regime simplificado iva
341 resultados para regime simplificado iva
-
Classificação vLex
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Artigo 3.º Revisão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no presente diploma aplica-se ...; h) A criação, por lei, em casos justificados, de regimes simplificados de tributação e a limitação das obrigações acessórias às ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias ..., que procedeu à aprovação do Regime do Processo Civil Simplificado; c) O Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10 de agosto, que procedeu à ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios fiscais, tendo em conta as alterações decorrentes da ...: a) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado; b) Com base na contabilidade. 2 - Ficam abrangidos pelo regime ...
-
Parecer n.º 2/2019
...regimes especiais - 2013-2017 Quadro II. 9 - Financiamento da CGA - 2013-2017 ... classificação permitiu que lhes fosse aplicado um regime simplificado(54) em que a informação sobre a execução orçamental é prestada ...
-
Acórdão nº 09201/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum
...-01-01-2011 Cessão da actividade-02-06-2013 IRS - enquadramento: regime simplificado IVA - enquadramento: regime geral de periodicidade trimestral ...
-
Acórdão nº 06789/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
I. As exigências de fundamentação não são inflexíveis, podendo variar de acordo com o tipo de acto e o circunstancialismo concreto em que o mesmo foi proferido: o acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de destinatário normal – o bonus pater familiae a que se refere o artigo 487º nº 2 do C. Civil – fique conhecedor das razões de facto e de direito que...
... aplicáveis, bastando a referência aos princípios pertinentes, ao regime jurídico ou a um quadro legal bem determinado, devendo considerar-se o ..., enquadrado para efeitos de tributação em IVA no regime simplificado de tributação no regime simplificado de tributação para efeitos de ...
-
Lei n.º 114/2017
...) Os Centros de Formação Profissional de Gestão Participada com o regime" jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio; m) As dota\xC3"... da matéria coletável para efeitos da aplicação do regime simplificado, dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, as mais-valias resultantes de ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... de IRC ou do imposto referido no artigo 7.º e não abrangida pelo regime previsto no artigo 6.º, coloque à disposição de uma entidade que: a) ..., relativamente ao período em que seja aplicado o regime simplificado" de determinação da matéria coletável, as quotas mínimas de depreciaç\xC3"...
-
Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
...M. Pois o regime de aplicação da avaliação indirecta, consagrado nos artigos 81°, ...-01, enquadrado no regime normal trimestral em IVA e no regime simplificado para efeitos de IRS. O contribuinte ora em análise foi classificado como ...
-
Acórdão nº 05138/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
I. O não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade poderá configurar erro de julgamento mas nunca omissão de pronúncia; II. Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação
... de outros produtos novos em estabelecimentos especiais”, no regime normal trimestral de IVA, e no regime simplificado em sede de LRS. No ...
-
Acórdão nº 01646/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a mera referência genérica aos meios de prova que a terão suportado e a falta da análise crítica dos mesmos, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente. * *Sumário elaborado pelo relator
..., para efeitos de tributação em IRS estava enquadrado no “Regime Simplificado de Tributação”, pelo que apenas tinha o dever de possuir ...
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
...O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da ... nos números anteriores é efetuada segundo um regime simplificado, aplicando-se o disposto na Resolução n.º 7/2018, publicada no Diário ...
-
Acórdão nº 04671/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
I. A natureza excepcional da avaliação indirecta, aliado ao princípio da subsidiariedade implica que, sempre que seja possível, prevaleça neste modo de determinação da matéria colectável as regras da avaliação directa, só se aplicando os critérios próprios da primeira aos factos tributários perante os quais a aplicação das regras da avaliação directa se mostrem desadequadas. II. No caso vertente,
... 52220, sujeito a IRS categoria B, tributado segundo as regras do regime simplificado desde o ano de 2001 e para efeitos de IVA, enquadrado no ...
-
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... autónomos identificados no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de Janeiro de 2003, mantendo a ... tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado. 10 - .......................................................... 11 - Se, ...
-
Acórdão nº 04750/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
I. Embora não exista limitações quanto à admissibilidade de qualquer meio de prova (cfr. artigo 115.º, n.º 1, do CPPT), deve exigir-se rigor na prova da materialidade relativamente às quais a ATA recolheu indícios sérios e credíveis de que não lhe correspondem à realidade. II. Os poderes atribuídos ao recorrente mediante as procurações em causa (movimentação das contas bancárias da empresa)...
...Regime Complementar do Procedimento de Inspecção tributária, para identificar ... artigo 53° do IVA, em sede de IRS é tributado pelo regime simplificado. Num cruzamento de informações efectuado por estes Serviços apurou-se ...
-
Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
I) Nos termos do disposto no art. 3º nº 6 do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), “ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento...
... 10. Contudo, o regime não será o mesmo no caso do sujeito passivo de IRS não estar obrigado a ... está em que não se aplica a tais sujeitos passivos o regime simplificado de tributação, apurando-se antes o seu rendimento líquido por ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... o orçamento do mesmo Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem como proceder às ...3 - Ficam excluídos do regime simplificado os sujeitos passivos que, por exigência legal, se encontrem obrigados a ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010, de 30 de Julho de 2010
.... Resoluçáo da Assembleia da República n. 82/2010. O «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - Generalizaçáo dos regimes especiais ...1 - Crie um regime de «exigibilidade de caixa» do IVA, simplificado e facultativo, destinado às microempresas que náo beneficiem de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato ... de 2012-01-01 Secção III Ajuste direto simplificado Alterações Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º ...
-
Lei n.º 3/2020
...Concluir a revisão das carreiras não revistas, para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos ... exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder à Justiça em condições de ...
-
Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... da Direcção-Geral da Acção Social e da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social do Ministério do Trabalho e da Solidariedade para a ...Artigo 33.º Regime simplificado 1 - Fica o Governo autorizado a criar um regime simplificado de ...
-
Acórdão nº 528/17 de Tribunal Constitucional, 11 de Setembro de 2017
... IRS, como profissional independente, regime simplificado de tributação co. isenção de IVA de acordo com o art.º ...
-
Acórdão nº 506/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- A presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissã
... hortícolas, estabelecimento específico, com o CAE 47210; B) O regime de enquadramento, no ano em questão, era para efeitos de determinação ... deverá ser determinado de acordo com as regras do regime simplificado" com a aplicação do coeficiente mais elevado, ou seja, 70%; 9.\tNesta sequ\xC3"...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...b) A encargos decorrentes do regime de protecçáo social da funçáo pública em matéria de pensóes dos ... tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado. 10 - No exercício de início de actividade, o enquadramento no regime ...
-
Acórdão nº 01188/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... ilícito, através de meios artificiosos ou fraudulentos do regime de exclusão tributária, não pode deixar de merecer censura ... desde 2002-01-02, com enquadramento em IR no Regime Simplificado de tributação e em IVA no Regime de Isenção do art. 9º do CIVA. (..) ...