directiva comunitaria

2189 resultados para directiva comunitaria

  • Classificação vLex
  • Transposição regional de Directiva Comunitária
  • A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)

    1. Introdução: a defesa dos consumidores, o sentido de uma evolução. 1.1. O 15 de março de 1962: a primeira afirmação política dos direitos dos consumidores. 1.2. Brevíssima informação sobre as origens do consumerismo na europa. 1.3. Da protecção à participação dos consumidores. 1.3.1 A óptica inicial da protecção dos consumidores: o consumidor objecto. 1.3.2. O consumidor como sujeito de...

    A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)1 @1. Introdução: a defesa dos consumidores, o sentido de uma evolução @@1.1. O 15 de março de 1962: a primeira afirma...

  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ...ência do STJ e com uma interpretação deste preceito à luz da Directiva Comunitária nº 77/187/CEE, sendo a primeira R. hoje cliente do ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7975/2016

    ... da Flora Selvagens, que incidem sobre Sítios de Importância Comunitária (SIC), no âmbito da Directiva Habitats (Directiva n.º 92/43/CEE, do ...

  • Acórdão nº 1794/16.7T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2019

    I – A qualificação de um determinado tempo de trabalho como “trabalho suplementar” exige a demonstração, a efectuar pelo trabalhador que invoca créditos dessa natureza (art. 342º/1 do CC), de que ocorreu “tempo de trabalho” não compreendido no horário de trabalho (arts. 2º/1 do DL 421/83, de 2 de Dezembro, 197º do CT/2003 e 226º/1 do CT/2009) ou em termos de terem sido excedidos aqueles períodos...

    ...2º/1 da Directiva Comunitária nº 93/104/CE, 2º/1/a/2 da Lei 73/98, de 10/11, 155º e ...

  • Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2017

    1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação. No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 - alíneas a)

    ..., agora com transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/14/CE, (5.ª Directiva) do Parlamento Europeu e do Conselho, que ... n.º 291/2007, de 21 da Agosto a transpor a 5.ª Directiva comunitáriaDirectiva 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de ...

  • Acórdão nº 3314/07.5TBVCT.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    1. O contrato de agência é regulado pelo DL nº 178/96 de 3 de Julho, alterado pelo DL nº 118/93 de 13 de Abril, que transpôs para  a ordem jurídica  interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo  preâmbulo) 2 - O actual art. 1º nº1 do citado diploma caracteriza o contrato de agência como “ o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da

    ... 13 de Abril, que transpôs para  a ordem jurídica  interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo  ...

  • Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro de 1988

    ...A Directiva Comunitária n.º 84/647/CEE, de 19 de Dezembro de 1984, preconiza um ...

  • Acórdão de 12 de Janeiro de 2010 do Supremo Tribuna de Justiça

    Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Defesa do consumidor Direitos do consumidor Anulação da venda Caducidade Prazo de caducidade Directiva comunitária Transposição de Directiva

    ...II - Prevendo a Directiva Comunitária n.° 1999/44/CE, de 25-05-1999, que os meios de defesa do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... A necessidade urgente de adaptar a legislação portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ... de orientação, o Código não só executa as directivas comunitárias em vigor, quando imperativas, e escolhe as soluções consideradas mais ...

  • Análisis de las repercusiones económicas de la modificación del sistema tarifario de pago por estacionamiento en aparcamientos de rotación incluyendo una tasa fija por vehiculo y estacionamiento

    Los aparcamientos públicos en Málaga Capital pertenecen a la “Sociedad Municipal de Aparcamientos y Servicios S.A.”, que es la sociedad que los tiene en explotación. En esta sociedad aparecen como accionistas el “Ayuntamiento de Málaga” con una participación del 51 por 100 del capital, “Unicaja” con una participación del 24,5 por 100 y el otro 24,5 por 100 del capital restante la sociedad “Cintra

  • Portaria n.º 94/91, de 01 de Fevereiro de 1991

    Portaria n.º 94/91 de 1 de Fevereiro Considerando o disposto na Directiva Comunitária n.º 86/469/CEE, de 16 de Setembro: Manda o Governo, pelo ...

  • Acórdão nº 0655999 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2006

    São competentes em razão da matéria os Tribunais comuns e não a jurisdição administrativa, para apreciação de acção de indemnização intentada contra o Estado por alegada não transposição atempada e culposa de directiva comunitária.

    ...ª - A não transposição para a ordem jurídica interna da 2ª Directiva 84/5/CEE tornou, conforme acórdão destes autos datado de 06.03.06, o ...508º, nº1, do CC, pois a aludida Directiva Comunitária é directamente aplicável à nossa Ordem Jurídica; - Efectivamente, à ...

  • Acórdão nº 409/08.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2011

    I - Na transposição operada pelo DL n.º 67/2003, de 08-04, da Directiva Comunitária n.º 1999/44/CE, de 25-05-1999, o legislador português pretendeu ir mais longe na protecção dos consumidores do que o legislador comunitário, não regulando tão só para as coisas móveis, mas também para as imóveis. II - No art. 5.º do citado DL n.º 67/2003, tal como já tinha anunciado no preâmbulo, o legislador...

    ...ções relativas a defeitos em imóveis não foram definidos pela Directiva Europeia n.º 1999/44/CE de 25-05-99, que apenas respeitava à venda de ...5.º, n.º1, da Directiva Comunitária n.º 1999/44/CE; 4- Pois que só assim se poderá assegurar o interesse ...

  • Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro de 1989

    ... a uma completa harmonização da legislação portuguesa com a directiva comunitária n.º 82/471/CEE, incluindo todas as alterações que lhe ...

  • Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro de 1989

    ... a uma completa harmonização da legislação portuguesa com a Directiva comunitária n.º 74/63/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...A necessidade urgente de adaptar a legislação portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ... de orientação, o Código não só executa as directivas comunitárias em vigor, quando imperativas, e escolhe as soluções consideradas mais ...

  • Acórdão nº 9334/11.8TBOER-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I) A autorização da extensão da garantia prestada pela executada sociedade à suspensão da execução por pendência das oposições dos executados pessoas singulares, constitui materialmente a prestação de garantia, uma vez que, mesmo quando a sociedade obtenha o deferimento da sua oposição, manter-se-á obrigada a garantir o pagamento da dívida (dos co-executados) com os bens dados em penhor. II) Do

    ...-se em sede do Código das Sociedades Comerciais, no contexto da Directiva 68/151/CEE, do Conselho, de 9 de Março de 1968 ([4]) (1ª Directiva ... no artigo 409.º, do CSC, e com as orientações da Directiva comunitária". Ou seja, as liberalidades e as garantias são actos abstractamente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 964/07.3TBMGR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2011

    I - Os prazos de caducidade previstos no art. 917º do Cód. Civil para a acção de anulação de venda de coisa defeituosa aplicam-se aos demais meios de reacção do comprador contra aquela venda: reparação/substituição da coisa, redução do preço, resolução do contrato ou indemnização. II - Prevendo a Directiva Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999 que os meios de defesa do comprador-consumidor de

    .../2003, entendendo-se antes aplicável, por aplicação directa da Directiva n.º 1999/44/CE, de 25 de Maio, o prazo de dois anos, a contar da entrega, ...Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999, que os meios de defesa do ...

  • Portaria n.º 329-B/92, de 09 de Abril de 1992

    ... desactualizadas face às correspondentes disposições comunitárias em vigor sobre a matéria; Considerando a necessidade de proceder à posição para o direito interno da Directiva comunitária n.º 80/510/CEE, de 2 de Maio de 1980; Considerando, por ...

  • Acórdão nº 4164/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Junho de 2005

    I - Quando um acidente ocorre por violação das regras relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, imputadas culposamente à empregadora, basta a culpa genérica para que esta seja a primeira responsável pela reparação infortunística . II - Todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e de protecção da saúde - DL 441/91, de 14/11 - ,...

    ...esse que transpôs para a nosso ordem jurídica interna a Directiva Comunitária 95/63/CE) e no que ao equipamento em causa concerne poderiam ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... 22) Efectuar as despesas correspondentes à comparticipação comunitária nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até à concorrência do ... Zoológico de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março; 66) Transferir para Jardim ...

  • Acórdão nº 854/10.2TJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2011

    I. A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção...

    ... (que foi modificado, a fim de ficar em conformidade plena com a Directiva 93/13/CE, do Conselho, de 5 de Abril de 1993, pelo DL. n° 220/95, de 31 ... do legislador – na esteira, aliás, da aludida directriz comunitária – não suscita quaisquer dúvidas: trata-se acima de tudo de tentar ...

  • Acórdão nº 2415/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2005

    I - O diploma que prevê e sanciona - como contra-ordenação - a comercialização de medicamentos sem autorização (DL 72/91, de 8.02, alterado pelo DL 242/2000, de 26.09) dá-nos uma noção clara e precisa de medicamento; II - A noção de medicamento a atender para aferir da ilicitude da conduta da arguida (se constitui ou não contra-ordenação) é a noção que nos é dada pela norma que tipifica a conduta,

    ..., para os efeitos previstos na legislação e jurisprudência comunitárias sobre medicamentos (nomeadamente a partir da Directiva 65/65/CEE ou, hoje, ...

  • Acórdão nº 06S2576 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender - seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a...

    ... a Lei n.º 73/98 de 10/11, procedendo à transposição da directiva europeia nº 93/104CE, do Conselho, de 23/11, introduziu no art. 2º, ... com o que prescreve a supra referenciada Directiva Comunitária n.º 91/104 CE do Conselho de 23/11. 7. A constatação de um uso ...