dívidas comerciais

4737 resultados para dívidas comerciais

  • Acórdão nº 185/12.3TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    I - Não viola as regras legais relativas à prova o acórdão da Relação que afasta o valor probatório de um documento particular, cuja autoria se encontra reconhecida nos termos dos arts. 373.º e 374.º do CC, com recurso a prova documental e fazendo apelo a prova testemunhal para efeitos de contextualizar o contrato em causa nos autos. II - Para efeitos do regime especial relativo aos atrasos de...

    ... vincendos às taxas legais em vigor para créditos de empresas comerciais. Fundou a sua pretensão no facto de a R., na sequência de relações ... se a taxa de juros moratórios aplicável será não a taxa das dívidas comerciais, mas antes a taxa das dívidas civis. 5. Como questão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... 3 - Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de ...
  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I - A CGD gozou da possibilidade de cobrar mediante execução fiscal as dívidas originadas em relação de direito privado, designadamente as dívidas comerciais de que fosse credora no exercício da sua actividade comercial (art. 61.º, n.º 1, do DL n.º 48 953, de 05-04-1969, na redacção do art. 17.º do DL n.º 693/70, de 31-12, e art. 159.º, n.º 1, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 664/70, de 31

    ... 18. E assim militam os usos bancários. 19. Os usos comerciais bancários são maioritariamente afirmados pela doutrina e jurisprudência ..., gozava da possibilidade de cobrar mediante execução fiscal as dívidas originadas em relações de direito privado, designadamente as dívidas ...
  • Acórdão nº 191/09.5TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2012

    I - Numa acção do foro laboral em que se peticionam contra o empregador singular e respectivo cônjuge, ao abrigo do art. 1691º nº 1 al. d) do CC, créditos emergentes da resolução do contrato pelo trabalhador com invocação da justa causa, se os RR. não puserem em causa o respectivo casamento e se se assumirem expressamente como cônjuges, não é indispensável a apresentação de documento para prova...

    ...dívidas contraídas no exercício dessa actividade dívidas comerciais (art. 15º ...
  • Acórdão nº 46293/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I) - Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º, nº. 5 do NCPC, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artº. 662º do mesmo

    ... acrescido de juros de mora vencidos calculados às taxas legais comerciais em vigor, no montante de € 1 897,40 até à data da propositura da ... esta matéria dos juros aplicáveis aos atrasos nos pagamentos de dívidas resultantes de transacções comerciais rege o disposto no DL 32/2003 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, apenas subsidiária. 5 ...ção para efeitos fiscais já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos a definir por portaria ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - ... as associações mutualistas, responsáveis originariamente pelas dívidas de imposto dos fundos ou patrimónios cuja gestão lhes caiba, devendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração desses mercados num ... a um terceiro ceder esses bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente e a serviços a este ...
  • Acórdão nº 0295/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2015

    No âmbito de contratos de fornecimento de água (em alta) e recolha de efluentes em que foi clausulado que, em caso de mora no pagamento, as facturas “passarão a vencer juros de mora nos termos da legislação aplicável às dívidas do Estado, com a taxa prevista na mesma legislação”, é aplicável a taxa de juros comerciais por força do disposto nos artºs 4º, 6º e 10º do DL nº 195/2009 de 20 de Agosto.

    ... dos autos, é a taxa de juros legais e não a taxa de juros comerciais, interpôs o presente recurso. Apresentou, para o efeito, as seguintes ... 7 da cláusula 3ª dos contratos, a legislação aplicável às dívidas do Estado é a Lei nº 3/2010, de 27.04, pelo que, no seu entendimento, os ...
  • Acórdão nº 10271/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2005

    I - Nos termos conjugados dos artigos 15º do Código Comercial e 1691º/1/d) do Código Civil, estabelece-se "uma dupla e articulada presunção: as dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, desde que comerciante, presumem-se realizadas no exercício da sua actividade comercial; e, desde que presuntivamente realizadas no exercício do comércio do devedor, presumem-se contraídas em proveito comum

    ... Nos termos do art. 15º do Código Comercial "as dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício ...
  • Acórdão nº 0702/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2016

    Decorrendo do n.º 3 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais estar em princípio vedado a estas a prestação de garantias pessoais ou reais a dívidas de outras entidades, porque contrária aos seu fins, salvo no caso de existência de relação de domínio ou grupo ou da existência de justificado interesse da sociedade garante é à sociedade garante que cumpre alegar e provar os requisitos da...

    ... viola o disposto no artigo 6°, n°3, do Código das Sociedades Comerciais, por não ter sido demonstrado pela sociedade garante um interesse ... fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, salvo se existir justificado interesse próprio da ...
  • Acórdão nº 0647/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2016

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais estar em princípio vedado a estas a prestação de garantias pessoais ou reais a dívidas de outras entidades, porque contrária aos seu fins, salvo no caso de existência de relação de domínio ou grupo ou da existência de justificado interesse da sociedade garante. II - Dos princípios do inquisitório e da colaboração não decorre

    ... o disposto no artigo 6.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais", ao estipular que «considera-se contrária ao fim da sociedade a prestaç\xC3"ão de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, salvo se existir justificado interesse da sociedade ...
  • Acórdão nº 01460/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    I – Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II – O artigo 6.º, n.º 3, do...

    ... regra relativamente à capacidade jurídica das sociedades comerciais. 4.5. Por sua vez, no n.º 3 deste mesmo preceito legal “considera-se ... fim das sociedades a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades.. concretizando, assim e pela negativa, o âmbito do ...
  • Acórdão nº 12235/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I - Tendo a autora/recorrente fundado o pedido de condenação do réu/recorrido no pagamento das facturas respeitantes a serviços de recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa...

    ...g., a sociedade desenvolveu normalmente as suas actividades comerciais, agindo e comportando-se os fundadores como sócios por determinado ... vencem juros de mora nos termos da legislação aplicável às dívidas do Estado, com a taxa prevista na mesma legislação, ou seja, com a taxa ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais", aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, dissolu\xC3"... do artigo 6.º, aquele património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a publicação a que se ...
  • Acórdão nº 990/11.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    I–A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal da 2.ª Ré, na sua qualidade de sócia e gerente da 1.ª Ré, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2009 e 78.º, 79.º e 83.

    ... CC, que passou a gerir a sociedade, estabelecendo as relações comerciais entre a 1.ª Ré e a EE; 43)O co-Réu DD nada auferiu das vendas referidas ..., que responda solidária e conjuntamente com a Ré BB, LDA, pelas dívidas que esta tem para com o aqui Apelado, sendo desconhecido qualquer ...
  • Acórdão nº 228/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2

    ... são as dos artigos 1.º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais e 601.º e 334.º do Código Civil, sustentando-se tais pedidos numa causa ...) e mesmo do passivo, refletido na assunção de diversas dívidas da BB. Tal transmissão de estabelecimento informal e sub-reptícia ...
  • Acórdão nº 2850/09.3TBBRR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I – As dívidas de rendas no âmbito de um contrato de arrendamento para fins comerciais devem ser tidas como contraídas no exercício de uma actividade comercial. II – No caso de arrendamento para fins comerciais, recai sobre o cônjuge do arrendatário o ónus de ilidir a presunção de proveito comum consagrada no art. 1691º nº 1 al d) do CC. (AC)

    ...instaurado acção de divórcio; - logo, como as dívidas foram contraídas pela Ré no exercício do seu comércio e não foram ... das rendas referentes ao contrato de arrendamento para fins comerciais que a sua ex-cônjuge celebrou na vigência do casamento * III – ...
  • Acórdão nº 2284/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2006

    1. Pelas dívidas comerciais, assumidas pelo cônjuge comerciante e também no exercício do comércio, respondem igualmente ambos os cônjuges, tal só não acontecendo se estiver comprovado que da dívida assim contraída não resultou proveito comum para o casal ou se tiver sido estabelecido no casamento o regime de separação de bens (alínea d) do n.º 1 do artigo 1691.º do Código Civil). 2. ...

    ....° 5, do art.º 463.° do Código Comercial, são consideradas comerciais as compras e vendas de partes ou de acções de sociedades comerciais. C ...õe a alínea d) do n.º 1 do artigo 1691.º do Código Civil (dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges), na redacção que lhe foi dada ...
  • Acórdão nº 9650214 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 1996

    I - O disposto no artigo 1691 n.1 alínea d) do Código Civil estabelece uma dupla presunção: a de que as dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, desde que seja comerciante, são realizadas no exercício da actividade comercial; e de que são contraídas em proveito comum do casal. II - Porém, cabe ao autor o ónus da prova dos factos em que assenta tal presunção, designadamente o de vigorar entre...

    ... d) do Código Civil estabelece uma dupla presunção: a de que as dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, desde que seja comerciante, são ...
  • Acórdão nº 9520360 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 1996

    I - Os juros de mora respeitantes ao cumprimento de um contrato de fornecimento comercial celebrado em Portugal e pagável em marcos alemães devem corresponder à taxa legal a cada momento em vigor em Portugal para as dívidas comerciais.

    ... à taxa legal a cada momento em vigor em Portugal para as dívidas comerciais. ...
  • Acórdão nº 0001371 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 1996

    As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 (data da entrada em vigor da portaria 1167/95, de 23/9, que estabeleceu a taxa fixa de 15%) são as (variáveis) resultantes da aplicação do disposto nos artigos 2 e 3 do DL 1/94, acrescidas de 2%.

    ...DL 311-A/85 DE 1985/07/30. Sumário: As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 ...
  • Acórdão nº 0120846 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2002

    I - A taxa supletiva de juros moratórios por créditos de empresas comerciais está ligada às dívidas substancialmente comerciais pelo lado do credor. II - Tal taxa não é aplicável no caso de títulos de crédito, como letras, livranças ou cheques, aplicando-se então a taxa dos juros legais, mesmo, que o credor seja comerciante.

  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2015

    I – O depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente, mas deve restituir outro tanto da mesma espécie e qualidade. II – O contrato de reporte, que o Código Comercial regula nos art.os 477.º e sgs., é constituído pela compra, com o preço pago...

    ... de 2011, até efectivo pagamento, à taxa legal aplicável às dívidas comerciais; Quando assim se não entenda, e sem conceder: B. a) - se ...
  • Acórdão nº 0250208 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2002

    I - Entre os factos provados por documentos (ainda que não especificados) devem ser tomados em consideração na sentença apenas os que interessem à boa decisão da causa. II - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício do seu comércio e também em proveito comum do seu casal. III - A presunção do proveito comum não fica ilidida com a alegação do cônjuge