tutela dos filhos

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  • Acórdão nº 754/12.1TBGRD-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2017

    1. A obrigação de alimentos como meio de satisfação das necessidades económicas do ex-cônjuge justifica-se apenas no caso de insuficiência do património do ex-casal e de o necessitado não encontrar actividade remunerada que lhe consinta alcançar a auto-suficiência, ou de se dedicar ao cuidado dos filhos no período subsequente ao divórcio, sendo que decorre do preceituado no art.º 2016º-A, n.º 1...

    ... de prestação de alimentos (vive em casa da avó paterna dos filhos, sem quaisquer gastos, e beneficia da pensão de reforma que esta aufere; ...             Está em causa a tutela existencial de um dos cônjuges que, após a extinção do vínculo ...

  • Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
  • Acórdão nº 9920227 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 1999

    I - A disposição inovadora do artigo 1793 do Código Civil - que se refere a situações em que a casa de morada de família é comum ou própria do outro cônjuge - visa satisfazer uma de duas necessidades: - ou as necessidades elementares da habitação do cônjuge mais débil, cujas carências justifiquem a necessidade de alimentos - que abrangem a própria habitação - artigo 2003 n.1 do Código Civil. - ou

    ... que restou após a ruptura, em que assume, então, relevo a tutela dos interesses dos ...

  • Acórdão nº 9920227 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 1999

    I - A disposição inovadora do artigo 1793 do Código Civil - que se refere a situações em que a casa de morada de família é comum ou própria do outro cônjuge - visa satisfazer uma de duas necessidades: - ou as necessidades elementares da habitação do cônjuge mais débil, cujas carências justifiquem a necessidade de alimentos - que abrangem a própria habitação - artigo 2003 n.1 do Código Civil. - ou

    ... que restou após a ruptura, em que assume, então, relevo a tutela dos interesses dos ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... viagem para refugiados pode incluir uma única pessoa ou titular e filhos ou adoptados menores de 10 anos. 4 - Náo sáo permitidos averbamentos no ... ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos. 4 - O director-geral do SEF pode, em casos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...Filhos adulterinos) Os assentos secretos de perfilhação de filhos ... Artigo 21.º (Tutela e curatela) As disposições do novo Código Civil relativas à tutela e ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... corpo do n.º 4): a) [Anterior alínea a) do n.º 4]; b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade iveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, ...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ...de 8 de setembro. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de ...; d) A fixação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e ...

  • Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...

    ... igualdade de deveres de ambos os progenitores na manutenção dos filhos. n) A decisão viola, assim, o princípio de equidade na distribuição ... de uma relação natural e biológica constituída e tutelada" pelo direito, a relação paternal, e constitui uma obrigação (de presta\xC3"...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de Novembro de 2012

    ..., a fixar anualmente por portaria do Secretário Regional com a tutela da habitação. 3 — A renda técnica é atualizada anual, bienal ou ... ficar a pertencer ao cônjuge a quem for confiada a tutela dos filhos, ou a quem foi atribuída a casa de morada de família. 3 — Por morte ...

  • Acórdão nº 077920 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1990

    I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e

    ...496/77, os pais, exercendo o poder paternal ou de tutela, deixaram de ter o direito de usufruto dos bens dos filhos incapazes, ...

  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais contratos...

    ...ºs e 3.ºs AA., filhos do casal. Em 1986, na pendência do casamento, a A. e o R. adquiriram a ... do âmbito da partilha, que geraram o resultado perverso de negar a tutela a um dos contraentes, teve que ser suportado numa errada qualificação ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...Se o direito a constituir família e a ter filhos é constitucionalmente protegido, também o é o direito a conhecer-se ... faculdade não pode deixar de considerar-se como o ponto fulcral da tutela conferida ao direito, na medida em que a sua efetivação permite ao ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... criança. . Se o. direito a constituir família e a ter filhos é constitucionalmente protegido,. também o é o direito a conhecer-se ... deixar de considerar-se como o ponto fulcral da tutela conferida ao direito, na. medida em que a sua efetivação permite ao ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- ... ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos. 4 — O diretor nacional do SEF pode, em ...

  • Acórdão nº 02716/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I-Está em causa o exercício do direito à prestação de trabalho em regime de flexibilidade de horário como condição de a Requerente poder acompanhar o filho, que actualmente tem 5 anos de idade, nas suas actividades quotidianas; I.1-esse direito é apenas reconhecido aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos; I.2-assim sendo, se não fosse concedida a tutela antecipatória requerida, a demora...

    ... É, portanto, uma urgência: somente se atende pela tutela cautelar à urgência referente à demora do processo principal.”- ... lado, esse direito é apenas reconhecido aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos (art.º 56.º, n.º 1, do Código do Trabalho). Assim ...

  • Acórdão nº 111/11.7TVPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2016

    I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...

    ... decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros factores relevantes”. Estabelece, por sua vez, o n.º 1 do ... medidas de protecção à união de facto, reconhecendo e tutelando direitos aos conviventes, mesmo após cessada a vida em comum. Com ...

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    ...ília biológica desestruturada, com pai ausente do quotidiano dos filhos e a mãe com um percurso de vida marcado por grande instabilidade afetiva, ...ção do tribunal», violam os princípios do contraditório e da tutela jurisdicional efetiva, previstos no artigo 20.º da Constituição. d) As ...

  • Acórdão nº 1937/07.1TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2014

    - O art. 495º, nº 3 do C. Civil tutela o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode corresponder a mais do que aquilo que o lesado haveria de prestar, provavelmente, a título de alimentos, durante a presumível duração da sua vida. Como é próprio do instituto da obrigação de...

    ...: 1- RELATÓRIO B…, viúvo, por si e em representação dos sues filhos menores C… E D…, residentes na R. …, . – Hab. …, em Matosinhos, ... Com tal solução, o legislador conferiu tutela àqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou ...

  • Acórdão nº 195/15.9T8AMD-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2018

    - Presentemente, nomeadamente desde o aditamento ao Cód. Civil do artº. 1887º-A, o convívio de filhos menores com irmãos e ascendentes encontra tutela em tal previsão, sendo que, anteriormente, a única forma de atribuir á criança e aos avós tal direito de relacionamento entre si, independentemente da vontade dos pais, dependia do apelo e preenchimento dos pressupostos enunciados no artº. 1918º,...

    ...5, M.., Santa M.., interpuseram acção tutelar comum, relativamente ao menor HF.., nascido em 19/04/2011, contra VR.., ... que implica, in casu, apreciar acerca: - do regime de convívio dos filhos menores com os ascendentes avós (e demais membros familiares com quem ...

  • Acórdão nº 962/14.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação se mantém, com vista a completar a formação profissional, nas condições do art.1880º do CC, reportando-se aos chamados “alimentos educacionais”. II - A Lei nº 122/2015, de 1/9, que alterou o Código Civil (art.1905º) e o Código de Processo Civil...

    ... O direito de alimentos dos filhos menores decorre do vínculo jurídico da filiação (arts.1878, 1879 CC ), ... como “imperativos de intervenção” ou “ imperativos de tutela”. Concebidos como imperativos de tutela, os direitos fundamentais ...

  • Portaria n.º 374/2019

    ... enquanto subsistir o mesmo estado civil e, cumulativamente, existam filhos menores e o transmissário fique com a tutela dos mesmos. 3 - A ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com ... ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos. 4 - O diretor nacional do SEF pode, em ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... intentar em juízo quaisquer ações que se mostrem necessárias à tutela dos seus direitos e interesses. 2 - A representação cessa logo que seja ...ções que tenham como objeto verificar o nascimento ou o óbito dos filhos: a) Os ascendentes nas causas dos descendentes e os adotantes nas dos ...

  • Acórdão nº 62/17.1T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações jurídicas,...

    ... e até junho de 2015, a arguida SS residiu, juntamente com os seus filhos AA e EE e com os sucessivos companheiros, em Grândola. 5. A partir de ... O bem jurídico tutelado é complexo, na medida em que abrange a tutela da saúde física, ...