regulamento condomínio privado
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Aviso n.º 3647/2022
... ÓDÃO Aviso n.º 3647/2022 Sumário: Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... , o ambiente e o património público ou privado; b ) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Aviso n.º 3647/2022
... Aviso n.º 3647/2022 ... Sumário: Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do ... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... ou privado; ... b) O benefício económico obtido pelo ...
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Edital n.º 664/2016
... pública, o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, pelo ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... coletiva podem ser integradas no domínio privado municipal. 6 - Os parâmetros de dimensionamento ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... r) Stands de venda de edifícios, desde que implantados em espaço privado, até dois anos após a data fixada para a conclusão da obra; s) A ... ) SECÇÃO II Disposições Especiais Artigo 33.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios com o número de unidades de utilização superior ...
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Aviso n.º 16520/2021
... ário: Aprovação da alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... e não deve ser intrusiva para o espaço privado. 5 - (Anterior n.º 2.) Artigo 32.º [ ... ] 1 - ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ...
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Aviso n.º 6346/2017
... Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia dos ... coletiva podem ser integradas no domínio privado municipal. 6 - Os parâmetros de dimensionamento ...
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Edital n.º 285/2019
... do Procedimento Administrativo, que o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, ... garagens ou os lugares de estacionamento privado devem ficar integrados nas frações que os ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
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Regulamento n.º 824/2019
... ção ou inscrição de mensagens publicitárias, em qualquer bem privado sem o consentimento dos proprietários, possuidores ou detentores dos ... características o exijam ou justifiquem; g) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de publicidade do edifício, caso ...
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Regulamento n.º 350/2021
... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da AdVRSA, se esta assim o ... pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da ...
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Acórdão nº 20572/19.5T8SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-27
I– O caso julgado não se estende aos fundamentos da decisão, salvo situações excepcionais que não se verificam no caso dos autos. II– A aplicação do art. 1438-A do CC, implica a constituição da propriedade horizontal. III– Por isso, um conjunto de fracções englobadas num centro comercial, sendo as fracções apenas partes de cada um de quatro edifícios contíguos constituídos em propriedade...
... ao CCCB, pois que o CCCB não era um condomínio; conclui, no que importa, que, por isso, se ... e documentada em acta foi aprovado um regulamento interno do CCCB e nomeada uma administração de ... horizontal, em Cadernos de Direito Privado, nº. 9 Janeiro/Março de 2005, mas, no que se ... -
Regulamento n.º 89/2018
... condições de cedência de terrenos para o domínio público, ou privado, do Município da Guarda, bem como as compensações, quando aplicável, ... ção prevista no n.º 2 será remetida à administração do condomínio. Artigo 17.º Consulta pública de operações de loteamento 1 - Para ...
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Aviso n.º 13369/2016
... Mamede de Infesta e Senhora da Hora Regulamento TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto ... » - a área do domínio público ou privado destinado exclusivamente ao aparcamento de um ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...
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Aviso n.º 14175/2016
... em 24 de junho de 2016, aprovou o Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do ... Gestora ou do laboratório público ou privado, contratado pela Entidade Gestora e devidamente ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ...
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Edital n.º 717/2019
... do Procedimento Administrativo, que o Regulamento Habitar Felgueiras, em anexo ao presente Edital, ... Nacional de Apoio ao Arrendamento Privado, aquando da respetiva candidatura; p) "Fator de ... da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar ...
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Acórdão nº 4458/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse. II- O requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora,...
... providência cautelar comum contra o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO Sito na Rua ... , n.º ... , ... estacionado, o que é proibido pelo regulamento do condomínio, sendo aquele sítio apenas para ... do Código Civil: “O locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus ... -
Regulamento n.º 845/2021
... rendamento de direito privado, na sequência de processo próprio, transacional, expropriativo ou ... de ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A utilização da habitação ...
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Regulamento n.º 845/2021
... ou venham a ser ocupados em regime de arrendamento de direito privado, na sequência de processo próprio, transacional, expropriativo ou de ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da habitação arrendada em ...
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Aviso n.º 6538/2019
... elementos que constituem o plano: o regulamento, a planta de implantação e a planta de ... em banda, as quais constituem um condomínio fechado, conforme definido na Planta de ... Artigo 18.º Estacionamento privado 1 - É obrigatório o estacionamento privado nos ...
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Regulamento n.º 48/2018
... individual bem como quaisquer empresas e instituições do setor privado, cooperativo ou social que promovam atividades de relevante interesse ... , o consumo de eletricidade, água, gás, telecomunicações e condomínio. 4 - São ainda da responsabilidade do cessionário, salvo no caso de ...
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Edital n.º 988/2022
... Edital n.º 988/2022 ... Sumário: Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos ... íveis localizadas em espaço público ou privado de acesso público, aplicam-se os horários ... geminados ou em banda contínua, se o condomínio ou os moradores do edifício em causa, ...
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Edital n.º 1038/2022
... Edital n.º 1038/2022 ... Sumário: Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação ... aprovado pela assembleia de condomínio ... Artigo 13.º ... Áreas comuns em edifícios ... a partir do espaço exterior público ou privado; ... c) As edificações que contenham áreas de ...
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Regulamento n.º 405/2020
... Entidade Gestora, podendo ser realizada no interior de espaço privado. 3 - A colheita, conservação e transporte das amostras deve ser efetuada ... os mesmos medidos por um medidor totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor é determinado em função do ...
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Aviso n.º 20033/2021
Aviso n.º 20033/2021 Sumário: Regulamento sobre a Posse, Circulação, Detenção e ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... ência de animais em locais de domínio privado não devidamente vedados, suscetíveis de ...
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Regulamento n.º 860/2016
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ... pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da ...
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Aviso n.º 10002/2016
... após discussão pública o seguinte regulamento: "Regulamento dos Serviços Públicos de Água do ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...