOER-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I) A autorização da extensão da garantia prestada pela executada sociedade à suspensão da execução por pendência das oposições dos executados pessoas singulares, constitui materialmente a prestação de garantia, uma vez que, mesmo quando a sociedade obtenha o deferimento da sua oposição, manter-se-á obrigada a garantir o pagamento da dívida (dos co-executados) com os bens dados em penhor. II) Do

    ...-se em sede do Código das Sociedades Comerciais, no contexto da Directiva 68/151/CEE, do Conselho, de 9 de Março de 1968 ([4]) (1ª Directiva ... no artigo 409.º, do CSC, e com as orientações da Directiva comunitária". Ou seja, as liberalidades e as garantias são actos abstractamente inclu\xC3"...
  • Acórdão nº 964/07.3TBMGR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2011

    I - Os prazos de caducidade previstos no art. 917º do Cód. Civil para a acção de anulação de venda de coisa defeituosa aplicam-se aos demais meios de reacção do comprador contra aquela venda: reparação/substituição da coisa, redução do preço, resolução do contrato ou indemnização. II - Prevendo a Directiva Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999 que os meios de defesa do comprador-consumidor de

    .../2003, entendendo-se antes aplicável, por aplicação directa da Directiva n.º 1999/44/CE, de 25 de Maio, o prazo de dois anos, a contar da entrega, ...Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999, que os meios de defesa do ...
  • Acórdão nº 0368/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 2002

    O acto tributário de liquidação de emolumentos que aplica norma jurídica nacional eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional é anulável, sendo o prazo para a sua impugnação de 90 dias.

    ... do serviço prestado, eram incompatíveis com as normas comunitárias, e que; 4. A inaplicabilidade da norma que criou os emolumentos pode ser ... jurídica nacional não transpuser para o direito interno a Directiva comunitária, sendo de afastar os prazos processuais aplicáveis. 5. ...
  • Acórdão nº 046639 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2005

    I - A possibilidade de invocação directa por um particular do regime normativo estabelecido em directiva comunitária, depende, para além de mais, de já ter expirado o prazo fixado para a sua transposição. II - O Estado, por via directa, não pode opor a uma pretensão formulada por um particular, o regime jurídico de uma directiva que ainda não tenha transposto, sendo-lhe, no entanto, lícito

    ..., então, formulado, com invocação do regime estabelecido pela Directiva 92/45/CEE do Conselho editada em 16-6-92 e a recusa foi, então ...ça, o senhor juiz começa por referir o regime da directivas comunitárias decorrente do art. 189° do Tratado de Roma, mencionando a vinculação do ...
  • Portaria n.º 329-B/92, de 09 de Abril de 1992
    ... desactualizadas face às correspondentes disposições comunitárias em vigor sobre a matéria; Considerando a necessidade de proceder à posição para o direito interno da Directiva comunitária n.º 80/510/CEE, de 2 de Maio de 1980; Considerando, por ...
  • Acórdão nº 0481/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2006

    I - O prazo de impugnação judicial é um prazo peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso, por versar direitos indisponíveis quanto à Fazenda Pública, pelo que o seu decurso extingue o direito de impugnar. II - É de 90 dias o prazo para deduzir impugnação judicial contra o acto tributário de liquidação de emolumentos notariais que aplica norma jurídica nacional eventualmente...

    ... de obter a protecção que lhe é directamente conferida pela Directiva" enquanto esse Estado membro não tiver transposto correctamente as disposi\xC3"...ção da lei, com respaldo na jurisprudência nacional e comunitária que cita". Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 - A sentença ...
  • Acórdão nº 01539/17.4BELRA 0818/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2019

    I - Os documentos de habilitação estão enumerados no art. 81º, nº 1 do CCP, sendo certo que o nº 6 do preceito prevê que nos procedimentos de formação de um contrato de aquisição de serviços possam ser exigidos quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a prestação dos serviços em causa. II - A habilitação comporta dois juízos distintos: um...

    ...45.º da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004. ...
  • Análisis de las repercusiones económicas de la modificación del sistema tarifario de pago por estacionamiento en aparcamientos de rotación incluyendo una tasa fija por vehiculo y estacionamiento

    Los aparcamientos públicos en Málaga Capital pertenecen a la “Sociedad Municipal de Aparcamientos y Servicios S.A.”, que es la sociedad que los tiene en explotación. En esta sociedad aparecen como accionistas el “Ayuntamiento de Málaga” con una participación del 51 por 100 del capital, “Unicaja” con una participación del 24,5 por 100 y el otro 24,5 por 100 del capital restante la sociedad “Cintra

  • Acórdão nº 035/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2015

    I - A data do acidente de viação sofrido pelo recorrente – 03/12/1990 – é a data que releva para aferir do facto gerador do dano e consequentemente do incumprimento do Estado Português na transposição da legislação comunitária. II - A obrigação do Estado Português transpor a Segunda Directiva nº 84/5/CE de 30/12/1983, era uma obrigação faseada, devendo a primeira obrigação de actualização dos...

    ...,08€ com fundamento na não transposição atempada da Segunda Directiva 84/5/CE de 30/12/1983, interpôs o presente recurso de revista para este ...ção das Directivas impostas pelo Princípio da Lealdade Comunitária: há NEXO de CAUSALIDADE entre a violação da não transposição da ...