directiva comunitaria
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A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)
A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)1 @1. Introdução: a defesa dos consumidores, o sentido de uma evolução @@1.1. O 15 de março de 1962: a primeira afirma...
- Transposição regional de Directiva Comunitária
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Anúncio de procedimento n.º 7975/2016
... da Flora Selvagens, que incidem sobre Sítios de Importância Comunitária (SIC), no âmbito da Directiva Habitats (Directiva n.º 92/43/CEE, do ...
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Acórdão nº 0346/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Não se justifica a admissão de revista sobre a questão – de formulação alegadamente um pouco extensa, mas também cristalina -, de saber se quando um Tribunal recusa à AT o acesso às contas bancárias de um determinado sujeito passivo, porque o Requerente dessa informação é um outro Estado que age, ao abrigo de uma convenção e de uma directiva comunitária, fornecendo os elementos que entende...
... é um outro Estado que age, ao abrigo de uma convenção e de uma directiva comunitária, fornecendo os elementos que entende disponibilizar e não ... -
Acórdão de 12 de Janeiro de 2010 do Supremo Tribuna de Justiça
Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Defesa do consumidor Direitos do consumidor Anulação da venda Caducidade Prazo de caducidade Directiva comunitária Transposição de Directiva
... II - Prevendo a Directiva Comunitária n.° 1999/44/CE, de 25-05-1999, que os meios de defesa do ... -
Acórdão nº 1794/16.7T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2019
... 2º/1 da Directiva Comunitária nº 93/104/CE, 2º/1/a/2 da Lei 73/98, de 10/11, 155º e ...
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Acórdão nº 1336/21.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-23
I - Nem a Directiva Comunitária nº 1999/70/CE do Conselho de 28.6.1999, mormente no artigo 5º do Acordo-Quadro anexo à mesma, impõe uma obrigação geral aos Estados membros de preverem a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, nem se pode concluir, como faz o Recorrente, que o Estado Português não adoptou as medidas necessárias, adequadas e destinadas a evitar a utilização abusiva...
... nº 132/2012, na sua actual redacção, bem como do escopo da Directiva 1999/70/CE e o acordo-quadro CES, UNICE e CEEP ... A sentença ... nº 153918.7BELSB, é de evidenciar que nem a Directiva Comunitária nº 1999/70/CE, mormente no artigo 5º do Acordo-Quadro anexo à mesma, ... -
Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2017
... , agora com transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/14/CE, (5.ª Directiva) do Parlamento Europeu e do Conselho, que ... n.º 291/2007, de 21 da Agosto a transpor a 5.ª Directiva comunitária – Directiva 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de ...
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Acórdão nº 3314/07.5TBVCT.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
1. O contrato de agência é regulado pelo DL nº 178/96 de 3 de Julho, alterado pelo DL nº 118/93 de 13 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo preâmbulo) 2 - O actual art. 1º nº1 do citado diploma caracteriza o contrato de agência como “ o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por...
... 13 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo ... -
Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro de 1988
... A Directiva Comunitária n.º 84/647/CEE, de 19 de Dezembro de 1984, preconiza um ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... -lei procede, deste modo, à transposiçáo da legislaçáo comunitária" e à revisáo, em conformidade, da legislaçáo vigente ... 2 - A legisla\xC3" ... Deste modo, partindo da codificaçáo operada pela Directiva n. 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de ...
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Análisis de las repercusiones económicas de la modificación del sistema tarifario de pago por estacionamiento en aparcamientos de rotación incluyendo una tasa fija por vehiculo y estacionamiento
... la sociedad tiene la consideración de empresa publica según la Directiva Comunitaria al respecto ... Ante la necesidad que tienen todas ...
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Portaria n.º 94/91, de 01 de Fevereiro de 1991
Portaria n.º 94/91 de 1 de Fevereiro Considerando o disposto na Directiva Comunitária n.º 86/469/CEE, de 16 de Setembro: Manda o Governo, pelo ...
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Acórdão nº 0655999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2006
São competentes em razão da matéria os Tribunais comuns e não a jurisdição administrativa, para apreciação de acção de indemnização intentada contra o Estado por alegada não transposição atempada e culposa de directiva comunitária.
... ª - A não transposição para a ordem jurídica interna da 2ª Directiva 84/5/CEE tornou, conforme acórdão destes autos datado de 06.03.06, o ... 508º, nº1, do CC, pois a aludida Directiva Comunitária é directamente aplicável à nossa Ordem Jurídica; - Efectivamente, à ... -
Acórdão nº 409/08.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2011
I - Na transposição operada pelo DL n.º 67/2003, de 08-04, da Directiva Comunitária n.º 1999/44/CE, de 25-05-1999, o legislador português pretendeu ir mais longe na protecção dos consumidores do que o legislador comunitário, não regulando tão só para as coisas móveis, mas também para as imóveis. II - No art. 5.º do citado DL n.º 67/2003, tal como já tinha anunciado no preâmbulo, o legislador...
... ções relativas a defeitos em imóveis não foram definidos pela Directiva Europeia n.º 1999/44/CE de 25-05-99, que apenas respeitava à venda de ... 5.º, n.º1, da Directiva Comunitária n.º 1999/44/CE; 4- Pois que só assim se poderá assegurar o interesse ... -
Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro de 1989
... a uma completa harmonização da legislação portuguesa com a directiva comunitária n.º 82/471/CEE, incluindo todas as alterações que lhe ...
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Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro de 1989
... a uma completa harmonização da legislação portuguesa com a Directiva comunitária n.º 74/63/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, ...
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Acórdão nº 9334/11.8TBOER-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
... -se em sede do Código das Sociedades Comerciais, no contexto da Directiva 68/151/CEE, do Conselho, de 9 de Março de 1968 ([4]) (1ª Directiva ... no artigo 409.º, do CSC, e com as orientações da Directiva comunitária ... Ou seja, as liberalidades e as garantias são actos abstractamente ...
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Acórdão nº 046639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
I - A possibilidade de invocação directa por um particular do regime normativo estabelecido em directiva comunitária, depende, para além de mais, de já ter expirado o prazo fixado para a sua transposição. II - O Estado, por via directa, não pode opor a uma pretensão formulada por um particular, o regime jurídico de uma directiva que ainda não tenha transposto, sendo-lhe, no entanto, lícito...
... , então, formulado, com invocação do regime estabelecido pela Directiva 92/45/CEE do Conselho editada em 16-6-92 e a recusa foi, então ... na directiva comunitária, que, culposamente, ainda se não transpusera para o direito interno, pelo ... -
Acórdão nº 772/06.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
I – A obrigatoriedade de os elementos integrantes de uma marca assumirem capacidade distintiva, exclui, em princípio, quando uma marca é integrada por palavras, o uso de expressões genéricas, meramente descritivas ou equívocas, porque referenciáveis a mais entidades partilhando a mesma natureza. II – A expressão “CAIXA”, não obstante corresponder a uma designação...
... ência à “Convenção de Paris”, na chamada “Primeira Directiva” comunitária respeitante às marcas (“Directiva do Conselho Nº ... -
Acórdão nº 270/08.6TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2011
1. À empreitada de consumo são aplicáveis o DL nº 67/2003 de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo DL nº 84/2008, de 21 de Maio, a Lei nº 24/96 de 31 de Julho e em tudo o que não se encontrar previsto nestes diplomas o Código Civil. 2. É de três anos a contar da denúncia, o prazo para a caducidade dos direitos dos consumidores, no confronto com profissionais, quando se trate da compra
... mesmo não se achar em conformidade com o prazo estabelecido na Directiva Comunitária nº 1999/44/CE ... Efectivamente, tendo o Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 964/07.3TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
I - Os prazos de caducidade previstos no art. 917º do Cód. Civil para a acção de anulação de venda de coisa defeituosa aplicam-se aos demais meios de reacção do comprador contra aquela venda: reparação/substituição da coisa, redução do preço, resolução do contrato ou indemnização. II - Prevendo a Directiva Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999 que os meios de defesa do comprador-consumidor de
... /2003, entendendo-se antes aplicável, por aplicação directa da Directiva n.º 1999/44/CE, de 25 de Maio, o prazo de dois anos, a contar da entrega, ... II - Prevendo a Directiva Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999, que os meios de defesa do ... -
Portaria n.º 329-B/92, de 09 de Abril de 1992
... de proceder à transposição para o direito interno da Directiva comunitária n.º 80/510/CEE, de 2 de Maio de 1980; Considerando, por ...
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Acórdão nº 0481/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O prazo de impugnação judicial é um prazo peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso, por versar direitos indisponíveis quanto à Fazenda Pública, pelo que o seu decurso extingue o direito de impugnar. II - É de 90 dias o prazo para deduzir impugnação judicial contra o acto tributário de liquidação de emolumentos notariais que aplica norma jurídica nacional eventualmente...
... de obter a protecção que lhe é directamente conferida pela Directiva" enquanto esse Estado membro não tiver transposto correctamente as disposi\xC3" ... ção da lei, com respaldo na jurisprudência nacional e comunitária que cita" ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir ... 2 - A ... -
Acórdão nº 01539/17.4BELRA 0818/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2019
... 45.º da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 ...