regime simplificado
3397 resultados para regime simplificado
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Decreto-Lei n.º 25/2017
...Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O regime estabelecido nos ... nos números anteriores é efetuada segundo um regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação individual dos documentos que constam ...
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Portaria n.º 218/2016
. Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as ...
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Aviso n.º 4066/2022
...Aviso n.º 4066/2022. Sumário: Alteração em regime simplificado do Plano Diretor Municipal da Guarda. Alteração em Regime ...
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Lei n.º 52/2020
... proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em ...
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Aviso n.º 362-A/2022
... do período de divulgação pública da proposta de alteração em regime simpli-. ficado ao Plano Diretor Municipal da Guarda. Abertura do período ...em regime simplificado ao «Plano Diretor Municipal da Guarda». Sérgio Fonseca da Silva Costa, ...
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Aviso n.º 362-A/2022
... do período de divulgação pública da proposta de alteração em regime simpli-ficado ao Plano Diretor Municipal da Guarda.Abertura do período de divulgação pública da proposta de alteraçãoem regime simplificado ao «Plano Diretor Municipal da Guarda»Sérgio Fonseca da Silva Costa, ...
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Portaria n.º 228/2019
... 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa.Portaria que regulamenta o ...
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Lei n.º 29/2016
...regime contributivo para a agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos ... Madeira, aplicável aos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de ...
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Decreto-Lei n.º 90/2023
...Decreto-Lei n.º 90/2023. de 11 de outubro. Sumário: Altera o regime" jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão. \xC3"...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2023
...de 11 de outubro. Sumário: Regulamenta o regime" jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do. Balcão \xC3"...
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Acórdão nº 01277/14.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
O regime simplificado de tributação (artigo 28.º do Código do IRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.
..., nos anos de 2011 e 2012, de ser tributados, em sede de IRS, no regime da contabilidade organizada e não no regime simplificado de tributação, ... -
Acórdão nº 01000/13.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28º do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo artigo a alteração do regime de tributação; II - Se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade
... às correcções determinadas pelo enquadramento dos Impugnantes no regime simplificado de tributação e integralmente anulada a liquidação ... -
Acórdão nº 01094/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
O regime geral de tributação (art. 28º do CIRS) é o da contabilidade e o regime da tributação pelo regime simplificado sempre será supletivo, desde que não haja opção ou condições obrigatórias de enquadramento no regime da contabilidade.
... faz uma distinção sobre o que é estar enquadrado num tipo de regime de tributação por força da lei (ou seja, por cumprimento de limites ... a exercer mas que depois de ter iniciado actividade no regime simplificado e sem que em algum momento tenha assumido manifestação de vontade pelo ... - Decreto-Lei n.º 42/2019
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Acórdão nº 0877/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
O regime simplificado de tributação (art. 28º do CIRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.
... Tribunal a quo que: “..encontrando-se o impugnante enquadrado no regime da contabilidade organizada, por opção, no triénio 2006/2008 e não ... e profissionais em sede de IRS, não impõe o regime simplificado ao próprio s. p., que pode escolher ser tributado de acordo com as regras ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
...O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução ...efetuada segundo um regime simplificado, aplicando-se o disposto na Resolução n.º 2/2021, publi-. cada no ...
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Acórdão nº 0912/12.9BELRS 01312/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - Do n.º 5 do art. 28.º do CIRS resulta que o período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é três anos, prorrogável por iguais períodos, sem prejuízo de o sujeito passivo poder, nos termos da alínea b) do n.º 4 do mesmo artigo, alterar esse regime, requerendo a passagem ao regime da determinação dos rendimentos da categoria B pela contabilidade (opção que não depende do...
... anos de 2008 e 2009 na sequência da desconsideração pela AT do regime simplificado de tributação e passagem oficiosa da situação do sujeito ... -
Acórdão nº 01536/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Nos termos do disposto no art.º 28.º do CIRS a determinação dos rendimentos empresariais pode fazer-se com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade. II - O regime regra é que a tributação dos rendimentos empresariais é feita com base na contabilidade. III - Os contribuintes podem optar pelo regime simplificado quando não tenham...
... do quadro 19 da declaração de início de atividade pelo regime de contabilidade organizada. No entanto, há que ter em atenção a ...ção da reunião dos “ pressupostos de inclusão no regime simplificado de tributação constantes no art.º 28.º do CIRS…”, o que desde já ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
...O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da ... nos números anteriores é efetuada segundo um regime simplificado, aplicando-se o disposto na Resolução n.º 7/2018, publicada no Diário ...
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Portaria n.º 385-H/2017
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime" simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruç\xC3"...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2020/A
.../ASumário: Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado.Complemento regional aos trabalhadores abrangidos ...
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Acórdão nº 0671/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - Em sede de IRS, o período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é o de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido (nº 5 do art. 28º do CIRS). II - De acordo com o nº 6 deste mesmo normativo, na redacção do DL n.º 211/2005, de 7.12, a abrangência por esse regime simplificado...
... pela 2.ª Recorrida, os mesmos devem ser determinados com base no regime simplificado ou com base no regime da contabilidade. 8. No âmbito do ... -
Acórdão nº 0671/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - Em sede de IRS, o período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é o de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido (nº 5 do art. 28º do CIRS). II - De acordo com o nº 6 deste mesmo normativo, na redacção do DL n.º 211/2005, de 7.12, a abrangência por esse regime simplificado...
... pela 2.ª Recorrida, os mesmos devem ser determinados com base no regime simplificado ou com base no regime da contabilidade. 8. No âmbito do ... -
Acórdão nº 01505/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...
...ção de Edifícios” (CAE 045212), encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento colectável; d) No ano de ... -
Acórdão nº 0185/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I – Em sede de IRS, o período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é o de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido (nº 5 do art. 28º do CIRS). II – De acordo com o nº 6 deste mesmo normativo, na redacção do DL n.º 211/2005, de 7.12, a abrangência por esse regime...
...° constitui um limite ao n.° 2 do art ° 28.° do CIRS, pelo que o regime simplificado só deveria cessar se algum dos limites a que se refere o ...