regime geral das contraordenações
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Acórdão nº 299/14.5TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2015
I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...
... 75º da Lei-quadro das Contraordenações Ambientais» (destaques nossos) - por sentença ... da lei 50/2006 de 29/8 é derrogatória do regime geral constante do artigo 72-A nº 1 aditado ao ... -
Regulamento n.º 572/2020
... Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei ... , de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações. Artigo 5.º Entidade ...
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Edital n.º 1162/2019
... Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei ... , de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas. Artigo 5.º ...
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Aviso n.º 5912/2018
... Técnico Superior na área de Direito, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... da Subunidade de Administração Geral da Divisão Administrativa Geral e Financeira, ... redação; Regime Geral das Contraordenações e Coimas; Código das Expropriações; ...
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Acórdão n.º 26/2022
... de imputação subjetiva das contraordenações na decisão da entidade das coutas a que se ... geral e analítico antes e após o apuramento dos ... regime de fiscalização das contas dos partidos e das ...
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Acórdão n.º 26/2022
... de imputação subjetiva das contraordenações na decisão da entidade das coutas ... a que se ... campanha e o balancete geral e analítico antes e após o apuramento dos ... A) Considerações gerais sobre o novo regime de fiscalização das contas dos partidos ... e ...
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Aviso n.º 8865/2016
... do artigo 30.º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir ... de 5 (cinco) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... ; g) Regime Geral das Contraordenações; h) Lei das Plataformas Eletrónicas; i) ...
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Aviso n.º 12279/2018
... de diversos postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ... ção atual; Regime Geral das Contraordenações e Coimas; Código das Expropriações; ...
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Acórdão nº 430/19 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2019
... salvo autorização ao Governo: o regime geral de punição das infrações ... para legislar em matéria de contraordenações no Decreto-Lei n.º 273/2003, de ... 29.10, ...
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Despacho n.º 2833/2022
... Sumário: Designação em regime de substituição, para o cargo de direção ... écnica Superior na Divisão de Contraordenações da Secretaria ... Geral do Ministério da ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... , que aprova a lei quadro das contraordenações ambientais; c) À primeira alteração ao ... /2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos; ... e das energias renováveis, à Direção-Geral da Energia e Geologia, revestindo o parecer ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A
... Regional n.º 24/2016/A Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela ... , tal como identificada pela direção-geral competente em matéria do ensino superior; b) ... Artigo 23.º Contraordenações 1 - Constitui contraordenação leve: a) A não ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... -Lei n.º 100/2017 de 23 de agosto O regime que regula as entidades de gestão coletiva do ... de gestão coletiva: a) Uma assembleia geral; b) Um conselho de administração ou direção; ... previstos no regime geral das contraordenações, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de ...
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Aviso n.º 18608/2018
... Para conhecimento geral se mandou publicar este Aviso na 2.ª série do ... , de 20 de agosto, veio aprovar também o regime jurídico dos serviços municipais de gestão de ... No que respeita a sanções e contraordenações, as coimas aplicadas por incumprimento de ações ...
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Decreto-Lei n.º 28/2021
... (UE) 2017/1369 , que estabelece um regime de etiquetagem energética. A Diretiva ... Geral de Energia e Geologia 1 - A Direção-Geral de ... Artigo 6.º Contraordenações e coimas 1 - Constitui contraordenação ...
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Acórdão nº 425/19 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2019
... previstos no artigo 64.º, n.º 2, do Regime Geral das Contraordenações, ... aprovado pelo ...
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Edital n.º 432/2018
... , por fax para 254520071, ou por e-mail para geral@cm-moimenta.pt, dentro do prazo destinado a ... , de 20 de agosto, veio aprovar também o regime jurídico dos serviços municipais de gestão de ... No que respeita a sanções e contraordenações, as coimas aplicadas por incumprimento de ações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/M
... n.º 6/2019/M Sumário: Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade ... os seus membros ou para o seu movimento em geral, no âmbito da concretização da sua missão; d) ... Artigo 24.º Contraordenações 1 - Constituem contraordenação, punível com ...
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Aviso n.º 3778/2021
... /2009, de 12 de janeiro (que estabelece o Regime Jurídico do Seguro Desportivo Obrigatório), o ... associativo desportivo e da população em geral, nas quais os pavilhões desportivos municipais ... Secção V Fiscalização e Contraordenações Artigo 32.º Fiscalização O acompanhamento e a ...
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Aviso n.º 9190/2018
... com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante ... dos seguintes postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... , de 14 de abril;Lei Quadro das Contraordenações Ambientais: Lei n.º 50/2006, de 29 de ...
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Regulamento n.º 946/2016
... funcionamento do Mercado Municipal, o seu regime de atribuição dos locais de venda, os direitos ... os trabalhadores do Mercado e o público em geral. Artigo 3.º Gestão 1 - A gestão do Mercado ... 2 - O processo de contraordenações previsto no presente Regulamento está ...
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Parecer (extrato) n.º 27/2020
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Parecer (extrato) n.º 27/2020 ... 1.ª Na sua versão original, o Regime Geral das Contraordenações remetia a execução ...
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Lei n.º 46/2018
... n.º 46/2018 de 13 de agosto Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, ... , de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e na Lei n.º ... Artigo 22.º Contraordenações As infrações ao disposto na presente lei ...
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Regulamento n.º 627/2017
... Município de Vila Nova de Gaia regula o regime jurídico, previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, ... Este Regulamento foi objeto de uma revisão geral na sequência das alterações introduzidas ... áveis, relativamente às contraordenações verificadas: a) O proprietário da máquina, nos ...
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Despacho n.º 11924/2020
... n.º 11924/2020 Sumário: Regulamento Geral de Funcionamento do Edifício Reynaldo dos Santos ... Artigo 15.º Regime de utilização dos espaços pedagógicos 1 - O ... 2 - As contraordenações a que se refere o número anterior são reguladas ...