regime geral das contraordenações

4774 resultados para regime geral das contraordenações

  • Regulamento n.º 324/2019
    ... -D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos ... Regulamento, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo ...
  • Aviso n.º 21988/2023
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do T rabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ; Ribeiro, João Soares, Contraordenações Laborais — Regime Jurídico Anotado, Almedina; ...
  • Aviso n.º 19198/2020
    ... a 2 de novembro de 2020.Nomeação em Regime de Comissão de Serviço no Cargo de Chefe da ... do Procedimento Administrativo;Regulamento Geral da Proteção de Dados;Regime Geral das ... do Trabalho;Regime Geral das Contraordenações.Ano de 2003 em:Código do Procedimento ...
  • Regulamento n.º 322/2019
    ... -D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos ... Regulamento, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo ...
  • Aviso n.º 10793/2018
    ... ínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos n.os 1 e 2 do ... disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.3 - Em caso de ...
  • Lei n.º 38/2021
    ... rural;g) Estabelecer, para as contraordenações aplicáveis pelo incumprimento dos deveres de ... aos limites máximo e mínimo do regime geral das contraordenações, para pessoas ...
  • Despacho n.º 9947/2017
    ... ção, determino o seguinte:1 - Designo, em regime de substituição, a Licenciada Ana Carmo ... do Procedimento Administrativo - CEFARegime Geral das Contraordenações - CEDRELCongressos ...
  • Acórdão n.º 376/2016
    ... regime jurídico da concorrência. A arguida recorreu ... ável ex vi artigo 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo ...
  • Aviso n.º 1050/2019
    ... por despacho de 15 de novembro de 2018, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... ção, 2017Workshop sobre Contraordenações Urbanísticas, 2017Curso de Formação ...
  • Aviso n.º 10745/2017
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de um (1) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... no trabalho; Regime geral das contraordenações; Contraordenações laborais. Bibliografia ...
  • Despacho (extrato) n.º 3265/2017
    ... agosto, na sua atual redação, a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) tem por missão ... e acordo com os artigos 92.º e 94.º do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (RGCO), ...
  • Aviso n.º 1303/2019
    ... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.2 ... Parte II:Regime geral das contraordenações; Regime geral da condução de veículos; regime ...
  • Despacho n.º 1946/2018
    ... ção, processamento das contraordenações, aplicação das coimas e das sanções ... Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de outubro (Regime Geral das Contraordenações) e decorrente ...
  • Despacho n.º 9970/2019
    ... Isabel Margarida Faustino Vieira Lopes, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... - O Inspetor-Geral, Luís Silveira Botelho.Síntese CurricularI - ... );Curso sobre regime geral das contraordenações ...
  • Despacho n.º 10305/2018
    ... os requisitos legais exigidos, nomeio em regime de substituição para exercer o cargo de ... Técnica Superior (Jurista) na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais entre ... );Curso sobre regime geral das contraordenações (INA);Curso sobre Lei Geral em ...
  • Despacho n.º 4839/2020
    ... - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva ... e cultura;h) Conhecimento abrangente do regime disciplinar na GNR;i) Conhecimento abrangente da ... das normas do regime geral das contraordenações;ap) Conhecimento especializado do serviço do ...
  • Aviso n.º 15874/2020
    ... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/09);2 - Regime Geral das Contraordenações e Contraordenações ...
  • Despacho n.º 5223/2017
    ... ê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do ... Piscícolas", 7 horas, 2010;Curso "Regime Geral das Contraordenações", 7 horas, 2010;Curso ...
  • Edital n.º 1650/2022
    ... 1 — No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação — ... 2 — Regime Geral das Contraordenações, Lei-quadro das ...
  • Regulamento n.º 289/2017
    ... setembro, em que às Freguesias incumbe, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e ... º 433/82, de 27 de outubro, que aprova o Regime geral das Contraordenações e Coimas, os artigos ...
  • Despacho n.º 3572/2017
    ... das coimas em prestações nos termos do Regime Geral das Contraordenações.7 - Ficam ...
  • Despacho n.º 8376/2018
    ... das coimas em prestações nos termos do Regime Geral das Contraordenações.7 - Ficam ...
  • Despacho n.º 2008/2019
    ... das coimas em prestações nos termos do Regime Geral das Contraordenações.4 - Ficam ...
  • Regulamento n.º 757/2020
    ... decisórios, procurando definir um regime que assegure a exequibilidade do exercício de ... ção de regimes especiais como o Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão n.º 508/2023
    ... Regime Geral das Contraordenações.». O recorrente PAN ...

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