acordãos do tribunal ao regime simplificado
717 resultados para acordãos do tribunal ao regime simplificado
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ... ção do Regime do Processo Civil Simplificado; c) O Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10 de ... colegiais têm a denominação de acórdãos. 4 - Os despachos de mero expediente destinam-se ...
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Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023
... ça mútua”, que deu depois lugar ao regime do M.D.E ... A Procuradoria Europeia, na pessoa ... da União Europeia, por um regime simplificado de entrega, entre autoridades judiciárias, de ... º 65/2003) – assim, nomeadamente, os acórdãos do TJUE proferidos nos processos C-388/08, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder ... 1 - Salvo em caso de regime simplificado de tributação ou quando da decisão seja ... ção espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023
... 28.º do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo ... ficará sempre enquadrado no regime simplificado até que ocorra o circunstancialismo previsto no ... como fundamento a circunstância de os Acórdãos em confronto assentarem em situações de facto ...
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Acórdão nº 01000/13.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... pelo enquadramento dos Impugnantes no regime simplificado de tributação e integralmente ... -se na jurisprudência vertida nos acórdãos proferidos por esta Secção de Contencioso ...
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Acórdão nº 0912/12.9BELRS 01312/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - Do n.º 5 do art. 28.º do CIRS resulta que o período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é três anos, prorrogável por iguais períodos, sem prejuízo de o sujeito passivo poder, nos termos da alínea b) do n.º 4 do mesmo artigo, alterar esse regime, requerendo a passagem ao regime da determinação dos rendimentos da categoria B pela contabilidade (opção que não depende do...
... sequência da desconsideração pela AT do regime simplificado de tributação e passagem oficiosa ... a adesão do Ministério Público, nos acórdãos STA-SCT 6.05.2009 processo n.º 127/09, ... -
Acórdão nº 0847/14.0BEALM-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... como fundamento a circunstância de os Acórdãos em confronto assentarem em situações de facto ... º 5 do artigo 28º é aplicável, quer no regime geral da contabilidade, quer no regime ... VIII. Consequentemente, o regime simplificado de tributação, criado tendo em vista a ...
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Acórdão nº 01183/14.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... , de ser tributados, em sede de IRS, no regime da contabilidade organizada e não no regime ... permanência de três anos no regime simplificado, tendo os sujeitos passivos que apresentar ... Tribunal Administrativo em vários acórdãos, em sentido não coincidente com o que se ...
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Acórdão nº 01094/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
O regime geral de tributação (art. 28º do CIRS) é o da contabilidade e o regime da tributação pelo regime simplificado sempre será supletivo, desde que não haja opção ou condições obrigatórias de enquadramento no regime da contabilidade.
... o que é estar enquadrado num tipo de regime de tributação por força da lei (ou seja, por ... de ter iniciado actividade no regime simplificado e sem que em algum momento tenha assumido ... (assim, cfr., por todos, os doutos Acórdãos de 06/05/2009, de 23/06/2010 e de 12/03/2014, ... -
Acórdão nº 0185/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014
... n.° 2 do art ° 28.° do CIRS, pelo que o regime simplificado só deveria cessar se algum dos ... Supremo Tribunal Administrativo - acórdãos de 6.05.2009 processo n° 127/09 e de 23.06.2010 ...
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Acórdão nº 02026/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
... que considerou a Autora enquadrada no regime simplificado de IR até 31.12.2004 ... O ... apreciada pelo TCA Norte nos acórdãos proferidos nos processos n.º01254/05.1BEBRG e ...
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Acórdão nº 0474/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes (n.º 7 do referido art. 53.º do CIRC), ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado na declaração inicial.
... , interpor recurso por oposição de acórdãos, para este Supremo Tribunal, do acórdão do ... “Reunindo os pressupostos de inclusão no regime simplificado de tributação previsto nos artigos ... -
Acórdão nº 01435/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
... deveria ser considerada enquadrada no regime simplificado de tributação a partir do ... n.º 7 (neste mesmo sentido, vide acórdãos de 21/05/08 e 18/06/08, nos recursos n.ºs 10/08 ...
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Acórdão nº 00152/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
... enquadrou obrigatoriamente a impugnante no regime geral de tributação para efeitos de IRC (cfr ... ao exercício de 2007, no regime simplificado de tributação, fixou a matéria tributável de ... n.º 7 (neste mesmo sentido, vide acórdãos de 21/05/08 e 18/06/08, nos recursos n.ºs 10/08 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023
... termos do artigo 25.º do Regime Jurídico do Referendo Local (Lei Orgânica n.º ... Acórdãos n.os ... 100/2009, 394/2010, 391/2012, ... simplificado e transitório para freguesias agregadas ao ...
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Acórdão nº 0361/13.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
I - Para aferir da competência em razão da hierarquia do STA há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto. II - O regime simplificado de tributação (artigo 28.º
... regime da contabilidade, essa opção seria válida para ... automaticamente enquadrado no regime simplificado de determinação do lucro tributável nos ... (assim vide, a título de exemplo, os Acórdãos deste STA proferidos a 27 de Janeiro de 2010 no ... -
Acórdão nº 08569/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... 2007, por alegado erro de enquadramento no regime simplificado ... 2. Por douta sentença de ... , podem ver-se, entre outros, os acórdãos do STA proferidos em 21/05/2008, no Processo nº ...
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Parecer n.º 1/2021
... - 2015-2019 Quadro II.9 - Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) - ... , na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e na Lei de Enquadramento Orçamental, ... aplicável às EPR de regime simplificado que não prevê classificações económicas ... 327.º do CC). Cfr Acórdãos do STA, designadamente, de 27/01/2016 - processo ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ório d) Atribuições e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do ... entidades foi previsto um regime simplificado de controlo da execução orçamental, traduzido ... (42) Vide Acórdãos 354/98 e 307/99 do Tribunal Constitucional. (43) ...
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Acórdão nº 01277/14.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
O regime simplificado de tributação (artigo 28.º do Código do IRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.
... , de ser tributados, em sede de IRS, no regime da contabilidade organizada e não no regime ... , cairia o sujeito passivo no regime simplificado, o que apenas não sucedeu atento os limites ... (assim vide, a título de exemplo, os Acórdãos deste STA proferidos a 27 de Janeiro de 2010 no ... -
Parecer n.º 2/2018
... ) 15 - Acolhimento de Recomendações do Tribunal 15.1 - Recomendações não acolhidas pela ... 33 - Pensões do regime contributivo (sistema previdencial - ... em atraso; aplicam, ainda, um regime simplificado de classificação económica das receitas e das ... (54) Vide Acórdãos 354/98 e 307/99 do Tribunal Constitucional. (55) ...
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Acórdão nº 01555/11.0BEPRT 017/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
... ão do lucro tributável por aplicação do regime simplificado" decidindo pela anulação das ... tributável Jurisprudência conforme: acórdãos ...
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Lei n.º 118/2019
... atual; c) À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... ção espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da ... 1 - Salvo em caso de regime simplificado de tributação ou quando da decisão seja ...
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Relatório n.º 7/2022
... TRIBUNAL DE CONTAS ... Relatório n.º 7/2022 ... ública sobre a Auditoria ao Layoff Simplificado, um dos cerca de ... 10 relatórios que já ... plena transição para o novo regime orçamental e contabilístico — o Sistema de ... 5 recursos ordinários e proferidos 4 acórdãos e decisões, nos quais foi ... dada razão aos ...
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Acórdão n.º 583/2016
... º 170/2016 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I - A Causa 1 - Amadeu dos Anjos ... por o prédio não se achar submetido ao regime de propriedade horizontal, nem ser possível a ... 2.2.1 - Inúmeros acórdãos do Tribunal Constitucional se ocuparam das ... aferir-se por referência ao mais simplificado plano de facto, mas à situação global complexa ...