regulamento condomínio privado

501 resultados para regulamento condomínio privado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas não podem ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...

  • Aviso n.º 5219/2019

    ..., aprovar após consulta pública, o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"... seja aumentado por via de sistema privado (autónomo) de abastecimento de água, exceto se ...

  • Regulamento n.º 701/2019

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...: a) Nas vias e outros espaços públicos; b) Em terreno privado, sem licenciamento municipal e consentimento expresso do proprietário; c) ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... do Procedimento Administrativo, que o Regulamento Habitar Felgueiras, em anexo ao presente Edital, ... Nacional de Apoio ao Arrendamento Privado, aquando da respetiva candidatura; p) "Fator de ... da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar ...

  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ... de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo ... em união de facto; · Nos termos do regulamento do condomínio aprovado pela mesma ré apenas é ...Nenhum condómino poderá ser privado do direito de assistir, intervir e deliberar na ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... relato e de consolidação bem como o regulamento da ECE, o plano estratégico para o balanço de ... venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas ..., no todo ou em parte, aos parceiros privados. A economia e o acréscimo de eficiência na ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ... do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, ... as suas regras de direito internacional privado; c) Em matéria de validade de inscrições em ...

  • Aviso n.º 11018/2017

    ... Marechal Gomes da Costa, incluindo o Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de ...2 - .. 3 - Na classe espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a ... no interior da parcela em regime de condomínio ou de logradouro privado. 6 - (Anterior n.º 3.) ...

  • Aviso n.º 5408/2018

    .../2018 Consulta Pública do projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Municipal e Publicidade ... ocupação privativa do espaço público, privado de uso público e privado municipal por quaisquer ... horizontal, ata de reunião do condomínio na qual seja autorizada a instalação de ...

  • Regulamento n.º 500/2017

    ... todos os seus esforços para a atração de investimento privado, tendo como grandes objetivos, combater o desemprego, relançar a economia ...ção do imóvel;c) Ser representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de propriedade horizontal, ...

  • Regulamento n.º 176/2017

    ... que não existe legislação que regulamente a gestão do domínio privado do Património Municipal, o presente regulamento foi elaborado com base em ...condomínio", fundo de reserva e obras de conservação são pagas mediante a apresenta\xC3"...

  • Acórdão nº 1068/18.9T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    Em acção de impugnação de deliberação de assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio.

    ...C. Réu/apelado: Condomínio do .., sito na Rua .., .., .., Viana do Castelo ... ineficaz qualquer deliberação e/ou regulamento que tenha aprovado a contribuição em partes ... de Condóminos’, in Cadernos de Direito Privado...

  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu ... deixa de fazer o que a lei ou o regulamento do condomínio lhe impõem que faça ou, ainda, ... das rendas de que o locador ficou privado em consequência do estado de conservação do ...

  • Acórdão nº 0556744 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2006

    I - A prova testemunhal, por ser de apreciação livre, para ser determinante para a convicção do julgador, não tem de ser absolutamente inabalável, basta que, pelos elementos essenciais, pela razão de ciência e pelo modo como as testemunhas são confrontadas com os factos, "saibam" dar uma resposta plausível, coerente, que resista ao confronto, de modo a que o julgador fique persuadido de

    ... e, bem assim, constituir um condomínio fechado, para o que foram anexados aos contratos regulamentos do condomínio. Foi nesse pressuposto que o ... de condomínio fechado e condomínio privado. Deu conta das variadíssimas diligências por si ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008

    ... de edifícios não existirem regulamentos específicos de se- gurança contra incêndios. ... responsabilidade do administrador do condomínio. 4 -- Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ..., quando as mesmas se situem em domínio privado. CAPÍTULO II Caracterização dos edifícios e ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ... a consulta pública o Projeto de Regulamento do Património Imobiliário do Município de ...óveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá sempre em conta a necessidade de ... Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se ...

  • Regulamento n.º 266/2017

    ... e do espaço público, ou de quaisquer bens imóveis públicos ou privados do Município de Odivelas, deve a Câmara Municipal promover a ... exclusão de áreas de parqueamento, zonas técnicas, salas de condomínio" e compartimentos para contentores do lixo. CAPÍTULO III Ocupação do dom\xC3"...

  • Regulamento n.º 299/2019

    ... áreas técnicas, compartimentos de recolha de lixo e salas de condomínio, mas incluindo espaços de circulação (átrios, galerias, corredores, ... 72.º Dever de conservação de logradouros e espaços verdes privados 1 - .. 2 - .. 3 - As quantias relativas às despesas realizadas nos termos ...

  • Regulamento n.º 776/2016

    ... já constituída deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [..] 1 - .. 2 - ... CAPÍTULO V Ocupação, segurança e limpeza do espaço público e privado em espaço urbano não construído Artigo 70.º Ocupação do espaço ...

  • Regulamento n.º 507/2018

    ...º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em regime de propriedade horizontal, quer ... uma destas entidades:a) Representante da administração do condomínio do prédio, devendo entregar certidão da ata da deliberação da ...

  • Aviso n.º 6603/2018

    ..., foi aprovada a 4.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do ... de bens do domínio público e privado municipal, a qual se denomina taxa pela ...b) Os contadores, localizados em condomínios ou residências em que existam redes de rega, ...

  • Aviso n.º 1267/2017

    ... de dezembro de 2016, foi aprovado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... - plano que separa os domínio público e privado; ff) "Prédio" - parcela de terreno, ...Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de ...

  • Regulamento n.º 500/2018

    ...º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em regime de propriedade horizontal, quer ... uma destas entidades:a) Representante da administração do condomínio do prédio, devendo entregar certidão da ata da deliberação da ...

  • Acórdão nº 2537/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2006

    Os pressupostos de suspensão de deliberação social da assembleia de condóminos, previstos nos artigos 396º e 398º do CPC são cumulativos.

    ... 22 de Janeiro de 2005, relativa ao condomínio do edifício "…" sito em …, alegando, em ... o estatuído no nº 2 do artº 20 do Regulamento do Condomínio, não permitiu que os Requerentes ...: "1 - Nenhum condómino poderá ser privado do direito de assistir intervir e votar as ...

  • Regulamento n.º 452/2018

    ...privado. A atribuição de uma habitação social não é a finalização do ... bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - ...