regime simplificado
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Acórdão nº 00353/05.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I) Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do CIRC). II) Daí que, ainda que vigorando as regras do regime simplificado, não haja lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do CIRC....
... 75-77), as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…) a) O regime simplificado de tributação era, e é, um método de avaliação ... -
Aviso n.º 7891/2008, de 13 de Março de 2008
... 7891/2008 Em 19 de Julho de 2006 foi aprovada uma alterao em regime simplificado subunidade 4.6 do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz -- ...
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Acórdão nº 796/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I – Perante a constatação, evidenciada nos autos, de que, por lapso imputável à Secretaria, a Fazenda Pública não foi notificada do despacho que admitiu o recurso por si interposto, por meio de requerimento, óbvio se torna concluir que o seu prazo para apresentar alegações recursivas não se podia ter iniciado. II - Perante esta omissão de notificação que se impunha, correspondente a uma...
... o método de determinação é já um meio não directo, como o regime simplificado ... Com efeito, “o recurso à avaliação indirecta – ... -
Acórdão nº 01639/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
... do recurso hierárquico referente ao pedido de enquadramento no regime geral de determinação do lucro tributável no ano de 2003 ... Formulou ... ão havendo essa renovação, passa automaticamente ao regime simplificado, como entendem os serviços da AT. R ... Nos termos do n° 1 do artigo ...
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Acórdão nº 0840/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - A tributação segundo o regime simplificado é facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável (nº 1 do art. 53º do CIRC). II - A opção, feita na declaração de início de actividade, pela aplicação do regime geral, releva para os três exercícios seguintes (nº 7 do referido art. 53º).
... de Finanças do Porto, de indeferimento do pedido de alteração do regime de tributação do regime simplificado para o regime geral, julgou a ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... Artigo 3.º Disposição transitória Até à entrada em vigor do regime de preços de transferência, tal como prevista no n.º 1 do artigo 7.º ... : a) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado; b) Com base na contabilidade ... 2 - Ficam abrangidos pelo regime ...
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Acórdão nº 658/21.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-23
I.Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t), do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo os conflitos de...
... anulação da decisão de indeferimento do pedido de layoff simplificado, comunicada em 6.01.2021 e a sua substituição “por decisão de ... ência disso reconhecido o direito da Autora à atribuição do regime do Layoff simplificado entre o período de 13/04/2020 a 31/07/2020 nos ... -
Acórdão nº 06556/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O sistema fiscal português acolhe a ideia de presunção de verdade dos actos dos contribuintes, sejam as suas declarações (apresentadas nos termos legais), sejam os seus dados contabilísticos (desde que a contabilidade se mostre organizada de acordo com o legalmente exigido) – cfr. artigo 75º, nº1 LGT. Trata-se de uma presunção umbilicalmente ligada à presunção de boa-fé. 2 - Esta presunç
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Portaria n.º 47/2023
... (Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2022) ao regime fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.º-A do Código do IRS), ... gidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas instruções ... de ...
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Aviso n.º 9359/2008, de 27 de Março de 2008
... Dezembro de 2007, aprovou por unanimidade a alteraçáo sujeita a regime simplificado do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Vila de Penha ...
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Acórdão nº 00685/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2010
Manifestando o sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação da matéria tributável, resultará inviável, enquanto a mesma for válida, que essa determinação se faça pelo regime simplificado, ainda que se verifiquem os pressupostos da inclusão nesse regime.* * Sumário elaborado pelo Relator
... A contribuinte fez a opção pelo regime geral de tributação no campo 4 do quadro 19 da Declaração de início ... em que não reunia os pressupostos de inclusão no regime simplificado, previstos no nº 1 do artigo 53° do CIRC ... 5. Tendo o s.p. declarado ... -
Aviso N.º 698/2005 de 2 de Agosto
... Aviso n.º 698/2005 de 2 de Agosto de 2005 ... Alteração em regime simplificado do Plano de Pormenor dos Valados ... António Luís da ...
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Declaração n.º 99/2008, de 13 de Março de 2008
... Trata -se de uma alteração sujeita a regime simplificado enquadrável na alínea ... e) do n.º 1 e nas alíneas ...
- Edital n.º 905/2008, de 08 de Setembro de 2008
- Edital (extracto) n.º 549/2008, de 29 de Maio de 2008
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Portaria n.º 728/92, de 20 de Julho de 1992
... n.º 728/92 de 20 de Julho Considerando que a criação de um regime simplificado de desalfandegamento que vá de encontro às necessidades dos ...
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Portaria n.º 303/2021
... de 31 de dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... património ... gidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas instruções ... de ...
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Acórdão nº 01646/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
I - A reforma processual civil de 2013 concretizou, de forma mais efectiva, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto, tendo sido alargados os poderes de cognição do tribunal de segunda instância. Porém, como resulta do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, esse poder deve ser exercido com prudência, não bastando a mera discordância das partes ou a divergência do tribunal de recurso com o
... Regime Simplificado de Tributação ... Enquadramento em sede de IVA: Regime ... -
Acórdão nº 0127/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009
I - A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, para efeitos de IRS, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º CIRS, faz-se com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade. II - O período mínimo de permanência em qualquer dos regimes é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar...
... indeferiu o seu pedido de anulação do enquadramento oficioso no regime de tributação de contabilidade organizada ... Por sentença da Mma ... resulta, a contrario, que não ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no período de tributação imediatamente ... -
Acórdão nº 02012/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2007
... dados necessários à apreciação da validade da opção pelo regime geral, deveriam os mesmo ter sido levados ao probatório, estando, por ... , depende sempre do enquadramento do sujeito passivo no regime simplificado, quer porque no ano anterior ao da aplicação do regime o volume de ...
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Declaração n.º 10/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... Trata -se de uma alterao sujeita a regime simplificado, enquadrvel na alnea ... b) do n. 2 do artigo 97 do Decreto ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... o orçamento do mesmo Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem como proceder às ... 3 - Ficam excluídos do regime simplificado os sujeitos passivos que, por exigência legal, se encontrem obrigados a ...
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Acórdão nº 05287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
... correctamente a “B ... ” como sendo uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal; 4-A “B ... ”, em 2004, apurou resultado ... édicos, L.da.”, NIPC ... , encontra-se enquadrada no Regime Simplificado de determinação do lucro tributável previsto no artigo 53°, do ...
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Acórdão nº 1137/18.5T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte,
... o Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que estabelece sobre o regime da cessão de créditos em massa, criou-se um regime simplificado para a ... -
Acórdão nº 01022/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. A tributação das empresas incidirá fundamentalmente sobre o seu rendimento real (art. 107º, nº 2 da CRP) isto é, em princípio, sobre os lucros efectivamente verificados em cada ano. Mas de acordo com o regime previsto no art. 28° do CIRS e no nº 2 do art. 81º da LGT, em caso de regime simplificado de tributação, a lei atribui relevância à vontade do contribuinte, podendo este optar pelo regime
... rendimentos empresariais do Recorrente pelo método indirecto do Regime Simplificado quando este possui contabilidade organizada e todos os seus ...