regime geral das contraordenações
7336 resultados para regime geral das contraordenações
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Despacho n.º 2637/2023
... na sua redação em vigor, que aprova o Regime Geral das Contraordenações (adiante denominado ...
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Acórdão nº 249/19.2T8CVL.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-03-2022
É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contra-ordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/09 de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A do Código de Processo Penal e 139.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, por remissão dos artigos 6.º, n.º 1 da Lei n.º 107/09, de 14 de setembro e 104.º, n.º
... como autora de oitenta e seis contraordenações leves negligentes, previstas e punidas no artigo ... - A questão deste caso concreto tem como regime legal especial a Lei n.º 107/2009, de 14 de ... de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações .” ... 4.ª- O ... -
Acórdão Nº 228/24 de Tribunal Constitucional, 14-03-2024
... considerar a revisão do regime contraordenacional. Assim, de modo a garantir a ... Assembleia da República o " regime geral de punição ( ... ) dos actos ... ilícitos de ... de sanções aplicáveis às contraordenações (iii) a ... fixação dos respetivos limites das ...
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Acórdão nº 9864/19.3T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-04-2023
I - No regime das contra ordenações laborais constante da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, a proibição da reformatio in pejus não se aplica na fase de impugnação judicial, mas continua a lograr aplicação em sede de recurso da decisão do tribunal relativa à primeira. (Elaborado pelo Relator)
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Regulamento n.º 202/2022
... º 202/2022 Sumário: Regulamento e Tabela Geral de T axas e Licenças. Vítor Manuel Casimiro de ... jurídico -tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela ... janeiro e o Regime Geral das Contraordenações aprovada pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ...
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Aviso n.º 15933/2019
... 25.º da mesma Lei, em execução do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de ... geral promover, divulgar, valorizar e preservar as ... , poderão ser aplicadas às contraordenações as coimas previstas nos termos do disposto do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 . Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... Artigo 2.º Regime jurídico ... Artigo 3.º Sede ... Artigo 4.º ... Artigo 40.º Contraordenações" ... Artigo 41.º Processamento das contraordenaç\xC3" ... a missão de definir e implementar o quadro geral de políticas de regulação e de supervisão ...
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Despacho n.º 6218/2017
... Direção de Contencioso e Contraordenações (DCC), e nos termos dos artigos 46.º e 47.º do ... conexão, nos termos do artigo 36.º do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 78/2014
... geral de políticas de regulação e de supervisão ... ocorrer no âmbito do desenvolvimento do regime que lhes ... é aplicável ... 2 — Os ... 2 — Às contraordenações previstas nos presentes es- ... tatutos é ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... , várias melhorias e aperfeiçoamentos ao regime vigente, que visam a correta interpretação e ... para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, ... suscetíveis de constituírem contraordenações nos termos do disposto nos artigos 456.º a ...
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Acórdão Nº 394/18 de Tribunal Constitucional, 11-07-2018
... plasmadas no artigo 84.º, n.º 4 e 5, do Regime Jurídico da ... Concorrência (Lei n.º 19/2012, ... vai ao arrepio do regime geral nos domínios ... contraordenacional e penal, mas ... contraordenações que é, por remissão para o processo criminal, o ...
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Despacho (extrato) n.º 6956/2024
... Ana Zita Lopes Baptista de Oliveira, em regime de substituição, no cargo de chefe de ... contraordenações laborais, na ACT —Autoridade para as ... das Condições do Trabalho, o regime geral das Contraordenações, pelo INA-Direção Geral ...
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Aviso n.º 10313/2024/2
... º 10313/2024/2 Sumário: Nomeação em regime de substituição―chefe da Divisão de ... no artigo280.º e seguintes da Lei Geral do T rabalho em Funções Públicas, aprovada ... do Trabalho; Regime Geral das Contraordenações. Ano de 2003: Código do Procedimento ...
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Acórdão Nº 430/19 de Tribunal Constitucional, 10-07-2019
... salvo autorização ao Governo: o regime geral de punição das infrações ... para legislar em matéria de contraordenações no Decreto-Lei n.º 273/2003, de ... 29.10, ...
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Acórdão Nº 389/21 de Tribunal Constitucional, 07-06-2021
... legitimam a imputação de contraordenações autónomas por referência a cada um ... dos ... da norma que se retira do artigo 16.º do Regime Geral das Contraordenações (“ RGCO ”), ...
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Edital n.º 333/2022
... Municipal, ou para o e-mail geral@mun-montijo.pt, no prazo de 30 (trinta) dias ... ção eletrónica de canídeos em regime de ... ARTIGO 52.º (Obrigações dos donos ou ... CAPÍTULO VIII ... Contraordenações ... Dos animais de companhia ... ARTIGO 87.º ...
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Acórdão Nº 701/16 de Tribunal Constitucional, 20-12-2016
... mesma data da prática das contraordenações pelas quais o ... arguido foi condenado, não ... do artigo 211.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ...
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Regulamento n.º 507/2021
... privadas, por razões de interesse geral, e a cidadãos com deficiência condicionadas na ... artigo 25.º, n.º 1, alínea g), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado ... Artigo 14.ºNegligênciaNas contraordenações previstas neste regulamento a negligência é ...
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Aviso n.º 21971/2021
... 1 — Regime Jurídico das Autarquias Locais — Anexo I à ... de 28 de dezembro ... 6 — Regulamento Geral do Ruído: ... As competências previstas no n.º ... Contraordenações" (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, na sua redaç\xC3" ...
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Despacho n.º 4028/2023
... a) No âmbito dos processos de contraordenações cuja competência para o respetivo processa- ... redação atual, que aprova o Regime Geral das Contraordenações RGCO, deverão as ...
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Acórdão nº 13/14.5T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-03-2015
I - O C. da Estrada contém específica regulamentação, estabelecendo os requisitos do auto de notícia pela prática de contra-ordenação rodoviária e as formalidades da respectiva notificação, nada havendo a integrar, por recurso ao disposto no art. 132.º do mesmo código e ao art. 41.º do RGCOC. II - Com a entrega do triplicado do auto, frente e verso, tornou-se perfeita a notificação à arguida, já
... do Código da Estrada e do artigo 41.° do Regime Geral das Contraordenações ... 3. Resulta ... -
Aviso n.º 8035/2016
... disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante ... 2013/2014 - Estratégia Nacional do Regime de Frutas e Hortícolas nas Escolas Ministério ... de janeiro - Regime Geral das Contraordenações: Regime Geral das Contraordenações (RGCO), ...
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Acórdão Nº 173/20 de Tribunal Constitucional, 11-03-2020
... do art.º 84.º, n.º 4 e 5» do Novo Regime Jurídico da ... Concorrência, aprovado pela Lei ... normal do julgamento das contraordenações por violação das regras de ... concorrência, ... regime geral das contraordenações e coimas, representa a ...
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Despacho n.º 3228/2022
... AGRICULTURA ... Direção-Geral de Alimentação e Veterinária ... Despacho n.º ... por força do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado ...
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Acórdão n.º 236/2021
... regime de fiscalização das contas dos partidos e das ... , consagrado no artigo 50.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, ...