regime geral das contraordenações
4974 resultados para regime geral das contraordenações
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Lei n.º 18/2022
... de 25 de agosto ... Sumário: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... e de permanência, compete ao diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades ... CAPÍTULO X ... Contraordenações" ... Artigo 192.º ... Permanência ilegal ... 1 \xE2\x80" ...
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Lei n.º 7/2019
Lei n.º 7/2019 de 16 de janeiro Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de ... e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de ... ções fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de ...
- Acórdão nº 0041202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 0041202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2001 (caso None)
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Acórdão n.º 297/2016
... 493) e, em consequência, aplicou a regra geral" do artigo 27.º do Regime Geral das Contra Ordena\xC3" ... (e ora recorrida) pelas quatro contraordenações que lhe foram imputadas (cf. fls. 493-verso). 2 - ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... , que aprova a lei -quadro das contraordenações ambientais ... A Assembleia da República ... regime aplicável às contraordenações ambientais e do ... lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações ... 2 - (Revogado) ... 3 ...
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Declaração de Retificação n.º 728/2020
... , de 12 de fevereiro;Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... República n.º 104/2010, de 25 de outubro;Regime geral das contraordenações, aprovado pelo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... de 17.12 e Lei n.º 109/2001 , de 24.12 - Regime Geral das Contraordenações, doravante RGCO)], ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... lei procede, ainda, à conformação do regime previsto no número anterior com a disciplina do ... à utilização pela população em geral, incluindo grupos de pessoas vulneráveis, em ... — Quando estejam em causa as contraordenações previstas no artigo 58.º, a instrução do ...
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Edital n.º 507/2017
... n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... das disposições constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo ... 48.º-A do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Edital n.º 935/2019
... n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... das disposições constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo ... 48.º-A do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... como autora de oitenta e seis contraordenações leves negligentes, previstas e punidas no ... — A questão deste caso concreto tem como regime legal especial a Lei n.º 107/2009, de ... 14 de ... de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações.” ... 4.ª — O artigo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... como autora de oitenta e seis contraordenações leves negligentes, previstas e punidas no ... — A questão deste caso concreto tem como regime legal especial a Lei n.º 107/2009, de ... 14 de ... de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações.” ... 4.ª — O artigo ...
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Parecer (extrato) n.º 27/2020
... 1.ª Na sua versão original, o Regime Geral das Contraordenações remetia a execução ...
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Regulamento n.º 711/2016
... na base de dados nacional da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. 10 - A ... termos do disposto no artigo 48.º-A do regime geral das contraordenações, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... previsto no artigo 27.°-A, n.° 2, do Regime Geral das Contraordenações ... (aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 715/2016
... setembro, em que às Freguesias incumbe, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e ... º 433/82, de 27 de outubro, que aprova o Regime geral das Contraordenações e Coimas, os artigos ...
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Diretiva n.º 4/2021
... ério Público contidos no artigo 62.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º ...
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Diretiva n.º 3/2021
... n.º 303/98, de 7 de outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional.II - Numa ... do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.Nestes termos, aderindo à ... ão original o Regime Geral das Contraordenações remetia a execução das custas para o disposto ...
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Aviso n.º 6116/2017
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de um (1) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... no trabalho; Regime geral das contraordenações; Regime das contraordenações laborais. a) ...
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Aviso n.º 6117/2017
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de um (1) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... no trabalho; Regime geral das contraordenações; Regime das contraordenações laborais. a) ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... , de 20 de junho, que aprova em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicita-se ... inspetor superior do trabalho, carreira de regime especial, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e ... Penal; Regime Geral das Contraordenações" e Regime Processual Aplicável às Contraordenaç\xC3" ...
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Aviso n.º 12026/2017
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... e instrução de processos de contraordenações laboral, incluindo a realização dos respetivos ...
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Regulamento n.º 702/2016
... , de 12 de setembro, aprovaram o Regulamento Geral das Zonas e Parques de Estacionamento de ... das coimas resultantes das contraordenações registadas em consequência da violação das ... do Regulamento em vigor, criou-se um regime excecional de pagamento voluntário que permite ...
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Aviso n.º 3497/2017
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... no trabalho; Regime geral das contraordenações; Contraordenações laborais. Bibliografia ...