tutela dos filhos
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Acórdão nº 754/12.1TBGRD-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017
1. A obrigação de alimentos como meio de satisfação das necessidades económicas do ex-cônjuge justifica-se apenas no caso de insuficiência do património do ex-casal e de o necessitado não encontrar actividade remunerada que lhe consinta alcançar a auto-suficiência, ou de se dedicar ao cuidado dos filhos no período subsequente ao divórcio, sendo que decorre do preceituado no art.º 2016º-A, n.º 1...
... de prestação de alimentos (vive em casa da avó paterna dos filhos, sem quaisquer gastos, e beneficia da pensão de reforma que esta aufere; ... Está em causa a tutela existencial de um dos cônjuges que, após a extinção do vínculo ... -
Acórdão nº 00377/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
... , é insubstituível a acção dos pais e das mães em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia da sua realização ... V. Ora, a presente tutela cautelar não tem por objeto a autorização para a prestação de ...
- Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
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Acórdão nº 9920227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1999 (caso NULL)
... que restou após a ruptura, em que assume, então, relevo a tutela dos interesses dos ...
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Acórdão nº 9920227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1999
... que restou após a ruptura, em que assume, então, relevo a tutela dos interesses dos ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... viagem para refugiados pode incluir uma única pessoa ou titular e filhos ou adoptados menores de 10 anos ... 4 - Náo sáo permitidos averbamentos ... ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos ... 4 - O director-geral do SEF pode, em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 20.º (Filhos adulterinos) Os assentos secretos de perfilhação de filhos ... Artigo 21.º (Tutela e curatela) As disposições do novo Código Civil relativas à ...
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Lei n.º 49/2018
... 2 - ... 3 - O domicílio do menor sujeito a tutela é o do seu tutor. 4 - O domicílio do maior acompanhado é o determinado ... , em testamento ou em documento autêntico ou autenticado; e) Aos filhos maiores; f) A qualquer dos avós; g) À pessoa indicada pela instituição ...
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Lei n.º 40-A/2016
... Artigo 26.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva 1 - A todos é assegurado o acesso ao direito e aos ... Artigo 123.º Competência relativa a menores e filhos maiores 1 - Compete igualmente aos juízos de família e menores: a) ...
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Acórdão nº 6818/20.0T8PRT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
I – Independentemente da tutela civil no âmbito das responsabilidades parentais (como, por exemplo, os artigos 1878.º e 1906.º do Código Civil (C.C.), acima, ao nível constitucional, a tutela também é explícita, tendo os pais iguais deveres, mas também iguais direitos, perante os filhos; é o que resulta dos artigos 1.º, 13.º, 26., n.º 1, in fine, e 36.º da Constituição. II – Ambos os...
... ões ter-se-iam ficado a dever a uma queda), negou que agredisse os filhos e que tivesse dito que não queria voltar a vê-los ... 9) Aos ... De realçar, novamente, que independentemente da tutela civil no âmbito das responsabilidades parentais (como, por exemplo, os ... -
Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
- o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...
... igualdade de deveres de ambos os progenitores na manutenção dos filhos ... n) A decisão viola, assim, o princípio de equidade na ... este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe a fixação da prestação de alimentos e a ... -
Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... , conforme conclusão 29ª supra, não há razões que justifiquem a tutela" judicial, posto que a Autora tem o poder (independentemente de o usar ou n\xC3" ... fls. 532), tendo junto aos autos uma procuração passada pelos 4 filhos do 2º Réu a favor do tal Dr. CC (cfr. fls. 534 e 535) em termos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
... , a fixar anualmente por portaria do Secretário Regional com a tutela da habitação. 3 — A renda técnica é atualizada anual, bienal ou ... ficar a pertencer ao cônjuge a quem for confiada a tutela dos filhos, ou a quem foi atribuída a casa de morada de família. 3 — Por morte ...
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Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...
... ao Tribunal de que tais danos correspondem a um dano merecedor da tutela do direito ... BB- Se se atentar nos factos dados como provados 77 a 85, ... 44. O arguido tem 3 filhos, um dos quais menor com … anos de idade. 45. Paga mensalmente a quantia ... -
Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-24
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu conteúdo e abrangência, a...
... ao Tribunal de que tais danos correspondem a um dano merecedor da tutela do direito ... BB- Se se atentar nos factos dados como provados 77 a 85, ... 44. O arguido tem 3 filhos, um dos quais menor com … anos de idade ... 45. Paga mensalmente a ... -
Acórdão nº 077920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)
I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e
... 496/77, os pais, exercendo o poder paternal ou de tutela, deixaram de ter o direito de usufruto dos bens dos filhos incapazes, ... -
Acórdão nº 077920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1990
I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e
... 496/77, os pais, exercendo o poder paternal ou de tutela, deixaram de ter o direito de usufruto dos bens dos filhos incapazes, ... -
Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...
... ºs e 3.ºs AA., filhos do casal ... Em 1986, na pendência do casamento, a A. e o R. adquiriram ... do âmbito da partilha, que geraram o resultado perverso de negar a tutela a um dos contraentes, teve que ser suportado numa errada qualificação ... -
Acórdão nº 166/22.9SXLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-09
1–À luz dos princípios constitucionais as medidas de coação, enquanto restrições à liberdade de alguém que se presume inocente (artigo 32.º, n.º 2 da CRP), não podem ser uma forma de antecipação da responsabilização e punição penal e só se justificam como meio de tutela de necessidades de natureza cautelar, devendo na sua aplicação respeitar-se os princípios da necessidade, da adequação e da...
... - Proibição de Contactar com os filhos BB, CC e DD; ... - Proibição de contactar por qualquer meio com a ... ção e punição penal e só se justificam como meio de tutela de necessidades de natureza cautelar – art. 191º, n.º 1 Código de ... -
Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o
... (…), residente na Rua(..) pedindo que sejam reconhecidos como filhos do falecido (…) ... Alegam, para tanto e resumidamente, que a sua ... do investigante, no confronto com o princípio da confiança e de tutela dos interesses merecedores de proteção do investigado. Em causa está ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... intentar em juízo quaisquer ações que se mostrem necessárias à tutela dos seus direitos e interesses. 2 - A representação cessa logo que seja ... ções que tenham como objeto verificar o nascimento ou o óbito dos filhos: a) Os ascendentes nas causas dos descendentes e os adotantes nas dos ...
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Acórdão nº 02716/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
... É, portanto, uma urgência: somente se atende pela tutela cautelar à urgência referente à demora do processo principal.”- ... lado, esse direito é apenas reconhecido aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos (art.º 56.º, n.º 1, do Código do Trabalho). Assim ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- ... ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos. 4 — O diretor nacional do SEF pode, em ...
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Acórdão nº 1117/14.0TMLSB-F.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-16
I. A questão atinente à educação religiosa da criança constitui uma questão de particular importância. II. Cotejando o Artigo 14º, nº2, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças com o nosso Artigo 1886º do Código Civil, divisa-se uma antinomia entre as normas (ambas vigentes no nosso ordenamento) porquanto o Código Civil parece remeter integralmente para os pais as opções...
... , « Pertence aos pais decidir sobre a educação religiosa dos filhos menores de dezasseis anos » ... Por sua vez, o Artigo 11º da Lei nº ... todo (com normas internas e outras de proveniência internacional) tutela a criança como um sujeito em crescimento, tendo os pais que atender ... -
Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... perfilam outros direitos ou interesses, igualmente merecedores de tutela jurídica: em primeiro lugar, e antes de mais, o interesse do pretenso ... estabelecimento da paternidade seria importante sobretudo quando os filhos eram pequenos, para atenuar, na medida do possível, (os) efeitos da ...