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Declaração n.º 99/2008, de 13 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaração n.º 99/2008 Torna -se público que, por despacho da Subdirectora -Geral do Or- denamento do Território e Desenvolvimento Urbano, de 10 de Agosto de 2007, foi determinado o registo de uma alteração ao Plano Director Municipal de Braga.

Trata -se de uma alteração sujeita a regime simplificado enquadrável na alínea

  1. do n.º 1 e nas alíneas

  2. e

  3. do n.º 2 do artigo 97º do Decreto- -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto- -Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que consiste na rectificação de um erro material na representação cartográfica que incide na folha B2.4 da Planta de Ordenamento do Plano Director Municipal de Braga.

    Nos termos da alínea

  4. do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica -se em anexo a esta declaração a certidão da deliberação da Assembleia Municipal de Braga de 7 de Dezembro de 2006, que aprovou a referida alteração, bem como a folha B2.4 da Planta de Ordenamento do PDM, alterada.

    Esta alteração foi registada em 5 de Setembro de 2007, com o n.º 01.03.03.00/01 -07.PDM/A. 20 de...

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