regime geral das contraordenações

5987 resultados para regime geral das contraordenações

  • Aviso n.º 2543/2017
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... respeitantes aos processos de contraordenações laborais relativamente a cada unidade orgânica; ...
  • Decreto-Lei n.º 111/93, de 10 de Abril de 1993
    ... contra-ordenação, punível pelo director-geral da Pecuária, com coima cujo montante mínimo é ...
  • Despacho n.º 3086/2018
    ... redação, Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais (doravante designada LQCOA) e o n.º ... , na sua atual redação, que institui o regime geral das contraordenações (doravante designado ...
  • Aviso n.º 14069/2022
    ... o interesse público e o respeito pela Lei Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, ... regime sancionatório ... Artigo 11.º ... legal e de processamento das contraordenações obedece ao preceituado no Decreto- ... -Lei n.º ...
  • Regulamento n.º 6/2023
    ... o interesse público e o respeito pela Lei Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, ... regime sancionatório ... Artigo 11.º ... legal e de processamento das contraordenações obedece ao preceituado no Decreto- ... -Lei n.º ...
  • Despacho n.º 11943-B/2021
    ... ência para processamento das contraordenações previstas no n.º 3 do ... artigo 3.º do ... Nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Regime ... Geral das Contraordenações, são ...
  • Acórdão n.º 252/2016
    ... 269.º da Constituição. 6.ª O regime disciplinar de que o recluso é sujeito, na ... norma constante do artigo 25.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado ... que as sanções aplicadas às contraordenações em concurso seriam sempre cumuladas ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2017
    Decreto-Lei n.º 106/2017de 29 de agostoO regime jurídico da promoção da segurança e saúde no ... no n.º 1 do artigo 3.º2 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos ...
  • Aviso n.º 8719/2021
    ... p) Passeio: superfície da via pública, em geral sobrelevada, destinada ao trânsito de peões e ... 2 - As contraordenações são sancionadas e processada nos termos da Lei ... ção II Contraordenações Artigo 43.º Regime As contraordenações são sancionadas e ...
  • Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
    ... alguns setores do direito das contraordenações, o facto é que importa considerar a debilidade a admissibilidade de tal regime para que melhor se compreenda o sentido e alcance ... , nada justificando o afastamento da regra geral do RGCO, já que não se afigura defensável que ...
  • Aviso (extrato) n.º 11371/2019
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ção de 2 (dois) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... ça e saúde no trabalho, contraordenações e legística - não sendo requisito para ...
  • Regulamento n.º 601/2020
    ... prédio compreendido entre a rede pública geral e o limite da propriedade a servir. 3 - ... e pagamento de serviços Artigo 36.º Regime tarifário As taxas de consumo e de prestação ... CAPÍTULO X Fiscalização, contraordenações e sanções Artigo 41.º Regime aplicável 1 - A ...
  • Despacho n.º 7470/2017
    ... Lisboa - 1991Formação Complementar:Curso Regime Jurídico das Contraordenações, do Departamento ... Administração Local (2007)Curso do Regime Geral das Contraordenações, da Divisão de Formação ...
  • Despacho n.º 7470/2017
    ... Lisboa - 1991Formação Complementar:Curso Regime Jurídico das Contraordenações, do Departamento ... Administração Local (2007)Curso do Regime Geral das Contraordenações, da Divisão de Formação ...
  • Aviso n.º 3497/2020
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante ... ocupação de um (1) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... ónio Beça, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J ...
  • Despacho (extrato) n.º 7361/2019
    ... redação, Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais e do Ordenamento do território ... , na sua atual redação, que institui o regime geral das contraordenações (doravante designado ...
  • Aviso (extrato) n.º 489/2022
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... -Lei n.º 480/99, de 9 de novembro; Regime jurídico da promoção e da prevenção da ... de fevereiro; Regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ...
  • Aviso (extrato) n.º 489/2022
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... Regime jurídico da promoção e da prevenção da ... Regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
  • Acórdão nº 265/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
    ... -a pela prática de diversas contraordenações previstas na Lei n.º ... 17/2012, de 26 de ... dos artigos 74.º e 75.º do Regime Geral das Contraordenações », « por ...
  • Aviso (extrato) n.º 9696/2022
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... Regime jurídico da promoção e da prevenção da ... Regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
  • Aviso (extrato) n.º 9696/2022
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... Regime jurídico da promoção e da prevenção da ... Regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
  • Edital n.º 43/2019
    ... 27 de março de 2018, veio aprovar o novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... processual obedecerá ao disposto no regime geral das contraordenações. 3 - Quem der causa à ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
    ... -09 e pela Lei n.º 109/2001 , de 24-12 (Regime Jurídico das Contraordenações ou R.G.C.O.); 2 ... "Contraordenações, anotações ao regime geral", 6ª Ed, da autoria dos Exmos Senhores Drs ...
  • Aviso (extrato) n.º 19879/2021
    ... ) n.º 19879/2021Sumário: Nomeação, em regime" de substituição, para o cargo de chefe de divis\xC3" ... de canídeos e respetivas contraordenações, emissão de atestados de residência, prova de ... a 28/02/1999), IC PME (1/1999);Secretariado-Geral do Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no ...
  • Aviso n.º 19111/2023
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi- ... cas (LTFP), ... PEREIRA, António Beça, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, ...

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