regime geral das contraordenações

6088 resultados para regime geral das contraordenações

  • Despacho n.º 11943-B/2021
    ... ência para processamento das contraordenações previstas no n.º 3 do ... artigo 3.º do ... Nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Regime ... Geral das Contraordenações, são ...
  • Acórdão n.º 252/2016
    ... 269.º da Constituição. 6.ª O regime disciplinar de que o recluso é sujeito, na ... norma constante do artigo 25.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado ... que as sanções aplicadas às contraordenações em concurso seriam sempre cumuladas ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2017
    Decreto-Lei n.º 106/2017de 29 de agostoO regime jurídico da promoção da segurança e saúde no ... no n.º 1 do artigo 3.º2 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos ...
  • Aviso n.º 8719/2021
    ... p) Passeio: superfície da via pública, em geral sobrelevada, destinada ao trânsito de peões e ... 2 - As contraordenações são sancionadas e processada nos termos da Lei ... ção II Contraordenações Artigo 43.º Regime As contraordenações são sancionadas e ...
  • Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2015
    ... alguns setores do direito das contraordenações, o facto é que importa considerar a debilidade a admissibilidade de tal regime para que melhor se compreenda o sentido e alcance ... , nada justificando o afastamento da regra geral do RGCO, já que não se afigura defensável que ...
  • Aviso (extrato) n.º 11371/2019
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ção de 2 (dois) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... ça e saúde no trabalho, contraordenações e legística - não sendo requisito para ...
  • Regulamento n.º 601/2020
    ... prédio compreendido entre a rede pública geral e o limite da propriedade a servir. 3 - ... e pagamento de serviços Artigo 36.º Regime tarifário As taxas de consumo e de prestação ... CAPÍTULO X Fiscalização, contraordenações e sanções Artigo 41.º Regime aplicável 1 - A ...
  • Despacho n.º 7470/2017
    ... Lisboa - 1991Formação Complementar:Curso Regime Jurídico das Contraordenações, do Departamento ... Administração Local (2007)Curso do Regime Geral das Contraordenações, da Divisão de Formação ...
  • Despacho n.º 7470/2017
    ... Lisboa - 1991Formação Complementar:Curso Regime Jurídico das Contraordenações, do Departamento ... Administração Local (2007)Curso do Regime Geral das Contraordenações, da Divisão de Formação ...
  • Aviso n.º 3497/2020
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante ... ocupação de um (1) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... ónio Beça, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J ...
  • Despacho (extrato) n.º 7361/2019
    ... redação, Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais e do Ordenamento do território ... , na sua atual redação, que institui o regime geral das contraordenações (doravante designado ...
  • Aviso (extrato) n.º 489/2022
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... Regime jurídico da promoção e da prevenção da ... Regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
  • Aviso (extrato) n.º 489/2022
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... -Lei n.º 480/99, de 9 de novembro; Regime jurídico da promoção e da prevenção da ... de fevereiro; Regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ...
  • Acórdão nº 265/23 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2023
    ... -a pela prática de diversas contraordenações previstas na Lei n.º ... 17/2012, de 26 de ... dos artigos 74.º e 75.º do Regime Geral das Contraordenações », « por ...
  • Aviso (extrato) n.º 9696/2022
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... Regime jurídico da promoção e da prevenção da ... Regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
  • Aviso (extrato) n.º 9696/2022
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... Regime jurídico da promoção e da prevenção da ... Regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
  • Regulamento n.º 356/2024
    ... , na atual redação, que aprovou o novo regime financeiro das autarquias locais, conferindo aos ... º53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei ... º433/82 (Regime Geral das Contraordenações), na sua redação atual. Artigo2.º Taxa ...
  • Edital n.º 43/2019
    ... 27 de março de 2018, veio aprovar o novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... processual obedecerá ao disposto no regime geral das contraordenações. 3 - Quem der causa à ...
  • Acórdão nº 243/23.9T8MTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024

    (da responsabilidade da relatora) 1. no direito das contraordenações ganha prevalência o princípio da irrecorribilidade das decisões; o recurso das mesmas apenas é possível para o tribunal da Relação, nos termos expressamente previstos no art.º 73º do RGCO; as normas deste artigo comungam da natureza jurídica das normas excecionais, porquanto o regime regra é a irrecorribilidade das decisões. 2....

    ... - Se foi ou não cumprido o artigo 50º do Regime Geral das Contraordenações e Coimas ... - Se ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
    ... -09 e pela Lei n.º 109/2001 , de 24-12 (Regime Jurídico das Contraordenações ou R.G.C.O.); 2 ... "Contraordenações, anotações ao regime geral", 6ª Ed, da autoria dos Exmos Senhores Drs ...
  • Aviso (extrato) n.º 19879/2021
    ... ) n.º 19879/2021Sumário: Nomeação, em regime" de substituição, para o cargo de chefe de divis\xC3" ... de canídeos e respetivas contraordenações, emissão de atestados de residência, prova de ... a 28/02/1999), IC PME (1/1999);Secretariado-Geral do Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no ...
  • Aviso n.º 19111/2023
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi- ... cas (LTFP), ... PEREIRA, António Beça, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, ...
  • Aviso n.º 21988/2023
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do T rabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ; Ribeiro, João Soares, Contraordenações Laborais — Regime Jurídico Anotado, Almedina; ...
  • Regulamento n.º 324/2019
    ... -D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos ... Regulamento, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo ...
  • Aviso n.º 19198/2020
    ... a 2 de novembro de 2020.Nomeação em Regime de Comissão de Serviço no Cargo de Chefe da ... do Procedimento Administrativo;Regulamento Geral da Proteção de Dados;Regime Geral das ... do Trabalho;Regime Geral das Contraordenações.Ano de 2003 em:Código do Procedimento ...

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