regime simplificado
3397 resultados para regime simplificado
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Acórdão nº 07P002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
I - Na elaboração da Decisão-Quadro que conduziu à criação do mandado de detenção europeu (MDE) foi determinante o objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que conduziu à supressão da extradição entre os Estados membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. II - A instauração de um novo regime...
... A instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de ... -
Acórdão nº 08P3709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
... autoridades judiciárias, sendo que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de ...
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Acórdão nº 02109/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
Nos termos do artigo 28º do CIRS, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, se o sujeito passivo esteve no regime de contabilidade organizada por opção, a variação do volume de vendas é insuficiente para, por si só, modificar o regime de tributação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... que indeferiu o seu pedido de alteração de enquadramento no regime simplificado para o regime da contabilidade organizada, e reconhecido o ... -
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
Decreto-Lei n.o 178/2006 ... de 5 de Setembro ... 1 - O regime jurídico de gestáo de resíduos foi pela primeira vez aprovado em ... prevista a aplicaçáo de um regime de licenciamento simplificado que permite a emissáo de uma licença num prazo máximo de 20 dias ...
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Lei n.º 10-A/2017
... Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.A Assembleia da República ... simplificado de tributaçãoO Governo apresenta à Assembleia da República uma ...
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Acórdão nº 00412/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I - De acordo com o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, quais (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que...
... as liquidações de IRC dos anos de 2006 e 2007, apuradas segundo o regime simplificado de tributação ... 1.2. A Recorrente terminou as ... -
Regulamento n.º 824/2019
... e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos Preâmbulo O regime aplicável à publicidade e ocupação do espaço público do Município ... CAPÍTULO V Regimes aplicáveis SECÇÃO I Regime Simplificado de Ocupação do Espaço Público Artigo 43.º Âmbito de aplicação O ...
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Aviso n.º 2024/2019
... ção do Espaço Público de Câmara de Lobos Nota Justificativa O regime aplicável à publicidade e ocupação do espaço público do Município ... CAPÍTULO V Regimes aplicáveis SECÇÃO I Regime Simplificado de Ocupação do Espaço Público Artigo 43.º Âmbito de aplicação O ...
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Edital n.º 711/2020
... o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e ... CAPÍTULO II Regimes aplicáveis SECÇÃO I Regime simplificado/Licenciamento zero Artigo 7.º Disposições gerais 1 - O Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 2087/2019
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar doProcedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 2089/2019
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2021
... que dispõe, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta, quando aplicável, bem como a ... ção do código 1519), que estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação e que emitam, exclusivamente, no Portal das Finanças, as ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 9.º Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias ... Capítulo VIII Vales sociais ... Artigo 30.º Atos isolados ... Artigo 31.º Regime simplificado ... Artigo 31.º-A Valor definitivo considerado para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2020
... 10-A/2020, de 13 de março, que instituiu, entre outras medidas, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa e um ... P. E., um regime excecional simplificado do ajuste direto, autorizando a dispensa do cumprimento de formalidades ...
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Acórdão nº 084/14.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
... regimes de determinação do rendimento tributável, sendo eles o Regime Simplificado e o Regime de Contabilidade Organizada; B) Destinando-se o ...
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Aviso n.º 8/2019/A
... fevereiro de 2019, foi autorizado a abertura do procedimento simplificado de seleção conducente ao recrutamento de 1 lugar para a categoria de ... , para afetação à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, ...
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Introduzindo
Para não cairmos de sopetão no regime geral de processo civil simplificado, mais por derrubador que foi de compêndios longamente estratificados, convirá debitar alguma explicação ainda que breve, já se vê.
Para não cairmos de sopetão no regime geral de processo civil simplificado, mais por derrubador que foi de ... -
Acórdão nº 06P4707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2007
... direito do pai da menor (o cidadão holandês CC) ao cumprimento do regime de visitas e estadias com a filha menor, de acordo com o estabelecido na ... judiciárias, sendo que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução ...
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Acórdão nº 106/11.0TBCPV.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I. Julgada improcedente determinada pretensão por falta de verificação de um facto (o efectivo desembolso de uma quantia), o caso julgado formado pela sentença não obsta a que seja interposta nova acção na qual seja alegada a verificação ulterior desse facto para sustentação da mesma pretensão material (art. 621º do CPC). II. Ainda que em tal situação não seja configurada a excepção de caso...
... para com alguns dos clientes relacionadas com a opção pelo regime de tributação em IRC ao abrigo do regime comum ou do regime simplificado ... -
Lei n.º 82-E/2014
... Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das ... Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 ... a)Aplicam-se os coeficientes previstos para o regime ... simplificado, quando o respetivo rendimento anual ilí- ... quido seja inferior ou ...
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Acórdão nº 01574/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável tem validade por um período de três exercícios, nos termos do n.º 8 do artigo 53.º do Código do IRC (aditado pela Lei n.º 30-G/2000, de 30 de Dezembro).* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ção de início de atividade, apresentada em 07.10.2002, optou pelo Regime Geral de Tributação” ... E. Na decisão consta ainda que “…a ... , caso contrário esta caducava, podendo a AT aplicar o regime simplificado se os pressupostos para tal se verificassem” (sublinhado nosso) ... F ... -
Acórdão nº 0169/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2015
Tendo o STA, em sede de recurso jurisdicional interposto da sentença que em 1ª instância foi proferida no âmbito de recurso contencioso, definido que o objecto desse recurso contencioso é constituído pelo acto de indeferimento do pedido de aplicação do regime geral de tributação, determinando que a legalidade desse acto fosse apreciada «na perspectiva do art. 53º do CIRC, e nomeadamente do seu nº
... contra o acto de indeferimento do seu pedido de enquadramento no regime geral de tributação em sede de IRC, proferido pelo Subdirector-Geral dos ... , decorrente da mera aplicação formal do regime tributário simplificado ... 2 . A injustiça, desproporção e lesão patrimonial da recorrente ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 173/2018
... do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), quer no regime simplificado quer no regime normal, de forma a assegurar que todos os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 173/2018
... do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), quer no regime simplificado quer no regime normal, de forma a assegurar que todos os ...