regulamento condomínio privado

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  • Classificação vLex
  • Regulamento N.º 43/2006 de 14 de Novembro

    Regulamento de publicidade.

    ... é proprietário, co-proprietário, possuidor ou arrendatário dos bens afectos ao domínio privado ou público onde se pretenda afixar ou inscrever a mensagem publicitária, ou, se o não for, deve, ... o requerente apresentar, também cópia autenticada de acta da assembleia geral do condomínio autorizando a instalação dos elementos publicitários que se pretende, licenciar ou, na falta ...

  • Aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao contrato constitutivo de multipropriedade imobiliária no direito brasileiro

    A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do...

  • Aviso n.º 21773/2008, de 12 de Agosto de 2008

    Aprova o plano de pormenor para a zona do mercado municipal e centro coordenador de transportes, regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes

    ..., procede -se, em anexo, à publicaçáo do respectivo regulamento, planta de condicionantes e planta de implantaçáo. 21 de Julho ...: jardins e praças com exclusáo dos logradouros privados. n) Número de Pisos - Número máximo de andares ou pavimentos ... se localizem no interior da parcela em regime de condomínio ou de logradouro privado. 3 - O acesso aos pisos de garagem ...

  • Edital n.º 1066/2008, de 03 de Novembro de 2008

    Publicação do Regulamento da Urbanização e da Edificação, para apreciação pública

    ... reuniáo de 23 de Outubro de 2008, a proposta do Novo Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo da Ribeira Grande cujo ... acesso fácil a partir do espaço de circulaçáo do condomínio e serem constituídos no mínimo por uma sala e uma instalaçáo ...1 - Para efeitos de ocupaçáo do domínio público ou privado municipal, o particular deve comunicar à câmara municipal, com ...

  • Aviso n.º 21142/2008, de 01 de Agosto de 2008

    Regulamento de Urbanização e Edificação (RMUE)

    Aviso n. 21142/2008. Regulamento Municipal De Urbanizaçáo E Edificaçáo (RMUE). (Aplicaçáo do ..., na utilizaçáo privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoçáo de um obstáculo jurídico ... a realizaçáo das respectivas assembleias de condomínio, de gestáo corrente e de manutençáo de coisas comuns. 2 - Os ...

  • Aviso n.º 6002/2008, de 03 de Março de 2008

    Plano de Pormenor do Quarteirão 1 da Brandoa

    ... do Quarteiráo 1 da Brandoa, do qual fazem parte o Regulamento e a planta de implantaçáo, aprovado por deliberaçáo da ... caves destinam -se exclusivamente a estacionamento do condomínio e arrecadaçóes nos espaços sobrantes. 2 - As 1ª e 2ª caves ... parcelas a ceder sáo integrados no domínio público ou privado municipal, até à emissáo do alvará de licença, ou de ...

  • Aviso n.º 7920/2008, de 13 de Março de 2008

    Projecto de Regulamento de Publicidade, Mobiliário Urbano e Ocupação de Espaços Públicos - discussão pública

    ...�áo pública para recolha de sugestóes o Projecto de Regulamento de Publicidade, Mobiliário Urbano e Ocupaçáo de Espaços ..., fontes e demais bens municipais náo afectos ao domínio privado do município de Palmela;. g) Mobiliário urbano: todas as peças ... cópia autenticada da acta da assembleia geral do condomínio autorizando a instalaçáo dos elementos publicitários que se ...

  • Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo o autor excepcionado, em sede de tréplica, a incapacidade judiciária dos réus e tendo tal excepção sido julgada improcedente no despacho saneador, tendo esse despacho transitado em julgado, em face da deserção do agravo oportunamente intentado pelo autor, é cla...

    ...1422.º, n.º 3, do CC. VI - Se a assembleia do condomínio pode, por maioria qualificada (2/3) autorizar a execução da ... outra tomada em conformidade com a lei ou com o regulamento”. Também Aragão Seia opina (obra cit. – pag. 184) que o ... qualquer uso do dito terraço de que esteja a ser privado por via do uso da 3ª Ré. O único prejuízo alegado tinha ...

  • Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo o autor excepcionado, em sede de tréplica, a incapacidade judiciária dos réus e tendo tal excepção sido julgada improcedente no despacho saneador, tendo esse despacho transitado em julgado, em face da deserção do agravo oportunamente intentado pelo autor, é cla...

    ...1422.º, n.º 3, do CC. VI - Se a assembleia do condomínio pode, por maioria qualificada (2/3) autorizar a execução da ... outra tomada em conformidade com a lei ou com o regulamento”. Também Aragão Seia opina (obra cit. – pag. 184) que o ... qualquer uso do dito terraço de que esteja a ser privado por via do uso da 3ª Ré. O único prejuízo alegado tinha ...

  • Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo o autor excepcionado, em sede de tréplica, a incapacidade judiciária dos réus e tendo tal excepção sido julgada improcedente no despacho saneador, tendo esse despacho transitado em julgado, em face da deserção do agravo oportunamente intentado pelo autor, é cla...

    ...1422.º, n.º 3, do CC. VI - Se a assembleia do condomínio pode, por maioria qualificada (2/3) autorizar a execução da ... outra tomada em conformidade com a lei ou com o regulamento”. Também Aragão Seia opina (obra cit. – pag. 184) que o ... qualquer uso do dito terraço de que esteja a ser privado por via do uso da 3ª Ré. O único prejuízo alegado tinha ...

  • Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo o autor excepcionado, em sede de tréplica, a incapacidade judiciária dos réus e tendo tal excepção sido julgada improcedente no despacho saneador, tendo esse despacho transitado em julgado, em face da deserção do agravo oportunamente intentado pelo autor, é cla...

    ...1422.º, n.º 3, do CC. VI - Se a assembleia do condomínio pode, por maioria qualificada (2/3) autorizar a execução da ... outra tomada em conformidade com a lei ou com o regulamento”. Também Aragão Seia opina (obra cit. – pag. 184) que o ... qualquer uso do dito terraço de que esteja a ser privado por via do uso da 3ª Ré. O único prejuízo alegado tinha ...

  • Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo o autor excepcionado, em sede de tréplica, a incapacidade judiciária dos réus e tendo tal excepção sido julgada improcedente no despacho saneador, tendo esse despacho transitado em julgado, em face da deserção do agravo oportunamente intentado pelo autor, é cla...

    ...1422.º, n.º 3, do CC. VI - Se a assembleia do condomínio pode, por maioria qualificada (2/3) autorizar a execução da ... outra tomada em conformidade com a lei ou com o regulamento”. Também Aragão Seia opina (obra cit. – pag. 184) que o ... qualquer uso do dito terraço de que esteja a ser privado por via do uso da 3ª Ré. O único prejuízo alegado tinha ...

  • Edital n.º 1052/2007, de 11 de Dezembro de 2007

    Projecto de regulamento municipal sobre competências relativas à detenção, alojamento e circulação de cães e gatos no município de Setúbal

    Edital n. 1052/2007. (Projecto de Regulamento Municipal sobre Competências Relativas à Detençáo, Alojamento ... em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao que é referido ... e desportivas e os detidos por organismos públicos ou privados que os usem com finalidade de profilaxia ou terapia social. 4. O ...

  • Edital n.º 667/2007, de 13 de Agosto de 2007

    Fernando António Aires Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, faz público que a Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo aprovou, na reuniáo da Assembleia de Freguesia realizada no dia 29 de Junho de 2007, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, mediante proposta da Câmara Municipal tomada em reuniáo ordinária realizada no dia

    ... ordinária realizada no dia 14 de Junho de 2007, o Regulamento Municipal sobre Alojamento, Detençáo e Circulaçáo de ... todo o ruído produzido em local público ou privado por um ou mais animais que, pela sua duraçáo, repetiçáo ou ... em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número de animais inferior ao previsto no ...

  • Aviso n.º 18464/2008, de 24 de Junho de 2008

    Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Tabela de Taxas Devidas pela Realização de Operações Urbanísticas

    Aviso n. 18464/2008. Projecto de Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo e Tabela de Taxas ..., na utilizaçáo privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoçáo de um obstáculo jurídico ... sobre o legal representante da administraçáo do condomínio, o qual deverá apresentar acta da assembleia de condóminos que ...

  • Aviso n.º 3106/2006, de 31 de Agosto de 2006

    Fernando Reboredo Seara, presidente da Câmara Municipal de Sintra, para efeitos do disposto nos artigos 117.o e 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, faz público que, em reuniáo de câmara de 12 de Julho de 2006, foi deliberado submeter à apreciaçáo pública e audiçáo dos...

    ... interessados, pelo prazo de 30 dias, o projecto de regulamento municipal de resíduos sólidos para o município de Sintra. O ... ou hortas das habitaçóes ou outros espaços de uso privado, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas, cuja ...1 - O proprietário ou a administraçáo do condomínio é responsável pelas condiçóes de salubridade dos sistemas de ...

  • Acórdão nº 253/11.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 2013

    I - No domínio da Lei n.º 2127, de 1965-08-03 e seu regulamento [LAT/65], a caraterização de um acidente como acidente de trabalho in itinere exigia a verificação dos seguintes requisitos: a) Ser fornecido pelo empregador o meio de transporte utilizado e b) Verificação de um risco específico ou genérico agravado, de percurso. II – Com a Lei n.º 100/97, de 13 de setembro e seu regulamento [LAT/97

    ... o trabalhador, aquando da queda, encontrava-se no espaço privado afeto à sua residência, ou seja, um espaço apenas controlado ...�nio da Lei n.º 2127, de 1965-08-03 [LAT/65][4] e seu regulamento[5], com a Lei n.º 100/97, de 13 de setembro e seu regulamento ... de proteção entre os segurados que viviam em condomínios ou com propriedade, com aqueles que viviam em moradias ...

  • Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007

    Aprovação do Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município da Horta

    ... no que se refere à apreciaçáo pública, aprovou o Regulamento da Urbanizaçáo e da Edificaçáo do município da Horta, que a ...Condomínio fechado - pode compreender um de duas realidades:. a) Edifício ... a céu aberto e praças com exclusáo dos logradouros privados;. Estrutura ecológica - as áreas, valores e sistemas ...

  • Acórdão nº 0621451 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2006

    I - Compete ao administrador de condomínio cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns, bem como exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas. II - O administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das funções que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia.

    ... resumo, que exerce as funções de Administradora do condomínio do prédio sito na ………., nº …, na cidade do Porto, sendo os ... é que desfruta de personalidade judiciária, ainda que privado da jurídica; 9ª - A personalidade judiciária é um "prius" ... deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de ...

  • Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008

    Alteração ao Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização

    ..., deliberou, por unanimidade, aprovar a alteraçáo ao Regulamento de Urbanizaçáo e Edificaçáo do Município da Moita, onde se ... da cobertura inclinada será autorizado para sala de condomínio, arrecadaçóes ou arrumos desde que o respectivo acesso seja ...e será integrada no domínio privado municipal. 2 - A Câmara Municipal reserva -se o direito de náo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2007, de 15 de Outubro de 2007

    Ratifica o Plano de Urbanização de Rebordosa e Parcial de Lordelo, Vilela e Astromil e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, no município de Paredes

    ..., identificados na planta de zonamento, uma vez que o regulamento é omisso quanto ao tipo de trabalhos a preconizar para as ..., devendo a restante parte ser tratada como espaço verde privado. 5 -- As instalações industriais e armazéns devem ter faixas ... deverão ser dotados de zona para reuniões de condomínio, com as seguintes dimensões:. a) Com mais de 8 fracções -- ...

  • Edital n.º 392/2006, de 31 de Agosto de 2006

    Código do Procedimento Administrativo e para efeitos do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, está patente para apreciaçáo pública e recolha de sugestóes, na Secçáo de Expediente desta Câmara Municipal, a proposta do regulamento municipal de urbanizaçáo, edificaçáo e taxas do município de Ribeira Grande em conformidade com...

    ... de Expediente desta Câmara Municipal, a proposta do regulamento municipal de urbanizaçáo, edificaçáo e taxas do município de ...Sala de condomínio. 1 - Nos edifícios em que venha a constituir-se o regime de ...1 - Para efeitos de ocupaçáo do domínio público ou privado municipal, o particular deve comunicar à Câmara Municipal, com ...

  • Aviso n.º 1339/2008, de 15 de Janeiro de 2008

    Regulamento do plano de urbanização para o quarteirão definido pela Rua de Alfredo Cunha, Avenida de D. Afonso Henriques e Rua da Misericórdia em Matosinhos

    ...Regulamento do plano de urbanização para o quarteirão definido pela Rua ...SECÇÂO IV Espaços exteriores públicos e privados Artigo 18.º Identificação Os espaços exteriores públicos e ... técnicos ou de utilização como espaço do condomínio para reuniões e convívio. 5 -- Nos casos mencionados no ...

  • Aviso n.º 19857/2008, de 10 de Julho de 2008

    Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho da Maia

    ...�o do dia 5 de Junho de 2008, aprovou a alteraçáo ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo do Concelho da Maia, ... u) Lugar de estacionamento: área do domínio público ou privado destinada exclusivamente ao aparcamento de um veículo;. v) Moda ... a realizaçáo das respectivas Assembleias de Condomínio, de gestáo corrente e manutençáo das coisas comuns. Os ...

  • Aviso n.º 20876/2008, de 28 de Julho de 2008

    Projecto de Regulamento Municipal de Edificações e Urbanismo do Município de Mafra

    ... 6/96, de 21 de Janeiro), o Projecto de Alteraçáo ao Regulamento Municipal de Edificaçáo e Urbanizaçáo. Os interessados podem, ...Condomínio Fechado: Pode compreender uma de duas realidades:. - Edifício ... a céu aberto e praças, com exclusáo dos logradouros privados em moradias uni ou bifamiliares. Fachada: Frente de construçáo ...