regime geral das contraordenações

6088 resultados para regime geral das contraordenações

  • Edital n.º 1473/2021
    ... , de 12 de setembro, a qual disciplina o Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, das ... Decidir nas matérias do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo DL ... ção atual, e Regime Geral das Contraordenações aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 ...
  • Aviso n.º 16818/2022
    ... , ou através de correio eletrónico para geral"@cm-pacosdeferreira.pt ... 16 de agosto de 2022. \xE2" ... ção da autocaravana ou similar seguem o regime ... previsto no Código da Estrada, e demais ... Artigo 21.º ... Contraordenações ... 1 — Constitui contraordenação a prática ...
  • Regulamento n.º 361/2023
    ... ção da autocaravana ou similar seguem o regime ... previsto no Código da Estrada, e demais ... Artigo 21.º ... Contraordenações ... 1 — Constitui contraordenação a prática ... o Regime Geral das Contraordenações ... 5 — O produto das ...
  • Regulamento n.º 1038/2020
    ... Para geral conhecimento se publica este edital e outros de ... Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ... Artigo 62.º Contraordenações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e ...
  • Regulamento n.º 358/2023
    ... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Paços de ... /2013, de 12 de setembro que estabelece o Regime ... Jurídico das Autarquias Locais, e tendo em ... outubro — Regime Geral das Contraordenações; ... j) Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro ...
  • Aviso n.º 15553/2021
    ... - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I Matérias das ... da legalidade urbanística Contraordenações urbanísticas Direito do Ambiente ... ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime" Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constitui\xC3" ...
  • Aviso n.º 21116/2020
    ... - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I Matérias das ... da legalidade urbanística Contraordenações urbanísticas Direito do Ambiente ... ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime" Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constitui\xC3" ...
  • Acórdão nº 215/15.7T8ACB.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    «A admoestação prevista no art. 51.º, do DL 433/82, de 27-10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do DL 78/2004, de 03-04».

    ... de 17.12 e lei n.º 109/2001, de 24.12 — Regime geral das Contraordenações, doravante RGCO)], ...
  • Acórdão nº 215/15.7T8ACB.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    «A admoestação prevista no art. 51.º, do DL 433/82, de 27-10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do DL 78/2004, de 03-04».

    ... de 17.12 e lei n.º 109/2001, de 24.12 — Regime geral das Contraordenações, doravante RGCO)], ...
  • Acórdão nº 101/21.1T8LNH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    Aparte a circunstância de o procedimento direcionado à cassação da carta de condução por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordenação, em cujo âmbito tenham sido apurados os factos integradores das sucessivas infracções estradais justificativas da perda total de pontos, nunca poderá deixar de se considerar que também a cassação da carta de condução por perda de pontos, dada a

    ... os factos seguintes: 1.2.-As contraordenações que servem de fundamento aos presentes autos ... à matéria de direito, seguindo o regime previsto nos artigos 73º, 74º, e 75º, todos do ... Sra. Procuradora Geral da República emitiu parecer, no sentido da ...
  • Regulamento n.º 788/2018
    ... da Praia da Vagueira enquadra-se no regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... CAPÍTULO V Contraordenações e coimas Artigo 17.º Contraordenações 1 - Sem ... as normas gerais que regulam o Regime Geral das Contraordenações. 3 - O produto das coimas ...
  • Aviso n.º 13613/2022
    ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... quarenta e seis cêntimos), resultante do regime previsto ... no mapa I, anexo II, do Decreto-Lei ... Contraordenações; Regime e forma de criação das Polícias ...
  • Acórdão nº 396/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ... Decreto-Lei nº 433/82 (Regime Geral das Contraordenações), pelo que se ...
  • Acórdão (extrato) n.º 265/2022
    ... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações — RGCO) ... No ...
  • Acórdão (extrato) n.º 265/2022
    ... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações — RGCO) ... No ...
  • Edital n.º 249/2017
    ... , Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças, no uso dos poderes que me foram ... no artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do ... ório Artigo 32.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - Os crimes e contraordenações, no ...
  • Edital n.º 199/2018
    ... de legislação específica consagrando o regime jurídico das instalações desportivas de uso ... ões podem ser utilizadas pela comunidade em geral, pelos estabelecimentos de ensino, por ... ório Artigo 32.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - Os crimes e contraordenações, no ...
  • Regulamento n.º 188/2022
    ... Marta de Penaguião enquadra -se no regime aprovado pelo Decreto -Lei n.º 81/2006, de 20 ... CAPÍTULO V Contraordenações e coimas Artigo 17.º Contraordenações 1 — ... as normas gerais que regulam o Regime Geral das Contraordenações. 3 — O produto das ...
  • Regulamento n.º 188/2022
    ... Penaguião enquadra-se no regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... CAPÍTULO V ... Contraordenações e coimas ... Artigo 17.º ... Contraordenações ... o Regime Geral das Contraordenações ... 3 — O produto das ...
  • Aviso n.º 583/2019
    ... com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ... para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... Locais; Regime Geral das Contraordenações e Coimas; Código das Expropriações; Código ...
  • Decisões Sumárias nº 433/13 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2013
    ... , extraídas do n.º 1 do artigo 73º do Regime Geral das Contraordenações (RGC), aprovado pela ...
  • Aviso n.º 20896/2020
    ... ão de Execuções Fiscais e Contraordenações; a Divisão de Desporto, Juventude e ... Formação Profissional "Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação" ... ção de Direito Público, 2018; Regime Geral das Contraordenações: a perspetiva processual ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A
    ... çores Certificado pela Natureza» e o seu regime contraordenacional A identidade visual da «Marca ... VII Da fiscalização e das contraordenações Artigo 16.º Fiscalização 1 - A fiscalização ... , aplicar-se-á supletivamente o Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 897/20.8T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
    ... Tribunal da Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto, aquando da vista a que alude o artigo ... Preceitua o artigo 75º, nº 1, do Regime Geral das Contraordenações (D.L. nº 433/82, de ...
  • Aviso n.º 11136/2020
    ... ão de Execuções Fiscais e Contraordenações, para a Divisão de Desporto, Juventude e ... a 24 de fevereiro de 2020, nomeei em regime de comissão de serviço a licenciada Cristiana ... ção de Direito Público, 2018; Regime Geral das Contraordenações: a perspetiva processual ...

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