regime geral das contraordenações

... o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - Tendo decorrido, antes do processo por contraordenação estar terminado, o prazo máximo de prescrição do procedimento, considerando todas as causas de suspensão do mesmo que decorram de lei geral ou especial, a prescrição do procedimento por contraordenação deve ser declarada ex officio pelo tribunal de recurso.

... radição legislativa adotada em sede de punição de contraordenações, com diferenciação dos limites aplicáveis, consoante se esteja perante pessoas coletivas ou singulares. V. Essa diferenciação justifica-se pela inexistência de uma igualdade fáctica entre os agentes do ilícito contraordenacional quando se trate de pessoas coletivas e pessoas singulares, e também se explica, numa perspetiva de prevenção geral dos comportamentos ilícitos, pela...

... ação especial da pena, é aplicável neste âmbito o regime previsto no artigo 72.º do Código Penal.

... para os tribunais judiciais e ao remeter para o regime geral das contraordenações, o legislador deixa claro, a nosso ver, que se trata de um recurso de “impugnação judicial”, como tal definido por lei – artigo 59.º, n.º 1 do RGCO -, em processo contraordenacional, com as necessárias adaptações. - Mas, não está em causa nos autos uma decisão administrativa de condenação em coima, pelo que, a nosso ver, não se enquadra no âmbito da competência...

... ao abrigo do disposto no artigo 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contraordenações que a intervenção do tribunal superior seja manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência; II - O recurso não é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito se o recorrente não invoca melhor aplicação do direito evidenciada em entendimento jurisprudencial amplamente adotado e que tenha

... nº 13, do Cód. da Estrada, nos termos do aludido regime geral das contraordenações. II – No entanto, nas situações respeitantes ao recurso das decisões em 1ª instância em sede de impugnação judicial, ou seja, relativamente aos recursos para os Tribunais da Relação das sentenças aí prolatadas, tal só ocorrerá nas hipóteses previstas no predito art.º 73º do RGCO. III – A decisão administrativa aplicada pela ANSR ao arguido, não se enquadra em...

... das disposições conjugadas do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), do artigo 4.º do Código de Processo Penal (CPP) e do artigo 642.º do Código de Processo Civil (CPC).

... .º/1 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações), não podendo o prazo em curso ser contado como se o dia de tolerância de ponto fora feriado. III. Só no caso de o termo do prazo coincidir com dia de tolerância de ponto, em que os tribunais se encontram encerrados, o seu termo se transfere para o dia seguinte, em conformidade com a regra prevista no artigo 138.º/2 CPC.

... cação, na notificação a que alude o artigo 50º do regime geral das contraordenações, de factos relativos ao elemento subjetivo da infração, não é causa de nulidade do processo administrativo. E a esta conclusão não obsta a doutrina fixada pelo S.T.J., no seu Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2003 (publicado no DR, Série I-A, de 25-01-2003). II - É suficiente que seja comunicada ao arguido a conduta naturalística, que pode integrar infraçã

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... o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses – artigo 27.º-A, n.º 2, do mesmo diploma; III - Pelo que a prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis...

... a-se uma interpretação extensiva do artigo 7.º do Regime Geral das Contraordenações - como, aliás, tem sido feito, de forma evolutiva, pela jurisprudência, incluindo do Tribunal Constitucional (cfr. o Acórdão do TC n.º 395/2003, de 22 de julho), de modo a incluir os trabalhadores, os administradores e gerentes e os mandatários ou representantes da pessoa coletiva ou equiparada, desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas IV-

... do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro – Regime Geral das Contraordenações (RGCO). II – Face à previsão do artigo 73.º do citado complexo legal não operando nenhum dos retratos tratados nas suas alíneas b) a e) do dito inciso legal, estando em causa coima que não ascende ao valor referenciado na alínea a), em caso de impugnação judicial, não seria possível interposição de recurso para o Tribunal da Relação relativamente a decisão...

... a título de negligência. III - O artigo 51º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), ao autorizar a aplicação de admoestação «quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique», é aplicável às infrações tributárias ex vi artigo 3.º, alínea b), do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e não se encontra legalmente excluída a possibilidade da sua aplicação a contraordenações que o RGIT classifica como graves...

... a admoestação não é passível de ser aplicada às contraordenações classificadas de muito graves. IV – O regime da atenuação especial só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar, sendo princípio regulativo da sua aplicação a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessida de da pena/coima e, portanto, das exigências de prevenção. (Da responsabilidade da Relatora)

... fiscalmente relevantes (artigo 118º n.º 1 do Regime Geral das Infrações Tributária), e como tal é aplicável à situação o artigo 48.º do Regime Geral das Contraordenações.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... o preenchimento dos elementos constitutivos das contraordenações em causa, o acerto da coima única e das sanções acessórias e concluiu-se pela improcedência da impugnação. Ou seja, as questões suscitadas pelo arguido na impugnação judicial que apresentou não foram objeto de identificação, tratamento e decisão. Sendo manifesta, também, a omissão de pronúncia.

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... normas ser resolvido tendo em atenção que o novo regime visa reforçar e não diminuir a protecção dos bens jurídicos e a confiança comunitária, sem ter revogado expressamente nenhuma norma do Código Penal. –A não ser assim, colocar-se-ia a questão da inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 315/2009, por violação do disposto no artigo 168.º, n.º 1 al. c) da CRP, tendo em vista a Lei de Autorização Legislativa n.º 82/2009, de 21/08.

... com os artigos 148.º CPPT, 61.º, 88.º e 89.º do Regime Geral das Contraordenações (RGC - (DL n.º 433/82, de 27 de outubro) e 64.º do CPC. IV. Os recursos das decisões judiciais proferidas nos processos contraordenacionais são apenas os previstos no artigo 73.º do RGC. V. Não sendo admissível recurso do despacho judicial em que se declara a incompetência material do Juízo respetivo para a execução da coima de 45€ e das custas que não foram...

... , nº 1, do D.L. nº 433/82, de 27/10, que contém o Regime Geral das Contraordenações, nos actos processuais escritos e orais utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade. II – Quando intervenha no processo pessoa que não conheça ou domine a língua portuguesa é-lhe nomeado intérprete idóneo, sem encargo para ela. III – A nomeação de intérprete integra o conceito de processo equitativo e visa assegurar o direito de compreender o processo e...

I - O regime geral das contraordenações previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, mais vulgarmente designado por RGCO, não estabelece qualquer norma quanto à competência do tribunal para conhecer dos recursos das decisões administrativas que determinam a cassação da carta de condução com fundamento na perda de pontos. II - Não faz qualquer sentido aplicar-se o disposto no artigo 61.º, n.º1...

... úncia foi apresentada antes da publicação do novo regime e, consequentemente, antes da sua entrada em vigor; - segundo a lei em vigor na altura em que a denúncia foi apresentada, a AdC teria necessariamente que ter dado início ao processo contraordenacional; - porém, tratando-se de matérias processuais, regra geral estas são de aplicação imediata a não ser que a sua aplicação constitua uma restrição de direitos de defesa do arguido (cf. art. 5.º

... seus direitos de defesa. III. O artigo 51º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), ao autorizar a aplicação de admoestação «quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique», é aplicável às infrações tributárias ex vi artigo 3º, alínea b), do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e não se encontra legalmente excluída a possibilidade da sua aplicação a contraordenações que o RGIT classifica como graves ou