regime geral das contraordenações

... ou que atuou no seu próprio interesse. II - No Regime Geral das Contraordenações a letra da lei, concretamente do artigo 7.º, n.º 2, inculca que o legislador terá pretendido consagrar o modelo de imputação orgânica, a que não será alheio o facto de o referido RGCO ter sido criado em 1982. III - As dificuldades práticas deste regime de imputação orgânica e o facto de geraram significativas lacunas de impunibilidade contraordenacional estão na

... a título de negligência. III - O artigo 51º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), ao autorizar a aplicação de admoestação «quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique», é aplicável às infrações tributárias ex vi artigo 3.º, alínea b), do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e não se encontra legalmente excluída a possibilidade da sua aplicação a contraordenações que o RGIT classifica como graves...

... judicial. VII) Na ausência de normativo que, no Regime Geral das Contraordenações, preveja a cumulação de ambas as responsabilidades, a interpretação que deve ser feita do art. 7º, n.º 2, daquele diploma é a de que a atuação dos órgãos da pessoa coletiva apenas responsabiliza esta última e não as pessoas individuais intervenientes. VIII) O legislador quis, de forma inequívoca, restringir a responsabilidade contraordenacional às pessoas...

... o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses – artigo 27.º-A, n.º 2, do mesmo diploma; III - Pelo que a prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis

I – O prazo da prescrição relativa a contraordenações que se reportem a factos duradouros ou permanentes apenas se inicia quando tais factos cessarem, pois só nesse momento se verifica a sua consumação, nos termos do disposto no art. 119.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, aplicável por força dos arts. 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, e 32.º do Regime Geral das Contraordenações. II – Não se inclui no erro notório na apreciação da...

... 426º do CPP. III. Não havendo norma no âmbito do Regime Geral das Contraordenações que admita o recurso relativo a matéria de facto, com exceção dos casos de processamento das contraordenações juntamente com crimes, em que lhes é aplicável o regime de recursos vigente para os ilícitos penais (cf. artigo 78.º), prevalece o n.º 1 do artigo 75.º do citado diploma, que restringe o recurso no domínio das contraordenações a matéria de direito. IV....

... da, aliás do estabelecido no n.º 1 do art. 58º do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (RGCC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82 de 27-10 com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n.º 244/95 de 14-09; ii. A decisão administrativa, na sua fundamentação de facto deve mencionar quais os factos que se consideravam provados e quais os que se consideravam não provados, especificando-se, ainda que de uma forma concisa, quais os...

... do objeto do processo em processo penal e ao regime de alteração de factos da acusação dos artigos 358.º e 359.º, do Código do Processo Penal, não consideramos aqui aplicável a jurisprudência uniformizada, em sede de Direito Processual Penal, pelo Acórdão n.º 1/2015 (STJ). 5. Entendemos, por isso, que inexistia qualquer razão para o tribunal a quo não conhecer, em toda a sua extensão, do acontecimento histórico concreto investigado no...

... para tal, a arguida incorreu na prática das contraordenações identificadas na decisão administrativa (seis contraordenações previstas e punidas pelo artigo 36º, n.º 1, al. a), dezassete contraordenações previstas e punidas pelo artigo 36º, n.º 1, al. b)/c) e quatro contraordenações previstas e punidas pelo artigo 36º, n.º 1, al. b)/c) e 37º, n.º 4, e 86º, números 1 e 3, todos do Decreto-Lei nº 291/2007 de 21 de Agosto). (Sumário elaborado...

... para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações, ou seja, como um recurso de “impugnação judicial”, como tal definido por lei – artigo 59.º, n.º 1 do RGCO -, em processo contraordenacional. III- No que se reporta à viabilidade de recurso das decisões judiciais proferidas em primeira instância para o Tribunal da Relação, o mesmo só é admissível nos expressos casos previstos na lei, isto é, no art. 73º do RGCO....

... inistrativas, o legislador resolveu desviar-se do regime geral das contraordenações (DL 433/82) e conferir-lhes um poder autónomo de recorrer judicialmente até à Relação, nomeadamente, de sentenças que lhes fossem desfavoráveis (por v.g. revogarem as suas decisões administrativas). V. No entanto, em nenhuma norma da Lei da Concorrência, nem tão pouco do RGCO lhe é conferido a qualidade de assistente. Não basta uma alegada/suposta “equiparação”...

... umir-se da descrição do elemento objetivo. II – O regime geral das contraordenações e coimas [DL n.º 433/82 de 27-10] apresenta uma nítida autonomia face ao Código Penal, decorrente da valoração e opção política do legislador em resultado da diversidade ontológica entre o direito de mera ordenação social e o direito penal, da natureza da censura ético-penal correspondente a cada um e da distinta natureza dos órgãos decisores.

... a segurança da circulação. Daí a diferença do regime evidenciado pelo artigo 24.º da Lei n,º 13/2006, de 17 de abril. IV. E não tendo natureza rodoviária ou estradal a contraordenação prevista nos artigos 6.º, n.º 1 e 19.º, n.º 1, n.º 3, alínea e), e n.º 4, da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, é-lhe aplicável é o do Regime Geral das Contraordenações.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... porém, a questão das notificações em processo de contraordenações tributárias encontra regime de exceção no artigo n.º 70.º do mesmo diploma legal (RGIT), remetendo o seu n,º 2, expressamente para as disposições correspondentes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II. O conceito de domicilio fiscal alargado pela Lei n.º 64-B/2011 (OE 2012) e que alterou o n.º 2 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT) no sentido de,...

... da Relação por não se enquadrar dentro do regime próprio previsto no artigo 73º do RGC. III- Não obstante o caráter restritivo do regime de recursos adotado pelo RGC, o nº 2 do artigo 73º consagra um alargamento do âmbito da recorribilidade prevista ao consagrar um fundamento específico de recurso de decisões não recorríveis ao abrigo do regime estabelecido. IV- Quanto a este fundamento, recai sobre o recorrente, quer seja o arguido,...

• Diário da República

• Diário da República

... [art. 103.º e 104.º do RGIT]. V – O princípio geral é o de que a lei que cria contraordenações só se aplica aos factos praticados depois da sua entrada em vigor [art. 3.º do RGCOC]. VI – Assim, se não existir uma norma geral que estabeleça o regime transitório das leis que convertem crimes em contraordenações, ou uma norma na própria lei que opere tal conversão, conclui-se que a lei nova é despenalizadora. VII – A parcela da conduta dos...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República