materia colectavel regime simplificado

429 resultados para materia colectavel regime simplificado

  • Acórdão nº 04709/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    1. À luz dos requisitos enunciados no CIRS vigente em 1999 e 2001e ainda na LGT, o apuramento da matéria tributável calcula-se directamente segundo os critérios próprios de cada tributo através de procedimentos objectivos (art. 84º/1 LGT) com vista à determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação (art. 83º/1 LGT). 2. Para os rendimentos empresariais não decorrentes do...

    ... parte respeitante á determinação da matéria tributável com recurso a métodos indiretos, com ...
  • Acórdão nº 01196/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O princípio da participação dos contribuintes nas decisões que lhes dizem respeito não pode ser afastado a não ser nas exatas situações que a lei define. 2. Por isso, quando a alínea a) do n.º 2 do art. 60 LGT dispensa a audição no “...caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte...” é só mesmo nesta situação que o direito de audição pode ser dispensado....

    ... “b) Efectuou o cálculo da matéria colectável, aplicando o coeficiente de 0,45 no ...22 de IRC, em 03/12/2003, onde declarou o regime de tributação “Geral”. Assim como apurou, ... da matéria colectável pelo regime simplificado de tributação em IRC. 3ª CONCLUSÃO A ...
  • Acórdão nº 0570/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - A lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (arts

    ... tácito do pedido de enquadramento no regime" simplificado de determinação da matéria colect\xC3"... de determinação da matéria colectável para os anos de 2005 a 2007” e tendo a ...
  • Acórdão nº 08156/14.9BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    Inexiste oposição juridicamente relevante para efeitos de admissão do recurso por oposição de julgados se o acórdão recorrido rejeitou a junção de documento com o recurso para prova da tempestividade da acção depois de em 1.ª instância ter sido observado o contraditório quanto à excepção de caducidade e o Acórdão fundamento revogou a decisão de rejeição de documento atendendo a que em momento...

    ... que esteja em causa a aplicação do mesmo regime jurídico e a divergência com a jurisprudência ... - Fundamentação - 5 – Matéria de facto: 5.1 É do seguinte teor o probatório ... ao de entrada em vigor do regime simplificado de determinação do lucro tributável, ... de determinação da matéria colectável para o triénio 2005 a 2007, em 08/03/2005 ..» e ...
  • Acórdão nº 0570/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
    ... tácito de pedido de enquadramento no regime" simplificado de determinação da matéria colect\xC3"... de determinação da matéria colectável para o triénio 2005/2007, pedido que afirma ter ...
  • Acórdão nº 02926/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – O disposto no artigo 28.º, n.º 12 do Código de IRS prevê a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificação substancial das condições do exercício da actividade. II – Neste âmbito, não estamos perante um acto estritamente vinculado &#

    ... do pedido de enquadramento no regime de contabilidade organizada para efeitos de IRS ... incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, porquanto, para além dos factos que ...No exercício de 2009, o rendimento colectável da Autora, tendo sido aplicado o regime ... sido apurado através do regime simplificado, o imposto a pagar cifrou-se em €506.540,92 ...
  • Acórdão nº 01183/14.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A categoria B dos rendimentos sujeitos a tributação em I.R.S. goza de uma característica especial que consiste no seu carácter predominante, relativamente aos rendimentos de qualquer outra categoria. É o que se conclui da análise interpretativa do artº.3, nº.2, do C.I.R.S., na redacção resultante da Lei 30-G/2000, de 29/12. A predominância significa pois que todos os rendimentos, de todas as...

    ..., de ser tributados, em sede de IRS, no regime da contabilidade organizada e não no regime ... permanência de três anos no regime simplificado, tendo os sujeitos passivos que apresentar ...ça recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.37 a 39 do processo físico): ... efectuou a determinação da matéria colectável dos rendimentos de categoria B do Impugnante ...
  • Acórdão nº 432/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    O regime simplificado de tributação assenta numa presunção do rendimento colectável, a qual pode ser ilidida pelo contribuinte. Tal sucede, por exemplo, quando se demonstra que no exercício em causa não existiu rendimento.

    ... o ónus de demonstrar que a sua matéria tributável é efetivamente inferior à apurada ob o regime simplificado escolhido pela Impugnante. e. O ...ítulo III (Determinação da matéria colectável) do Código do IRC, respeitante à ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ...regime de preços de transferência, tal como prevista ... para os casos de correcção da matéria colectável nas situações de relações ...simplificado; b) Com base na contabilidade. 2 - Ficam ...
  • Acórdão nº 0814/14.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.

    ... e decidir o procedimento de revisão da matéria" colectável era o Serviço de Finanças de Portim\xC3"...91.° n.º 1 LGT) 2ª Para efeitos de regime do processo de revisão da matéria tributável ... em causa a aplicação do regime simplificado ou a correcção da matéria colectável por ...
  • Acórdão nº 0997/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - Não se demonstrando nos autos a obtenção de rendimentos pelo sujeito passivo, não há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (regime simplificado), pois que não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do Código do IRC), inexistindo facto tributário. II - Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é o

    ... exercício de 2003, efectuada com base no regime simplificado previsto no art.º 53.º do CIRC, na ... capítulo relativo à determinação da matéria tributável, após as normas de incidência e de ...[2004] 2310150279, assente em matéria colectável de € 6.250,05, de que resultou uma dívida de ...
  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... Ø Erro de julgamento no que respeita à matéria de facto dada como provada; Ø Vício de ... procedimento da fixação da matéria colectável por métodos indirectos, subjacente ao acto ... sujeito passivo de I.R.C., sujeito ao regime geral (cfr.relatório da Inspecção Tributária ..., os casos de aplicação do regime simplificado de tributação (cfr.artº.91, nº.1, da L.G.T.), ...
  • Acórdão nº 01555/11.0BEPRT 017/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020

    I - Não se verifica o pressuposto do imposto se for demonstrada a ausência de obtenção de rendimento pelo sujeito passivo, em virtude da inactividade da empresa (art.1º CIRC) II- A norma de incidência objectiva do art.53º nº4 CIRC (na redacção da Lei nº30-G/2000,29 dezembro), integrante do regime simplificado de tributação, exprimia uma presunção de lucro tributável, susceptível de ilisão pela...

    ... a título de lucro tributável ou de matéria coletável, e registado a dissolução e ...ão do lucro tributável por aplicação do regime simplificado" decidindo pela anulação das ... que concerne à fixação da matéria colectável. 27. Se uma empresa não tem um volume de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais ...ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ...colectável, até à notificação da respectiva decisão. 3 ... 2 - Em caso de regime simplificado de tributação, o sujeito passivo pode optar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ..., se iriam concretizar em deduções à matéria colectável ou à colecta nos anos seguintes são ... avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável. 3 - O ...
  • Acórdão nº 00095/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008

    I – Tendo a impugnante no inicio da sua actividade estimado um proveito que automaticamente a enquadraria no regime simplificado de tributação previsto no artigo 53.º do CIRC optado pelo regime geral de tributação, tal opção releva no caso de o sujeito passivo ter obtido proveitos que automaticamente o enquadrariam no regime simplificado devendo por isso aplicar-se-lhe o regime geral de...

    ... actividade (de 01/10/2001) a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável em ...° do CIRC, e uma vez que no regime simplificado apenas podem ser enquadrados sujeitos passivos ... Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal «a quo» deu como ... contributo na fixação da matéria colectável. Ora esta finalidade face ao regime imperativo ...
  • Acórdão nº 0877/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O regime simplificado de tributação (art. 28º do CIRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.

    ... padece de erro de julgamento quanto à matéria" de direito, por errada interpretação e aplicaç\xC3".....encontrando-se o impugnante enquadrado no regime da contabilidade organizada, por opção, no ... em sede de IRS, não impõe o regime simplificado ao próprio s. p., que pode escolher ser ... de determinação da matéria colectável para o ano de 2008 (fls. 19 do PA). 3. No dia ...
  • Acórdão nº 01722/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A reclamação do acto de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, com fundamento em erro nessa fixação ou nos pressupostos da utilização destes métodos constitui pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos - arts. 117º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e do artº 86º, nº 5 da Lei Geral Tributária. II - A consequência

    ... de reclamação do acto de fixação da matéria tributável, nos termos do disposto no art.º ... reclamação revisão da matéria colectável efectuada com recurso aos métodos indirectos. ... FUNDAMENTAÇÃO 1. Salvo em caso de regime simplificado de tributação ou de interposição ...
  • Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).

    ... administração tributária, sujeita ao regime da transparência fiscal, cuja matéria ... lucro tributável segundo o regime simplificado não pode ser unilateralmente imposta pela ..., visou tão-só maximizar a matéria colectável da sociedade irregular, numa clara manipulação ...
  • Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).

    ... administração tributária, sujeita ao regime da transparência fiscal, cuja matéria ... lucro tributável segundo o regime simplificado não pode ser unilateralmente imposta pela ..., visou tão-só maximizar a matéria colectável da sociedade irregular, numa clara manipulação ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de ... Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... mínimo de permanência no regime simplificado. 10 - ...) 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a (euro) 4182,12, é dividido em ...
  • Acórdão nº 0474/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes (n.º 7 do referido art. 53.º do CIRC), ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado na declaração inicial.

    ...“Reunindo os pressupostos de inclusão no regime simplificado de tributação previsto nos artigos ... a 149.639,37]; o) Como consta da matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido ... de 2003, resultando daí uma matéria colectável nula; 4- A impugnante apresentou em 3/07/2007 uma ...
  • Acórdão nº 01574/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável tem validade por um período de três exercícios, nos termos do n.º 8 do artigo 53.º do Código do IRC (aditado pela Lei n.º 30-G/2000, de 30 de Dezembro).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., apresentada em 07.10.2002, optou pelo Regime Geral de Tributação”. E. Na decisão consta ..., podendo a AT aplicar o regime simplificado se os pressupostos para tal se verificassem” ... recurso faz um incorreto juízo sobre a matéria de facto, devendo, nessa conformidade, ser ... de determinação da matéria colectável no referido período (vide anexo1). Analisada a ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 2 - A transferência ... Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... total Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território ... a quem seja aplicado o regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem ... Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ...3 - Ficam excluídos do regime simplificado os sujeitos passivos que, por exigência legal, ... 31.º, se determine um rendimento colectável superior ao que resulta dos coeficientes ...

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