auto da das partes principio responsabilidade

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  • Princípio da auto-responsabilidade das partes

    Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... o direito à identidade pessoal, um princípio de verdade pessoal; 23ª - No âmbito do ... ável chama a si o exercício da responsabilidade" parental; 27ª - Ao ser o filho a desencadear a a\xC3" ... Com efeito, por força do princípio da auto-responsabilidade das partes, o critério ...
  • Acórdão nº 68/12.7TBCMN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    SUMÁRIO (DA RELATORA) I - O princípio do inquisitório deve ser interpretado como um poder-dever limitado, restringindo-se, em matéria probatória, na busca pelas provas dentro dos factos alegados pelas partes (factos essenciais), com vista à justa composição do litígio e ao apuramento da verdade. II - O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das...

    ... , o Autor manteve a posse, originada desde o Auto de 2 de Setembro de 1903 (Escritura de ... 31º Assim, tendo quer as partes, quer o Douto Tribunal a quo, preciso ... junção sendo permitida nos termos do Princípio do Inquisitório, prescrito pelo artº. 411º do ... associada ao princípio da auto-responsabilidade das partes, o mesmo não pode deixar de ser ...
  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...

    ... a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso ... , é inconstitucional por violação do princípio do acesso à justiça previsto na constituição ... subjacente à ação é a da responsabilidade dos titulares dos órgãos sociais, questão esta ... o mérito da causa, radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua ...
  • Acórdão nº 3611/17.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    1 - A deserção da instância funda-se no princípio da auto responsabilidade das partes, pelo que pressupõe, desde logo, que sobre a parte recaia um ónus de impulso processual. 2 - Todavia, só excecionalmente cabe às partes o ónus de impulso processual subsequente , sendo ao juiz que incumbe dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo as diligências que se...

    ... a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso ... processual subsequente, ligado ao princípio do dispositivo. 9. Não se tendo verificado os ... ção da instância funda-se no princípio da auto responsabilidade das partes, pelo que pressupõe, ...
  • Acórdão nº 26/12.1TBAFE-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I- Por decorrência do princípio do inquisitório, consagrado na lei processual civil, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade. II - O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de...

    ... declarativo da execução, notifique as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem os seus ... artº 411º, do NCPC, que consagra o princípio do inquisitório “Incumbe ao juiz realizar ou ... ícia, diga-se, da sua inteira responsabilidade ... Acresce que não colhe como justo ... ção deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o ...
  • Acórdão nº 1345/18.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... Temos pois que o princípio da cooperação deve ser conjugado com o io da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o ...
  • Acórdão nº 3854/09.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 – Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo tal obrigação uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. 2 - O DL 307/07, de 31Ago (

    ... ções indicadas em 8 e 9, aquilo que as partes intervenientes nesses actos pretenderam foi a ... -se, afinal, de uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo ...
  • Acórdão nº 0118/10.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022

    I - A inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC deve ser analisada à luz de um critério de proporcionalidade e de razoabilidade. II – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de

    ... não patrimoniais a título de responsabilidade civil extracontratual por danos emergentes de ... de forma rigorosa, indicando as concretas partes da matéria de facto que impugna, devendo indicar ... 5°, o princípio da autonomia na relação médico-paciente ... ; · apresentava humor depressivo, baixa auto-estima, irritabilidade; · apresentava também ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as ... profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para ... , pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O pedido é logo acompanhado dos elementos ... 254.º a 261.º; ou d) For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um ...
  • Acórdão nº 819/11.7TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - O STJ, não sendo, por regra, um tribunal de instância, só conhece de matéria de direito, excepto nos casos previstos na lei. II - O Supremo vem entendendo que constitui matéria de direito, situada dentro dos seus poderes, a questão do excesso ou exorbitância da resposta a um quesito. III - Da mesma forma, não está vedado ao STJ apreciar se determinada asserção – tida como “fact

    ... , caso em que, sendo objeto de disputa das partes, deverá ser julgada não escrita."(A.c ... decisão surpresa com violação do princípio do contraditório, ( artigo 3.°, n.° 3 do ... ízos sofridos, nos termos da responsabilidade contratual ... 105./A consequência desse ... aos quais funciona o princípio da auto- responsabilidade das partes - o tribunal não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... afirmação dos direitos do homem como princípio" basilar das sociedades modernas, bem como o refor\xC3" ... o essencial, isto é, o Código Penal - partes geral e especial. Nisto se empenhou profundamente ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel ... peões, à inversão do sentido de marcha em auto-estradas ou em estradas fora de povoações, à ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 47.º-A Data de aquisição das partes de capital ... Artigo 48.º Reinvestimento dos ... Artigo 114.º Juros e responsabilidade pelo pagamento nos casos de retenção na fonte ... ção dos bens, através do respetivo auto, assinado ... por duas testemunhas, e ... embora de forma limitada, o denominado princípio ... da atração do estabelecimento estável ...
  • Acórdão nº 229/17.2T8ALB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    - Constitui a nulidade do artigo 186º nº 1 a) do CPC equivalente a ausência de pedido, havendo vários RR a não identificação pelos AA do concreto Réu a quem dirigem os seus pedidos, quando não foi elencada a subsidiariedade  consagrada no artigo 39º CPC na petição inicial  e não sendo já possível proceder a retificação da petição, nesta parte, haverá  lugar à absolvição da instância de todos os...

    ... até integral pagamento, recorrendo ao princípio geral que preside à obrigação de indemnizar ... seja o Tribunal a determinar a responsabilidade que se verifica e em que termos ... Não cabe ... A necessidade de identificação das partes concretiza-se na necessidade de ... também uma consequência do princípio da auto-responsabilidade das partes que enforma o ...
  • Acórdão nº 990/14.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I-O pretérito CPC elencava os casos de extinção da instância, entre as quais a deserção da instância que ocorria, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja interrompida durante dois anos”, sendo julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz (nº 4 do mesmo normativo). II-Já na nova lei apenas se prevê a deserção, que ocorre quando o...

    ... /12/2007 e na falta de qualquer impulso das partes, quanto ao registo da acção, foi proferido ... Conservador, o princípio do trato sucessivo por os titulares do direito de ... , nem por isso se eliminou o princípio da auto-responsabilidade das partes ... No caso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... jurídica a prestar pelo notário às partes, com vista à conformação da vontade negocial ... e estabelecimento individual de responsabilidade limitada), e adoptando uma sistematização mais ... No âmbito do princípio da convalidação dos actos inválidos por terem ... ção e após prévia identificação em auto segundo a sua natureza ... ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... que depende a aplicação efectiva do princípio da igualdade, e a estabilidade e coerência do ... e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou ... -se suprida ou corrigida a partir do auto de notícia. 5 - Se a causa dos juros ... não podem ser alterados por vontade das partes. 3 - A administração tributária não pode ...
  • Acórdão nº 1390/17.1T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. Após o prazo a que alude o n.º 2 do artigo 598º do Código de Processo Civil, ou seja, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, a parte só pode substituir testemunhas nos casos previsto no n.º 3 do artigo 508º do Código de Processo Civil, devendo requerer a substituição no prazo máximo de 10 dias. II. O princípio do inquisitório, segundo a qual incumbe ao juiz ordenar...

    ... no sentido e de acordo com o princípio inquisitório, estabelecido no art.º 411º do ... faltas ou actuações menos diligentes das partes no cumprimento de regras processuais, sob pena de ... , como o princípio dispositivo, o da auto-responsabilidade e da igualdade das partes e o da ...
  • Acórdão nº 217/12.5TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

      I. Do acórdão da Relação confirmativo da decisão que declarou deserta a instância, nos termos dos artigos 277.º, alínea c), e 281.º, n.º 1 e 4, do CPC, pondo, por essa via, termo ao processo, cabe revista, por se tratar de situação equiparável às previstas na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 671.º do mesmo Código.   II. A deserção da instância depende da verificação cumulativa dos seguintes...

    ...     - Os riscos próprios e de responsabilidade civil do armador relativamente à referida ... do CPC, porque foi proferido sem que as partes, desde logo, a A., houvessem omitido qualquer ato ... admite, há que salvaguardar o princípio genérico do contraditório consagrado no ... Tal vicissitude radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, na medida em que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em consequência, a ciência ... A pretensão de auto-suficiência do Código, que tudo quis prever e ... , em especial no que respeita à responsabilidade civil. Estabelecem-se também mecanismos de ... ainda que por opção de uma das partes; iii) Mercadorias, que possam ser objeto de ...
  • Acórdão nº 69310/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- O art.º 266º do actual Código de Processo Civil, face ao seu elemento literal, ao seu histórico e à manifesta vontade do legislador em alterar o anterior paradigma, impõe ao réu que pretenda invocar um contra-crédito, seja com vista a obter a improcedência da acção (por extinção do crédito do autor), seja para obter a condenação do autor no pagamento do valor remanescente, que o faça pela via...

    ... a mesma foi compensada por acordo entre as partes Assim, as compensações tornaram-se efectivas e ... ), pois obstaculiza o cumprimento do princípio constitucionalmente garantido de acesso ao ... tal é matéria da exclusiva responsabilidade das partes (princípio do dispositivo), pois ... a respectiva tutela” (2) (princípio da auto responsabilidade das partes) ... Aliás, a ...
  • Acórdão nº 0941/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    I - Uma escola secundária é um serviço local do Ministério da Educação, fazendo parte da administração directa e periférica do Estado, pelo que não está dotada de personalidade jurídica ou judiciária. II - A acção de indemnização baseada em responsabilidade civil extra contratual por acto ilícito de gestão pública praticado por uma escola deve ser proposta contra o Estado. III - Os...

    ... intentou acção de responsabilidade civil extracontratual contra a ESCOLA SECUNDÁRIA ... ção da República Portuguesa, e o princípio pró actione, neles contido, bem como o art. 22° ... o juiz resolva todas as questões que as partes submeteram à sua apreciação, para além das ... 266º do CPC, não anulam o princípio da auto ...
  • Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
    ... 2005; xvii) tal alteração da responsabilidade exclusiva da Ré, resultou da implementação da ... Realizada audiência de partes, nos termos documentados na acta junta a fls. 49, ... ou condição, não está sujeita ao princípio da irredutibilidade da retribuição; xxxvi) a ... decorrente do princípio do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, de modo que se o ...
  • Acórdão nº 5044/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
    ... objeto de alteração de posição que as partes pudessem ter tido ... 2. O actual regime ... princípio, as dividas que, tendo sido relacionadas, não ... ões, saindo reforçado o princípio de auto-responsabilidade das partes na gestão do ...
  • Acórdão nº 201/14.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    1. As exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art. 640°, nºs 1 e 2, do NCPC, devem ser ponderadas à luz de um critério de rigor, em conformidade com o princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique refém de um mero inconsequente inconformismo. 2. Pretendendo-se a reapreciação de prova gravada - para o que as partes beneficiam de...

    ... , assim, pela via legalmente imposta, as partes/passagens dos depoimentos a atender, nem ... -se, afinal, de uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo ...

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