regime simplificado
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Acórdão nº 01254/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012
... ano em causa (2001), tendo sido feita a opção no quadro 19, pelo regime geral de determinação do lucro tributável, conforme consta da ... conhecimento de ter sido oficiosamente enquadrada no regime simplificado desde Janeiro de 2002, pelos Serviços da Administração Fiscal ... III ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Artigo 3.º Revisão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no presente diploma aplica-se ... 2 - Em caso de regime simplificado de tributação, o sujeito passivo pode optar pela avaliação directa, ...
- Portaria n.º 454/90, de 20 de Junho de 1990
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Acórdão nº 0530/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - A Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, criou, dentro do sistema fiscal de tributação dos rendimentos, os chamados regimes simplificados, como regimes não vinculativos, válidos somente para quem não optasse pelo regime de contabilidade organizada. II - A Declaração de alterações, apresentada por virtude de modificações que o sujeito passivo pretendeu introduzir aos elementos constantes da...
... ” está em discussão saber se a opção efectuada em 2001 pelo regime de contabilidade organizada produz efeitos nos exercícios seguintes, ... superior a € 99.759,58, ficavam enquadrados no regime simplificado os sujeitos passivos singulares que não optassem pelo regime da ... -
Acórdão nº 00066/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012
... o recurso hierárquico no âmbito do pedido de enquadramento no regime geral de determinação do lucro tributável para o exercício de 2003, e ... que estivessem em condições de serem tributados pelo regime simplificado, podiam optar por afastar este regime, que é facultativo ... Deve pois ...
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Despacho normativo n.º 29/90, de 19 de Abril de 1990
... outro, determinam a necessidade de se proceder à actualização do regime simplificado de descargadirecta ... Nessa conformidade, ...
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Acórdão nº 02140/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008
... Euros, determinado pela lei como condição para o enquadramento no regime simplificado ... 5 - O que significa que resulta da lei, que o ...
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Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023
... regime do M.D.E ... A Procuradoria Europeia, na pessoa do Procurador Europeu ... simplificado de entrega, entre autoridades judiciárias, de pessoas condenadas ou ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel ... 2 - A transferência do património ... n.os 2 e 7 os sujeitos passivos a quem seja aplicado o regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto nos artigos 28.º e 31.º ...
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Acórdão nº 01069/05.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2008
... o TCAN concluindo assim as suas alegações: A — A opção pelo regime de tributação, na declaração de início de actividade, e por falta de ... um volume de negócios pelo qual se enquadram no regime simplificado, efectuam pela determinação do regime pelo regime geral, não se ...
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Declaração n.º 149/2006, de 02 de Outubro de 2006
... Trata-se de uma alteraçáo sujeita a regime simplificado enquadrável na alínea e) do n.o 1 do artigo 97.o do ...
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Acórdão nº 00656/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011
... , o que está em causa é saber se o Recorrente aderiu ou não ao regime geral de tributação em sede de IRC ... 2ª Como decorre da petição, ... por alegado erro de enquadramento da empresa no regime simplificado, quando a empresa havia optado pelo regime geral de tributação em sede ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... autónomos identificados no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de Janeiro de 2003, mantendo a ... tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado ... 10 - ...
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Acórdão nº 0959/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
O regime simplificado de tributação de IRC, previsto no art. 53.º do CIRC, sendo de carácter facultativo, não contende com o princípio constitucional da tributação das empresas fundamentalmente pelo rendimento real.
... ções, ou a tributação segundo o rendimento normal (em que cabe o regime simplificado de tributação) o preceito constitucional apenas exija que a ... -
Acórdão nº 00095/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
... ção de início de actividade (de 01/10/2001) a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável em IRC deverá permanecer ... 53° do CIRC, e uma vez que no regime simplificado apenas podem ser enquadrados sujeitos passivos com um volume total anual ...
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Acórdão nº 645/21.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-07-13
1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias. 2.
... uns dois ou três meses antes – não mais do que isso, em regime de contrato a prazo, cuja data de início não é possível precisar, mas ... certo que não poderia candidatar-se ao regime de lay-off simplificado, visto ter dívidas pendentes à Segurança Social e ao Fisco ... 74. ... -
Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - O DL n.º 522/85, de 31-10 (aplicável ao caso) visou harmonizar o regime jurídico nacional com os objectivos traçados pela 1.ª e 2.ª Directivas Automóvel (Directiva n.º 72/166/CE, de 24-04-1972 e Directiva n.º 84/5/CEE, de 30-12-1983), tendo estabelecido um esquema de reembolso pelo FGA ao Gabinete Português de Carta Verde em consequência das indemnizações devidas por acidente causados no...
... com os objectivos traçados pelas 1.ª e 2.ª Directivas surgiu o regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... óvel» e, não obstante, consagra um regime de reembolso simplificado dependente, unicamente, dos comprovativos dos pagamentos efectuados ... -
Declaração n.º 147/2006, de 29 de Setembro de 2006
... Trata-se de uma alteraçáo sujeita a regime simplificado enquadrável na alínea e)don.o 1 e na alínea a)don.o 2 do ...
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Aviso 1244-G/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... 310/2003, de 10 de Dezembro, foi decidido mandar alterar em regime simplificado o Plano de Pormenor de Valverde - Pedrosas ... Na sequência ...
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Portaria n.º 81/95, de 30 de Janeiro de 1995
... ícolas, no âmbito do PAMAF, ficou prevista a instituição de um regime específico de acesso para os pequenos produtores vitivinícolas, tendo em ... uma área mínima de 0,50 ha podem optar por um regime simplificado de acesso, nos termos do presente diploma ... 2.° Os montantes das ...
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Acórdão nº 00676/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012
I. Nos termos do disposto no artigo 53º, nº7, al. b), do CIRC, a opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos na declaração de alterações a que se referem os artigos 110º e 111 º, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime. II. Em matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o...
... ção de alteração de actividade visando o enquadramento no Regime Geral por Opção com afastamento do Regime Simplificado, apresentar até ... -
Acórdão nº 17498/11.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
... Esta acção, de acordo com o regime legal (arts.1º a 4º do anexo ao Regime dos Procedimentos referido no ... dois articulados (petição e contestação), com um regime simplificado, semelhante ao do processo sumaríssimo ... Entende-se, porém, que o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do Estatuto dos Benefícios ... a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável. 3 - O benefício fiscal previsto ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... «Empresa na hora» e «Empresa online»; ii) a simplificação do regime de exercício da actividade industrial (REAI), compreendendo o sistema ... , o presente decreto -lei cria, em primeiro lugar, um regime simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... o regime geral de aplicação do Portugal 2030 e dos respetivos fundos, ... Artigo 17.º ... Operações de regime simplificado ... O apoio à aquisição de serviços de consultoria de inovação ou na ...