decreto regulamentar n º 44 b 83
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Acórdão nº 00355/2003 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
1. O despacho pelo qual o Tribunal a quo decidiu deferir o incidente de habilitação de herdeiros e determinou que a sucessora, ora recorrente, estava habilitada para “prosseguir na presente demanda pelo lado activo, na qualidade de sucessora” tem implícito, como pressuposto necessário, que a morte da primitiva recorrente não constituía motivo gerador de impossibilidade do prosseguimento da lide,...
...- cf. os artigos 30.°, 32.°, 33.°, 38.° e 39.° do Decreto Regulamentar n.° 44/B/83, de 01/06), atenta a morte da Recorrente, mas ...
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Acórdão nº 00141/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
I) – Omite pronúncia, causa de nulidade da decisão judicial, aquela que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar, quando não se tenha julgado como prejudicada, nem assim se possa considerar (art.º 615º, nº 1, d), do CPC). II) – O tribunal incorre em erro de julgamento quando considera que determinada questão está abrangida por caso decidido ou resolvido mas anterior processo judicial...
... 54 - Quanto às primeiras, que vêm referidas no artigo 3º do Decreto-Regulamentar n° 44-B/83, relacionam-se com a avaliação proflssional do ...
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Acórdão nº 03020/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2009
1) Por força dos artigos 124º nº 1, alínea a), e 125º nº 2 do CPA, os actos da Administração devem ser fundamentados quando lesam direitos dos administrados, equivalendo à falta de fundamentação a insuficiência dos fundamentos invocados. 2) Padece de vício de forma por falta de fundamentação e ainda de violação de lei o despacho do dirigente do serviço que alterou a classificação atribuída pelos...
... de cada funcionário ou agente (artigo 3°, alíneas a) e b), do Decreto-Regulamentar n.° 44-B/83). 7. No artigo 12°, n.° 1, do ...
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Portaria n.º 489/93, de 08 de Maio de 1993
Portaria n.° 489/93 de 8 de Maio O Decreto-Lei n.° 269/89, de 18 de Agosto, estabeleceu as carreiras do pessoal de ... do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 269/89, de 18 de Agosto, regulamentar esse regime, sendo esse o objectivo da presente portaria. Manda o Governo, ...
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Despacho normativo n.º 688/94, de 27 de Setembro de 1994
... n.° 688/94 Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, e das regras contidas nos artigos 5.° ...ção de Serviço na Função Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar" n.° 44-B/83, de 1 de Junho. 2 - Na classificação de serviço dos estagi\xC3"...
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Aviso n.º 21212-A/2008, de 04 de Agosto de 2008
...Nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por deliberaçáo do ...b) Regime Jurídico da Funçáo Pública:. Decreto Regulamentar n. 44 -B/83, de 1 de Junho;. Decreto -Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro;. ...
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Aviso n.º 25876/2007, de 27 de Dezembro de 2007
...1 - Em cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, autorizado por ... do júri do concurso, nos termos do artigo 20 do Decreto -Regulamentar n. 44 -B/83, de 1 de Junho ou do artigo 18 do Decreto -Regulamentar n. 19 ...
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Acórdão nº 02976/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2004
1. A competência, enquanto elemento do acto administrativo, seguindo a lição de Marcello Caetano, configura-se como "o complexo de poderes funcionais conferido por lei a cada órgão para o desempenho das atribuições da pessoa colectiva em que esteja integrado". 2. É requisito da competência do órgão - a competência pertence ao órgão e não às pessoas dos titulares - a titularidade do...
...ão-Geral da Indústria vem, ao abrigo do n° 1, do artigo 39°, do Decreto Regulamentar n° 44-B/83, de 1 de Junho, recorrer hierarquicamente para o ...
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Acórdão nº 00806-A/2002 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011
I. A reconstituição da situação jurídica e material do interessado, após a anulação de um acto administrativo, deve respeitar o princípio tempus regit actum, segundo o qual a legalidade dos actos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo quadro normativo vigentes à data da prolação do acto. II. Os prejuízos atendíveis na execução de sentença anulatória são só aqueles que dizem...
...Decreto"-Regulamentar n°44-B/83, de 1.06, a conclusão do procedimento de avaliaç\xC3"...
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Portaria n.º 795/94, de 07 de Setembro de 1994
Portaria n.° 795/94 de 7 de Setembro O Decreto-Lei n.° 414/91, de 22 de Outubro, reformulou o regime legal da carreira ..., que resulta da adaptação do sistema consagrado no Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho, tal como o n.° 5 do artigo 1.° deste ...
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Despacho normativo n.º 542/94, de 28 de Julho de 1994
... n.° 542/94 Nos termos dos números 9 e 10 do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, e em cumprimento das regras contidas ...ção de classificação de serviço, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho, com as necessárias adaptações. 2 - A ...
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Anúncio n.º 2261/2008, de 31 de Março de 2008
... da Classificaçáo de Serviço na Funçáo Pública, constante do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho (entretanto revogado e substituído ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... do presente Acordo, incluindo através de uma aproximação regulamentar e em conformidade com os direitos e obri- gações decorrentes da adesão ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...
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Aviso n.º 26072/2007, de 28 de Dezembro de 2007
...1 - Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n. 1 do artigo 28. ...77/2005, de 13 de Abril);. Decreto Regulamentar n. 44 -B/83, de 1 de Junho;. Lei n. 4/84, de 5 de Abril, republicada pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
...Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços externos permanentes. 6 - Em 2016, cabe à secretaria-geral do MNE a autorização, o processamento ...
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Portaria n.º 110/95, de 03 de Fevereiro de 1995
Portaria n.° 110/95 de 3 de Fevereiro Pelo Decreto-Lei n.° 324/93, de 25 de Setembro, foi alterada a estrutura orgânica da ... termos, e ao abrigo do disposto no artigo 41.° do Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ...
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Aviso (extracto) n.º 24123/2007, de 07 de Dezembro de 2007
...2 do artigo 8. do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, se encontram afixadas nos Paços ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
..., de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime ...ões que preencham as condições fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [..] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos ...
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Acórdão nº 00092/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I)- O conceito de "instrução" para efeitos do artigo 100º do CPA, integra toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesses relevantes para a decisão final, nela se incluindo informações, pareceres, apresentação ou produção de provas, realização de diligências, vistorias, exames e avaliações necessários à prolação de tal decisão". II)- Face a este conceito...
...ção ordinária de serviço de funcionário, disciplinado pelo Decreto Regulamentar n° 44-B/83, de 1 de Junho, aplicado à Administração local ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
..., de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime ...ões que preencham as condições fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [..] 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos ...
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Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro de 1995
... pelos princípios fundamentais e pelas normas constantes da Lei Quadro e demais legislação do SIRP, e dos diplomas que os vierem a regulamentar. SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo30.° Regrageral Quando de outro modo não estiver estabelecido, nomeadamente na Lei Quadro e demais ...
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Despacho normativo n.º 148/94, de 16 de Março de 1994
... Normativo n.° 148/94 Ao abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, e em observância das regras fixadas ...ção de serviço, atentas as regras constantes do Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho. Artigo 11.° Cursos de formação ...
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Despacho normativo n.º 769/94, de 07 de Dezembro de 1994
... Normativo n.° 769/94 Ao abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, e em cumprimento das regras contidas ... o efeito a ficha prevista no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho. 2 - A classificação de serviço deverá ser ...
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Portaria n.º 862/94, de 26 de Setembro de 1994
... de Setembro Considerando o disposto no artigo 7.°, alínea a), do Decreto-Lei n.° 236/89, de 26 de Julho, que reestruturou as carreiras de ... de Muito bom, Bom e Insatisfatório, definidas pelo Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho, correspondendo a cada uma, respectivamente, ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... administrativas que beneficiem desta isençáo declarar expressamente que foram cumpridas, em tais operaçóes, as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de acessibilidades. A abertura de quaisquer estabelecimentos destinados ao público (escolas, ...