decreto lei nº 239 97 9 setembro
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Classificação vLex
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Regulamento n.º 16/2008, de 10 de Janeiro de 2008
...do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e no seguimento da proposta da Câmara ...6, do artigo 64., da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, foi aprovado em sessáo ordinária da Assembleia Municipal datada de 20 ...
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Edital 798-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
...5-A/2002, de 11 de Janeiro, nas alíneas a), b) e c) do n. 3 do artigo 16. da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, e ainda no Decreto"-Lei n. 239/97, de 9 de Setembro. Artigo 3. Legislaçáo aplicável. 1 - A distribuiçáo pública e predial de água potável, a recolha e drenagem p\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 — O presente decreto -lei procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos. 2 — O presente decreto ...
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Regulamento n.º 379/2008, de 11 de Julho de 2008
...do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e no seguimento da proposta da Câmara ...6, do artigo 64., da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, foi aprovada em sessáo ordinária da Assembleia Municipal, datada de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
.... . . . . . . . . . . . . . a) Quaisquer pessoas colectivas, com excepçáo das fundaçóes públicas previstas na Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, que independentemente da sua natureza pública ou privada:. i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ii) . ...
- Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
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Edital n.º 326/2006, de 29 de Junho de 2006
...2 do artigo 53. da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...a) Aeródromo - Decreto-Lei n. 102/90, de 21 de Março e Decreto Regulamentar n. 38/91 de 29 de ...
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Parecer n.º 2/2019
... único para as administrações públicas deu-se início, em setembro de 2015, a um processo de reforma das finanças públicas em Portugal. ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ... Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio, pro- mova um ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
... partir da alteração introduzida pela Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro, e, aliás, referida correctamente no início do despacho de acusação, a ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... garagens individuais, como uma sita em Vila Nova de Gaia, em setembro de 2011, o arguido B… mandou a testemunha AL… arrendar em nome deste ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...e alínea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o presente Regulamento ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
... suposto acordo entre os ora recorrentes situados em momento anterior à vigência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ato lícito, em nenhuma hipótese a atuação da arguida F… poderia ter ...
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Edital n.º 774/2008, de 29 de Julho de 2008
...Assim, a Câmara Municipal de Esposende, ao abrigo do Decreto -Lei n. 178/2006, de 5 de Setembro, do Decreto Lei n. 366 -A/97, de 20 de ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes de detenção de arma ... 95. Por sentença transitada em julgado em 25 de Setembro de 2001, no âmbito do processo comum singular n.º 303/98, do extinto ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... nomeadas para o exercício das respectivas funções as pessoas constantes da lista nacional prevista no Decreto-Lei n.° 276/86, de 4 de Setembro. Artigo 9.° Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados, com a entrada em vigor do novo Código, os ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...ública Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável; e) O Decreto-Lei n.º 395/77 , de 17 de setembro, que revoga o Decreto n.º 197/76 , de 18 de março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação; f) O Decreto-Lei n.º 107/78 , de ...
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Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
... o conselho geral reuniu em 14 de Fevereiro, 25 de Julho, 19 de Setembro e 12 de Dezembro de 1995. 2 - Na reuniáo de 14 de Fevereiro o conselho ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... respetivo Governador, o engenheiro Amílcar Soares Martins secretário-adjunto do Governo de Macau; h) O Decreto-Lei n.º 366/82 , de 9 de setembro, que visa adequar o regime do pessoal administrativo do quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros à disciplina genérica constante ...
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Acórdão nº 3369/12.0TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018
I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º 1
... 674.º – A, na redacção do Dec.-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, dispõe: “A condenação definitiva proferida no processo penal ... de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que entrou em vigor no dia 20/10/2007 ...
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Aviso n.º 12460/2016
...ção que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: ..., de 18 de março, e alterada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de ...
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Aviso n.º 1189/2017
...ção que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: ..., de 18 de março, e alterada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de ...
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Lei n.º 42/2016
... Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... da constitucionalidade das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII:. I) "a) Das normas previstas no n. 1 do artigo 2. ...78/84, de 8 de março;. b) A Lei n. 159/99, de 14 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.s 7/2003, de 15 de janeiro, e 268/2003, de ...
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Aviso n.º 2025/2017
... das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da ...ções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de ...