regulamento condomínio privado

501 resultados para regulamento condomínio privado

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 1157/2018

    ... cumprimento a esta norma, do presente regulamento constam as competências dos serviços ...ção de fundos documentais públicos e privados. e) Incrementar medidas e ações que valorizem ...ção Urbana e da Revitalização do condomínio habitacional, comercial, de serviços, de ...

  • Acórdão nº 408/13.1TBV.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - A tónica delimitadora do que é acidente in itinere ou não passa necessariamente pela perda de controlo, ainda que meramente parcial, das condições e circunstâncias que afetam o espaço onde o trabalhador circula, quando se desloca de casa para o trabalho ou vice-versa, sujeitando-se assim aos perigos a que os locais públicos ou explorados pelo empregador ou clientes deste último estão expostos

    ... de custas devidas no processo, o Regulamento das Custas Processuais – aprovado pelo ... do recorrente ter caído no logradouro privado da sua habitação (moradia), tal acidente se ... fração de um prédio em regime de condomínio" ou propriedade horizontal. Em tal hipótese dever\xC3"...

  • Despacho n.º 12036/2018

    ... de 24 de outubro de 2018, aprovaram O Regulamento de Organização dos Serviços do Município de ..., e de outros apoios municipais e/ou privados, eventualmente a serem criados; 9) Promover a ... constituição de administrações de condomínio nos bairros municipais de arrendamento e ...

  • Acórdão nº 13157/14.4T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017

    I–Em matéria de acidentes in itinere, o legislador vem entendendo por pertinente o aumento do alcance da tutela de protecção do trabalhador, ciente das múltiplas e complexas vicissitudes que pontuam o percurso entre a residência e o local de trabalho, e que podem envolver escadas, pátios, logradouros, passeios, sejam eles integrados na via pública, em espaços comuns ou próprios do trabalhador. ...

    ... diplomas legais – LAT e respectivo regulamento – que a Lei 98/2009 revogou (cfr. art. 186º a) ... ténue entre o que constitui o risco “privado” do trabalhador, por os factos ocorrerem na sua ... fração de um prédio em regime de condomínio" ou propriedade horizontal. Em tal hipótese dever\xC3"...

  • Acórdão nº 01471/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I. Cortar o sistema de ar condicionado a um edifício em que funciona um centro comercial equivale a «condenar à morte» os vários estabelecimentos comerciais que aí sobrevivem, a pôr em grande risco os postos dos muitos trabalhadores que deles extraem o seu rendimento mensal; II. A ponderação exigida pelo nº2 do artigo 120º do CPTA, que começa por ser uma ponderação de interesses, tanto públicos...

    ... [MP] e ainda o contra-interessado Condomínio" do prédio situado na rua de A.., números …a \xE2\x80"..., os interesses conflituantes são ambos privados [nenhum deles público], e ambos relativos ao ... considerada, os limites acústicos do Regulamento Geral do Ruído qualquer constrangimento, limite ...

  • Acórdão nº 05101/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012

    1. Na avaliação, para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios, são coeficientes, majorativos, relativos à qualidade e conforto (Cq), entre outros, a localização em condomínio fechado e a existência de sistema central de climatização. 2. Atento o critério, fixado no art. 43.º n.º 2 al. e) CIMI, é de considerar condomínio fechado, para efeitos restritos de aplicação das tabelas...

    ... e conforto - localização em condomínio fechado - com base no seguinte: “Do probatório ... envolventes e uma zona relvada com acesso privado dos moradores.” 2. O prédio em apreço, .../98, de 7 de Maio, que aprovou o “Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em ...

  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
  • Acórdão nº 144/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - Embora só os proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais sobre o prédio serviente, não se pode negar ao locatário a faculdade de alegar que esse direito existia (ainda que não tenha sido declarado) à data em que celebrou o contrato, uma vez que a lei lhe possibilita os meios previstos no artigo 1276º e segs para a defesa da posse das utilidades do arrendado (artigo 1037º,

    ...âmara Municipal de Vila Real como espaço privado de utilização pública; em consequência da ... “Aceitar de princípio o projeto de regulamento e submeter à aprovação da Assembleia Municipal ... de 1999, a pedido do administrador do condomínio do bloco A, Torre C, do Edifício do …, consta ...

  • Acórdão nº 031/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014

    *

    ...e Condomínio do Prédio Sito na Rua …………., também ... é uma relação jurídica de direito privado, no âmbito de um contrato de prestação de ... se intitula de preço, nos termos dos Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho ...

  • Acórdão nº 07B1875 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns cabe, em conjunto, à assembleia dos condóminos e ao administrador do condomínio. 2. Este é o órgão executivo da administração, cabendo-lhe o desempenho das funções referidas no art. 1436º do CC, próprias do seu cargo, assim como as que lhe forem delegadas pela assembleia ou cometidas por outros preceitos legais. 3. O art. 6º, al.

    ... AA - Administração de Condomínios, L.da intentou, na 3ª Vara Cível de Lisboa, na ... que lhe forem atribuídos pelo regulamento ou pela assembleia, sendo que em qualquer dos ... horizontal", in Cadernos de Direito Privado...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...