regulamento condomínio privado

567 resultados para regulamento condomínio privado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas não podem ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...TÍTULO V - Da ocupação do espaço público, semipúblico e privado municipal Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas g) do n.º 1 do ...f) Em casos devidamente justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa o estabelecimento e em ...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ... de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo ... em união de facto; · Nos termos do regulamento do condomínio aprovado pela mesma ré apenas é ...Nenhum condómino poderá ser privado do direito de assistir, intervir e deliberar na ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ... do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, ... as suas regras de direito internacional privado; c) Em matéria de validade de inscrições em ...
  • Aviso n.º 11018/2017
    ... Marechal Gomes da Costa, incluindo o Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de ...2 - .. 3 - Na classe espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a ... no interior da parcela em regime de condomínio ou de logradouro privado. 6 - (Anterior n.º 3.) ...
  • Aviso n.º 5408/2018
    .../2018 Consulta Pública do projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Municipal e Publicidade ... ocupação privativa do espaço público, privado de uso público e privado municipal por quaisquer ... horizontal, ata de reunião do condomínio na qual seja autorizada a instalação de ...
  • Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o fumus boni iuris...

    ... BEM COMO NOS ARTIGOS 50.º E 51.º DO REGULAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PESSOAL DOCENTE ...ária, (v) 35,55€, de seguro de condomínio. – cfr. fls. 54 a 57, 60, 61, 63 dos autos ....” A nível pessoal, clama que ficará privado de mais de 2/3 do seu rendimento, já que vive ...
  • Regulamento n.º 500/2017
    ... todos os seus esforços para a atração de investimento privado, tendo como grandes objetivos, combater o desemprego, relançar a economia ...ção do imóvel;c) Ser representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de propriedade horizontal, ...
  • Acórdão nº 1068/18.9T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    Em acção de impugnação de deliberação de assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio.

    ...C. Réu/apelado: Condomínio do .., sito na Rua .., .., .., Viana do Castelo ... ineficaz qualquer deliberação e/ou regulamento que tenha aprovado a contribuição em partes ... de Condóminos’, in Cadernos de Direito Privado...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu ... deixa de fazer o que a lei ou o regulamento do condomínio lhe impõem que faça ou, ainda, ... das rendas de que o locador ficou privado em consequência do estado de conservação do ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... que não existe legislação que regulamente a gestão do domínio privado do Património Municipal, o presente regulamento foi elaborado com base em ...condomínio", fundo de reserva e obras de conservação são pagas mediante a apresenta\xC3"...
  • Acórdão nº 0556744 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2006

    I - A prova testemunhal, por ser de apreciação livre, para ser determinante para a convicção do julgador, não tem de ser absolutamente inabalável, basta que, pelos elementos essenciais, pela razão de ciência e pelo modo como as testemunhas são confrontadas com os factos, "saibam" dar uma resposta plausível, coerente, que resista ao confronto, de modo a que o julgador fique persuadido de

    ... e, bem assim, constituir um condomínio fechado, para o que foram anexados aos contratos regulamentos do condomínio. Foi nesse pressuposto que o ... de condomínio fechado e condomínio privado. Deu conta das variadíssimas diligências por si ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... a consulta pública o Projeto de Regulamento do Património Imobiliário do Município de ...óveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá sempre em conta a necessidade de ... Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... e do espaço público, ou de quaisquer bens imóveis públicos ou privados do Município de Odivelas, deve a Câmara Municipal promover a ... exclusão de áreas de parqueamento, zonas técnicas, salas de condomínio" e compartimentos para contentores do lixo. CAPÍTULO III Ocupação do dom\xC3"...
  • Regulamento n.º 299/2019
    ... áreas técnicas, compartimentos de recolha de lixo e salas de condomínio, mas incluindo espaços de circulação (átrios, galerias, corredores, ... 72.º Dever de conservação de logradouros e espaços verdes privados 1 - .. 2 - .. 3 - As quantias relativas às despesas realizadas nos termos ...
  • Regulamento n.º 776/2016
    ... já constituída deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [..] 1 - .. 2 - ... CAPÍTULO V Ocupação, segurança e limpeza do espaço público e privado em espaço urbano não construído Artigo 70.º Ocupação do espaço ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    . Aviso n.º 12076/2020 Sumário: Regulamento de Modificação de Regulamentos Municipais no ... lançamento ocorrer em local de domínio privado, o pedido deve ser instruído com documento ...ção das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas ...
  • Aviso n.º 14147/2020
    ... os seguintes elementos fundamentais: Regulamento, Planta de Implantação e Planta de ...2 - .. 3 - Na classe espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a ...2 - Podem-se estabelecer regimes de condomínio para as áreas de estacionamento privado, ...
  • Regulamento n.º 1041/2020
    ... económicas localizadas no domínio público ou no domínio privado de uso público, designadamente mediante instalações, equipamentos ou ... da lei em vigor, o requerente deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada a instalação de ...
  • Regulamento n.º 507/2018
    ...º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em regime de propriedade horizontal, quer ... uma destas entidades:a) Representante da administração do condomínio do prédio, devendo entregar certidão da ata da deliberação da ...
  • Aviso n.º 6603/2018
    ..., foi aprovada a 4.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do ... de bens do domínio público e privado municipal, a qual se denomina taxa pela ...b) Os contadores, localizados em condomínios ou residências em que existam redes de rega, ...
  • Aviso n.º 1267/2017
    ... de dezembro de 2016, foi aprovado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... - plano que separa os domínio público e privado; ff) "Prédio" - parcela de terreno, ...Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de ...
  • Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de saúde enquanto entidade externa à

    ... e Fiscal de Coimbra por Condomínio do prédio de habitação coletiva com n.º de ...º, 112.º, 119.º, 202.º e 204.º do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em ... e no mínimo, um lugar de estacionamento privado por cada 10m2. 30 - Esta regra é temperada pelo ...
  • Regulamento n.º 500/2018
    ...º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em regime de propriedade horizontal, quer ... uma destas entidades:a) Representante da administração do condomínio do prédio, devendo entregar certidão da ata da deliberação da ...
  • Acórdão nº 2537/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2006

    Os pressupostos de suspensão de deliberação social da assembleia de condóminos, previstos nos artigos 396º e 398º do CPC são cumulativos.

    ... 22 de Janeiro de 2005, relativa ao condomínio do edifício "…" sito em …, alegando, em ... o estatuído no nº 2 do artº 20 do Regulamento do Condomínio, não permitiu que os Requerentes ...: "1 - Nenhum condómino poderá ser privado do direito de assistir intervir e votar as ...