regime simplificado irc

460 resultados para regime simplificado irc

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de ...: a) Aplicam-se os coeficientes previstos para o regime simplificado, quando o respetivo rendimento anual ilíquido seja inferior ou igual a ...
  • Acórdão nº 03602/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I - Não se demonstrando nos autos a obtenção de rendimentos pelo sujeito passivo, não há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (regime simplificado), pois que não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do Código do IRC), inexistindo facto tributário. II – Não pode considerar-se demonstrada a obtenção de rendimentos se o sujeito...

    ... total de €3.797,19, tendo resultado da aplicação das regras do regime simplificado de determinação do lucro tributável regulado no art.53° ...
  • Acórdão nº 00402/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I- Resulta da interpretação do n.º1 do art.º 53.º do CIRC que o regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com exceção dos que se encontrassem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da...

    ...regime da contabilidade organizada, em substituição da tributação pelo regime simplificado", apesar de não ter exercido a respectiva opção, por resultar da tribula\xC3"...
  • Acórdão nº 1050/06.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    1. O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório – sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa). 2. A opção pela aplicação do regime geral de...

    ...ção graciosa em que pedia o enquadramento da sua actividade no regime" geral de determinação do lucro tributável para efeitos de IRC, com rela\xC3"... do regime de tributação do regime geral para regime simplificado, por virtude de um erro informático. 16. Erro informático esse, que ...
  • Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. O regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de I.R.C. encontra consagração no artº.53, do C.I.R.C., e foi introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este regime consiste numa forma de determinação do rendimento a tributar, obtido por pessoas colectivas residentes em território português que exerçam

    ...ária que consistiu no indeferimento de pedido de reenquadramento no regime geral de tributação em sede de I.R.C. e a partir do exercício de 2008. ...53 do CIRC, por remissão do seu n° 9), para o regime simplificado, pelo que a mesma ficou enquadrada no regime de tributação simplificada ...
  • Acórdão nº 00748/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. O regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrassem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total

    ...22 referente a 2003 indicando o regime simplificado de tributação, por a tal ter sido induzida pela ...
  • Acórdão nº 0959/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2007

    O regime simplificado de tributação de IRC, previsto no art. 53.º do CIRC, sendo de carácter facultativo, não contende com o princípio constitucional da tributação das empresas fundamentalmente pelo rendimento real.

    ...ções, ou a tributação segundo o rendimento normal (em que cabe o regime simplificado de tributação) o preceito constitucional apenas exija que a ...
  • Acórdão nº 0997/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2011

    I - Não se demonstrando nos autos a obtenção de rendimentos pelo sujeito passivo, não há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (regime simplificado), pois que não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do Código do IRC), inexistindo facto tributário. II - Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é o

    ...ção de IRC relativa ao exercício de 2003, efectuada com base no regime simplificado previsto no art.º 53.º do CIRC, na medida em que o sujeito ...
  • Acórdão nº 01639/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007

    I)- Por injunção do art. 53º do CIRC, introduzido pela Lei nº 30-G/2000, de 29.12, são automaticamente abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos cujo volume total de proveitos, no exercício anterior, seja inferior a 149.639,37€, a menos que expressamente optem por regime geral. II) - Uma vez que quando se inicia actividade não há exercício anterior que possa ser tomado por referênci

    ... do recurso hierárquico referente ao pedido de enquadramento no regime geral de determinação do lucro tributável no ano de 2003. Formulou as ...ão havendo essa renovação, passa automaticamente ao regime simplificado, como entendem os serviços da AT. R. Nos termos do n° 1 do artigo 53° ...
  • Acórdão nº 01308/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. A opção pelo regime geral, a que se reportava o nº1 do art. 53º do CIRC, deveria ser formalizada na declaração de início de actividade ou na declaração de alterações referida nos artigos 110º e 111º do CIRC, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime (cfr. nº 7 do artigo 53º do CIRC). II. Efectuada a opção pelo regime geral pelo contribuinte, a mesma era...

    .../12/2005, e da apresentação do anexo B, donde consta a menção “regime simplificado” sendo o enquadramento no regime simplificado da sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do Estatuto dos Benefícios ... a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável. 3 - O benefício fiscal previsto ...
  • Acórdão nº 05287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012

    1. Em sede de I.R.C. o regime de transparência fiscal visa atingir três objectivos principais, os quais são: a)A neutralidade fiscal alcançada através da tributação dos sócios ou membros da sociedade, tal como se exercessem directamente a actividade; b)O combate à evasão fiscal, de forma a evitar a possibilidade dos sujeitos passivos constituírem sociedades intermediárias com a finalidade de fuga

    ... correctamente a “B..” como sendo uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal; 4-A “B..”, em 2004, apurou resultado ... Médicos, L.da.”, NIPC .., encontra-se enquadrada no Regime Simplificado de determinação do lucro tributável previsto no artigo 53°, do ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...b) A encargos decorrentes do regime de protecçáo social da funçáo pública em matéria de pensóes dos ... tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado. 10 - No exercício de início de actividade, o enquadramento no regime ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... da Direcção-Geral da Acção Social e da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social do Ministério do Trabalho e da Solidariedade para a ...Artigo 33.º Regime simplificado 1 - Fica o Governo autorizado a criar um regime simplificado de ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... autónomos identificados no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de Janeiro de 2003, mantendo a ... tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado. 10 - .......................................................... 11 - Se, ...
  • Acórdão nº 0205/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2008

    I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime...

    ... superior a € 149 639,37, não poderia exercer a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável em IRC, uma vez que estava, ... não reunia os pressupostos de enquadramento no regime simplificado de tributação, pelo que a opção pelo regime geral assinalada na ...
  • Acórdão nº 0874/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Dezembro de 2008

    I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório. II - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos nomeadamente na declaração de início de actividade [alínea a) do n.º 7 do artigo 53.º do CIRC]. III - A opção pela aplicaç

    ... vez que não tendo exercido a impugnante a faculdade de optar pelo regime geral, cfr. al. b) do n.º 7 do citado artigo, no exercício de 2002, ria obrigatoriamente enquadrada no regime simplificado face ao volume de proveitos anualizado de 2001. D- Neste sentido, os ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios fiscais, tendo em conta as alterações decorrentes da ...: a) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado; b) Com base na contabilidade. 2 - Ficam abrangidos pelo regime ...
  • Acórdão nº 01114/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2009

    I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...

    ... responsável; 2. Face a estes elementos optou, expressamente pelo REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO. 3. A AT, considerando que no ano de início de ..., ser operada de acordo com as regras definidas para o regime simplificado de tributação. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou ...
  • Acórdão nº 01114/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2009

    I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...

    ... responsável; 2. Face a estes elementos optou, expressamente pelo REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO. 3. A AT, considerando que no ano de início de ..., ser operada de acordo com as regras definidas para o regime simplificado de tributação. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou ...
  • Acórdão nº 00095/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008

    I - Tendo a impugnante no inicio da sua actividade estimado um proveito que automaticamente a enquadraria no regime simplificado de tributação previsto no artigo 53.º do CIRC optado pelo regime geral de tributação, tal opção releva no caso de o sujeito passivo ter obtido proveitos que automaticamente o enquadrariam no regime simplificado devendo por isso aplicar-se-lhe o regime geral de tributação

    ...ção de início de actividade (de 01/10/2001) a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável em IRC deverá permanecer ...53° do CIRC, e uma vez que no regime simplificado apenas podem ser enquadrados sujeitos passivos com um volume total anual ...
  • Acórdão nº 0831/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2009

    I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.° do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.° 2 do artigo 104.° da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...

    ... superior a € 149.639,37, não poderia exercer a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável em IRC, uma vez que estava, ... não reunia os pressupostos de enquadramento no regime simplificado de tributação, pelo que a opção pelo regime geral assinalada na ...
  • Acórdão nº 0831/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2009

    I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.° do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.° 2 do artigo 104.° da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...

    ... superior a € 149.639,37, não poderia exercer a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável em IRC, uma vez que estava, ... não reunia os pressupostos de enquadramento no regime simplificado de tributação, pelo que a opção pelo regime geral assinalada na ...
  • Acórdão nº 01435/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do n.º 7, do artigo 53.º do CIRC – cfr. nº 8

    ... considerou que a impugnante deveria ser considerada enquadrada no regime simplificado de tributação a partir do exercício de 2008 e por três ...
  • Acórdão nº 08569/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I. O regime simplificado, em vigor nos exercícios a que se reportam as liquidações objecto da sentença recorrida – 2006 e 2007 - era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrassem sujeitos à...

    ... exercícios de 2006 e 2007, por alegado erro de enquadramento no regime simplificado. 2. Por douta sentença de 15/12/2014, a Impugnação foi ...