regime geral das contraordenações

6088 resultados para regime geral das contraordenações

  • Despacho n.º 4700/2024
    ... ;Curso de Introduo Poltica;Curso de Regime Geral das Contraordenaes;Formao As Empreitadas de ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2023
    ... de 12 de outubro ... Sumário: Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de ... , justifica-se, por imperativos de interesse geral, atualizar regras ... e procedimentos, quer para ... Artigo 18.º ... Contraordenações ... 1 — As infrações às disposições do ...
  • Acórdão nº 350/15 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2015
    ... : constante do artigo 74.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, segundo a qual o ...
  • Regulamento n.º 58/2023
    ... Sumário: Aprova o regulamento e tabela geral de taxas e preços ... Regulamento e Tabela ... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Locais, ... janeiro e o Regime Geral das Contraordenações aprovada pelo Decreto-Lei ... n.º 433/82, de 27 ...
  • Regulamento n.º 782/2019
    ... ário: Projeto de alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais do ... /2013, de 03 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... receitas municipais e às contraordenações que lhes estão associadas, bem como as regras ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
    ... declaração com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de ... prejuízo do disposto no artigo 70.º, do regime geral do ilícito de mera ordenação social. 7 - ... de que o regime geral das contraordenações e coimas não é adequado à atuação das ...
  • Regulamento n.º 1278/2023
    ... Regulamento e tabela geral de taxas e preços Preâmbulo A Autarquia de ... Regime Geral das T axas das Autarquias Locais, ... janeiro e o Regime Geral das Contraordenações aprovada pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ...
  • Edital n.º 1028/2019
    ... -037 Alcanena ou por correio eletrónico: geral@cm-alcanena.pt, devendo os contributos ser ... Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... janeiro, no Regime Geral das Contraordenações e Coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
  • Aviso n.º 21751/2021
    ... p) Passeio: superfície da via pública, em geral sobrelevada, destinada ao trânsito de peões e ... 2 — As contraordenações são sancionadas e processada nos termos da Lei ... ão sancionadas e processadas nos termos do Regime" Geral das ... Contraordenações, com as adaptaç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 505/2022
    ... Sumário: Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Lavegadas ... criar taxas nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ... CAPÍTULO VIII ... Das contraordenações e coimas ... Artigo 37.º ... Contraordenações ...
  • Lei n.º 45/2018
    Lei n.º 45/2018 de 10 de agosto Regime jurídico da atividade de transporte individual e ... ões da presente lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nela não ... encontra especialmente regulado, o regime geral das contraordenações. 2 - São sancionadas com ...
  • Edital n.º 151/2023
    ... funções específicas pelos Vereadores em regime de tempo inteiro e no uso da competência ... que ... 1 — Regime Geral das Contraordenações, Lei-quadro das ...
  • Edital n.º 2041/2023
    ... previstas nos artigos 15.º e 21.º do regime em causa. 2 — As competências previstas no ... ção de competências: 1 — Regime Geral das Contraordenações, Lei -quadro das ...
  • Decreto-Lei n.º 102-A/2020
    ... , na sua redação atual, que regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no ... Condições do Trabalho (ACT) e a Direção-Geral da Saúde (DGS) com, pelo menos, 30 dias de ... - [ ... ] 4 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do ...
  • Edital n.º 973/2019
    ... -037 Alcanena ou por correio eletrónico: geral@cm-alcanena.pt, devendo os contributos ser ... , de 16 de janeiro, foi estabelecido o novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... e no Regime Geral das Contraordenações e Coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
  • Acórdão nº 00128/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2023

    1.Verificada a execução de operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem a obtenção do competente alvará de construção, impende sobre o município o dever legal de repor a legalidade, o que tem como consequência imediata, a proibição de o infrator prosseguir com a execução da obra não licenciada. 2. A forma da Administração reagir contra o prosseguimento de obra embargada não passa...

    ... Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e ... temporais distintos, as contraordenações a que a arguida foi condenada são diferentes e ... 2 do 54 e 58 do Regime Geral das Contraordenações, determino que seja ...
  • Acórdão nº 206/14.5YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... detentoras de meios de informação geral ... 2- O artigo 38.º da Lei Fundamental, ... 4- Ora caso o regime o proposto na decisão recorrida estivesse ... /09/2013:“ O Regime Geral das Contraordenações consagra um regime de imputação restritivo, no ...
  • Aviso n.º 13248/2016
    ... , a Lei n.º 75/2013 - Lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, de 12 de ... , de 5 de setembro que estabelece o regime geral da gestão de resíduos e demais legislação ... constantes do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A
    ... Sumário: Regime jurídico da atividade de transporte individual e ... um transporte de ida e volta e que, em geral, ... terminem no ponto de partida; ... b) ... do presente diploma constituem contraordenações, sendo- ... -lhes aplicáveis, em tudo quanto ...
  • Acórdão nº 656/13.4TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade na fixação dos montantes das coimas aplicáveis desde que respeitados os limites fixados pelo regime geral do ilícito contraordenacional e que as sanções aplicadas sejam efectivas, proporcionadas e dissuasoras de modo a garantir o seu efeito preventivo II - A admoestação é uma medida sancionatória de substituição da coima, admissível em qualquer...

    ... Relação, a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu visto ... ***Efectuado exame ... O Regime Geral da Contra-Ordenações e Coimas não ... de Outubro - Regime Geral das Contraordenações - na redacção dada pelo D.L. 244/95, de 14 de ...
  • Declaração de Retificação n.º 25-A/2018
    ... a Lei n.º 45/2018 , de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e ... - A Secretária-Geral, em substituição, Ana Leal. ANEXO Lei n.º ... ões da presente lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nela não ...
  • Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2020
    ... regime geral dos atos ilícitos de mera ordenação ... de sanções aplicáveis às contraordenações, a fixação dos limites das ... coimas e a ...
  • Regulamento n.º 211/2022
    ... dezembro, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo ...
  • Regulamento n.º 389/2018
    ... diploma, fixa, complementarmente, de modo geral e abstrato, os critérios de gestão dos ... Para esta finalidade criou-se um regime, que não ignora a legislação habilitante, mas ... ção pelo incumprimento, com contraordenações e coimas graduadas em função da natureza do ...
  • Regulamento n.º 838/2023
    ... da economia num único regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ... CAPÍTULO IV ... disposto no regime geral das contraordenações ... 3 — Quem der causa à contraordenação é ...

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