decreto regulamentar n º 44 b 83

1317 resultados para decreto regulamentar n º 44 b 83

  • Acórdão nº 0947/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005

    I - A orientação interna que, sem introduzir novos factores e/ou parâmetros, preconiza, na classificação de serviço prevista no Decreto-Regulamentar n° 44-B/83, de 1 de Junho, a adopção de uma atitude de exigência idêntica à que é utilizada na avaliação das carreiras sujeitas a avaliação nos termos do Regulamento de Avaliação de Desempenho aprovado pelo despacho n° 2424/2002, publicado no DR, II...

    ...ção obedeceu não à disciplina do Decreto Regulamentar44-B/83, mas sim às directrizes ...
  • Acórdão nº 029871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - O provimento de cargo vago, quando efectuado através de funcionário já pertencente aos quadros da Administração confere ao funcionário provido interinamente os direitos e regalias inerentes ao lugar ocupado, salvo o direito à titularidade do cargo que fica excluído pela própria natureza precária do provimento; II - O funcionário provido interinamente em cargo dirigente encontrava-se em situaçã

  • Acórdão nº 00355/2003 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1. O despacho pelo qual o Tribunal a quo decidiu deferir o incidente de habilitação de herdeiros e determinou que a sucessora, ora recorrente, estava habilitada para “prosseguir na presente demanda pelo lado activo, na qualidade de sucessora” tem implícito, como pressuposto necessário, que a morte da primitiva recorrente não constituía motivo gerador de impossibilidade do...

    ...Reg. 44-B/83 de 1 de Junho, aplicável à Administração ... 30.°, 32.°, 33.°, 38.° e 39.° do Decreto Regulamentar n.° 44/B/83, de 01/06), atenta a ...
  • Acórdão nº 00141/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    I) – Omite pronúncia, causa de nulidade da decisão judicial, aquela que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar, quando não se tenha julgado como prejudicada, nem assim se possa considerar (art.º 615º, nº 1, d), do CPC). II) – O tribunal incorre em erro de julgamento quando considera que determinada questão está abrangida por caso decidido ou resolvido mas anterior...

    ...n°44-B/83 de 1 de Junho., conforme a acta n°2 do ..., que vêm referidas no artigo 3º do Decreto-Regulamentar44-B/83, relacionam-se com a ...
  • Acórdão nº 03020/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2009

    1) Por força dos artigos 124º nº 1, alínea a), e 125º nº 2 do CPA, os actos da Administração devem ser fundamentados quando lesam direitos dos administrados, equivalendo à falta de fundamentação a insuficiência dos fundamentos invocados. 2) Padece de vício de forma por falta de fundamentação e ainda de violação de lei o despacho do dirigente do serviço que alterou a classificação atribuída pelos...

    ... agente (artigo 3°, alíneas a) e b), do Decreto-Regulamentar n.° 44-B/83). 7. No artigo 12°, ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ... de Finanças (IGF), nos termos a regulamentar por portaria. do membro do Governo responsável ..., aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, no âmbito de protocolos,. ...Artigo 44.º. Suspensão da passagem às situações de ...
  • Portaria n.º 489/93, de 08 de Maio de 1993
    Portaria n.° 489/93 de 8 de Maio O Decreto-Lei n.° 269/89, de 18 de Agosto, estabeleceu as ...-Lei n.° 269/89, de 18 de Agosto, regulamentar esse regime, sendo esse o objectivo da presente ... é a prevista no Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho, devendo estar ...
  • Despacho normativo n.º 688/94, de 27 de Setembro de 1994
    ... termos dos n.os 9 e 10 do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, e das regras ...ção Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho. 2 - Na ...
  • Aviso n.º 21212-A/2008, de 04 de Agosto de 2008
    ...Nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público ...44/99, de 11 de Junho, Código do Procedimento ...Decreto Regulamentar n. 44 -B/83, de 1 de Junho;. Decreto -Lei n. ...
  • Aviso n.º 25876/2007, de 27 de Dezembro de 2007
    ...1 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público ..., nos termos do artigo 20 do Decreto -Regulamentar n. 44 -B/83, de 1 de Junho ou do artigo 18 do ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ..., aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível no site do ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ...º 107-B/2003, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º ... polícia dos cemitérios aprovado Decreto n.º 44 220, de 3 de março de 1962, pelo Decreto n.º 45 ...
  • Acórdão nº 02976/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2004

    1. A competência, enquanto elemento do acto administrativo, seguindo a lição de Marcello Caetano, configura-se como "o complexo de poderes funcionais conferido por lei a cada órgão para o desempenho das atribuições da pessoa colectiva em que esteja integrado". 2. É requisito da competência do órgão - a competência pertence ao órgão e não às pessoas dos titulares - a titularidade do poder...

    ...Reg. 44-B/83, de 01.06, há uma nota interna a conferir ..., ao abrigo do n° 1, do artigo 39°, do Decreto Regulamentar44-B/83, de 1 de Junho, recorrer ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... dezembro de 2017, aprovou o Código Regulamentar do Município de Alter do Chão, de acordo com a .../2002, de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ... n.º 82/2013, de 17 de junho, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 00806-A/2002 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011

    I. A reconstituição da situação jurídica e material do interessado, após a anulação de um acto administrativo, deve respeitar o princípio tempus regit actum, segundo o qual a legalidade dos actos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo quadro normativo vigentes à data da prolação do acto. II. Os prejuízos atendíveis na execução de sentença anulatória são só aqueles que dizem...

    ...Reg. 44-A/83) é absolutamente imprescindível que tenha ... em julgado, em cumprimento ao disposto no Decreto-Regulamentar44-B/83, de 1.06, a conclusão do ...
  • Portaria n.º 795/94, de 07 de Setembro de 1994
    Portaria n.° 795/94 de 7 de Setembro O Decreto-Lei n.° 414/91, de 22 de Outubro, reformulou o ...Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho, tal como o n.° 5 do ...
  • Despacho normativo n.º 542/94, de 28 de Julho de 1994
    ... dos números 9 e 10 do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, e em ...Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho, com as necessárias ...
  • Anúncio n.º 2261/2008, de 31 de Março de 2008
    ...ço na Funçáo Pública, constante do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho ...
  • Aviso n.º 26072/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ...1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, conjugado ... de Dezembro, na redacçáo dada pela lei n° 44/99, de 11 de Junho e 442/91, de 15 de Novembro, ...77/2005, de 13 de Abril);. Decreto Regulamentar n. 44 -B/83, de 1 de Junho;. Lei n. 4/84, de 5 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias ... Revogado pelo/a Artigo 210.º do/a Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º ... internacional de navios, a criar e regulamentar, nos mesmos termos, no âmbito da Zona Franca da ...
  • Acórdão nº 0725/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...n° 121/96 e art. 2° do D. Reg. n° 44-B/83; - Assim, apenas poderá a ora recorrente ...E uma vez que por força do art. 2° do Decreto Regulamentar n° 45/88 de 16 de Dezembro nas ...
  • Acórdão nº 0725/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
    ...n° 121/96 e art. 2° do D. Reg. n° 44-B/83; - Assim, apenas poderá a ora recorrente ...E uma vez que por força do art. 2° do Decreto Regulamentar n° 45/88 de 16 de Dezembro nas ...
  • Portaria n.º 110/95, de 03 de Fevereiro de 1995
    ... n.° 110/95 de 3 de Fevereiro Pelo Decreto-Lei n.° 324/93, de 25 de Setembro, foi alterada ... disposto no artigo 41.° do Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho: Manda o Governo, ...
  • Aviso (extracto) n.º 24123/2007, de 07 de Dezembro de 2007
    ...2 do artigo 8. do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, se ...
  • Acórdão nº 00092/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007

    I)- O conceito de "instrução" para efeitos do artigo 100º do CPA, integra toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesses relevantes para a decisão final, nela se incluindo informações, pareceres, apresentação ou produção de provas, realização de diligências, vistorias, exames e avaliações necessários à prolação de tal decisão". II)- Face a este conceito abrangente,...

    ...ço de funcionário, disciplinado pelo Decreto Regulamentar44-B/83, de 1 de Junho, aplicado ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... a uma concreta utilidade pública (artigo 44.º, n.º s 1 a 3, do RJUE) ou, f) Compensação, ...ónica com eficácia real e quase regulamentar de alguns parâmetros de edificação para cada ...Iria ser definida como faixa costeira (83) «a banda ao longo da costa marítima, cuja ...

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