processo interdição

10314 resultados para processo interdição

  • Lei n.º 49/2018
    ... jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo ... , de 14 de junho, e 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho; c) Lei n.º ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... autoridades portuguesas, aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de identidade ou outro ...
  • Acórdão nº 473/04.2TBAGH-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-03-2024

    ... daquela onde se situava à data de instauração do processo de interdição.

  • Acórdão nº 143/10.2TBPRG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-07-2014

    I – O artº 2º, nº2, al. b) excluiu da competência do MºPº os processos de autorização para a prática de actos, dependentes de processo de interdição. II – Assim sendo, tendo sido requerido, por apenso àqueles autos, um processo especial de autorização para a prática de acto pela curadora de interdito, é da competência dos tribunais (e não do MºPº) apreciar tal acção.

  • Acórdão nº 5287/18.0T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2019

    ... do Requerido “dispensável”; no atual processo acompanhamento de maior, passa-se exatamente o contrário, sendo imprescindível a audição pessoal e direta do Beneficiário, devendo o exame pericial ser determinado pelo juiz quando o considere conveniente. III - Perante o teor quase lacónico do atestado médico junto aos autos com a petição inicial (iniciados como processo especial de interdição) e perante o completo silêncio do Requerido/

  • Acórdão nº 2872/12.7TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-09-2013

    No processo especial de interdição não é admissível a intervenção principal espontânea, porque nele apenas está em causa o interesse do requerido e este está acautelado pela actuação da pessoa a quem a lei reconhece legitimidade para requerer a interdição.

  • Acórdão nº 16/15.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-06-2017

    I - Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância. II - A sentença de interdição, na parte em que fixa a data do início da...

  • Acórdão nº 2617/17.2T8PRD-B.P11 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2019

    A autorização judicial para a escritura de partilha corre por apenso ao processo de interdição quando exista, razão pela qual a diligência da reunião do conselho de família deve ter lugar no âmbito desse processo não havendo, assim, fundamento para que ela seja realizada pelo Ministério Público com a remessa dos autos para esse efeito a título devolutivo.

  • Acórdão nº 496/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2017

    ... mas que está compensada e não revela, aquando do processo de interdição ou inabilitação, incapacidade de gerir a sua pessoa e o seu património.

  • Acórdão nº 87/17.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-03-2018

    “I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção espontânea,

  • Acórdão nº 1206/11.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-05-2013

    ... ações em que o perito conclui pela necessidade de interdição ou inabilitação, o relatório pericial tem que observar o disposto no art. 951°/3 CPC, o que significa que no relatório, o perito deve precisar sempre que possível a espécie de afecção de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos. IV- A perícia permite concluir que a requerida sofre de doença do foro...

  • Acórdão nº 1928/18VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-01-2019

    ... a tramitação processual do processo especial de interdição, de cariz eminentemente pessoal - como seja a realização de exame pericial ao interditando, o seu interrogatório, o conteúdo da sentença (com fixação do grau de incapacidade e data do começo desta), o registo da sentença, o relacionamento no próprio processo dos bens do interdito, após trânsito em julgado, a anulação de actos do interdito e o levantamento da interdição, por apenso -...

  • Acórdão nº 2460/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-02-2019

    ... , a tramitação processual do processo especial de interdição, tem um cariz eminentemente pessoal - como seja a realização de exame pericial ao interditando, o seu interrogatório, o conteúdo da sentença (com fixação do grau de incapacidade e data do começo desta), o registo da sentença, o relacionamento no próprio processo dos bens do interdito, após trânsito em julgado, a anulação de actos do interdito e o levantamento da interdição, por apenso –

  • Acórdão nº 505/17.4.T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-02-2020

    ... ser interpretadas no sentido de que, quer a interdição quer a inabilitação visam obter uma decisão que fixe um quadro de incapacidade delimitado temporalmente e quanto ao âmbito dos actos abrangidos e que fora desse quadro a regra continua a ser a da plena capacidade e, logo, da insubsistência da referida anulabilidade.

  • Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... da contraordenação cabe às autoridades competentes para o processo criminal, nos termos do regime geral das contraordenações ... 3 - ... b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
  • Acórdão nº 19519/17.8T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2019

    ... ncia, a sentença, proferida no dia 08-02-2019, em processo especial para interdição, por não ter nomeado Acompanhante à Requerida, nos termos da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto (que criou o Regime Jurídico do Maior Acompanhado), pois esta Lei ainda não tinha entrado em vigor. II - Tendo a inabilitação sido decretada, havia então que nomear Curador e, na impossibilidade de ser nomeada uma pessoa nos termos conjugados do art. 143.º, n.º 1, ex vi...

  • Acórdão nº 528/16.0T8VNG.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-11-2019

    ... .º, n.º 1 NCPC, quando a ação foi instaurada como processo de interdição e muito antes da entrada em vigor da Lei n.º 49/2018, de 14/ago., agravou de modo inadmissível e arbitrário a posição dos interessados que pretendiam o estabelecimento da incapacidade daquela que seria interditada e a data provável do seu início, com vista à instauração de futuras ações de anulação de negócios celebrados por esta última.

  • Acórdão nº 583/16.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2018

    ... não permite o indeferimento imediato do pedido de interdição ou de inabilitação, na sequência de interrogatório e exame pericial; II – Caso a ação tenha sido contestada ou inexistam elementos seguros que permitam decretar a interdição ou a inabilitação, devem os autos seguir os termos do processo comum, posteriores aos articulados; III - É nula, por excesso de pronúncia, a decisão que indeferiu o pedido de inabilitação, na sequência de...

  • Acórdão nº 12701/17.0T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-01-2019

    ... e 630º, nº 1, segunda parte, ambos do Código de Processo Civil), mas antes um poder-dever de exercício obrigatório, sempre que se achem reunidos os pressupostos fácticos legalmente previstos e por isso sindicável.

  • Acórdão nº 5150/06.7TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-04-2013

    ... provisório. 4. Sendo proposta uma acção de interdição (ou de inabilitação, com as devidas adaptações), a lei, admitindo que exista uma situação de incapacidade de facto, determina que seja representado na acção de interdição por um curador provisório. 5. Os poderes do curador provisório nomeado nos termos do artigo 947º do Código de Processo Civil limitam-se à representação no processo de interdição; têm um âmbito meramente processual. 6.

  • Acórdão nº 73/08.8GCLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-12-2013

    ... não ser conhecida a sentença que declarou a sua interdição, era a mesma irrelevante por nessa altura ainda não ter transitado em julgado. Após o trânsito da decisão que declarou a interdição do ofendido, no âmbito do processo penal, não se lhe podia atribuir efeitos retroactivos, ainda que dela constasse que a incapacidade se reportava ao “início ao seu nascimento”. IV - O Juiz Presidente não tem competência para, por si só, proferir decisão...

  • Acórdão nº 1429/18.3T8VCT-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-01-2019

    ... conformação dos autos (artigo 6º nº 1do Código de Processo Civil) e por aplicação analógica do artigo 99º nº 2 do Código de Processo Civil, mais a mais potenciando-o o processo, visto ser de jurisdição voluntária.

  • Acórdão nº 282/16.6GALNH.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-11-2019

    ... sempre fundada em motivo ligado a um determinado processo. IV -   O requerimento de recusa de intervenção de um juiz em todo e qualquer processo que lhe seja distribuído, com fundamento no facto de contra ele correrem termos processos disciplinar e criminal, com a imputação de indícios da prática de crimes, visando, adrede, a interdição ou suspensão de funções, configura matéria que não pode ser decidida no processo de recusa.

  • Acórdão nº 108/13.2TBSBG-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-11-2016

    ... justificada, para o segundo exame, em caso de interdição por anomalia psíquica. 3. São aplicáveis ao “novo exame médico”, previsto no art.899 nº2 nCPC, as disposições relativas à prova pericial no âmbito do processo comum, que constam dos arts.477 e 489 nCPC. 4. Na acção de interdição por anomalia psíquica todas as diligências hão-de convergir para a averiguação e colheita de informações sobre se o requerido padece de deficiências de...

  • Acórdão nº 5017/18.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04-02-2020

    ... ssim, instaurada pelo pai da interditanda ação de interdição, tal autorização não pode ser retroativamente exigida, pois que no momento da instauração do processo não estava legalmente prevista como requisito de legitimidade.

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