regime simplificado

• Diário da República

1. A tutela cautelar caracteriza-se pela dependência (de uma acção principal), pela provisoriedade (a decisão cautelar tem natureza transitória e não definitiva) e pela sumariedade (a apreciação da situação em litígio é sumária, através de um procedimento rápido e simplificado); 2. Não é por constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem...

I – O disposto no artigo 28.º, n.º 12 do Código de IRS prevê a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificação substancial das condições do exercício da actividade. II – Neste âmbito, não estamos perante um acto estritamente vinculado &#

• Diário da República

1. Por virtude do estabelecido no art. 91.º n.º 1 e 4 LGT (redacção original), a partir de 1.1.1999 – cfr. art. 3.º n.º 1 do DL. 398/98 de 17.12., o sujeito passivo, em sede tributária, pode, com a ressalva do regime simplificado (não aplicável in casu), solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, mais podendo, no respectivo requerimento, impetrar a nomeação de...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Situando-se a área onde foram feitas determinadas construções em zona que faz parte integrante da REN, tal construção é ilegal e por isso insusceptível de legalização por contrariar o disposto no art.º 4° n° 1 do DL 93/90, de 19 de Março, disposição esta que proíbe, nas áreas incluídas na REN "as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes (n.º 7 do referido art. 53.º do CIRC), ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado na declaração inicial.

• Diário da República

• Legislação

• Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica

Para não cairmos de sopetão no regime geral de processo civil simplificado, mais por derrubador que foi de compêndios longamente estratificados, convirá debitar alguma explicação ainda que breve, já se vê.

• Diário da República

• Diário da República

I –O caso julgado tem como pressuposto a repetição de uma causa decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e exerce duas funções: (i) uma função positiva, quando faz valer a sua força e autoridade e (ii) uma função negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo Tribunal. II- Enquanto excepção, o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntic

I - Os incentivos ao investimento - incentivos fiscais - - previstos no Dec.Lei 194/80, de 19 de Junho, só podem ser concedidos a quem não iniciou ainda o investimento mesmo no âmbito do regime simplificado de incentivos de pequena dimensão. II - Não constando do processo gracioso, ao tempo do despacho de concessão dos incentivos que o investimento já se havia iniciado - pois existia apenas uma...

I - Na elaboração da Decisão-Quadro que conduziu à criação do mandado de detenção europeu (MDE) foi determinante o objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que conduziu à supressão da extradição entre os Estados membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. II - A instauração de um novo regime...

I - A primeira concretização no domínio penal do reconhecimento mútuo no âmbito do espaço de segurança e justiça foi a Decisão-Quadro de 13-06-2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros. II - Nos "considerandos", a Decisão-Quadro estabelece as finalidades que tem em vista realizar: - a abolição do processo formal de extradição no que diz

Nos termos do artigo 28º do CIRS, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, se o sujeito passivo esteve no regime de contabilidade organizada por opção, a variação do volume de vendas é insuficiente para, por si só, modificar o regime de tributação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

• Diário da República

• Diário da República