decreto lei nº 239 97 9 setembro
17 resultados para decreto lei nº 239 97 9 setembro
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
...ção da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 , de 17 de abril. Apreciação ... disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86 , de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012 , de 11 de maio, ...
-
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... constitucionalidade de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da. Assembleia da República, publicado no Diário da ... 14 de maio de 2013, e TEDH (Grande Câmara), de 30 de setembro de 2014, 2014 ). e, finalmente, Lambert e o. c. França [TEDH (Grande ...
-
Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... 16.º, 18.º, 30.º e 31.º, contantes de cada um dos Decretos-Lei n.ºs 92/2015,. 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos ... 208.º De resto, refira-se que a. Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, apenas refere, no artigo 23.º, n.º 2,. alínea k), que os municípios ...
-
Parecer n.º 2/2018
...; ii) a antecipação do prazo para a emissão do PCGE para 30 de setembro do ano seguinte ao ano económico a que a conta respeita (cujo prazo de ...ção da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - ...O INE publica, em março e em setembro de cada ano (20), a lista das Entidades que Integram o Setor Institucional ...
-
Regulamento n.º 702/2019
... efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Arganil, na sua sessão ordinário de 29 de ... estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos ...
-
Parecer n.º 1/2021
...ção do designado "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano de 2019, a ...Nota-se também que relativamente a 2020, até setembro, ainda só foram transferidos 3 M(euro). Continua, assim, por acolher a ...
-
Parecer n.º 3/2018
...ões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, tendo essa omissão sido ultrapassada no Orçamento da RAM para 2017. A ... da LEORAM, que investe o Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ficam sujeitas as ...
-
Acórdão nº 344/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 2019
...Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, designadamente o seu artigo 2.º,. ...Foi assim. aprovado o Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de setembro, que fixou o modo de. financiamento dos serviços de recolha, ...
-
Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
...9 180/2015, Série I de 15 de. setembro de 2015 e pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma. ... da República decretou, nos termos dos artigos 19 .º, 134.º, alínea d), e. 138.º da ...
-
Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, resultava que a impugnação judicial. ..., de 15 de novembro, na redação dada pela Lei nº 85/99, de 7 de setembro. . B) Pretende. ver-se apreciada a constitucionalidade da norma ...
-
Acórdão nº 261/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... . I. Relatório . 1. Por. decisão de 3 de setembro" de 2018, a Entidade das Contas e Financiamentos. Políticos (doravante, \xE2\x80"....ºs 1 e 2, da LEC e 50.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º. 433/82, de 27 de outubro, doravante “RGCO”), e tendo cada ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... a conceder a agregados sinistrados do sismo de 9 de Julho de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico, ao abrigo do DLR n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro", e Portaria n.º 11/2001, de 8 de Fevereiro. 14.2.6 -- Programa de Requalificação Habitacional Desenvolvimento de acções de apoio à requalifica\xC3"...
-
Portaria n.º 999/2009, de 08 de Setembro de 2009
...Decreto -Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, originou a extinção da Inspecção -Geral das Actividades Económicas, da Agência Portuguesa de Segurança ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... organismos com auto- nomia financeira constantes dos mapas V a VIII , nos termos do n.º 7 do artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro. Artigo 18.º Serviços e fundos autónomos 1 -- Os serviços e fundos autónomos deverão reme- ter à Secretaria Regional do Plano e Finanças ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
... a conceder a agregados sinistrados do sismo de 9 de Julho de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico, ao abrigo do DLR n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro, e Portaria n.º 11/2001, de 8 de Fevereiro. 14.2.6 Programa de Requalificação Habitacional Desenvolvimento de acções de apoio à ...