regime geral das contraordenações

6088 resultados para regime geral das contraordenações

  • Acórdão nº 1634/19.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2023

    I - Em parte alguma a lei possibilita o diferimento do pagamento da taxa de justiça inicial em recurso de contraordenação para momento posterior à decisão relativamente a eventuais questões prévias ou exceções que sejam suscitadas antes da notificação para julgamento ou da decisão que o considere desnecessário. II - O pagamento da taxa de justiça inicial é prévio à apreciação de quaisquer questões

    ... ções conjugadas do artigo 41.º do Regime" Geral das Contraordenações (RGCO), do artigo 4.\xC2" ...
  • Acórdão nº 1171/19.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    i) é aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico previsto no art.º 19.º do Regime Geral das Contraordenações. ii) não há concurso entre contraordenações que sejam conhecidas após a condenação definitiva por qualquer uma delas. iii) a aplicação do cúmulo jurídico nos mesmos termos previstos para os crimes traria problemas de competência material...

    ... - Quem tiver praticado várias contraordenações é punido com uma coima cujo limite máximo ... /obter o cúmulo jurídico, se desvirtue um regime legal que se afigura imperativo” ... 7.º ... de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações ... Este regime ...
  • Acórdão nº 1251-22.2T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-03-2023

    I. A tolerância de ponto para um certo dia, determinada pela autoridade competente, significa que nesse dia os funcionários estão dispensados de comparecer ao serviço, sem que isso implique, necessariamente, o encerramento total dos serviços. II. Nessa medida a tolerância de ponto não é equiparada a dia feriado, nomeadamente para efeitos da contagem do prazo para impugnação da decisão...

    ... proferida pela “IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do ... do disposto no nº 1, do artigo 62º, do Regime Geral das Contra-Ordenações ... Pela juiz ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... de 9 de junho ... Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de ... de transporte de passageiros de interesse geral que um operador, caso considerasse o seu próprio ... Artigo 46.º ... Contraordenações ... 1 - Constituem contraordenação, punível ...
  • Acórdão nº 0635/15.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis...

    ... ável subsidiariamente às contraordenações fiscais) e Art.º 27º-A, n.º 1, al. c) e n.º ... A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da procedência ... caso o disposto no artigo 28.º, n.º 3 do Regime Geral das Contraordenações, segundo o qual a ...
  • Acórdão nº 741/21.9Y4LSB.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2023

    I - No regime contraordenacional vários são os modelos de imputação de responsabilidade às pessoas coletivas, a saber: o modelo de imputação orgânica, em que o ato ilícito tem de ser decidido e/ou praticado pelos órgãos da pessoa coletiva; o modelo de imputação representativa, em que o ato ilícito tem de ser decidido e/ou praticado por órgão da pessoa coletiva ou por representantes/mandatários...

    ... 20ª ─ A essas situações aplica-se o regime que a própria Câmara Municipal enuncia no Guia ... – pelo que não cometeu as contraordenações de que vem acusada ... 28ª ─ Ao decidir ... Procurador-Geral Adjunto nada acrescentou de relevante ...
  • Acórdão nº 145/23.9T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-12-2023

    I – O processo executivo decorrente de coima imposta num processo de contraordenação porque neste se enxerta, não pode deixar de seguir as regras dimanadas do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro – Regime Geral das Contraordenações (RGCO). II – Face à previsão do artigo 73.º do citado complexo legal não operando nenhum dos retratos tratados nas suas alíneas b) a e) do dito inciso legal,...

    ... -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro – Regime Geral das Contraordenações (RGCO) ...
  • Acórdão nº 00714/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2023

    I. A exigência de emissão de documento de transporte visa o controlo dos bens em circulação, por forma a prevenir e combater a fraude e evasão fiscais. A fiscalização do cumprimento das normas previstas no DL n.º 147/2003, Regime dos Bens em Circulação (RBC), compete à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e à brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana. II. A...

    ... , também não foi efectuada ao abrigo do regime legal do procedimento de inspecção, ... no DL n.º 147/2003 compete à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ... 48.º do Regime Geral das Contraordenações, o qual reza: ... “ 1 - As autoridades ...
  • Acórdão nº 82/23.1T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-11-2023

    I. Sendo a coima uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, nem por isso pode considerar-se prevista na al. c) do § 2.º do artigo 148.º CPPT, por não constituir mera «sanção pecuniária», na medida em que o Ilícito de Mera Ordenação Social integra o perímetro do direito penal (direito penal administrativo). II. Por tal razão a cobrança de coima não paga voluntariamente pode e

    ... termos que resultam dos artigos 73.º do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (RGC) e ...
  • Acórdão nº 1938/22.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-02-2023

    I – Nos termos do art. 92º do Código de Processo Penal, aplicável ao processo de contraordenação por via do art. 41º, nº 1, do D.L. nº 433/82, de 27/10, que contém o Regime Geral das Contraordenações, nos actos processuais escritos e orais utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade. II – Quando intervenha no processo pessoa que não conheça ou domine a língua portuguesa é-lhe nomeado...

    ... RELATÓRIO ... Por decisão do Inspector-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e ... e p. pelos arts. 122º e 124º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício  de Actividades ... são responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das ...
  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
    ... 55.º, n.º 3, do anterior regime" da concorrência — Lei n.º 18/2003, de 11.06 \xE2\x80" ... de direito adjetivo, vale o princípio geral da aplicação imediata do direito adjetivo ... é o regime geral das contraordenações nunca o procedimento administrativo); e (ii) à ...
  • Acórdão nº 00357/19.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I. Tem a jurisprudência entendido que as exigências daquele artigo 79.º do RGIT deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício efetivo dos seus direitos de defesa. II. E pela mesma ordem de razões, se a coima for fixada no limite mínimo abstratamente aplicável ou num valor muito próximo deste limite, de tal modo...

    ... sujeitos a imposto, a detenção fora do regime de suspensão do imposto desses produtos sem que ... ), do RIGIT, e do artº.74, nº.4, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 62/17.1T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu ... [6]  O art.64.º, n.º 4 do Regime Geral das Contraordenações estabelece que « em ...
  • Acórdão nº 00430/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
    ... Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social ... a respetiva aplicação às contraordenações" leves nem a veda relativamente às contraordenaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 123/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 1, al. l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação dada pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, em vigor desde 01 de setembro de 2016, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que...

    ... b), e n.º 3, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a que ... à primeira das referidas contraordenações (processo n.º 1179/2007), e aplicado ao arguido, ... 8 - Não existe no regime geral aplicável à situação em apreço, norma que ...
  • Acórdão nº 019/22.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-12-2022

    I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses –

    ... 114.º, n.º 2 e 5 f) e 26.º, n.º 4 do Regime Geral das Infracções Tributárias ... º, n.º 3 do Regime Geral das Contraordenações, segundo o qual a prescrição do procedimento ...
  • Acórdão nº 1295/22.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-11-2022

    I – O prazo da prescrição relativa a contraordenações que se reportem a factos duradouros ou permanentes apenas se inicia quando tais factos cessarem, pois só nesse momento se verifica a sua consumação, nos termos do disposto no art. 119.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, aplicável por força dos arts. 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, e 32.º do Regime Geral das Contraordenações. II – Não se...

    ... , correspondendo às seguintes contraordenações: ... - a contraordenação p. e p. pelos arts ... 18.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações [3] , cuja coima ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT