processo interdição

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  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... autoridades portuguesas, aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de identidade ou outro ...

  • Acórdão nº 16/15.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância. II - A sentença de interdição,

    ... Digno Magistrado do MºPº veio requerer acção especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a Custódia. Pedido: - Que se ... que se anulasse a sentença recorrida, ordenando-se a remessa do processo à primeira instância para que se produzam todas as diligências de prova ...

  • Acórdão nº 496/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    Enquanto o sistema jurídico português não for reformado no sentido de se tornar mais flexível e de consagrar um leque variado de medidas de proteção (eventualmente de caráter preventivo) verdadeiramente adequadas às, também elas, muito variadas situações de incapacidade ou potencialmente incapacitantes, não pode o julgador cair na tentação de aplicar, por ausência de outros meios adequados para o

    ...: O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação especial de interdição, por anomalia psíquica, de M. S., solteira, residente no Largo …, s/n, ... Como assinala Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, pág. 293, as decisões sob recurso podem revelar-se total ou ...

  • Acórdão nº 87/17.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção...

    Processo n.º 87/17.7T8BRG-A.G1 Comarca [Juízo Local Cível de Bragança] Relatora ... : Alexandra Rolim Mendes Sumário I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, ...

  • Acórdão nº 1928/18VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I – Embora a acção de interdição se alicerce na invocada anomalia psíquica dos requeridos, são diferentes as causas de pedir e a procedência dos pedidos formulados - de decretamento da interdição de cada um dos requeridos - depende da apreciação de factos cuja materialidade é diversa em relação a cada um deles. Trata-se de factos pessoais de cada um dos requeridos, em suma,

    ...S. M (requeridos); ***** Nos presentes autos de acção de interdição que o Digno Magistrado do Mº Pº requereu contra S. C. S. M e J. A. S. M ... 2- A forma de processo é idêntica para todos os pedidos formulados, sendo certo que, ainda que ...

  • Acórdão nº 2460/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    1 - Em ação de interdição por anomalia psíquica, não deve ser admitida a coligação de réus (designadamente irmãos), pois a procedência dos pedidos formulados depende da apreciação de factos pessoais de cada um dos requeridos que conduzam à específica incapacidade de cada um deles. 2 – De igual modo, a tramitação processual do processo especial de interdição, tem um cariz eminentemente pessoal -

    ... Freitas Alexandra Rolim Mendes ***Sumário: 1 - Em ação de interdição por anomalia psíquica, não deve ser admitida a coligação de réus ... 2 – De igual modo, a tramitação processual do processo especial de interdição, tem um cariz eminentemente pessoal - como seja a ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... Compete ao diretor nacional do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 — A decisão judicial de expulsão é ...áximo são elevados ao dobro, podendo ainda ser declarada a interdição do exercício da atividade pelo período de três meses a cinco anos. ...

  • Acórdão nº 5150/06.7TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    1. Terminado o mandato, cumpre ao mandatário entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato. 2. O artigo 11º do Código de Processo Civil é aplicável a um incapaz, ou seja, a uma pessoa juridicamente incapaz, seja por ser menor, seja por ter sido juridicamente reconhecida a sua incapacidade e que, por algum motivo, não tem representante geral (ou curador, no caso dos inabilitados).

    ... vivia na altura e que fora designada curadora provisória no processo de interdição, que esta lhe pagou honorários que lhe eram devidos e que ...

  • Acórdão nº 73/08.8GCLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - A desistência de queixa genérica apresentada pelo ofendido contra dois dos arguidos, nos termos em que foi feita, abrange os crimes que lhes foram imputados, quer em autoria material, quer em comparticipação. II - Por força do disposto no art. 116º, nº 3, do CP, a desistência aproveita aos restantes comparticipantes (restantes dois arguidos), salvo oposição destes, nos casos em que também...

    ...processo comum (Tribunal Colectivo) nº 73/08.8GCLMG, foi proferido acórdão, em ... se juntasse aos autos certidão do processo administrativo (interdição) nº 396/06.6TALMG, em que é requerido o dito F… (ofendido neste ...

  • Acórdão nº 583/16.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – O artigo 899.º do CPC não permite o indeferimento imediato do pedido de interdição ou de inabilitação, na sequência de interrogatório e exame pericial; II – Caso a ação tenha sido contestada ou inexistam elementos seguros que permitam decretar a interdição ou a inabilitação, devem os autos seguir os termos do processo comum, posteriores aos articulados; III - É nula, por excesso de pronúncia,

    ...Relatório AA intentou a presente ação de inabilitação, com processo especial, contra seu irmão BB, divorciado, alegando que o requerido vive ... A interdição, por si só arriscaria um prejuízo da necessária estimulação ...

  • Das Interdições e Inabilitações

    É o art. 944.º do C.P.C. que introduz o processo especial de interdição e de inabilitação.

    . É o art. 944.º do C.P.C. que introduz o processo especial de interdição e de inabilitação. . Inicialmente, este mesmo ...

  • Acórdão nº 1429/18.3T8VCT-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a prática dos atos previstos no artigo 2º nº 1 do DL 272/2001, nos casos em que o representante legal não concorre à sucessão com o seu representado e em que o pedido de autorização não está dependente de processo de inventário ou de interdição. 2. Esta norma retira jurisdição ao tribunal para conhecer dessas questões, não

    ... Decreto-Lei 272/2001 de 13 de Outubro, artigo 1014º do Código Processo Civil e artigo 1889º do Código Civil. Entende a recorrente que o ...ção seja dependente de processo de inventário ou de interdição. No presente caso não há dúvidas que o representante legal não ...

  • Acórdão nº 108/13.2TBSBG-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016

    1. A lei dá primazia às perícias médico-legais e forenses realizadas por um só médico, independentemente de se tratar de primeira ou segunda perícia, mas não exclui, e muito menos proíbe, que possam ser realizadas por dois ou mais peritos, como resulta do preceito do art. 950 do anterior CPC (897º nCPC). 2. Se é admissível a perícia colegial logo para o primeiro exame, com maior razoabilidade...

    ... 4. Os fundamentos da interdição e da inabilitação consistem em situações de anomalia psíquica, ... lhe são próprias e, subsidiariamente, pelas disposições do processo declarativo comum ordinário, para que remete o n.º 2 do art. 899.°. ...

  • Acórdão nº 333/12.3TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    As acções de interdição seguem os termos de processo especial em que, originariamente, não está prevista a intervenção do tribunal colectivo, que só ocorrerá se eventualmente se verificarem as vicissitudes processuais previstas no artigo 952º do Código de Processo Civil e o disposto no artigo 97º nº4 da LOFTJ, pelo que, enquanto tal não acontecer, a competência para as tramitar cabe aos juízos...

    ... O Ministério Público intentou acção especial de interdição relativamente a Lucinda, tendo sido proferido despacho que julgou ... cíveis competência residual, ou seja, “preparar e julgar os processos de natureza cível que não sejam de competência das varas cíveis e dos ...

  • Acórdão nº 04B3008 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2004

    1. O artigo 1439º do Código de Processo Civil não foi revogado pelo Dec.lei nº 272/2001, mantendo-se, assim, em plena vigência. 2. O pedido de autorização para a prática de actos pelo representante legal do incapaz, quando legalmente exigida, é dependência de processo de interdição anterior, pelo que a sua apreciação se integra na jurisdição dos tribunais judiciais.

    ... indivisa de bens pertencentes em comum à sua mãe B, cuja interdição foi decretada no âmbito do Processo nº 700/03.3, de quem é tutora. Tal ...

  • Acórdão nº 1300/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2005

    I - Os negócios praticados pelo interditando na pendência do processo de interdição, só serão anuláveis se forem considerados prejudiciais, apreciação que será reputada ao momento em que foi praticado. II - A acção de anulação do negócio praticado pelo interditado tem que ser intentada no prazo de um ano a contar do dia em que o tutor teve conhecimento do mesmo, embora não tenha início...

    PROCESSO" Nº 1300/05 * ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA *Por apenso à ac\xC3"ção de interdição com o nº … do … Juízo Cível da Comarca de … na qual foi declarado ...

  • Acórdão nº 4883/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    O processo de interdição reveste um carácter duplamente concreto: por um lado, a correlação entre o distúrbio psíquico e a capacidade de agir há-de ser averiguada em termos estritamente individuais, assim como individual é a doença e o seu diagnóstico; por outro lado, a valoração do distúrbio e a sua incidência na vida do interdicendo deve ir referida à "qualidade" dos seus interesses e

    ....°, n.° 1, do Código Civil, propôs a presente acção de interdição por anomalia psíquica contra Ana Rita Cid Ribeiro, solteira, nascida em ... a qualquer pedido controvertido ou a alguma dúvida suscitada no processo devem ser fundamentadas e que para tal não basta a simples adesão aos ...

  • Acórdão nº 1264/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2006

    I - A reforma de 1995 pautada por "propósitos de simplificação" [1] , não introduziu, no processo especial de interdição, para além da dispensa de intervenção do conselho de família e da apreciação liminar pelo juiz dos articulados, outros desvios na tramitação do processo. II - Daí que, "se, findos o interrogatório e exame, a acção tiver sido contestada, ou o processo, em...

    ...Magistrado do M.P. instaurou a presente acção especial de interdição", por anomalia psíquica, contra André ………., solteiro, natural de Faro \xC2"...º Juiz devia ter ordenado que os autos prosseguissem os termos do processo ordinário; - Ao decidir, como decidiu, violou o disposto no art. 952º ...

  • Acórdão nº 08B3333 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2009

    1. No que concerne ao regime legal dos actos praticados pelo interdito, há diferenças de tratamento conforme esteja em causa negócio jurídico praticado pelo interdito (i) após o registo da sentença de interdição definitiva (art. 148º CC), ou (ii) na pendência do processo de interdição, depois de publicados os anúncios a que alude o art. 945º do CPC (art. 149º), ou (iii) anteriormente à...

    ... Judicial da comarca de Viseu, contra CC e mulher DD , acção com processo ordinário, pedindo que a) se anule ou julgue nulo e de nenhum efeito o ... e mesmo antes de instaurada (em 08.06.98) a acção de interdição por anomalia psíquica, sendo-lhe, por isso, aplicável o disposto nos ...

  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ...á então, no quadro descrito no relatório pericial constante do processo onde acabou por ser decretada a sua interdição. Quando outorgou o ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... 4 - .. 5 - .. 6 - Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Convenção ...- Compete ao diretor nacional do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 - A decisão judicial de expulsão é ...

  • Acórdão nº 7/17.9T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    1. A acção de interdição por anomalia psíquica não constitui causa prejudicial em relação à acção de divórcio litigioso instaurada pelo interditando contra o seu cônjuge. 2. Constitui questão a decidir na acção de divórcio averiguar se o cônjuge demandante se encontra capaz ou se é necessária a nomeação de curador especial ou provisório, nos termos do art. 17.º do Código de Processo Civil. (Su

    ... de ser suspensa a instância até ser julgada a acção de interdição por anomalia psíquica que esta havia intentado contra aquele. ... presentes autos sejam suspensos até ser proferida sentença no processo de Interdição que versa o aqui Recorrido. II. Nos presentes autos tem o ...

  • Acórdão nº 6121/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Julho de 2006

    I- A competência dos tribunais fixa-se no momento em que a acção é proposta (art.º 22.º/1 da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) e, por conseguinte, há que considerar se, nesse momento, se verificam os pressupostos de competência a que alude o artigo 97.º/1, alínea a) da Lei n.º 3/99, ou seja, se a acção declarativa cível instaurada é de valor superior à alçada do tribunal da Relação e é daquelas em...

    ... de Lisboa - Varas Cíveis - a presente acção especial de interdição relativamente a Maria […] Liminarmente aquele tribunal decidiu declarar processo e ordena-se, após trânsito, a remessa dos presentes autos aos Juízos ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ... têm o prazo de um ano para optar pela integração dos processos para os quais foram designados como agentes de execução na sociedade, ...6 - As decisões de suspensão e de interdição definitiva do exercício da atividade profissional dos associados ...

  • Acórdão nº 347/11.0TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2011

    I Dispõe o artigo 97º, nº1, alínea a) da LOFTJ que compete às varas cíveis a preparação e julgamento das acções declarativas (cíveis comuns ou especiais) de valor superior à alçada do Tribunal da Relação em que a lei de processo preveja a intervenção do Tribunal colectivo. II Na acção especial de interdição por anomalia psíquica a Lei prevê a possibilidade de intervenção do Tribunal colectivo,...

    ... da 4ª Vara Cível de Lisboa, instaurou acção especial para interdição de J M, vem recorrer do despacho que declarou o Tribunal incompetente para conhecer da acção, em razão da forma de processo aplicável e ordenou a sua remessa aos Juízos Cíveis por serem os ...