regulamento condomínio privado
770 resultados para regulamento condomínio privado
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Regulamento n.º 1024/2020
... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ... , consoante se destinem ao domínio público ou ao domínio privado do município. 2 - A comunicação referida no número anterior deverá ...
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Acórdão nº 1068/18.9T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
Em acção de impugnação de deliberação de assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio.
... C ... Réu/apelado: Condomínio do ... , sito na Rua ... , ... , ... , Viana do ... ineficaz qualquer deliberação e/ou regulamento que tenha aprovado a contribuição em partes ... de Condóminos’, in Cadernos de Direito Privado ... -
Regulamento n.º 500/2018
... º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em regime de propriedade horizontal, quer ... uma destas entidades:a) Representante da administração do condomínio do prédio, devendo entregar certidão da ata da deliberação da ...
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Aviso n.º 16338/2018
... Municipal, de 22 de agosto 2018 o Regulamento" do Programa de Apoio à Recuperação de Habitaç\xC3" ... ços para a atração de investimento privado, tendo como grandes objetivos, combater o ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ...
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Regulamento n.º 111/2018
... integrantes do património municipal, de livre acesso; b) Espaço privado de uso público: aquele que se encontra franqueado ao público sem ... - modelo disponibilizado pela CMI; 8.2 - Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou titular de outros ...
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Aviso n.º 3036/2017
... de 14 de março, de 2016, aprovou o Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social ... únam condições para aceder ao mercado privado. A atribuição de uma habitação social não é ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Acórdão nº 1436/15.8T9AMD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.
... ção de assistente formulado pelo Condomínio do Prédio … ... II– Inconformado, o ... as actuações dos sujeitos de direito privado perante o órgão do Estado com competência ... aos órgãos sociais capacitados pelo regulamento" interno respectivo.\", ibidem, página 673 ... N\xC3" ... -
Regulamento n.º 309/2022
... o privado, delineou-se a respetiva disciplina, tendo por referência os diplomas ... f) Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, sendo candidato ... o ...
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Regulamento n.º 643/2022
... privado, delineou-se a respetiva disciplina, tendo por referência os diplomas ... f) Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, sendo candidato ... o ...
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Aviso n.º 17667/2021
... /2021 Sumário: Publicita o Projeto de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D - Consulta ... para apoiar o arrendamento no mercado privado, através de um apoio destinado aos promotores de ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ...
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Aviso n.º 9606/2018
Aviso n.º 9606/2018 Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... para o município integradas no domínio privado deste. CAPÍTULO XIII Compensações Artigo 50.º ...
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Regulamento n.º 182/2020
... ços públicos de utilização coletiva não integrados no domínio privado" municipal; e) Equipamento urbano: conjunto de elementos instalados no espa\xC3" ... á o requerente apresentar cópia da ata da Assembleia Geral do Condomínio, ou, na inexistência de condomínio formado, declaração de todos os ...
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Regulamento n.º 37/2021
... ço ao ar livre, destinado a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização comum, e adjacente ou ... de propriedade horizontal ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício; b) ...
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Regulamento n.º 99/2017
... descoberto, à superfície ou subterrâneo do domínio público ou privado municipal, exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos ... ícios constituídos em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido. 3 - As falsas declarações ou informações e a ...
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Aviso n.º 3256/2018
... n.º 3256/2018 Projeto de alteração Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... para o município integradas no domínio privado deste. CAPÍTULO XIII Compensações Artigo 50.º ...
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Acórdão nº 3209/19.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
Não se olvidando o disposto no nº 6, do artº 1433º, do CC, certo é que as acções de impugnação de deliberação aprovada em Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio [ dispondo para tanto de personalidade judiciária ] representado pelo seu Administrador.
... a legitimidade processual passiva do condomínio, sustentando que as acções de impugnação ou ... deliberação contrária à lei ou ao regulamento é da responsabilidade exclusiva dos condóminos ... (11) In Cadernos de Direito Privado ... -
Aviso n.º 17667/2021
... Sumário: Publicita o Projeto de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con- ... para apoiar o arrendamento no mercado privado, através de um ... apoio destinado aos ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ...
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Aviso n.º 21277/2022
... ção, implicaram alterações ao Regulamento, ... Planta de Zonamento e Planta de ... , caves para estacionamento público ou privado para uso público ... 2 — ... de condomínio e nas seguintes condições: ... a) A área ...
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Edital n.º 939/2018
Edital n.º 939/2018 Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação Pública ... , mas que o mercado de arrendamento privado exclui. A criação de uma lista única composta ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ...
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Edital n.º 19/2022
... municipais, nos quais se inclui o Regulamento" do Plano Diretor ... Municipal de Baião ... O C\xC3" ... referente ao domínio privado e/ou ao domínio público; ... r) Marquise — o ... Artigo B-1/8.º ... Salas de Condomínio ... 1 — Todos os edifícios com um número de ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ção permitindo, que estes recorram ao arrendamento habitacional privado. Trata-se de um apoio ao arrendamento no mercado privado destinado a ... Não prestar falsas declarações; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; e w) No caso de ...
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Aviso n.º 11024/2017
Aviso n.º 11024/2017 Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... ao domínio público ou ao domínio privado do município. 2 - A comunicação referida no ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... ções a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c ) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d ) Realizar em ... , as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da respetiva natureza ...
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Aviso n.º 16358/2018
... ordinária de 27 de junho de 2018, o Regulamento de atribuição de apoios sociais a ... Condomínio, eletricidade, água, gás, telefone e/ou ... ao arrendamento no parque habitacional privado (mediante apresentação de contrato registado no ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ... de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da respetiva natureza ...