regime geral das contraordenações
4974 resultados para regime geral das contraordenações
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Regulamento n.º 505/2022
...Sumário: Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Lavegadas. ...criar taxas nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...CAPÍTULO VIII. Das contraordenações e coimas. Artigo 37.º. Contraordenações. 1 — ...
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Lei n.º 45/2018
. Lei n.º 45/2018 de 10 de agosto Regime jurídico da atividade de transporte individual e ...ões da presente lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nela não ... encontra especialmente regulado, o regime geral das contraordenações. 2 - São sancionadas com ...
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Edital n.º 151/2023
... funções específicas pelos Vereadores em regime de tempo inteiro e no uso da competência. que me ...1 — Regime Geral das Contraordenações, Lei-quadro das ...
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Decreto-Lei n.º 102-A/2020
..., na sua redação atual, que regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no ... Condições do Trabalho (ACT) e a Direção-Geral da Saúde (DGS) com, pelo menos, 30 dias de ... - [..] 4 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do ...
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Edital n.º 973/2019
...-037 Alcanena ou por correio eletrónico: geral@cm-alcanena.pt, devendo os contributos ser ..., de 16 de janeiro, foi estabelecido o novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... e no Regime Geral das Contraordenações e Coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Acórdão nº 206/14.5YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A pessoa colectiva proprietária de um jornal é responsável pela contra-ordenação resultante de o director da publicação, actuando por conta dela, no seu interesse e por causa do exercício das respectivas funções, ter omitido o dever de colaboração, não prestando as informações solicitadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, uma vez que demonstrado se não mostra que agiu contra
... detentoras de meios de informação geral. 2- O artigo 38.º da Lei Fundamental, prevê a ... 4- Ora caso o regime o proposto na decisão recorrida estivesse .../09/2013:“ O Regime Geral das Contraordenações consagra um regime de imputação restritivo, no ... -
Aviso n.º 13248/2016
..., a Lei n.º 75/2013 - Lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, de 12 de ..., de 5 de setembro que estabelece o regime geral da gestão de resíduos e demais legislação ... constantes do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A
...Sumário: Regime jurídico da atividade de transporte individual e ... um transporte de ida e volta e que, em geral,. terminem no ponto de partida;. b) Constituam ... do presente diploma constituem contraordenações", sendo-. -lhes aplicáveis, em tudo quanto nele n\xC3"...
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Declaração de Retificação n.º 25-A/2018
... a Lei n.º 45/2018 , de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e ...- A Secretária-Geral, em substituição, Ana Leal. ANEXO Lei n.º ...ões da presente lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nela não ...
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Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... regime geral dos atos ilícitos de mera ordenação ... de sanções aplicáveis às contraordenações, a fixação dos limites das. coimas e a ...
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Regulamento n.º 211/2022
...dezembro, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 656/13.4TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade na fixação dos montantes das coimas aplicáveis desde que respeitados os limites fixados pelo regime geral do ilícito contraordenacional e que as sanções aplicadas sejam efectivas, proporcionadas e dissuasoras de modo a garantir o seu efeito preventivo II - A admoestação é uma medida sancionatória de substituição da coima, admissível em qualquer...
... Relação, a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu visto. ***Efectuado exame ... O Regime Geral da Contra-Ordenações e Coimas não ... de Outubro - Regime Geral das Contraordenações - na redacção dada pelo D.L. 244/95, de 14 de ... -
Regulamento n.º 389/2018
... diploma, fixa, complementarmente, de modo geral e abstrato, os critérios de gestão dos ...Para esta finalidade criou-se um regime, que não ignora a legislação habilitante, mas ...ção pelo incumprimento, com contraordenações e coimas graduadas em função da natureza do ...
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Regulamento n.º 838/2023
...da economia num único regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ...previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. CAPÍTULO IV. ... disposto no regime geral das contraordenações. 3 — Quem der causa à contraordenação é ...
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Regulamento n.º 310/2019
...-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos ... Regulamento, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo ...
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Edital n.º 933/2023
..., de 12 de setembro, a qual disciplina o Regime Jurídico das Autarquias. Locais, das Entidades ...Decidir nas matérias do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo DL. n.º ...ção atual, e Regime Geral das Contraordenações aprovado pelo. Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Edital n.º 1473/2021
..., de 12 de setembro, a qual disciplina o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades ...; Decidir nas matérias do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo DL n.º ...ção atual, e Regime Geral das Contraordenações aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ...
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Aviso n.º 16818/2022
..., ou através de correio eletrónico para geral@cm-pacosdeferreira.pt. 16 de agosto de 2022. — ...ção da autocaravana ou similar seguem o regime". previsto no Código da Estrada, e demais legisla\xC3"...Artigo 21.º. Contraordenações. 1 — Constitui contraordenação a prática de ...
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Regulamento n.º 361/2023
...ção da autocaravana ou similar seguem o regime". previsto no Código da Estrada, e demais legisla\xC3"...Artigo 21.º. Contraordenações. 1 — Constitui contraordenação a prática de ...o Regime Geral das Contraordenações. 5 — O produto das ...
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Regulamento n.º 1038/2020
...Para geral conhecimento se publica este edital e outros de ...Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ...Artigo 62.º Contraordenações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e ...
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Regulamento n.º 358/2023
...Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Paços de. .../2013, de 12 de setembro que estabelece o Regime. Jurídico das Autarquias Locais, e tendo em ... outubro — Regime Geral das Contraordenações;. j) Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro ...
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Aviso n.º 15553/2021
...- O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I Matérias das ... da legalidade urbanística Contraordenações urbanísticas Direito do Ambiente ... ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime" Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constitui\xC3"...
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Aviso n.º 21116/2020
...- O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I Matérias das ... da legalidade urbanística Contraordenações urbanísticas Direito do Ambiente ... ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime" Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constitui\xC3"...
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Acórdão nº 215/15.7T8ACB.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A admoestação prevista no art. 51.º, do DL 433/82, de 27-10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do DL 78/2004, de 03-04».
... de 17.12 e lei n.º 109/2001, de 24.12 — Regime geral das Contraordenações, doravante RGCO)], ... -
Acórdão nº 215/15.7T8ACB.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A admoestação prevista no art. 51.º, do DL 433/82, de 27-10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do DL 78/2004, de 03-04».
... de 17.12 e lei n.º 109/2001, de 24.12 — Regime geral das Contraordenações, doravante RGCO)], ...