doação reserva usufruto

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  • Classificação vLex
  • Contrato de doação com reserva de usufruto
  • Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Em função do disposto no artº 360º CCiv, se o adversário do confitente não aceitar a confissão na sua totalidade, ela não valerá também na parte que lhe é favorável, tendo ele portanto de provar o próprio facto confessado. II – Mas se a Embargante, ao requerer o depoimento de parte do Exequente, declara, ao mesmo tempo, pretender provocar e fazer-se valer, como efectivamente o fez, da...

    ... de hipoteca e não uma escritura de doação, só poderia concluir-se que ela quis reconhecer ...declarou doar, com reserva de usufruto, a fracção autónoma atrás ...

  • Decreto-Lei n.º 355/77, de 31 de Agosto de 1977

    ...á o referido espólio e aceitará a doação" do prédio onde viveu o escritor, que se destina \xC3"... pensão vitalícia à viúva e também a reserva a favor desta do usufruto vitalício do prédio. ...

  • Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

    ...; outorgaram contrato-promessa de doação e depois, em 11-10-1991, contrato de doação; a ... ela e marido condicionaram a doação à reserva de usufruto do imóvel e da construção que nele ...

  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ...ácia em relação a si do contrato de doação e partilha em vida do prédio sito na freguesia ... não fazia sentido a constituição do usufruto, com valor patrimonial relevante, susceptível de ... seus quatro filhos, DD, FF, HH e JJ, com reserva de usufruto simultâneo e sucessivo a seu favor; ...

  • Acórdão nº 9088/05.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1. Ocorre oposição relevante, para efeitos de admissibilidade de revista com o fundamento específico previsto no art.º 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, quando a mesma questão de direito fundamental sobre idêntico núcleo factual tenha sido objeto de análise interpretativa desenvolvida do segmento normativo convocado pelo acórdão-fundamento e, suscitada pelas partes noutro processo, tenha sido...

    ... CE/99 à avaliação de solos situados em Reserva Agrícola Nacional (RAN) ou Reserva Ecológica ... da aquisição da propriedade e do usufruto do prédio, respetivamente, a favor de AA e de ...ção do bem pelos expropriados, por doação com reserva de usufruto, era anterior à data da ...

  • Acórdão nº 9220399 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1992

    I - Na doação com reserva de usufruto a posse do proprietário desdobra-se em duas, uma vez que se autonomizam a nua propriedade e o usufruto, e tanto aquela como este são susceptíveis de posse. II - O usufrutuário pode defender em acções possessórias a posse que exerce em nome próprio ( a do usufruto ) mas não aquela que exerce em nome alheio ( a da nua propriedade ). III - Em processo de...

    ... Sumário: I - Na doação com reserva de usufruto a posse do proprietário ...

  • Acórdão nº 0045243 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Julho de 1981

    I - A doação com reserva de usufruto para o doador enquanto viver não é uma doação "mortis causa", ferida de nulidade. É, antes, uma doação "inter vivos", a que foi aposta uma cláusula modal. II - O disposto no artigo 1482 do Código Civil aplica-se a todas as formas de constituição do usufruto.

    ... Sumário: I - A doação com reserva de usufruto para o doador enquanto ...

  • Acórdão nº 9821397 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 1999

    I - Não goza de legitimidade activa para acção de reivindicação aquele que tiver feito válida doação da coisa reivindicada, mesmo que seja o seu titular inscrito no registo predial, tenha havido reserva de usufruto e o demandado não tenha pedido o cancelamento daquele registo.

    ...ção aquele que tiver feito válida doação da coisa reivindicada, mesmo que seja o seu ... inscrito no registo predial, tenha havido reserva de usufruto e o demandado não tenha pedido o ...

  • Acórdão nº 9120445 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1992

    I - Não há constituição de usufruto simultâneo ou sucessivo, através do mesmo acto jurídico, mas dois usufrutos autónomos ou distintos decorrentes de diversos negócios jurídicos, quando, procedendo-se a partilha por óbito de alguém através de escritura pública, se adjudicam certos prédios ao cônjuge supérstite, em usufruto vitalício e a outros interessados, em nua propriedade, e estes, na mesma...

    ... Sumário: I - Não há constituição de usufruto simultâneo ou sucessivo, através do mesmo acto ..., e estes, na mesma escritura, fazem doação a sua filha da nua propriedade desses prédios " com reserva do respectivo usufruto vitalício a favor deles.. ...

  • Acórdão nº 077920 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1990

    I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e

    ... Sumário : I - A doação pura distingue-se da doação modal porque a, ainda que haja reserva" de usufruto ou de outro direito real, não se imp\xC3"...

  • Acórdão nº 085685 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 1994

    I - A petição inicial é inepta quando falta ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, sendo esta o facto jurídico concreto de que procede a pretensão deduzida. II - Os fundamentos ou razões de facto invocados pelo Autor são pontos de facto com função instrumental relativamente à causa de pedir; facto principal e decisório. III - Ora, o Autor, após mencionar as razões...

    ... do acto, afirmou que a Ré lhe doou, com reserva de usufruto, metade da conta solidária em nome ...ão claramente explicitados - contrato de doação de metade da conta com reserva do usufruto. V - ...

  • Acórdão nº 069666 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1982

    Não autorizando a retenção às benfeitorias realizadas pelo proprietário da raiz que se encontra no gozo do prédio que recebeu por doação com reserva de usufruto, não podem os embargos opostos com esse fundamento à execução para entrega do prédio ter como efeito a suspensão da execução (Código de Processo Civil, artigo 929, n. 3, Código Civil, artigo 754).

    ... no gozo do prédio que recebeu por doação com reserva de usufruto, não podem os embargos ...

  • Acórdão nº 9750832 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1998

    I - Em embargos de terceiro deduzidos na acção executiva, o que se tem em vista é apenas a defesa da posse do bem imóvel penhorado e não o direito de propriedade, pois este terá de ser decidido em acção própria. II - Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a...

    ... durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a um seu filho, com erva de usufruto, pois não se trata de alienação. III - De ...

  • Acórdão nº 9821397 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 1999

    I - Não goza de legitimidade activa para acção de reivindicação aquele que tiver feito válida doação da coisa reivindicada, mesmo que seja o seu titular inscrito no registo predial, tenha havido reserva de usufruto e o demandado não tenha pedido o cancelamento daquele registo.

  • Acórdão nº 0019224 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 1985

    I - Dizendo-se, na doação, que a doadora a faz com transferência, para o donatário, do direito e acção que, até então, tinha à porção doada dos seus bens e que reserva para si o usufruto vitalício da metade, deve concluir-se pela existência de uma doação "inter-vivos". II - A cláusula contratual, inserta na doação e consistente na afirmação de que "o doador reserva para si o...

    ... Sumário: I - Dizendo-se, na doação, que a doadora a faz com transferência, para o ... à porção doada dos seus bens e que reserva para si o usufruto vitalício da metade, deve ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... contratos celebrados em 89 venderam com reserva de usufruto a propriedade identificada, e cederam ...ção do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, ...

  • Acórdão nº 063176 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1970

    I - Provado que sob uma compra e venda de imoveis simulada existe uma doação, e nula, por força do assento de 23 de Julho de 1952, não so a compra e venda (negocio simulado), mas tambem a doação (negocio dissimulado). II - Embora nula, a doação de imoveis dissimulada de venda com reserva de usufruto constitui justo titulo, nos termos do artigo 518 do Codigo Civil de 1867, desde que conste de...

    ... e venda de imoveis simulada existe uma doação, e nula, por força do assento de 23 de Julho de ...ção de imoveis dissimulada de venda com reserva de usufruto constitui justo titulo, nos termos do ...

  • Acórdão nº 073779 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1986

    I - O Codigo Civil de 1867 admitia ja as substituições fideicomissarias, considerando-as com clausulas de reversão em beneficio de terceiros, doutrina que ainda hoje se deve ver consolidada, em face da noção de fideicomisso do artigo 2286 do Codigo vigente. II - O artigo 2290 do Codigo Civil tem de ser interpretado em conjunto com os artigos 958, 962 e 2286 e seguintes, não resultando dessa...

    ...ão resulta que, todas as vezes que numa doação se estabeleça uma clausula de substituição ..., fica impedida a constituição de uma reserva de usufruto. V - Ninguem pode exercer um direito ...

  • Acórdão nº 2184/15.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I – Em sede de Impugnação pauliana, a anterior pertença do bem imóvel ao património comum do casal passa a ser irrelevante a partir do momento em que a sua propriedade se transfere para terceiro (sendo que essa titularidade do terceiro se manterá neste, apesar da procedência da Impugnação pauliana). II. Nessa medida, incidindo a impugnação pauliana sobre bens agora de terceiros – e que...

    ... Por escritura de doação outorgada em 5 de Setembro de 2014 os Réus J. B. ... filhos, o mencionado prédio, tendo-se reservado o usufruto vitalício do mesmo para a Ré M. S. . ...

  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    ... solidária a reconhecer o seu direito de usufruto relativamente ao prédio descrito no artigo 6º ... alegou que, por escritura pública de doação, outorgada em 16-01-2008, doou, juntamente com o ... 6º da petição inicial, para si reservando o usufruto. Em 19-12-2009, o filho e a namorada, ...

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ... em 03-05-2002 emitiu uma procuração/doação a favor dos filhos, com poderes especiais e sem ... iguais, com dispensa da colação e com reserva de usufruto a favor dela e de seu marido, todos ...

  • Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

    ... …., em Lisboa, traduziu e consumiu uma doação feita pelo pai, o Prof. A.S. ao seu filho Dr. J. ... que tal doação foi feita com reserva de usufruto vitalício a favor do doador, uma vez ...

  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em conferência, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art. 666.º do CPC, não podendo ficar apenas a cargo do relator na ocasião em que profere despacho de admissão do recurso e ordena a sua subida. II - Limitando-se o acórdão recorrido a um reforço, aprofundamento ou densificação

    ... da sentença, no que respeita ao usufruto, pelo que o direito de recurso não se mostra ... constituir uma cláusula acessória da doação - art. 958 do Código Civil. O réu, sobre a sua ... promessa, ou seja, quis fazer uma reserva de usufruto a favor da autora que, em relação a ...

  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em conferência, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art. 666.º do CPC, não podendo ficar apenas a cargo do relator na ocasião em que profere despacho de admissão do recurso e ordena a sua subida. II - Limitando-se o acórdão recorrido a um reforço, aprofundamento ou densificação

    ... da sentença, no que respeita ao usufruto, pelo que o direito de recurso não se mostra ... constituir uma cláusula acessória da doação - art. 958 do Código Civil. O réu, sobre a sua ... promessa, ou seja, quis fazer uma reserva de usufruto a favor da autora que, em relação a ...