regime simplificado
2198 resultados para regime simplificado
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Classificação vLex
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Portaria n.º 218/2016
. Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios fiscais, tendo em conta as alterações decorrentes da ...: a) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado; b) Com base na contabilidade. 2 - Ficam abrangidos pelo regime ...
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Lei n.º 29/2016
...regime contributivo para a agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos ... Madeira, aplicável aos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de ...
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Portaria n.º 228/2019
... 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa.Portaria que regulamenta o ...
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Decreto-Lei n.º 92/2018
... enquadramento jurídico para a marinha mercante, instituindo um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de ... marítima, bem como um registo de navios e embarcações simplificado. Pretende-se, assim, promover a marinha mercante nacional, com vista a ...
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Acórdão nº 01505/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...
...ção de Edifícios” (CAE 045212), encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento colectável; d) No ano de ...
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Acórdão nº 01097/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...
... de forma autónoma para efeitos de aplicação dos coeficientes do regime simplificado e do desempenho da actividade do impugnante, uma vez que ...
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Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
1. O regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de I.R.C. encontra consagração no artº.53, do C.I.R.C., e foi introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este regime consiste numa forma de determinação do rendimento a tributar, obtido por pessoas colectivas residentes em território português que exerçam
...ária que consistiu no indeferimento de pedido de reenquadramento no regime geral de tributação em sede de I.R.C. e a partir do exercício de 2008. ...53 do CIRC, por remissão do seu n° 9), para o regime simplificado, pelo que a mesma ficou enquadrada no regime de tributação simplificada ...
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Aviso n.º 26397/2008, de 04 de Novembro de 2008
... DE LISBOA Aviso n.º 26397/2008 Aprovação do plano de pormenor em regime simplificado Projecto urbano parque oriente Torna -se público, nos termos ...
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Aviso n.º 27224/2008, de 13 de Novembro de 2008
... Re- pública em 23 de Outubro de 2008, as alterações sujeitas a regime simplifi- cado do PDM de Viseu e respectivas aprovações da Assembleia ...simplificado do Plano Director Municipal de Viseu (adiante designado por P.D.M.), ...
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Acórdão nº 06473/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
No que toca aos procedimentos de avaliação, a lei é clara sobre a opção preferencial do legislador, isto é, não restam dúvidas que a lei assume como última ratio o recurso à avaliação indirecta, relegando-a para situações em que não seja de todo possível a quantificação directa e exacta da matéria tributável, através dos dados declarados pelo sujeito passivo ou fornecidos por terceiros ou, também,
... e não Residenciais"- CAE 41200, e encontra-se enquadrada no regime geral de tributação, em sede de IRC e em IVA no regime normal de ... de determinação é já um meio não directo, como o regime simplificado. Com efeito, “o recurso à avaliação indirecta – por indícios, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Artigo 3.º Revisão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no presente diploma aplica-se ...; h) A criação, por lei, em casos justificados, de regimes simplificados de tributação e a limitação das obrigações acessórias às ...
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Acórdão nº 02026/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do nº 7, do artigo 53º do CIRC – cfr. nº 8...
...ência, anulou o despacho que considerou a Autora enquadrada no regime" simplificado de IR até 31.12.2004. O Recorrente terminou as suas alegaç\xC3"...
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Acórdão nº 01435/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do n.º 7, do artigo 53.º do CIRC – cfr. nº 8
... considerou que a impugnante deveria ser considerada enquadrada no regime simplificado de tributação a partir do exercício de 2008 e por três ...
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Acórdão nº 00152/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do n.º 7, do artigo 53.º do CIRC – cfr. n.º
... negócios declarado a AT enquadrou obrigatoriamente a impugnante no regime geral de tributação para efeitos de IRC (cfr. declaração de início de ... daquela relativamente ao exercício de 2007, no regime simplificado de tributação, fixou a matéria tributável de 2007 de harmonia com as ...
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Decreto-Lei n.º 85/2017
...ão da sua infiltração e retenção, o que provoca alterações no regime dos cursos das águas e diminuição das suas reservas subterrâneas, bem ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2020/A de 4 de junho de 2020
... à manutenção de emprego - complemento regional ao lay-off simplificado»;Considerando que essa medida, em síntese, é dirigida aos trabalhadores ... da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto ...
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Acórdão nº 00437/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS), com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos...
...regime simplificado de determinação do rendimento coletável; d) No ano de 2002 ...
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Acórdão nº 08569/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
I. O regime simplificado, em vigor nos exercícios a que se reportam as liquidações objecto da sentença recorrida – 2006 e 2007 - era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrassem sujeitos à...
... exercícios de 2006 e 2007, por alegado erro de enquadramento no regime simplificado. 2. Por douta sentença de 15/12/2014, a Impugnação foi ...
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Decreto-Lei n.º 61/2009, de 09 de Março de 2009
... - SIMPLEX 2008, o presente decreto -lei destina -se a estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a instalaçáo de motores de combustáo ...Objecto. O presente decreto -lei estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalaçáo de motores fixos. Artigo 2. ...
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Aviso n.º 1093/2008, de 11 de Janeiro de 2008
...Trata -se de uma alteraçáo sujeita a regime simplificado, entáo enquadrável no artigo 97. de Decreto -Lei n. 380/99, ...
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Decreto-Lei n.º 16/91, de 10 de Janeiro de 1991
...à regulamentação comunitária em matéria de procedimentos simplificados, os instrumentos jurídicos que permitem simplificar e acelerar o processo ... pelo director da alfândega, e o interessado, para aplicação do regime simplificado de desalfandegamento no domicílio; c) Responsável principal ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2020/A
.../ASumário: Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado.Complemento regional aos trabalhadores abrangidos ...
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Declaração n.º 298/2007, de 30 de Outubro de 2007
...Trata-se de uma alteraçáo sujeita a regime simplificado enquadrável na alínea e) do n.o 1 e nas alíneas a), b) e ...
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Acórdão nº 00470/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do n.º 7, do artigo 53.º do CIRC – cfr. n.º
... - A decisão sob censura entendeu que o recorrida podia usufruir do regime geral, para o exercício de 2005, em razão de se encontrar dentro do ...ção Fiscal enquadrou a Impugnante no ano de 2005, no regime simplificado de tributação; 6. Em 25.02.2009 a Impugnante deduziu a impugnação ...