regime simplificado
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Acórdão nº 0185/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014
... ° constitui um limite ao n.° 2 do art ° 28.° do CIRS, pelo que o regime simplificado só deveria cessar se algum dos limites a que se refere o ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Alargamento do regime simplificado ... Artigo 7.º Regime de normalização contabilística ...
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Acórdão nº 0699/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
As razões de certeza e segurança jurídicas que subjazem ao instituto da caducidade impedem que a AT possa legalmente proceder a correcções ao lucro tributável de exercício em relação ao qual já se mostre verificada a caducidade do direito de liquidação, ainda que se abstenha de liquidar tributo referente a esse período, para delas extrair consequências tributárias em exercícios posteriores –
... n.º 1 do artigo 53.º do CIRC, pelo que, cessava a aplicação do regime simplificado de tributação passando a aplicar-se o regime geral com ... -
Acórdão nº 432/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
O regime simplificado de tributação assenta numa presunção do rendimento colectável, a qual pode ser ilidida pelo contribuinte. Tal sucede, por exemplo, quando se demonstra que no exercício em causa não existiu rendimento.
... sua matéria tributável é efetivamente inferior à apurada sob o regime simplificado escolhido pela Impugnante ... e. O regime simplificado é ... -
Acórdão nº 0847/14.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... teriam, no ano de 2011, de ser tributados, em sede de IRS, no regime da contabilidade organizada e não no regime simplificado de tributação, ...
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Acórdão nº 01097/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...
... de forma autónoma para efeitos de aplicação dos coeficientes do regime simplificado e do desempenho da actividade do impugnante, uma vez que ... -
Acórdão nº 0847/14.0BEALM-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... três anos previsto no n.º 5 do artigo 28º é aplicável, quer no regime geral da contabilidade, quer no regime simplificado de tributação, e ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2020/A de 4 de junho de 2020
... apoio manuteno de emprego - complemento regional ao lay-off simplificado;Considerando que essa medida, em sntese, dirigida aos trabalhadores ... o complemento regional a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado, nas seguintes condies:1 - Para efeitos de clculo ...
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Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... ária que consistiu no indeferimento de pedido de reenquadramento no regime geral de tributação em sede de I.R.C. e a partir do exercício de 2008 ... 53 do CIRC, por remissão do seu n° 9), para o regime simplificado, pelo que a mesma ficou enquadrada no regime de tributação simplificada ...
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Acórdão nº 01183/14.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... teriam, no ano de 2013, de ser tributados, em sede de IRS, no regime da contabilidade organizada e não no regime simplificado de tributação, ...
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Decreto-Lei n.º 92/2018
... enquadramento jurídico para a marinha mercante, instituindo um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de ... marítima, bem como um registo de navios e embarcações simplificado. Pretende-se, assim, promover a marinha mercante nacional, com vista a ...
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Acórdão nº 0361/13.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
I - Para aferir da competência em razão da hierarquia do STA há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto. II - O regime simplificado de tributação (artigo 28.º
... , declaração de alterações em Março de 2007 em que optavam pelo regime da contabilidade, essa opção seria válida para o ano de liquidação ... parágrafo anterior, foi automaticamente enquadrado no regime simplificado de determinação do lucro tributável nos exercícios de 2008 a 2010 ... -
Aviso n.º 26397/2008, de 04 de Novembro de 2008
... 26397/2008 Aprovao do plano de pormenor em regime simplificado Projecto urbano parque oriente Torna -se pblico, nos termos ...
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Aviso n.º 27224/2008, de 13 de Novembro de 2008
... Re- pública em 23 de Outubro de 2008, as alterações sujeitas a regime simplifi- cado do PDM de Viseu e respectivas aprovações da Assembleia ... Alterações sujeitas a regime simplificado do Plano Director Municipal de Viseu (adiante designado por P.D.M.), ...
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Acórdão nº 06473/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
No que toca aos procedimentos de avaliação, a lei é clara sobre a opção preferencial do legislador, isto é, não restam dúvidas que a lei assume como última ratio o recurso à avaliação indirecta, relegando-a para situações em que não seja de todo possível a quantificação directa e exacta da matéria tributável, através dos dados declarados pelo sujeito passivo ou fornecidos por terceiros ou, também,
... e não Residenciais"- CAE 41200, e encontra-se enquadrada no regime geral de tributação, em sede de IRC e em IVA no regime normal de ... de determinação é já um meio não directo, como o regime simplificado ... Com efeito, “o recurso à avaliação indirecta – por indícios, ... -
Acórdão nº 01645/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
Encontrando-se o contribuinte sujeito ao regime simplificado de tributação e coletado como prestador de serviços, não pode declarar venda de materiais, ainda que os mesmos sejam usados na sua atividade, uma vez que se tratam de materiais necessários à execução do serviço.
... ços (pinturas) com aplicação de materiais, estando enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; - No ano de 2002 ... -
Acórdão nº 01555/11.0BEPRT 017/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
... há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do regime" simplificado\" decidindo pela anulação das liquidações de IRC dos exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 652/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - O valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ao consignado no artigo 73.º da LGT. II - A inatividade da empresa não afasta per se a incidência, porém a sujeição a IRC nunca prescinde do pressuposto de rendimentos, que concretizam a possibilidade de sujeição àquele tributo em factos constitutivos da...
... ) Também, a devedora originária fez a opção pela aplicação do Regime Geral de determinação do lucro tributável a partir de 01.JAN.2001, ... , não pode culpar terceiros, ficou, automaticamente no Regime Simplificado do lucro tributável; Face ao universo de contribuintes existentes a ... -
Acórdão nº 01400/13.1BELRA 0375/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
Tendo sido decidido, em acção para o reconhecimento de direito em matéria tributária, que o sujeito passivo tinha direito a ser tributado pelo regime de contabilidade organizada em determinado ano e tendo essa decisão transitado em julgado, deve ser negado provimento ao recurso da decisão que julgou procedente a impugnação judicial da liquidação desse ano, suportada no enquadramento do sujeito...
... “o sujeito passivo que, vindo de um período de enquadramento no regime de contabilidade organizada por imposição legal, não opte pelo mesmo ... os pressupostos substantivos de enquadramento no regime simplificado, fica automaticamente integrado neste regime, por ser o regime ... -
Acórdão nº 0220/11.2BEVIS 0286/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - Por referência ao exercício de 2009 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT, depois de efectuar a notificação prevista no artº 76º nº 3 do CIRS, como efectuou, proceder à declaração oficiosa com recurso ao regime simplificado de tributação ainda que o sujeito passivo tenha optado na declaração de início de actividade pelo regime da contabilidade...
... Out. Est. N.E.C/ Predom. Alim. Bebidas Tabaco, no regime normal trimestral de IVA e opção por contabilidade organizada entre ... para efeitos de IRS um volume de vendas com base no regime simplificado, quando a impugnante deveria ser tributada pelo regime de contabilidade ... -
Acórdão nº 02026/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
... ência, anulou o despacho que considerou a Autora enquadrada no regime simplificado de IR até 31.12.2004 ... O Recorrente terminou as suas ...
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Acórdão nº 01435/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
... considerou que a impugnante deveria ser considerada enquadrada no regime simplificado de tributação a partir do exercício de 2008 e por três ...
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Acórdão nº 00152/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
... negócios declarado a AT enquadrou obrigatoriamente a impugnante no regime geral de tributação para efeitos de IRC (cfr. declaração de início de ... daquela relativamente ao exercício de 2007, no regime simplificado de tributação, fixou a matéria tributável de 2007 de harmonia com as ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2020 de 18 de maio de 2020
... Complemento Regional a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado;Considerando a necessidade de regulamentao do ...
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Acórdão nº 0709/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
O regime simplificado de tributação (art. 28º do CIRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada. Anteriormente à alteração introduzida pela Lei nº 53 A/2006, de 29/12, no nº 5 do art. 28º do CIRS, se o contribuinte optasse pelo regime de contabilidade organizada, não lhe era aplicável o regime simplificado, pois não...
... das liquidações face ao enquadramento da contribuinte B…… no regime simplificado no ano de 2002 ... B. A meritíssima Juiz entendeu que no ...