regime geral das contraordenações

5987 resultados para regime geral das contraordenações

  • Aviso n.º 7128/2018
    ... efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 ... disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.3 - Em caso de ...
  • Aviso n.º 14846/2020
    ... cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 ... disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.3 - Em caso de ...
  • Aviso n.º 10476/2021
    ... ário, Execuções Fiscais e Contraordenações e Setor de Consultadoria Jurídica e Contencioso ... "O Procedimento de Ajuste Direto no Atual Regime de Contratação Pública", promovido pela ATAM, ... Julgados de Paz", promovida pela Direção Geral da Administração Extrajudicial, com a duração ...
  • Aviso n.º 2067/2018
    ... ínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 ... disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.3 - Em caso de ...
  • Acórdão nº 173/22.1T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022

    I - Nos casos em que o legislador procede a uma classificação das contraordenações em função da sua gravidade, o que reflete, necessariamente, o grau de ilicitude das infrações, devem considerar-se como de reduzida gravidade as que são classificadas como leves, só a estas sendo aplicável a admoestação em substituição da coima. II - Quer a consagração da possibilidade de aplicação da admoestação às

    ... ão administrativa proferida pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, em 24 ... admoestação, prevista no artigo 51º, do Regime Geral das Contra-Ordenações, pois que objectiva ... 51.º do Regime Geral das Contraordenações que “1 – Quando a reduzida gravidade da ...
  • Acórdão nº 173/22.1T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-11-2022

    I - Nos casos em que o legislador procede a uma classificação das contraordenações em função da sua gravidade, o que reflete, necessariamente, o grau de ilicitude das infrações, devem considerar-se como de reduzida gravidade as que são classificadas como leves, só a estas sendo aplicável a admoestação em substituição da coima. II - Quer a consagração da possibilidade de aplicação da admoestação à

    ... ão administrativa proferida pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, em 24 ... admoestação, prevista no artigo 51º, do Regime Geral das Contra-Ordenações, pois que objectiva ... 51.º do Regime Geral das Contraordenações que “1 – Quando a reduzida gravidade da ...
  • Aviso n.º 20990/2020
    ... ínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 ... disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.3 - Em caso de ...
  • Aviso n.º 14300/2020
    ... ínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 ... disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.3 - Em caso de ...
  • Despacho n.º 11984/2023
    ... /2017-31/07/2018 — Técnica Superior em regime de mobilidade na Divisão Jurídica e ... de 2019); Curso Formação em Regime Geral das Contraordenações, Porforma, (18 de ...
  • Parecer (extrato) n.º 5/2020
    ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Parecer (extrato) n.º 5/2020 ... 1.ª O artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, dispõe que, ...
  • Acórdão nº 00439/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I – A sentença que decide a impugnação da contraordenação deve na respetiva fundamentação conter os elementos referidos no nº 2 do artigo 374º do CPP, os quais, aliás, se mostram também enunciados no artigo 64º nºs 4 e 5 do RGCO. II – Nos termos do disposto ma segunda parte da alínea a) do artigo 2º do RJUE (DL. nº 555/99), deve entender-se como «edificação» para efeitos daquele...

    ... 11. O artigo 50.º, do Regime Geral das Contraordenações consagra o direito ...
  • Despacho n.º 2573/2018
    ... 7/2012, de 17 de janeiro, criou a Direção-Geral de Alimentação Veterinária (DGAV), cuja ... , 128/2015, de 3 de setembro, designo, em regime de substituição, o Licenciado em Direito, ... de Assuntos Jurídicos e Contraordenações - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ...
  • Acórdão nº 210/17.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
    ... d. Pela prática de nove contraordenações previstas e punidas pelo artigo 113.°, n.° 2, ... pode eliminar o disposto no artigo 2° do Regime Geral das Contraordenações que estabelece clara ...
  • Aviso n.º 17593/2022
    ... , na sua redação em vigor, que aprova o Regime Geral ... das Contraordenações (adiante ...
  • Regulamento n.º 773/2018
    ... /2013, de 3 de setembro, que aprovou o novo regime financeiro das autarquias locais, conferindo aos ... n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei ... ária e do Regime Geral das Contraordenações.Artigo 12.ºEntrada em vigorO presente ...
  • Aviso n.º 4462/2017
    ... termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ; Lei do Orçamento de Estado 2017; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... redação); Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ...
  • Despacho n.º 12748/2022
    ... /2004, de 23 de agosto, que estabelece o regime das infrações relativas ... ao incumprimento da ... aprova o regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE), determina ... no n.º 1 do ... força do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado pelo ...
  • Aviso n.º 16258/2019
    ... ; k) «Autoridade competente» a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto ... , caso se trate de fração autónoma em regime de propriedade horizontal; f) Fotografia do Canil ... Coimas 1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das respetivas coimas e sanções ...
  • Despacho n.º 495/2018 de 28 de março de 2018
    ... da Costa Pimentel é nomeada para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de ... Administrativo, CEFAPA; Regime Geral das Contraordenações (RGCO): as ...
  • Aviso n.º 1435/2024
    ... área de direito em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em ... Funções Públicas (LTFP), ... Regime Geral das Contraordenações — Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ...
  • Regulamento n.º 571/2021
    ... com o NIB 0035 0200 00009849730 53 - Caixa Geral de Depósitos, com expressa indicação do ... no presente capítulo, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas ...
  • Regulamento n.º 144/2018
    ... 12.ºCoimas e sanções acessórias1 - O regime das contraordenações por violação das normas ... Geral ...
  • Regulamento n.º 469/2024
    ... h) do n.º1 do artigo16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ... das autarquias locais e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei ... janeiro e o Regime Geral das Contraordenações aprovada pelo DL n.º433/82, de 27 de ...
  • Diretiva n.º 3/2021
    ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Diretiva n.º 3/2021 ... regime de custas no Tribunal Constitucional ... II — ... ão original o Regime Geral das Contraordenações remetia a execução das ... custas para o ...
  • Regulamento n.º 460/2021
    ... , de 16 de janeiro, foi estabelecido o novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... como das condições das instalações em geral; c) Assegurar a gestão das zonas e serviços ... disposto no regime geral das contraordenações e demais legislação aplicável. 3 - As pessoas ...

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