regime geral das contraordenações
5572 resultados para regime geral das contraordenações
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Acórdão n.º 508/2023
... Regime Geral das Contraordenações.». O recorrente PAN ...
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Acórdão nº 69/14.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2015
I – Os artºs 554º a 556º do Código do Trabalho contêm a previsão dos montantes das coimas a aplicar quando estejam em causa infrações singulares. II – Nos casos de pluralidade/concurso de infrações laborais regem as normas do artº 558º, nº 3 do Código do Trabalho e do artº 19º, nº 1 do RGCO, aí se definindo o limite máximo da moldura da coima única. E em ambas essas disposições se...
... (artigos 93º, nº 3, e 94º, nº 3, do Regime Geral das Contraordenações), com taxa de ... -
Aviso n.º 15619/2017
... - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I Matérias das ... e formas de sancionamento Contraordenações urbanísticas Responsabilidade civil ... /Administrativo_fiscal/eb_novo_CPCA.pdf Regime Geral das Contraordenações e as ...
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Acórdão nº 0820/19.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - O Supremo Tribunal Administrativo tem a sua competência em sede contra-ordenacional demarcada pelo n.º 2 do art. 83.º do RGIT, que determina: «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». II - Em sede de recurso jurisdicional da decisão judicial que apreciou o recurso da...
... , ao abrigo do artigo 80.º do Regime Geral das Contraordenações, por via eletrónica ... -
Acórdão nº 2077/21.6T9CSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I–O despacho que mantêm ou altera a decisão administrativa deve seguir o formalismo exigido para uma sentença. Especialmente nos casos em que, do ponto de vista substancial, o despacho tem a natureza de sentença por conhecer, afinal, do objeto do processo, pois neste formalismo há que incluir a enumeração dos factos provados e não provados, que fundamentam a decisão e os meios de prova que...
... /2006, de 29 de agosto, “As contraordenações ambientais e do ordenamento do território são ... na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações.” sendo que por ... -
Regulamento n.º 680/2016
... com coima.2 - O processo de contraordenações previsto no presente Regulamento está o ao regime geral do ilícito de mera ordenação social.3 - ...
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Deliberação n.º 627/2023
... processos de contraordenação sujeitos ao Regime Jurídico das ... Contraordenações Económicas ... ços que tenham contacto com o público em geral, qualificando as contraorde- ... nações ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... ção do procedimento pelas contraordenações previstas na Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho, ... Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal ... atos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos ...
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Acórdão nº 181/22.2T9SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – Para a efectivação do direito de audição estabelecido no artigo 50.º do RGCO, o arguido tem de ter conhecimento da descrição dos factos imputados, o que implica a “descrição sequencial, narrativamente orientada e espácio-temporalmente circunstanciada, dos elementos imprescindíveis à singularização do comportamento contraordenacionalmente relevante e essa descrição deve contemplar...
... Nesta Relação, o Exmo. Procurador-geral Adjunto pronunciou-se pelo não provimento do ... º 433/82, de 27 de outubro, que consagra o Regime Geral das Contraordenações e Coimas (doravante ... -
Regulamento n.º 202/2022
... Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças ... Vítor Manuel Casimiro ... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das ... Autarquias Locais, aprovado ... janeiro e o Regime Geral das Contraordenações aprovada pelo ... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 ...
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Despacho n.º 1980/2023
... na sua redação em vigor, que aprova o Regime Geral das Contraordenações (adiante denomi- ...
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Despacho n.º 2637/2023
... na sua redação em vigor, que aprova o Regime Geral das Contraordenações (adiante denominado ...
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Regulamento n.º 202/2022
... º 202/2022 Sumário: Regulamento e Tabela Geral de T axas e Licenças. Vítor Manuel Casimiro de ... jurídico -tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela ... janeiro e o Regime Geral das Contraordenações aprovada pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ...
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Aviso n.º 15933/2019
... 25.º da mesma Lei, em execução do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de ... geral promover, divulgar, valorizar e preservar as ... , poderão ser aplicadas às contraordenações as coimas previstas nos termos do disposto do ...
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Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... C. V ... , pela prática das contraordenações p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... uma das fontes de legitimidade em geral, constitui um direito e garantia fundamental do ... Em processo de contraordenação, o regime de recurso interposto para o tribunal da ...
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Despacho n.º 6218/2017
... Direção de Contencioso e Contraordenações (DCC), e nos termos dos artigos 46.º e 47.º do ... conexão, nos termos do artigo 36.º do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 78/2014
... geral de políticas de regulação e de supervisão ... ocorrer no âmbito do desenvolvimento do regime que lhes ... é aplicável ... 2 — Os ... 2 — Às contraordenações previstas nos presentes es- ... tatutos é ...
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Edital n.º 333/2022
... Municipal, ou para o e-mail geral@mun-montijo.pt, no prazo de 30 (trinta) dias ... ção eletrónica de canídeos em regime de ... ARTIGO 52.º (Obrigações dos donos ou ... CAPÍTULO VIII ... Contraordenações ... Dos animais de companhia ... ARTIGO 87.º ...
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Acórdão nº 701/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
... mesma data da prática das contraordenações pelas quais o ... arguido foi condenado, não ... do artigo 211.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ...
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Regulamento n.º 507/2021
... privadas, por razões de interesse geral, e a cidadãos com deficiência condicionadas na ... artigo 25.º, n.º 1, alínea g), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado ... Artigo 14.ºNegligênciaNas contraordenações previstas neste regulamento a negligência é ...
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Aviso n.º 21971/2021
... 1 — Regime Jurídico das Autarquias Locais — Anexo I à ... de 28 de dezembro ... 6 — Regulamento Geral do Ruído: ... As competências previstas no n.º ... Contraordenações" (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, na sua redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 13/14.5T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
I - O C. da Estrada contém específica regulamentação, estabelecendo os requisitos do auto de notícia pela prática de contra-ordenação rodoviária e as formalidades da respectiva notificação, nada havendo a integrar, por recurso ao disposto no art. 132.º do mesmo código e ao art. 41.º do RGCOC. II - Com a entrega do triplicado do auto, frente e verso, tornou-se perfeita a notificação à arguida,...
... do Código da Estrada e do artigo 41.° do Regime Geral das Contraordenações ... 3. Resulta ... -
Aviso n.º 8035/2016
... disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante ... 2013/2014 - Estratégia Nacional do Regime de Frutas e Hortícolas nas Escolas Ministério ... de janeiro - Regime Geral das Contraordenações: Regime Geral das Contraordenações (RGCO), ...
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Despacho n.º 4028/2023
... a) No âmbito dos processos de contraordenações cuja competência para o respetivo processa- ... redação atual, que aprova o Regime Geral das Contraordenações RGCO, deverão as ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... 2 - Pela prática das contraordenações previstas no número anterior podem ser aplicadas ... nos artigos 21.º e seguintes do regime geral das contraordenações. 3 - (Revogado.) 4 - ...