regulamento condomínio privado
770 resultados para regulamento condomínio privado
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Aviso n.º 10190/2018
... ção, implicaram alterações ao Regulamento, Planta de Zonamento e Relatório, do Plano de ... a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... Nestas situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ... responsabilidade do administrador do condomínio. 4 -- Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ... , quando as mesmas se situem em domínio privado ... CAPÍTULO II Caracterização dos edifícios ...
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Aviso n.º 1186/2017
... a consulta pública o Projeto de Regulamento do Património Imobiliário do Município de ... óveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá sempre em conta a necessidade de ... Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... predial, integra o estatuto do condomínio, assumindo natureza real com eficácia erga ... mesma ata fazem parte integrante o regulamento do condomínio e o regula- mento da garagem; 1.3 ... 12579/16.0T8LSB.L, Cadernos de Direito Privado , N.º 58 (abr. -jun. 2017), p. 42 -5. iii ) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... predial, integra o estatuto do condomínio, assumindo natureza real com eficácia erga ... mesma ata fazem parte integrante o regulamento do condomínio e o regula- ... mento da garagem; ... 12579/16.0T8LSB.L, Cadernos de Direito Privado, ... N.º 58 (abr.-jun. 2017), p. 42-5 ... iii) ...
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Regulamento n.º 987/2021
... No entanto, no que concerne à gestão dos bens do domínio ... privado, a aplicação das normas do mencionado diploma não tem aplicação ... assumindo as obrigações do condomínio ... 11 — Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o ...
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Acórdão nº 5636/21.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... Recorrente: AA Recorrido: Condomínio do Prédio A ... , ... Juíza ... descrito, ou que sejam contrárias a regulamento" anteriormente aprovado que discipline o uso, frui\xC3" ... de Condóminos”, Cadernos de Direito Privado, n.º 35, Julho/Setembro 2011, pág. 54 ... [8] ...
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Regulamento n.º 266/2017
... -se do regime de hasta pública a utilização dos bens do domínio privado municipal, quando, por manifesto interesse público, devidamente ... exclusão de áreas de parqueamento, zonas técnicas, salas de condomínio" e compartimentos para contentores do lixo. CAPÍTULO III Ocupação do dom\xC3" ...
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Regulamento n.º 776/2016
... já constituída deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... CAPÍTULO V Ocupação, segurança e limpeza do espaço público e privado em espaço urbano não construído Artigo 70.º Ocupação do espaço ...
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Regulamento n.º 459/2021
... , nos termos da lei, a cedências gratuitas para o domínio privado municipal, poderem ser afetas a programas públicos de habitação ou ... horizontal deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... 2 - ...
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Regulamento n.º 607/2021
... º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, quer não, desde que se ...
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Aviso n.º 12076/2020
Aviso n.º 12076/2020 Sumário: Regulamento de Modificação de Regulamentos Municipais no ... lançamento ocorrer em local de domínio privado, o pedido deve ser instruído com documento ... ção das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas ...
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Aviso n.º 14147/2020
... os seguintes elementos fundamentais: Regulamento, Planta de Implantação e Planta de ... 2 - ... 3 - Na classe espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a ... 2 - Podem-se estabelecer regimes de condomínio para as áreas de estacionamento privado, ...
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Aviso n.º 6603/2018
... , foi aprovada a 4.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do ... de bens do domínio público e privado municipal, a qual se denomina taxa pela ... de prestação de serviços comuns de condomínio, desde que não originem a recolha de resíduos ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... e Fiscal de Coimbra por Condomínio do prédio de habitação coletiva com n.º de ... º, 112.º, 119.º, 202.º e 204.º do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em ... e no mínimo, um lugar de estacionamento privado por cada 10m2 ... 30 - Esta regra é temperada ... -
Acórdão nº 2537/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2006
Os pressupostos de suspensão de deliberação social da assembleia de condóminos, previstos nos artigos 396º e 398º do CPC são cumulativos.
... 22 de Janeiro de 2005, relativa ao condomínio do edifício " " sito em , alegando, em ... o estatuído no nº 2 do artº 20 do Regulamento do Condomínio, não permitiu que os Requerentes ... : "1 - Nenhum condómino poderá ser privado do direito de assistir intervir e votar as ... -
Regulamento n.º 1041/2020
... económicas localizadas no domínio público ou no domínio privado de uso público, designadamente mediante instalações, equipamentos ou ... da lei em vigor, o requerente deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada a instalação de ...
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Regulamento n.º 452/2023
... numa perspetiva empresarial e incentivadora do investimento privado, para a prossecução de inte- ... resses e fins públicos, ... e) Prestar os serviços comuns ao condomínio descritos no artigo 4.º do presente Regulamento; ... f) Cobrar os ...
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Aviso n.º 24228/2022
... ção, implicaram alterações ao Regulamento, ... Planta de Zonamento e Planta de ... ou de utilização como espaço do condomínio para reuniões ... e convívio ... Artigo 28.º ... criação de estacionamento privado, dentro do respetivo lote ou parcela, de acordo ...
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Aviso n.º 1267/2017
... de dezembro de 2016, foi aprovado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... - plano que separa os domínio público e privado; ff) "Prédio" - parcela de terreno, ... Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de ...
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Regulamento n.º 452/2018
... privado. A atribuição de uma habitação social não é a finalização do ... bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - ...
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Acórdão nº 281/14.2TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I – A constituição de um condomínio relativamente a parte de um edifício com vista à administração autónoma dessa mesma parte depende apenas da aprovação dos condóminos proprietários das frações inseridas na zona do prédio que justifica uma gestão separada das demais; II - O cerne da imputação prevista no art. 493º, nº 1, do Código Civil, está na inobservância da vigilância necessária: o...
... e o condomínio do mesmo bloco, aqui representado pela A. mulher, ... dos condóminos presentes, o regulamento interno ... No Acórdão proferido pelo STJ de ... civil”, Cadernos de Direito Privado n.º 17, pág. 37), situa o eixo da ... -
Regulamento n.º 590/2021
... ou comunicação prévia relativo a imóvel/bem de domínio privado. d) Espaço público contíguo - corresponde ao espaço público ... (mesas, cadeiras e outros); h) Declaração de Autorização do Condomínio para construção de esplanada fechada; i) Declaração do requerente de ...
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Aviso n.º 15295/2020
Aviso n.º 15295/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... no domínio municipal (publico ou privado) com a emissão do alvará. 3 - No regime da ...
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Regulamento n.º 1024/2020
... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ... , consoante se destinem ao domínio público ou ao domínio privado do município. 2 - A comunicação referida no número anterior deverá ...