regime geral das contraordenações

5987 resultados para regime geral das contraordenações

  • Aviso n.º 3449/2017
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... no trabalho; Regime geral das contraordenações; Contraordenações laborais. Bibliografia ...
  • Aviso n.º 3445/2017
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... no trabalho; Regime geral das contraordenações; Contraordenações laborais. Bibliografia ...
  • Aviso n.º 3448/2017
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... no trabalho; Regime geral das contraordenações; Contraordenações laborais. Bibliografia ...
  • Aviso (extrato) n.º 10287/2017
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... no trabalho; Regime geral das contraordenações Contraordenações laborais. Bibliografia ...
  • Aviso n.º 6118/2017
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ção de dois (2) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... no trabalho; Regime geral das contraordenações; Contraordenações laborais. Bibliografia ...
  • Aviso n.º 10072/2016
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... no trabalho; Regime geral das contraordenações; Contraordenações laborais. Bibliografia ...
  • Aviso n.º 3446/2017
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ção de 2 (dois) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... no trabalho; Regime geral das contraordenações; Contraordenações laborais. Bibliografia ...
  • Acórdão nº ACTC00005332 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

    I - O artigo 115, n. 7 da Constituição, estabelecendo que os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão, consagra o chamado principio da precedencia da lei ou da primariedade da lei, gerando a violação do dever de citação da lei habilitante o vicio de inconstitucionalidade formal; II - No caso...

  • Aviso n.º 9041/2019
    ... n.º 38/2012/A, de 18 de setembro, criou o regime de livre acesso e exercício de atividades ... processual obedecerá ao disposto no regime geral" das contraordenações. Artigo 20.º Contraordena\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
    ... a missão de definir e implementar o quadro geral de políticas de regulação e de supervisão ... ocorrer no âmbito do desenvolvimento do regime que lhes é aplicável. 2 - Os trabalhadores da ... aplicada na punição das contraordenações", bem como as custas dos processos de contraordena\xC3" ...
  • Diretiva n.º 4/2021
    ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Diretiva n.º 4/2021 ... rio Público contidos no artigo 62.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º ...
  • Aviso n.º 826/2019
    ... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.2 ... ;Processamento e instrução de contraordenações;Cobrança, conferência e arrecadação de ...
  • Acórdão n.º 510/2016
    ... ]pós deliberação da respetiva assembleia geral de acionistas, [a arguida] reduziu os salários ... sancionatória do direito das contraordenações. Sobre esta questão, seguimos a posição de ... o sentido geral da "segunda geração" do regime legislativo das medidas de defesa da legalidade ...
  • Aviso n.º 1143/2019
    ... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.2 ... Parte II: Regime geral das contraordenações; Regime geral da condução de veículos; regime ...
  • Aviso n.º 1143/2019
    ... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.2 ... Parte II: Regime geral das contraordenações; Regime geral da condução de veículos; regime ...
  • Acórdão nº 141/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
    ... considerando que nas contraordenações laborais não vigora a proibição da reformatio ... pensado como um direito geral do processo penal, enquanto direito de defesa e ... secundário o qual, não obstante ter um regime especial, rege-se também ... subsidiariamente ...
  • Parecer (extrato) n.º 5/2020
    ... ões:1.ª O artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, dispõe que, ...
  • Regulamento n.º 686/2022
    ... Sumário: Regulamento de Contraordenações da Freguesia do Lumiar ... No uso da ... subsequente aprovação do Regime Jurídico das Autarquias Locais (criado pela Lei ... especial, o Regime Geral das Contraordenações (aprovado pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 23/12.7YUSTR - B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - O legislador foi muito preciso, nesta sede, na indicação das situações que considerou serem passíveis de pagamento em parcelas, desde logo as relativas às coimas e à condenação em custas, não englobando aí as atinentes às sanções acessórias. II- A ausência normativa querida pelo legislador não pode ser tida como lacuna, mesmo que oculta ou subsequente: tal só existiria se, em termos de...

    ... obtidos com a prática das contraordenações”) e de fls. 11349 a 11354 (deferindo este os ... Despacho recorrido, entende e bem, que o Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas não ...
  • Regulamento n.º 310/2017
    ... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela ... setembro e tendo em consideração o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ... janeiro e o Regime Geral das Contraordenações aprovada pelo DL n.º 433/82, de 27 de outubro, ...
  • Aviso n.º 827/2019
    ... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.2 ... contraordenações; Regime geral da condução de veículos; regime ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire ... ções», CEJ, Regime Geral das Contraordenações e Contraordenações Administrativas e Fiscais, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
    Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e ... como de caça deve observar, em geral, o disposto no regime jurídico das armas e ... contraordenacional SECÇÃO I Contraordenações e sanções Artigo 61.º Contraordenações 1 - ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e ... como de caça deve observar, em geral", o disposto no regime jurídico das armas e muni\xC3" ... contraordenacional SECÇÃO I Contraordenações e sanções Artigo 61.º Contraordenações 1 - ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e ... como de caça deve observar, em geral", o disposto no regime jurídico das armas e muni\xC3" ... contraordenacional SECÇÃO I Contraordenações e sanções Artigo 61.º Contraordenações 1 - ...

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