tutela dos filhos

... de prestação de alimentos (vive em casa da avó paterna dos filhos, sem quaisquer gastos, e beneficia da pensão de reforma que esta aufere; ...             Está em causa a tutela existencial de um dos cônjuges que, após a extinção do vínculo ...

... que restou após a ruptura, em que assume, então, relevo a tutela dos interesses dos ...

... que restou após a ruptura, em que assume, então, relevo a tutela dos interesses dos ...

...Filhos adulterinos) Os assentos secretos de perfilhação de filhos ... Artigo 21.º (Tutela e curatela) As disposições do novo Código Civil relativas à tutela e ...

... e até junho de 2015, a arguida SS residiu, juntamente com os seus filhos AA e EE e com os sucessivos companheiros, em Grândola. 5. A partir de ... O bem jurídico tutelado é complexo, na medida em que abrange a tutela da saúde física, ...

... corpo do n.º 4): a) [Anterior alínea a) do n.º 4]; b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade iveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, ...

...de 8 de setembro. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de ...; d) A fixação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e ...

...íngua e da cultura portuguesas aos trabalhadores emigrantes e seus filhos será assegurado através de cursos e actividades promovidos nos países ... de forma descentralizada ou desconcentrada; c) Inspecção e tutela, em geral, com vista, designadamente, a garantir a necessária qualidade ...

... de Promoção e Proteção Acolhimento residencial Novo regime tutelar civil Apadrinhamento civil*I-RELATÓRIO: O Ministério Público veio ...O menor C… nasceu no dia 29/06/2000 e o B… a 13/10/1998 e são filhos de D… e E…. 2. Possuem mais dois irmãos bilaterais, o F…, nascido ...

... igualdade de deveres de ambos os progenitores na manutenção dos filhos. n) A decisão viola, assim, o princípio de equidade na distribuição ... de uma relação natural e biológica constituída e tutelada" pelo direito, a relação paternal, e constitui uma obrigação (de presta\xC3"...

..., a fixar anualmente por portaria do Secretário Regional com a tutela da habitação. 3 — A renda técnica é atualizada anual, bienal ou ... ficar a pertencer ao cônjuge a quem for confiada a tutela dos filhos, ou a quem foi atribuída a casa de morada de família. 3 — Por morte ...

... de 1982-10-30 Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado o acesso ao direito e ... à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. 4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser ...

...496/77, os pais, exercendo o poder paternal ou de tutela, deixaram de ter o direito de usufruto dos bens dos filhos incapazes, ...

...ºs e 3.ºs AA., filhos do casal. Em 1986, na pendência do casamento, a A. e o R. adquiriram a ... do âmbito da partilha, que geraram o resultado perverso de negar a tutela a um dos contraentes, teve que ser suportado numa errada qualificação ...

...Se o direito a constituir família e a ter filhos é constitucionalmente protegido, também o é o direito a conhecer-se ... faculdade não pode deixar de considerar-se como o ponto fulcral da tutela conferida ao direito, na medida em que a sua efetivação permite ao ...

.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- ... ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos. 4 — O diretor nacional do SEF pode, em ...

... É, portanto, uma urgência: somente se atende pela tutela cautelar à urgência referente à demora do processo principal.”- ... lado, esse direito é apenas reconhecido aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos (art.º 56.º, n.º 1, do Código do Trabalho). Assim ...

... decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros factores relevantes”. Estabelece, por sua vez, o n.º 1 do ... medidas de protecção à união de facto, reconhecendo e tutelando direitos aos conviventes, mesmo após cessada a vida em comum. Com ...

...ília biológica desestruturada, com pai ausente do quotidiano dos filhos e a mãe com um percurso de vida marcado por grande instabilidade afetiva, ...ção do tribunal», violam os princípios do contraditório e da tutela jurisdicional efetiva, previstos no artigo 20.º da Constituição. d) As ...

...: 1- RELATÓRIO B…, viúvo, por si e em representação dos sues filhos menores C… E D…, residentes na R. …, . – Hab. …, em Matosinhos, ... Com tal solução, o legislador conferiu tutela àqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou ...

...5, M.., Santa M.., interpuseram acção tutelar comum, relativamente ao menor HF.., nascido em 19/04/2011, contra VR.., ... que implica, in casu, apreciar acerca: - do regime de convívio dos filhos menores com os ascendentes avós (e demais membros familiares com quem ...

... O direito de alimentos dos filhos menores decorre do vínculo jurídico da filiação (arts.1878, 1879 CC ), ... como “imperativos de intervenção” ou “ imperativos de tutela”. Concebidos como imperativos de tutela, os direitos fundamentais ...

... assumidos pelo Governo nesta área, concretizado nomeadamente na tutela do direito a uma decisão em tempo útil. Neste sentido, importa desonerar ... relativos a relações familiares - a atribuição de alimentos a filhos maiores e da casa de morada da família, a privação e autorização de ...

... enquanto subsistir o mesmo estado civil e, cumulativamente, existam filhos menores e o transmissário fique com a tutela dos mesmos. 3 - A ...