processo interdição

... ação de interdição (na qual foi decretada a interdição de um maior) na ação especial de Acampamento de Maior, por parte do Ministério Público, ao abrigo do n.º 8 do artigo 26.º da Lei n.º 49/2018, de 14-08, invocando a necessidade de atualização e concretização das medidas que se impõem à luz do novo regime legal, incluindo a reconfiguração do conselho de família, deve ser tramitado como incidente por apenso ao processo de interdição, nos...

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... daquela onde se situava à data de instauração do processo de interdição.

I – O artº 2º, nº2, al. b) excluiu da competência do MºPº os processos de autorização para a prática de actos, dependentes de processo de interdição. II – Assim sendo, tendo sido requerido, por apenso àqueles autos, um processo especial de autorização para a prática de acto pela curadora de interdito, é da competência dos tribunais (e não do MºPº) apreciar tal acção.

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... do Requerido “dispensável”; no atual processo acompanhamento de maior, passa-se exatamente o contrário, sendo imprescindível a audição pessoal e direta do Beneficiário, devendo o exame pericial ser determinado pelo juiz quando o considere conveniente. III - Perante o teor quase lacónico do atestado médico junto aos autos com a petição inicial (iniciados como processo especial de interdição) e perante o completo silêncio do Requerido/

No processo especial de interdição não é admissível a intervenção principal espontânea, porque nele apenas está em causa o interesse do requerido e este está acautelado pela actuação da pessoa a quem a lei reconhece legitimidade para requerer a interdição.

I - Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância. II - A sentença de interdição, na parte em que fixa a data do início da...

... ações, o pedido de autorização seja dependente de processo de interdição/ acompanhamento de maiores, mesmo que este processo já se encontre findo. II - Trata-se do processo de jurisdição voluntária, previsto no artigo 1014 do CPC, na redação dada pela Lei n.º 49/18, de 14 de agosto e, enquanto processo de jurisdição voluntária, nele predomina a conveniência sobre a legalidade e o inquisitório sobre o dispositivo. III - Nos casos em que as...

A autorização judicial para a escritura de partilha corre por apenso ao processo de interdição quando exista, razão pela qual a diligência da reunião do conselho de família deve ter lugar no âmbito desse processo não havendo, assim, fundamento para que ela seja realizada pelo Ministério Público com a remessa dos autos para esse efeito a título devolutivo.

... mas que está compensada e não revela, aquando do processo de interdição ou inabilitação, incapacidade de gerir a sua pessoa e o seu património.

“I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção espontânea,

... ações em que o perito conclui pela necessidade de interdição ou inabilitação, o relatório pericial tem que observar o disposto no art. 951°/3 CPC, o que significa que no relatório, o perito deve precisar sempre que possível a espécie de afecção de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos. IV- A perícia permite concluir que a requerida sofre de doença do foro...

... financeiras perante terceiros; e no processo brasileiro se diz que a requerida é portadora de síndrome demencial, apresentando declínio cognitivo significativo, desorientação temporal e espacial, além de alterações de memória e linguagem, o que a incapacita para os actos da vida civil. VI\ Previne a jurisdição o tribunal onde se iniciou o primeiro processo e não o do processo onde ocorreu a primeira citação, isto é, não se aplicam

... a tramitação processual do processo especial de interdição, de cariz eminentemente pessoal - como seja a realização de exame pericial ao interditando, o seu interrogatório, o conteúdo da sentença (com fixação do grau de incapacidade e data do começo desta), o registo da sentença, o relacionamento no próprio processo dos bens do interdito, após trânsito em julgado, a anulação de actos do interdito e o levantamento da interdição, por apenso -...

I - A dependência de processo de processo de inventário ou de interdição a que alude o nº2, b), do artº2º do DL 272/2001, de 13 de Outubro pressupõe a necessidade do mesmo, o que se não verifica in casu, uma vez que a tutela há muito foi decretada. II – Assim, a autorização solicitada pelo tutor basta-se com a supervisão da venda pelo Ministério Público, em conformidade, aliás, com a intenção de desjudicialização...

... , a tramitação processual do processo especial de interdição, tem um cariz eminentemente pessoal - como seja a realização de exame pericial ao interditando, o seu interrogatório, o conteúdo da sentença (com fixação do grau de incapacidade e data do começo desta), o registo da sentença, o relacionamento no próprio processo dos bens do interdito, após trânsito em julgado, a anulação de actos do interdito e o levantamento da interdição, por apenso –

... ser interpretadas no sentido de que, quer a interdição quer a inabilitação visam obter uma decisão que fixe um quadro de incapacidade delimitado temporalmente e quanto ao âmbito dos actos abrangidos e que fora desse quadro a regra continua a ser a da plena capacidade e, logo, da insubsistência da referida anulabilidade.

... ser interpretadas no sentido de que, quer a interdição quer a inabilitação visam obter uma decisão que fixe um quadro de incapacidade delimitado temporalmente e quanto ao âmbito dos actos abrangidos e que fora desse quadro a regra continua a ser a da plena capacidade e, logo, da insubsistência da referida anulabilidade.

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Nos processos de interdição, com decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, a medida de acompanhamento é revista oficiosamente decorridos 5 anos desde a data da entrada em vigor desta lei, e pode ser revista a todo o tempo, a pedido do próprio, do acompanhante ou do Ministério Público, desde que seja alegada a modificação das...

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... ncia, a sentença, proferida no dia 08-02-2019, em processo especial para interdição, por não ter nomeado Acompanhante à Requerida, nos termos da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto (que criou o Regime Jurídico do Maior Acompanhado), pois esta Lei ainda não tinha entrado em vigor. II - Tendo a inabilitação sido decretada, havia então que nomear Curador e, na impossibilidade de ser nomeada uma pessoa nos termos conjugados do art. 143.º, n.º 1, ex vi...

... .º, n.º 1 NCPC, quando a ação foi instaurada como processo de interdição e muito antes da entrada em vigor da Lei n.º 49/2018, de 14/ago., agravou de modo inadmissível e arbitrário a posição dos interessados que pretendiam o estabelecimento da incapacidade daquela que seria interditada e a data provável do seu início, com vista à instauração de futuras ações de anulação de negócios celebrados por esta última.

... e 630º, nº 1, segunda parte, ambos do Código de Processo Civil), mas antes um poder-dever de exercício obrigatório, sempre que se achem reunidos os pressupostos fácticos legalmente previstos e por isso sindicável.