regime simplificado

2584 resultados para regime simplificado

  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ...Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O regime estabelecido nos ... nos números anteriores é efetuada segundo um regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação individual dos documentos que constam ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de ...: a) Aplicam-se os coeficientes previstos para o regime simplificado, quando o respetivo rendimento anual ilíquido seja inferior ou igual a ...
  • Portaria n.º 218/2016
    . Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as ...
  • Decreto-Lei n.º 42/2019
    ...ção dos níveis de créditos não produtivos.Cria-se, assim, um regime simplificado para a cessão de carteiras de créditos, dispensando a ...
  • Lei n.º 29/2016
    ...regime contributivo para a agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos ... Madeira, aplicável aos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de ...
  • Lei n.º 52/2020
    ... proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em ...
  • Portaria n.º 228/2019
    ... 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa.Portaria que regulamenta o ...
  • Acórdão nº 01277/14.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2019

    O regime simplificado de tributação (artigo 28.º do Código do IRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.

    ..., nos anos de 2011 e 2012, de ser tributados, em sede de IRS, no regime da contabilidade organizada e não no regime simplificado de tributação, ...
  • Acórdão nº 01094/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2018

    O regime geral de tributação (art. 28º do CIRS) é o da contabilidade e o regime da tributação pelo regime simplificado sempre será supletivo, desde que não haja opção ou condições obrigatórias de enquadramento no regime da contabilidade.

    ...ção jurídica dada pela Autoridade Tributária à luz dos regimes de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, previstos ... a exercer mas que depois de ter iniciado actividade no regime simplificado e sem que em algum momento tenha assumido manifestação de vontade pelo ...
  • Acórdão nº 0877/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2015

    O regime simplificado de tributação (art. 28º do CIRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.

    ... Tribunal a quo que: “..encontrando-se o impugnante enquadrado no regime da contabilidade organizada, por opção, no triénio 2006/2008 e não ... e profissionais em sede de IRS, não impõe o regime simplificado ao próprio s. p., que pode escolher ser tributado de acordo com as regras ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ...O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da ... nos números anteriores é efetuada segundo um regime simplificado, aplicando-se o disposto na Resolução n.º 7/2018, publicada no Diário ...
  • Acórdão nº 0912/12.9BELRS 01312/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    I - Do n.º 5 do art. 28.º do CIRS resulta que o período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é três anos, prorrogável por iguais períodos, sem prejuízo de o sujeito passivo poder, nos termos da alínea b) do n.º 4 do mesmo artigo, alterar esse regime, requerendo a passagem ao regime da determinação dos rendimentos da categoria B pela contabilidade (opção que não depende do...

    ... anos de 2008 e 2009 na sequência da desconsideração pela AT do regime simplificado de tributação e passagem oficiosa da situação do sujeito ...
  • Acórdão nº 01536/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2016

    I - Nos termos do disposto no art.º 28.º do CIRS a determinação dos rendimentos empresariais pode fazer-se com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade. II - O regime regra é que a tributação dos rendimentos empresariais é feita com base na contabilidade. III - Os contribuintes podem optar pelo regime simplificado quando não tenham...

    ... do quadro 19 da declaração de início de atividade pelo regime de contabilidade organizada. No entanto, há que ter em atenção a ...ção da reunião dos “ pressupostos de inclusão no regime simplificado de tributação constantes no art.º 28.º do CIRS…”, o que desde já ...
  • Portaria n.º 385-H/2017
    ... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime" simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruç\xC3"...
  • Acórdão nº 0671/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2015

    I - Em sede de IRS, o período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é o de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido (nº 5 do art. 28º do CIRS). II - De acordo com o nº 6 deste mesmo normativo, na redacção do DL n.º 211/2005, de 7.12, a abrangência por esse regime simplificado...

    ... pela 2.ª Recorrida, os mesmos devem ser determinados com base no regime simplificado ou com base no regime da contabilidade. 8. No âmbito do ...
  • Acórdão nº 0671/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2015

    I - Em sede de IRS, o período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é o de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido (nº 5 do art. 28º do CIRS). II - De acordo com o nº 6 deste mesmo normativo, na redacção do DL n.º 211/2005, de 7.12, a abrangência por esse regime simplificado...

    ... pela 2.ª Recorrida, os mesmos devem ser determinados com base no regime simplificado ou com base no regime da contabilidade. 8. No âmbito do ...
  • Acórdão nº 01505/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...

    ...ção de Edifícios” (CAE 045212), encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento colectável; d) No ano de ...
  • Acórdão nº 0185/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2014

    I – Em sede de IRS, o período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é o de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido (nº 5 do art. 28º do CIRS). II – De acordo com o nº 6 deste mesmo normativo, na redacção do DL n.º 211/2005, de 7.12, a abrangência por esse regime simplificado...

    ...° constitui um limite ao n.° 2 do art ° 28.° do CIRS, pelo que o regime simplificado só deveria cessar se algum dos limites a que se refere o ...
  • Acórdão nº 0699/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Maio de 2017

    As razões de certeza e segurança jurídicas que subjazem ao instituto da caducidade impedem que a AT possa legalmente proceder a correcções ao lucro tributável de exercício em relação ao qual já se mostre verificada a caducidade do direito de liquidação, ainda que se abstenha de liquidar tributo referente a esse período, para delas extrair consequências tributárias em exercícios posteriores – in...

    ... n.º 1 do artigo 53.º do CIRC, pelo que, cessava a aplicação do regime simplificado de tributação passando a aplicar-se o regime geral com ...
  • Acórdão nº 432/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    O regime simplificado de tributação assenta numa presunção do rendimento colectável, a qual pode ser ilidida pelo contribuinte. Tal sucede, por exemplo, quando se demonstra que no exercício em causa não existiu rendimento.

    ... sua matéria tributável é efetivamente inferior à apurada sob o regime simplificado escolhido pela Impugnante. e. O regime simplificado é um ...
  • Acórdão nº 0847/14.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2020

    I - Para o ano de 2011, vindo os impugnantes/sujeitos passivos de um período (ano de 2010) de aplicação do regime de contabilidade organizada por imposição legal, decorrente de, no ano de 2009, terem apresentado um volume de vendas de € 1.102.000,00, o regime simplificado era o regime residual, por efeito da verificação nesse ano (de 2011) dos seus pressupostos substantivos, isto é, da circunstânc

    ... teriam, no ano de 2011, de ser tributados, em sede de IRS, no regime da contabilidade organizada e não no regime simplificado de tributação, ...
  • Acórdão nº 01097/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...

    ... de forma autónoma para efeitos de aplicação dos coeficientes do regime simplificado e do desempenho da actividade do impugnante, uma vez que ...
  • Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. O regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de I.R.C. encontra consagração no artº.53, do C.I.R.C., e foi introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este regime consiste numa forma de determinação do rendimento a tributar, obtido por pessoas colectivas residentes em território português que exerçam

    ...ária que consistiu no indeferimento de pedido de reenquadramento no regime geral de tributação em sede de I.R.C. e a partir do exercício de 2008. ...53 do CIRC, por remissão do seu n° 9), para o regime simplificado, pelo que a mesma ficou enquadrada no regime de tributação simplificada ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2018
    ... enquadramento jurídico para a marinha mercante, instituindo um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de ... marítima, bem como um registo de navios e embarcações simplificado. Pretende-se, assim, promover a marinha mercante nacional, com vista a ...
  • Acórdão nº 01183/14.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2021

    I - A categoria B dos rendimentos sujeitos a tributação em I.R.S. goza de uma característica especial que consiste no seu carácter predominante, relativamente aos rendimentos de qualquer outra categoria. É o que se conclui da análise interpretativa do artº.3, nº.2, do C.I.R.S., na redacção resultante da Lei 30-G/2000, de 29/12. A predominância significa pois que todos os rendimentos, de todas as...

    ... teriam, no ano de 2013, de ser tributados, em sede de IRS, no regime da contabilidade organizada e não no regime simplificado de tributação, ...