regulamento condomínio privado

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  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 20876/2008, de 28 de Julho de 2008

    Projecto de Regulamento Municipal de Edificações e Urbanismo do Município de Mafra

    ... 6/96, de 21 de Janeiro), o Projecto de Alteraçáo ao Regulamento Municipal de Edificaçáo e Urbanizaçáo. Os interessados podem, ...Condomínio Fechado: Pode compreender uma de duas realidades:. - Edifício ... a céu aberto e praças, com exclusáo dos logradouros privados em moradias uni ou bifamiliares. Fachada: Frente de construçáo ...

  • Portaria n.º 1130-C/99, de 31 de Dezembro de 1999

    Aprova os Planos de Pormenor da Zona de Intervenção da EXPO 98, Zona de Sacavém, PP5, e Parque do Tejo, PP6.

    ..., Zona de Sacavém, PP5, e Parque do Tejo, PP6, cujos Regulamentos, plantas de implantação e planta das condicionantes se publicam ...Artigo 6.º Alteração de uso em espaço urbano privado de uso misto O uso de parcela afecta a habitação, serviços, ...2 - Podem-se estabelecer regimes de condomínio para as áreas de estacionamento privado, espaços verdes e ...

  • Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007

    Visa-se, pois, com o presente Regulamento, estabelecer e definir aquelas matérias que o RJUE remete para regulamento municipal, consignando-se ainda os princípios e regras especiais aplicáveis à urbanizaçáo e edificaçáo, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissáo de alvarás, pela realizaçáo, manutençáo e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensaçóes.

    ... integrada em edifício de habitaçáo colectiva, constituída pelo conjunto dos espaços privados nucleares de cada habitaçáo, tais como a sala, os quartos, a cozinha, as instalaçóes ... mais conveniente, em que se indiquem as cores a aplicar, bem como a autorizaçáo do condomínio quando aplicável. Artigo 10.o. Acesso de pessoas com mobilidade condicionada. 1 - Os edifícios de ...

  • Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008

    Publicação do projecto de alteração ao regulamento municipal da urbanização e edificação

    Aviso n. 21383/2008. Projecto de alteraçáo ao regulamento municipal da urbanizaçáo e da edificaçáo (RMUE). Carlos ... as parcelas a afectar ao domínio público e ao domínio privado municipal. 5 - O disposto no número anterior é ainda aplicável ... manutençáo por parte do proprietário do lote ou do condomínio. Artigo 37. Gestáo das infra -estruturas e dos espaços verdes e ...

  • Deliberação n.º 2254/2007, de 06 de Novembro de 2007

    Plano de Urbanização do Bunheiro

    ...Artigo 1.o. Âmbito territorial. O presente regulamento estabelece as regras a que deverá obedecer a ocupaçáo, uso e ... vertical adjacente à construçáo ou a um espaço privado. As empenas em edificaçóes contíguas sáo geralmente cegas ..., às quais ficaráo adstritos individualmente ou em condomínio. Artigo 30.o. Excepçóes. 1 - A reconversáo de construçóes ...

  • Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006

    Maria Fernanda da Conceiçáo Rocha Gaspar, chefe da Divisáo Financeira, na ausência da directora do Departamento de Administraçáo Geral, faz público, no uso da competência delegada e para cumprimento do estipulado no n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 118. do Código do Procedimento...

    ... publicaçáo no Diário da República, o projecto do Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo, Taxas e Compensaçóes ... colectiva, constituída pelo conjunto dos espaços privados nucleares de cada habitaçáo, tais como a sala, os quartos, a ... as cores a aplicar, bem como a autorizaçáo do condomínio quando aplicável. Artigo 10. . Acesso de pessoas com mobilidade ...

  • Acórdão nº 0756/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2008

    I - Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) são destituídos de personalidade judiciária em acção destinada a efectivar responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito. II - Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecerem do pedido em relação a um Condomínio, uma entidade privada, face ao disposto no art.º 51, n.º 1, alínea h) do ETAF/84

    ... Municipalizados de Água e Saneamento de Almada e o "Condomínio do prédio sito na Rua .., em Almada" absolveu os réus da ..., por força das normas regulamentares que cita - o Regulamento Municipal de Abastecimento de Águas. Assim sendo, julgo ... subjacente que se configuraria como relação de direito privado a dirimir nos tribunais comuns. Assim, julgo procedente a ...

  • Regulamento n.º 563/2008, de 03 de Novembro de 2008

    Projecto de regulamento de resíduos sólidos e limpeza pública

    ...1 do artigo seguinte:. a) A administraçáo do condomínio, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal;. b) Os proprietários ou gerentes de ...a) Vias e outros espaços públicos do município;. b) Qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e ou consentimento do proprietário. 2 - Náo é permitido ...

  • Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006

    Edital n.o 292/2006 (2.a série) - AP. - Prof. José Manuel Pereira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Cinfáes, faz saber que, nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento da deliberaçáo tomada em reuniáo ordinária realizada em 24 de Abril de 2006, submete a inquérito público, para recolha de sugestóes, pelo prazo de 30 dias a contar da sua publicaçáo no

    ... no Diário da República, 2.ª série, o projecto de regulamento municipal de urbanizaçáo e edificaçáo, taxas e compensaçóes ...Uso terciário: serviços públicos e privados, comércio tradicional e outros equipamentos correntes;. Uso ... ao regime de cessaçáo para manutençáo pelo condomínio. 3 - Nos espaços verdes públicos poderáo ser instalados ...

  • Acórdão nº 2407/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2006

    Legitimidade - A figura do «Condomínio» não é dotada de personalidade jurídica. Delibera através de órgão colegial, que é a Assembleia dos Condóminos, sendo o «Administrador» quem executa essas deliberações e quem a representa em juízo. A representação em juízo deve conter-se dentro das funções atribuídas por lei ao administrador e ainda à autorização da assembleia de condóminos, a qual terá de

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: O CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO …, intentou acção sob a forma sumária contra ...) A atribuição de fogos será feita nos termos de um regulamento específico a aprovar pela assembleia geral (art. 56º); h) Na ...�pios: (..) b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de ...

  • Aviso n.º 26407/2008, de 04 de Novembro de 2008

    Plano de urbanização de Real de Baixo, em Matosinhos

    Aviso n.º 26407/2008 Regulamento do plano de urbanização de Real de Baixo, em Matosinhos ... indicados na Planta de Zonamento incluem logradou- ros privados, espaços verdes públicos e a área do Parque Urbano de Real -- ... técnicos ou de utilização como espaço do condomínio para reuniões e convívio. 5 -- Nos casos mencionados no ...

  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985

    Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à

    ...O regulamento interno fixará o quórum. Todavia, este quórum deve ser ... de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pela Comunidade ou por sua conta. Artigo 43.º O ...-se igualmente aos estabelecimentos franceses do condomínio das Novas Hébridas; c) Em Itália, de mercadorias originárias e ...

  • Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007

    Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

    ... realizada em 28 de Setembro de 2007, aprovou o Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo (RMUE), sob proposta da ... vertical adjacente à edificaçáo ou a um espaço privado; As empenas em edificaçóes contíguas sáo geralmente cegas ... ao regime de concessáo para manutençáo pelo condomínio. 2 - As áreas a ceder para equipamentos públicos devem, sempre ...

  • Aviso 3873-P/2007, de 28 de Fevereiro de 2007

    Emanuel Sabino Vieira Gomes, presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal de Machico, em sessáo ordinária realizada no dia 7 de Dezembro de 2006 aprovou, sob proposta da Câmara Municipal em reuniáo ordinária de 7 de Dezembro de 2006, a alteraçáo ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e Taxas - RMUET deste município, que

    ... ordinária de 7 de Dezembro de 2006, a alteraçáo ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e Taxas - RMUET deste ...f) Salas de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios, constituídos em ... pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isençáo. 3 - às pessoas colectivas ...

  • Regulamento n.º 49/2008, de 25 de Janeiro de 2008

    Plano de Pormenor da Herdade do Barrocal

    ... m) Fogo -- Conjunto de espaços e compartimentos privados nucleares de cada habitação (tais como salas, quartos, cozinha, instalações sanitá- rias, ... g) parque infantil. h) restaurante/bar. i) serviços administração condomínio. j) biblioteca/sala de leitura. k) núcleo museológico. l) núcleo de olaria. m) alojamento de ...

  • Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007

    Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.o 1 do artigo 68.o e para os efeitos do estatuído no n.o 1 do artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que a Assembleia Municipal de Sintra, reunida no Palácio...

    ....o do diploma atrás referido, aprovar, por maioria, o Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo do Concelho de Sintra, ... em licença ou autorizaçáo administrativa; l) «Espaço privado e via privada, de uso público» - áreas do domínio privado de ...Artigo 13.o. Salas de condomínio. 1 - Todos as construçóes com possibilidade de virem a ...

  • Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    Carlos Vicente Morais Beato, presidente da Câmara Municipal de Grândola, faz público que, a Câmara Municipal de Grândola, na sua reuniáo de 16 de Novembro de 2006, deliberou por maioria, e a Assembleia Municipal de Grândola na sua sessáo ordinária de 22 de Dezembro de 2006, deliberou por maioria, aprovar o Regulamento Municipal de Edificaçáo e Urbanizaçáo do Município de Grândola, pelo que se...

    ... de Dezembro de 2006, deliberou por maioria, aprovar o Regulamento Municipal de Edificaçáo e Urbanizaçáo do Município de ... dos edifícios, com estatuto de parte comum em condomínio ou aptos a esse estatuto, medidas pela meaçáo das paredes;. k) ... e via equiparados a via pública: áreas do domínio privado abertas à presença e circulaçáo pública de pessoas e ou ...

  • Edital n.º 620/2008, de 20 de Junho de 2008

    Alterações ao Código Regulamentar do Município do Porto e ao Regulamento do Sistema de Informação Multicritério da Cidade do Porto (SIM-Porto)

    ... ao Código Regulamentar do Município do Porto e ao Regulamento do Sistema de Informaçáo Multicritério da Cidade do Porto (SIM ... e via equiparados a via pública: áreas do domínio privado abertas à presença e circulaçáo pública de pessoas e ...Artigo B -1/7. Salas de condomínio. 1 - Todos os edifícios, com um número de fogos superior a 20, ...

  • Aviso 2432-D/2007, de 09 de Fevereiro de 2007

    Joáo Henriques, na qualidade de vice-presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público que, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pela alínea v) do n. 1 do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, em cumprimento do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência da deliberaçáo...

    Aviso n. 2432-D/2007. Projecto de Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública. Joáo ... pelo bom estado de higiene e salubridade dos espaços privados náo edificados. 3 - A Câmara Municipal, sempre que as ...3 - O proprietário ou a administraçáo do condomínio é responsável pelas condiçóes de salubridade do sistema de ...

  • Resolução n.º 106/98, de 21 de Agosto de 1998

    Ratifica o Plano de Pormenor da Serra de Carnaxide no município de Amadora, cujo Regulamento, planta de implantação e quadros de ocupação, são publicados em anexo. Exclui de ratificação o artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento.

    ... vigor, com excepção: Do disposto no artigo 7.º do Regulamento do Plano, por ser contrário ao preceituado no artigo 4.º do ..., estacionamento coberto para utilização de condomínio e compartimentos de serviço de higiene, tais como recolha de ... serão cedidas gratuitamente para o domínio público ou privado municipal consoante o fim a que se destinam, de harmonia com ...

  • Edital n.º 774/2008, de 29 de Julho de 2008

    Proposta de regulamento municipal de resíduos sólidos, limpeza e higiene urbana

    ... no é submetida a inquérito público a proposta de Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Limpeza e Higiene Urbana, ...c) O condomínio, representado pela administraçáo, nos casos de edifícios em ...b) Qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e consentimento do ...

  • Aviso n.º 7726/2006, de 19 de Dezembro de 2006

    Jorge Manuel Pereira Rodrigues, presidente da Câmara Municipal da Madalena, faz público que, em cumprimento do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, que a Câmara Municipal em reuniáo realizada no dia 6 de Outubro de 2006, deliberou submeter à apreciaçáo pública, para recolha de sugestóes, a Proposta de Alteraçáo

    ...Apreciaçáo pública da Proposta de Alteraçáo ao Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Limpeza ... limpeza e manutençáo de jardins e hortas, públicos ou privados, nomeadamente aparas, ramos e troncos de pequenas dimensóes, ...c) A administraçáo do condomínio, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal, bem ...

  • Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006

    Edital n.o 279/2006 (2.a série) - AP. - Projecto de regulamento municipal de edificaçóes e urbanizaçáo (RMEU).- Dr. José Paulo Barata Farinha, presidente da Câmara Municipal da Sertá, torna público, de harmonia com a deliberaçáo de Câmara tomada em reuniáo ordinária realizada no passado dia 9 de Março e nos termos do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo...

    Edital n.o 279/2006 (2.a série) - AP. - Projecto de regulamento municipal de edificaçóes e urbanizaçáo (RMEU).- Dr. José ... Espaço e via privada de uso público: Áreas do domínio privado da propriedade abertas à presença e circulaçáo pública de ... no número anterior pressupóem a aprovaçáo do condomínio, se exigível, e estáo sujeitas ao procedimento de comunicaçáo ...

  • Aviso n.º 28221/2008, de 25 de Novembro de 2008

    Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

    ... de 2008, deli- berou aprovar a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. 4 de Novembro de ... superior a 2000 m 2 , destinada a equipamentos privados, designadamente estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de ... do local, e no que constar da decisão do condomínio. CAPÍTULO V Disposições especiais relativas a ocupação do ...

  • Edital 261-E/2007, de 30 de Março de 2007

    Alberto Fernando da Silva Santos, presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro (Regime...

    ... à apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias, o Regulamento Municipal da Urbanizaçáo e Edificaçáo de Penafiel (RMUE). O ... vertical adjacente à edificaçáo ou a um espaço privado; As empenas em edificaçóes contíguas sáo geralmente cegas ... ao regime de concessáo para manutençáo pelo condomínio. 2 - As áreas a ceder para equipamentos públicos, devem, sempre ...