regime simplificado

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 218/2016

    . Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as ...

  • Acórdão nº 00864/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes rendimentos da categoria B [rendimentos empresariais e profissionais] (art.º 31,º., n.º2, do CIRS, na redacção aplicável); II. Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (art.º1207.º e 1210.º, n.º1, do

    ... civil) com aplicação de materiais, encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; d) No ano de 2001 ...

  • Lei n.º 29/2016

    ... IObjeto e âmbitoArtigo 1.ºObjetoA presente lei estabelece um regime contributivo para a agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos ... Madeira, aplicável aos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de ...

  • Portaria n.º 228/2019

    ... 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa.Portaria que regulamenta o ...

  • Decreto-Lei n.º 92/2018

    ... enquadramento jurídico para a marinha mercante, instituindo um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de ... marítima, bem como um registo de navios e embarcações simplificado. Pretende-se, assim, promover a marinha mercante nacional, com vista a ...

  • Acórdão nº 01505/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...

    ...ção de Edifícios” (CAE 045212), encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento colectável; d) No ano de ...

  • Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. O regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de I.R.C. encontra consagração no artº.53, do C.I.R.C., e foi introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este regime consiste numa forma de determinação do rendimento a tributar, obtido por pessoas colectivas residentes em território português que exerçam

    ...ária que consistiu no indeferimento de pedido de reenquadramento no regime geral de tributação em sede de I.R.C. e a partir do exercício de 2008. ...53 do CIRC, por remissão do seu n° 9), para o regime simplificado, pelo que a mesma ficou enquadrada no regime de tributação simplificada ...

  • Aviso n.º 26397/2008, de 04 de Novembro de 2008

    ... DE LISBOA Aviso n.º 26397/2008 Aprovação do plano de pormenor em regime simplificado Projecto urbano parque oriente Torna -se público, nos termos ...

  • Aviso n.º 27224/2008, de 13 de Novembro de 2008

    ... Re- pública em 23 de Outubro de 2008, as alterações sujeitas a regime simplifi- cado do PDM de Viseu e respectivas aprovações da Assembleia ...Alterações sujeitas a regime simplificado do Plano Director Municipal de Viseu (adiante designado por P.D.M.), ...

  • Acórdão nº 06473/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    No que toca aos procedimentos de avaliação, a lei é clara sobre a opção preferencial do legislador, isto é, não restam dúvidas que a lei assume como última ratio o recurso à avaliação indirecta, relegando-a para situações em que não seja de todo possível a quantificação directa e exacta da matéria tributável, através dos dados declarados pelo sujeito passivo ou fornecidos por terceiros ou, também,

    ... e não Residenciais"- CAE 41200, e encontra-se enquadrada no regime geral de tributação, em sede de IRC e em IVA no regime normal de ... de determinação é já um meio não directo, como o regime simplificado. Com efeito, “o recurso à avaliação indirecta – por indícios, ...

  • Acórdão nº 01097/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...

    ... de forma autónoma para efeitos de aplicação dos coeficientes do regime simplificado e do desempenho da actividade do impugnante, uma vez que ...

  • Acórdão nº 02026/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do nº 7, do artigo 53º do CIRC – cfr. nº 8...

    ...ência, anulou o despacho que considerou a Autora enquadrada no regime" simplificado de IR até 31.12.2004. O Recorrente terminou as suas alegaç\xC3"...

  • Acórdão nº 01435/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do n.º 7, do artigo 53.º do CIRC – cfr. nº 8

    ... considerou que a impugnante deveria ser considerada enquadrada no regime simplificado de tributação a partir do exercício de 2008 e por três ...

  • Acórdão nº 00152/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do n.º 7, do artigo 53.º do CIRC – cfr. n.º

    ... negócios declarado a AT enquadrou obrigatoriamente a impugnante no regime geral de tributação para efeitos de IRC (cfr. declaração de início de ... daquela relativamente ao exercício de 2007, no regime simplificado de tributação, fixou a matéria tributável de 2007 de harmonia com as ...

  • Decreto-Lei n.º 85/2017

    ...ão da sua infiltração e retenção, o que provoca alterações no regime dos cursos das águas e diminuição das suas reservas subterrâneas, bem ...

  • Acórdão nº 00437/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS), com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos...

    ... civil) com aplicação de materiais, encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; d) No ano de 2002 ...

  • Acórdão nº 08569/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I. O regime simplificado, em vigor nos exercícios a que se reportam as liquidações objecto da sentença recorrida – 2006 e 2007 - era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrassem sujeitos à...

    ... exercícios de 2006 e 2007, por alegado erro de enquadramento no regime simplificado. 2. Por douta sentença de 15/12/2014, a Impugnação foi ...

  • Decreto-Lei n.º 61/2009, de 09 de Março de 2009

    ... - SIMPLEX 2008, o presente decreto -lei destina -se a estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a instalaçáo de motores de combustáo ...Objecto. O presente decreto -lei estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalaçáo de motores fixos. Artigo 2. ...

  • Decreto-Lei n.º 16/91, de 10 de Janeiro de 1991

    ...à regulamentação comunitária em matéria de procedimentos simplificados, os instrumentos jurídicos que permitem simplificar e acelerar o processo ... pelo director da alfândega, e o interessado, para aplicação do regime simplificado de desalfandegamento no domicílio; c) Responsável principal ...

  • Aviso n.º 1093/2008, de 11 de Janeiro de 2008

    ...Trata -se de uma alteraçáo sujeita a regime simplificado, entáo enquadrável no artigo 97. de Decreto -Lei n. 380/99, ...

  • Declaração n.º 298/2007, de 30 de Outubro de 2007

    ...Trata-se de uma alteraçáo sujeita a regime simplificado enquadrável na alínea e) do n.o 1 e nas alíneas a), b) e ...

  • Acórdão nº 00470/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do n.º 7, do artigo 53.º do CIRC – cfr. n.º

    ... - A decisão sob censura entendeu que o recorrida podia usufruir do regime geral, para o exercício de 2005, em razão de se encontrar dentro do ...ção Fiscal enquadrou a Impugnante no ano de 2005, no regime simplificado de tributação; 6. Em 25.02.2009 a Impugnante deduziu a impugnação ...

  • Acórdão nº 769/13.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I. O n.º 5 do art. 28.º do CIRS estabelece um regime regra de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.º 1 (regime de determinação dos rendimentos com base na contabilidade ou regime simplificado), por um período mínimo de três anos, que é prorrogável por iguais períodos. II. Este regime regra apenas poderá ser afastado se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do n.º

    ..., tinha de ser tributada, no triénio de 2007- 2009, através do regime de contabilidade organizada (segmento decisório da sentença). B) De ... ter optado, mas porque estava fora dos pressupostos do regime simplificado. G) Aos sujeitos passivos que estejam abrangidos obrigatoriamente pelo ...

  • Acórdão nº 874/16.3YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    I.A acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação (artsº. 1º a 4º do Anexo ao Regime dos Procedimentos referido no artº 1º do Decreto-Lei nº 269/98 de 1/9) comporta apenas dois articulados (petição e contestação), com um regime simplificado. II. Num contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a excepção

    ...1º a 4º do Anexo ao Regime... dois articulados (petição e contestação), com um regime simplificado...

  • Acórdão nº 00748/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. O regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrassem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total

    ...22 referente a 2003 indicando o regime simplificado de tributação, por a tal ter sido induzida pela ...