regime geral das contraordenações

6088 resultados para regime geral das contraordenações

  • Aviso n.º 4462/2017
    ... termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ; Lei do Orçamento de Estado 2017; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... redação); Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ...
  • Despacho n.º 12748/2022
    ... /2004, de 23 de agosto, que estabelece o regime das infrações relativas ... ao incumprimento da ... aprova o regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE), determina ... no n.º 1 do ... força do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado pelo ...
  • Aviso n.º 16258/2019
    ... ; k) «Autoridade competente» a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto ... , caso se trate de fração autónoma em regime de propriedade horizontal; f) Fotografia do Canil ... Coimas 1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das respetivas coimas e sanções ...
  • Despacho n.º 495/2018 de 28 de março de 2018
    ... da Costa Pimentel é nomeada para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de ... Administrativo, CEFAPA; Regime Geral das Contraordenações (RGCO): as ...
  • Aviso n.º 1435/2024
    ... técnico superior na área de direito em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do T rabalho em Funções Públicas (LTFP), ... redação; Regime Geral das Contraordenações — Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, ...
  • Regulamento n.º 571/2021
    ... com o NIB 0035 0200 00009849730 53 - Caixa Geral de Depósitos, com expressa indicação do ... no presente capítulo, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas ...
  • Regulamento n.º 144/2018
    ... 12.ºCoimas e sanções acessórias1 - O regime das contraordenações por violação das normas ... Geral ...
  • Diretiva n.º 3/2021
    ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Diretiva n.º 3/2021 ... regime de custas no Tribunal Constitucional ... II — ... ão original o Regime Geral das Contraordenações remetia a execução das ... custas para o ...
  • Regulamento n.º 460/2021
    ... , de 16 de janeiro, foi estabelecido o novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... como das condições das instalações em geral; c) Assegurar a gestão das zonas e serviços ... disposto no regime geral das contraordenações e demais legislação aplicável. 3 - As pessoas ...
  • Regulamento n.º 110/2018
    ... ção, às sanções, às contraordenações e à reposição da legalidade, às disposições ... 26 de outubro, na sua redação atual; Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... ções constantes do RMUEI, do RMEPI e do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. 2 - ...
  • Aviso n.º 16203/2018
    ... ção interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, ... e sem consulta, e incidindo sobre os temas:Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º ... versão atual;Regime Geral das Contraordenações - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ...
  • Aviso n.º 5728/2018
    ... constituída junta da Direção Geral da Administração e do Emprego Público ... ção:Referência A (Engenharia Ambiental): Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º ... redação - Regime Geral das Contraordenações.10.4 - De acordo com o estipulado no n.º 1 do ...
  • Aviso n.º 18118/2018
    ... de 2.ª Classe (carreira não revista), no regime de contrato de trabalho em funções públicas ... Código do Procedimento Administrativo, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... de 1951;Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
  • Despacho n.º 7808/2019
    ... ôvar Cruz Nascimento, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de direção ... Piscícolas", 7 horas, 2010;Curso "Regime Geral das Contraordenações", 7 horas, 2010;Curso ...
  • Declaração de Retificação n.º 384/2017
    ... - Lei n.º 58/2008 de 9 de setembro;d) Regime jurídico realização despesas publicas e da ... ção publica - DL 197/99 de 8 junhoe) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º ... fevereiro;g) Regime Geral das Contraordenações - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;h) ...
  • Aviso n.º 1477/2017
    ... efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... n.º 18-A/2008, de 28/03;Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º ... , de 19/08;Regime Geral das Contraordenações (RGCO), Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2018
    ... , justifica-se, por imperativos de interesse geral, clarificar regras e procedimentos, quer para ... 2)), torna-se ainda premente incluir no regime jurídico do rent-a-car uma outra tipologia de ... contraordenações previstas na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas ...
  • Despacho n.º 1353/2017 de 23 de junho de 2017
    ... processos de contraordenao previstos no Regime Jurdico de Segurana contra Incndio em Edifcios na ... , de 27 de outubro, que constitui o Regime Geral das Contraordenaes (doravante, RGCO), na sua ...
  • Aviso n.º 11014/2020
    ... º].B - Subdelegação de competências:1 - Regime Geral das Contraordenações e Contraordenações ...
  • Regulamento n.º 831/2016
    ... da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado no ... os autores (criadores) e o público em geral; c) Promover, divulgar e preservar o património ... nos termos do regime geral das contraordenações. 2 - A negligência é sempre punível. 3 - O ...
  • Decreto-Lei n.º 101/2019
    ... º do Regulamento; d) Consultar a Direção-Geral da Saúde (DGS) e o Instituto Nacional de Saúde ... Artigo 13.º Contraordenações ambientais 1 - Constitui contraordenação ... ainda contraordenação, nos termos do regime geral das contraordenações, aprovado pelo ...
  • Despacho n.º 2296/2022 de 31 de outubro de 2022
    ... processos de contraordenao, no mbito do Regime Geral das Contraordenaes (Decreto-Lei n. 433/82, ...
  • Acórdão n.º 319/2021
    ... :«1 - Nos termos do artigo 27.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), o ... Fundamentação3 - As contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais ...
  • Edital n.º 1397/2022
    ... Direção-Geral da Autoridade Marítima ... Edital n.º 1397/2022 ... ável, serão puníveis de acordo com o regime contraordenacional estabelecido ... pela alínea ... , presente o regime geral das contraordenações aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 ...
  • Acórdão nº 365/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
    ... artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, «na ...

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