código do registo predial actualizado

891 resultados para código do registo predial actualizado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ...2 - O valor referido no número anterior pode ser actualizado" por portaria do Ministro da Justiça. 3 - O registo de renúncia à indemnização por aumento do valor e o do ónus de eventual redução das doaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... renda em consonância com o valor actualizado (artigo 4.º). 6. A grande reforma subsequente no ... pública: a) Os arrendamentos sujeitos a registo; b) Os arrendamentos para o comércio, indústria ...; d) O número de inscrição na matriz predial ou a declaração de o prédio se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... mesmos já se encontram, em termos actualizados, em poder da CMVM. 3 - A CMVM pode solicitar ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...; a atribuição de carácter urgente aos registos de sentenças e despachos proferidos no processo ...º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita ... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ção do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do ...; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do capital ... dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como ...actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ... Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. A Assembleia da República decreta, nos ...actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ...
  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
    ... do artigo 1386.º e no artigo 1387.º do Código Civil. Artigo 7.º Domínio público hídrico das ... semelhante ocorrido na conservatória ou registo competente, presumir-se-ão particulares, sem ... nacional da água, organizar e manter actualizado o registo das águas do domínio público, ... e para efeitos do Código do Registo Predial. 5 - Nas Regiões Autónomas, se a linha limite ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ... ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ... no artigo 60.º; b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... de pormenor, ou a faculdade de recusa de registo. Importa, por seu turno, conferir operatividade ... de registo na conservatória de registo predial competente mediante comunicação do presidente ...ão territorial devem criar e manter actualizado um sistema que assegure o exercício do direito ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as ... ou integral relevam com o valor actualizado para a aposentação na proporção do tempo de ... do selo e de emolumentos notariais e de registo comercial e predial as escrituras de alteração ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
  • Acórdão nº 328/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. (Sumário do Relator)

    ... violou o disposto no artigo 483º do Código Civil. 4) Tendo o Tribunal chegado à conclusão ... de (…), descrita na Conservatória de Registo Predial de Palmela com o número de registo ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ..., a qualquer hora, a documentos e registos informáticos nele existentes, pertencentes a ...95, e presente em texto actualizado" na obra Notas ao Código Penal Português, por Lu\xC3"... ocorreram em altura em que o Crédito Predial Português era ainda uma empresa pública ...
  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ... da participação (PTE 112.500.000), actualizado do factor 1,48 e o valor da realização que lhe ... alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º do Código do IRC, na redacção introduzida pela Lei n.º ...ção prestada pela Conservatória do Registo Predial de Lisboa, a fls. 244 a 261 dos autos). ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... reformas que têm vindo a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a simplificação de formalismos, ... a ser depositado o texto integral do contrato de sociedade, actualizado após cada alteração. As publicações legais serão feitas depois do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
    ... simplificação no âmbito do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código ... electrónico e permanentemente actualizado, à informação constante do SICAE. Com o SICAE, ... e todos os actos de registo comercial, predial e de veículos a que deva haver lugar. 3.4 - .. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... de fundo a levar a cabo no âmbito dos registos e do notariado e em cumprimento do Programa do ..., nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, ..., desde que este documento se encontre actualizado. 5 - A não descrição dos prédios prova-se ...
  • Acórdão nº 13995/18.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2020

    I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição inicial, para prova dos fundamentos da acção, não tem o tribunal de oficiosamente consultar a actualização de certidões de registo predial para decidir a matéria de facto. II. A junção, em recurso,...

    ...registo constitutivo efectuado sob a Ap. (…), de (…), ...R. Predial de (…), com o nº (…) e a consequente ... aos registo predial devidamente actualizados, ou seja, resultando do registo predial que ... 4. O artigo 706º nº 1 do Código Civil estipula que a determinação do valor da ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...CIR Caixa DGT-IR. CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...CPP Crédito Predial Português. CPPT Código de Procedimento e ...Com base no registo das alterações orçamentais ocorridas ao longo ..., nomeadamente, um inventário actualizado do parque escolar. V - Subsídios, créditos e ...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-se, portanto,

    ...o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º ... à restituição do sinal prestado actualizado de acordo com o coeficiente de desvalorização ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do capital ... dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como ...actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ...
  • Em vigor Lei n.º 168/99 - Código das Expropriações
    ... 3 - São tidos por interessados os que no registo predial, na matriz ou em títulos bastantes de ...ção de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... vendidos; - o cancelamento de todos os registos prediais em vigor, quanto aos quarto prédios ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o número 165; ... do disposto nos artigos 17.º/2 do Código do Registo Predial e 291.º do Código Civil, ...ção, considerando o seu custo actualizado, a localização, o ambiente envolvente e a ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada fica a...

    ... que: a) seja declarada a nulidade do registo de aquisição a favor da primeira Ré do prédio ... lavrada em 2011/06/08, na descrição predial nº 116/Cividade-Braga; c) seja declarada nula a ..., 16°, 68°, 76°, 121°, 129°, 131° do Código de Registo Predial) no sentido vertido na ...ção [ levantamento sistemático, actualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais ...