regime processual civil simplificado

873 resultados para regime processual civil simplificado

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ... em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não ... ção do Regime do Processo Civil Simplificado; c) O Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10 de ...
  • Acórdão nº 08754/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto

    ... 536.º, nºs 3 e 4 do Código de Processo Civil, nas custas do processo, que fixou em 500,00 ... o sub-rogado quem detém a iniciativa processual" para a extinção dessa mesma execução; - No n.\xC2" ... utilidade deste meio processual simplificado (…), seja a de permitir assegurar de forma ... Ora, do regime da sub-rogação em execução fiscal (instituto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 2 - Em caso de regime simplificado de tributação, o sujeito passivo pode optar ... direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo. 3 - ...
  • Acórdão nº 1137/18.5T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte,

    ... dos embargos: i) a ilegitimidade processual ativa da Embargada enquanto exequente, ii) a ... º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[3], é pacífico que o objecto do recurso se ... , de 28 de março, que estabelece sobre o regime da cessão de créditos em massa, criou-se um ime simplificado para a cessão destes créditos, dispensando a ...
  • Acórdão nº 01646/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019

    I - A reforma processual civil de 2013 concretizou, de forma mais efectiva, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto, tendo sido alargados os poderes de cognição do tribunal de segunda instância. Porém, como resulta do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, esse poder deve ser exercido com prudência, não bastando a mera discordância das partes ou a divergência do tribunal de recurso com o

    ... Enquadramento para efeitos IRS: Regime Simplificado de Tributação ... Enquadramento ... decorrentes da sua actividade de construtor civil. Podemos comprovar que estes valores foram ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... /2015, de 8 de outubro; ccc) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... O regime substantivo, a tramitação processual e a forma de impugnação das decisões ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem ... ções e centros municipais de protecção civil, referidos na alínea d) do artigo 25.º da Lei ... 3 - Ficam excluídos do regime simplificado os sujeitos passivos que, por exigência legal, ... do Estado com a necessária celeridade processual; 4) Alargar a tipificação das actuais garantias ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... 8 — A posição processual nas ações judiciais pendentes em que as ... em vigor, para 2023, um procedimento simplificado de instrução dos pedidos ... de concessão e de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 7.º Regime de exercício ... Artigo 8.º Intervenientes no ... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... de controlo prévio bastante simplificado de alteração da licença de produção, e ... normal desenvolvimento da tramitação processual acompanhando, nomeadamente, a instrução, o ...
  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
    ... sujeito passivo de I.R.C., sujeito ao regime geral (cfr.relatório da Inspecção Tributária ... à sua integração (cfr.artºs.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ... Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; ... , os casos de aplicação do regime simplificado de tributação (cfr.artº.91, nº.1, da L.G.T.), ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... ção notarial ou o procedimento simplificado de justificação ... Artigo 142.º Causas de ... b) As entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de actos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... ática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora introduzidas ... ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... 1 - Salvo em caso de regime simplificado de tributação ou quando da decisão seja ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) ... de controlo prévio bastante simplificado de alteração da licença de produção, e ... normal desenvolvimento da tramitação processual acompanhando, ... nomeadamente, a instrução, o ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... 1 — O regime de exercício de funções públicas pre- ... ou interpolados em cada ano civil ... 7 — O disposto nos n.os ... 2 a 6 não se ... 1 — O procedimento concursal é simplificado e urgente, ... obedecendo aos seguintes ... dade processual para defesa dos direitos e interesses co- ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... de 9 de maio ... Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil ... 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada ... do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, ... em coordenação com a Ministra da Coesão ... d) Regime procedimental ou processual; ... e) Alterações a normas vigentes que pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... é substituído por um procedimento simplificado de autorização ou por um procedimento de mera ... normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a instrução, o ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil". Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.\xC2" ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar ... Artigo 12.º Compensação em ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ... 1 - O procedimento concursal é simplificado e urgente, obedecendo aos seguintes princípios: ... processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e ...
  • Acórdão nº 682/07.2YXLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação estatui que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias...

    ... 684º e 690º do Código de Processo Civil, na redacção imperante até à introduzida pelo ... ção inicial, nos termos artigo 2.º do Regime anexo a esse diploma ou, ao invés, pode ... , sempre perspectivando a tutela processual como meramente instrumental do direito ... e adscreve que avança com um regime simplificado de tramitação no domínio do cumprimento de ...
  • Lei n.º 2/2014
    ... necessárias para efeitos do acesso ao regime de garan- ... tias pessoais do Estado nos termos ... úmeros anteriores o regime material e processual ... previsto no título XI do Regime Geral das ... Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ... simplificado de determinação da matéria coletável, as ...
  • Regulamento n.º 622/2016
    ... harmoniosa e garantir a transparência processual". O presente Regulamento foi aprovado por Delibera\xC3" ... árias de natureza comercial, bem como o regime de ocupação do espaço público do concelho de ... exija a execução de obras de construção civil, ficam as mesmas sujeitas ao Regime Jurídico da ... CAPÍTULO II Regime simplificado de ocupação do espaço público Artigo 15.º ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... lugar, modifica-se substancialmente o regime ... da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... simplificado de justificação ... Artigo 142.o ... Causas de ... lação processual aplicável ... Artigo 111.o ... 1 — A ...
  • Acórdão nº 02926/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – O disposto no artigo 28.º, n.º 12 do Código de IRS prevê a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificação substancial das condições do exercício da actividade. II – Neste âmbito, não estamos perante um acto estritamente vinculado &#

    ... do pedido de enquadramento no regime de contabilidade organizada para efeitos de IRS ... Autora, tendo sido aplicado o regime simplificado para apurar o rendimento da Cat. B de IRS, ... composição do agregado familiar, o estado civil do sujeito de imposto, a existência de ... alínea a) do CPTA, resulta que o meio processual de condenação à prática de acto devido pode ...
  • Acórdão nº 106/11.0TBCPV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I –O caso julgado tem como pressuposto a repetição de uma causa decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e exerce duas funções: (i) uma função positiva, quando faz valer a sua força e autoridade e (ii) uma função negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo Tribunal. II- Enquanto excepção, o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntic

    ... procedendo ao respectivo aconselhamento do regime tributário ... No ano fiscal de 2002, ano ... ou serem tributados pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, sendo que ... extracontratual que, ao abrigo da Lei Civil, seja imputável ao Segurado, na qualidade ou ... contida se torna imodificável (efeito processual do caso julgado) em razão do que o tribunal não ...
  • Acórdão nº 106/11.0TBCPV.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. Julgada improcedente determinada pretensão por falta de verificação de um facto (o efectivo desembolso de uma quantia), o caso julgado formado pela sentença não obsta a que seja interposta nova acção na qual seja alegada a verificação ulterior desse facto para sustentação da mesma pretensão material (art. 621º do CPC). II. Ainda que em tal situação não seja configurada a excepção de caso...

    ... , um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, que se regia pelas Condições ... clientes relacionadas com a opção pelo regime de tributação em IRC ao abrigo do regime comum ou do regime simplificado cuja responsabilidade assumiu e que estava ... A figura jurídico-processual do caso julgado pressupõe a existência de uma ...
  • Acórdão nº 3496/07.6TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de Março, que aprovou um regime simplificado de cessão de créditos em massa, dispensa, para a habilitação processual atinente à cessão de créditos aí prevista, a dedução do incidente de habilitação previsto no art.º 356.º do CPC. II - Tendo o contrato de cessão de créditos sido celebrado por escritura pública, é admissível o recurso ao citado DL 42/2019 de 28

    ... a sua habilitação de acordo com o atual regime simplificado para a cessão de créditos, ... diz respeito à forma da habilitação processual do cessionário, o art.º 3.º do Dec. Lei n.º ... º 2 do artigo 356.º do Código de Processo Civil ... 3- O cedente deve informar o cessionário ...

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