regime geral das contraordenações

6088 resultados para regime geral das contraordenações

  • Diretiva n.º 4/2021
    ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Diretiva n.º 4/2021 ... rio Público contidos no artigo 62.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º ...
  • Aviso n.º 826/2019
    ... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.2 ... ;Processamento e instrução de contraordenações;Cobrança, conferência e arrecadação de ...
  • Acórdão n.º 510/2016
    ... ]pós deliberação da respetiva assembleia geral de acionistas, [a arguida] reduziu os salários ... sancionatória do direito das contraordenações. Sobre esta questão, seguimos a posição de ... o sentido geral da "segunda geração" do regime legislativo das medidas de defesa da legalidade ...
  • Aviso n.º 1143/2019
    ... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.2 ... Parte II: Regime geral das contraordenações; Regime geral da condução de veículos; regime ...
  • Aviso n.º 1143/2019
    ... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.2 ... Parte II: Regime geral das contraordenações; Regime geral da condução de veículos; regime ...
  • Acórdão nº 141/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Março de 2019
    ... considerando que nas contraordenações laborais não vigora a proibição da reformatio ... pensado como um direito geral do processo penal, enquanto direito de defesa e ... secundário o qual, não obstante ter um regime especial, rege-se também ... subsidiariamente ...
  • Acórdão nº 2077/21.6T9CSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-01-2022

    I–O despacho que mantêm ou altera a decisão administrativa deve seguir o formalismo exigido para uma sentença. Especialmente nos casos em que, do ponto de vista substancial, o despacho tem a natureza de sentença por conhecer, afinal, do objeto do processo, pois neste formalismo há que incluir a enumeração dos factos provados e não provados, que fundamentam a decisão e os meios de prova que os...

    ... /2006, de 29 de agosto, “As contraordenações ambientais e do ordenamento do território são ... na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações.” sendo que por ...
  • Acórdão nº 181/22.2T9SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-05-2023

    I – Para a efectivação do direito de audição estabelecido no artigo 50.º do RGCO, o arguido tem de ter conhecimento da descrição dos factos imputados, o que implica a “descrição sequencial, narrativamente orientada e espácio-temporalmente circunstanciada, dos elementos imprescindíveis à singularização do comportamento contraordenacionalmente relevante e essa descrição deve contemplar a caraterizaç

    ... 1.3. Nesta Relação, o Exmo. Procurador-geral Adjunto pronunciou-se pelo não provimento do ... º 433/82, de 27 de outubro, que consagra o Regime Geral das Contraordenações e Coimas (doravante ...
  • Parecer (extrato) n.º 5/2020
    ... ões:1.ª O artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, dispõe que, ...
  • Regulamento n.º 686/2022
    ... Sumário: Regulamento de Contraordenações da Freguesia do Lumiar ... No uso da ... subsequente aprovação do Regime Jurídico das Autarquias Locais (criado pela Lei ... especial, o Regime Geral das Contraordenações (aprovado pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 23/12.7YUSTR - B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - O legislador foi muito preciso, nesta sede, na indicação das situações que considerou serem passíveis de pagamento em parcelas, desde logo as relativas às coimas e à condenação em custas, não englobando aí as atinentes às sanções acessórias. II- A ausência normativa querida pelo legislador não pode ser tida como lacuna, mesmo que oculta ou subsequente: tal só existiria se, em termos de...

    ... obtidos com a prática das contraordenações”) e de fls. 11349 a 11354 (deferindo este os ... Despacho recorrido, entende e bem, que o Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas não ...
  • Acórdão nº 361/22.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2023

    Quando se verifica, na decisão administrativa, alteração do tipo subjetivo da infração contraordenacional, ainda que a imputação resultante da alteração se traduza num minus face à anterior, tal decisão é nula, à luz do Acórdão do STJ para fixação de Jurisprudência n.º 1/2003, publicado no DR, série I-A, de 25/1/2003, quando não tiver sido previamente notificado, sobre a alteração, o visado para,

    ... os elementos objetivos das contraordenações imputadas (não só foi a recorrente a autora ... , por incumprimento do artigo 50.º, do Regime Geral das Contraordenações na medida em que a ...
  • Regulamento n.º 310/2017
    ... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela ... setembro e tendo em consideração o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ... janeiro e o Regime Geral das Contraordenações aprovada pelo DL n.º 433/82, de 27 de outubro, ...
  • Aviso n.º 827/2019
    ... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.2 ... contraordenações; Regime geral da condução de veículos; regime ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire ... ções», CEJ, Regime Geral das Contraordenações e Contraordenações Administrativas e Fiscais, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
    Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e ... como de caça deve observar, em geral, o disposto no regime jurídico das armas e ... contraordenacional SECÇÃO I Contraordenações e sanções Artigo 61.º Contraordenações 1 - ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e ... como de caça deve observar, em geral", o disposto no regime jurídico das armas e muni\xC3" ... contraordenacional SECÇÃO I Contraordenações e sanções Artigo 61.º Contraordenações 1 - ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e ... como de caça deve observar, em geral", o disposto no regime jurídico das armas e muni\xC3" ... contraordenacional SECÇÃO I Contraordenações e sanções Artigo 61.º Contraordenações 1 - ...
  • Acórdão Nº 224/24 de Tribunal Constitucional, 14-03-2024
    ... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro [Regime Geral das ... Contraordenações, doravante ...
  • Decreto-Lei n.º 111/93, de 10 de Abril de 1993
    ... contra-ordenação, punível pelo director-geral da Pecuária, com coima cujo montante mínimo é ...
  • Aviso n.º 2543/2017
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... respeitantes aos processos de contraordenações laborais relativamente a cada unidade orgânica; ...
  • Despacho n.º 3086/2018
    ... redação, Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais (doravante designada LQCOA) e o n.º ... , na sua atual redação, que institui o regime geral das contraordenações (doravante designado ...
  • Acórdão Nº 551/23 de Tribunal Constitucional, 26-09-2023
    ... e disparidade de aplicação do regime que ... decorre da citada norma e suas ... da Assembleia da República o «regime geral de punição ... (…) dos atos ilícitos de mera ... contraordenações já existentes e estabelecer ou modificar as ...
  • Aviso n.º 14069/2022
    ... o interesse público e o respeito pela Lei Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, ... regime sancionatório ... Artigo 11.º ... legal e de processamento das contraordenações obedece ao preceituado no Decreto- ... -Lei n.º ...
  • Regulamento n.º 6/2023
    ... o interesse público e o respeito pela Lei Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, ... regime sancionatório ... Artigo 11.º ... legal e de processamento das contraordenações obedece ao preceituado no Decreto- ... -Lei n.º ...

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