código do registo predial actualizado

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ..., a qualquer hora, a documentos e registos informáticos nele existentes, pertencentes a ...95, e presente em texto actualizado" na obra Notas ao Código Penal Português, por Lu\xC3"... ocorreram em altura em que o Crédito Predial Português era ainda uma empresa pública ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal;. 3) Partes representativas do capital e outros ...) Notários, conservadores dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como outras entidades ...Consultar o Decreto-Lei n.º 207/95, 14 de Agosto (actualizado face ao diploma em epígrafe). CAPÍTULO III. Regime ...

  • Em vigor Código do Notariado

    ... legislativas de fundo a levar a cabo no âmbito dos registos e do notariado e em cumprimento do Programa do Governo, ...ão de um acto semelhante, nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, estabelecendo mesmo o ... predial, desde que este documento se encontre actualizado. 5 - A não descrição dos prédios prova-se mediante a ...

  • Em vigor Código do IRS

    ... capitais, a contribuição industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto complementar, ...êm-se em vigor as disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador. ARTIGO 3º-A Regime ...a) Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda que não tenha ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

    ...ões vigente é ainda o do velho Código da Contribuição Predial e do Imposto Sobre a Indústria Agrícola, de 1963, que em grande ...ços da Direcção-Geral dos Impostos, os quais foram actualizados e complementados segundo directrizes estabelecidas. Foram ...1 - As matrizes prediais são registos de que constam, designadamente, a caracterização dos prédios, ...

  • Em vigor Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... de insolvência; a atribuição de carácter urgente aos registos de sentenças e despachos proferidos no processo de insolvência, ...5 do artigo 43º. do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita no registo ... relativamente ao montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do nº. 2. 7 - O disposto no número anterior ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).

    ... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ...ção industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o ... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador. Artigo ... aquisição das partes sociais será actualizado mediante aplicação dos coeficientes para o ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... de Estabilidade e Crescimento, agora actualizado", traduz as prioridades e as linhas mestras da pol\xC3"...rever o Código Laboral, incluindo uma primeira fase de revisão ... e dar suporte a procedimentos de registo, distribuição, transferência e destruição, ... elaboração e actualização do Cadastro Predial, de carácter multifuncional, instrumento ...

  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999

    Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisórias, os critérios de volumetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.

    ... regime compreende também os quadros, códigos e notas explicativas das classificações ... procedimentos relativos a operações de registos e especifica os documentos e livros de ... autarquias locais elaboram e mantêm actualizado" o inventário de todos os bens, direitos e obriga\xC3"...; Inscrição na conservatória do registo predial - nome e código da conservatória, natureza ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ...Quadro II.9 - Liquidações sem registo do local de cobrança. Quadro II.10 - Média de ...CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo. CIMPOR - ...CPP - Crédito Predial" Português. CP-PSP - Cofre de Previdência da Pol\xC3"... dos Impostos, que apresentasse dados actualizados sobre os devedores quanto à respectiva ...

  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-se, portanto,

    ...o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º ... à restituição do sinal prestado actualizado de acordo com o coeficiente de desvalorização ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... vendidos; - o cancelamento de todos os registos prediais em vigor, quanto aos quarto prédios ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o número 165; ... do disposto nos artigos 17.º/2 do Código do Registo Predial e 291.º do Código Civil, ...ção, considerando o seu custo actualizado, a localização, o ambiente envolvente e a ...

  • Acórdão nº 5097/05.4TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2017

    I–Ao pretender-se, em sede de liquidação, a quantificação indemnizatória reportada a um juízo de reconstituição puramente abstracto, enquanto verdadeira prognose, concretamente saber qual o valor a que ascenderia o terreno doado, em termos actuais, em confronto com o valor (meramente ideal) que hipoteticamente revestiria se o Réu Município de ... houvesse respeitado os termos da cláusula modal...

    ...; d)- que seja ordenado o cancelamento do registo de aquisição do prédio descrito na 5.ª vatória do Registo Predial de .. sob o n.º 14835, a fls. 137 v. do Livro ... de doação, é de € 43.690,00, actualizado a 2015 (v.relatório e esclarecimentos periciais ...(artigo 615º, nº 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil). 2–Impugnação da decisão ...

  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ... 27 de Março de 2002, que endereçou sob registo e com a/r, para a morada dos Autores indicada no ...nos termos do disposto no art. 31º-B do Código de Processo Civil. Admitido aquele incidente, ... 6.°, n.º 1 e 3 do Código do Registo Predial, direito ao imóvel aquele que o registar em ... à restituição do sinal prestado actualizado de acordo com o coeficiente de desvalorização ...

  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ... 27 de Março de 2002, que endereçou sob registo e com a/r, para a morada dos Autores indicada no ...nos termos do disposto no art. 31º-B do Código de Processo Civil. Admitido aquele incidente, ... 6.°, n.º 1 e 3 do Código do Registo Predial, direito ao imóvel aquele que o registar em ... à restituição do sinal prestado actualizado de acordo com o coeficiente de desvalorização ...

  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ...248º, 249º, nº1 do CPC e 3502 do Código Civil), pelo que as presentes alegações de ... escrituras, comprovativo do pedido de registo e certidão emitida pela Conservatórias ... para apresentar certidão do registo predial onde constasse que os imóveis indicados estavam ... do Valor Patrimonial Tributário actualizado do mesmo ser de reduzido valor: €528,66. (..) ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ...íodo de Janeiro a Julho este indicador registou uma taxa de crescimento de 3,5%, face a 2,6% em ... as necessárias adaptações ao Código" Civil, ao Código das Sociedades Comerciais, ao C\xC3"... menos do que recebeu no ano anterior actualizado com a taxa de inflação, leva a que a ...ção do registo civil, comercial, predial, do registo de bens e do notariado; - ...

  • Acórdão nº 00799/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    O erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto; II. O apuramento do valor base dos bens para venda em execução fiscal encontra-se regulado no art. 250.º do...

    ..., do prédio misto inscrito na matriz predial da freguesia de G.., concelho de Vila do Conde, ... efeitos de marcação de venda foi actualizado, conforme disposto na alínea b) do nº 1 do art. ... legais em vigor [art.s 17º a 46º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)] e, em ... do Conde e descrito na Conservatória do Registo" Predial de Vila do Conde sob o n.º749/20000228 \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 08062/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Na versão anterior à que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 56/2008, de 4 de Agosto, decorria do disposto nos artigos 74º a 76º do Código das Expropriações que o direito de reversão era exercido através de requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido,...

    ... haja lugar" a que alude o artigo 79.º do Código das Expropriações. C. O montante acima ... descrito na 2a Conservatória do Registo" Predial de ………….sob o n.º 1377/………\xE2"...O referido montante será actualizado à data de pagamento, tendo por base o índice ...

  • Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem

    ... danos decorrentes da não renovação do registo predial, ou, caso assim se não entenda, a ..., este por indevida aplicação, todos do Código Civil. Termos em que (…) deverá ser dado ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado...

  • Acórdão nº 0499/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 2018

    I - Estando o imóvel oferecido em hipoteca voluntária para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial tributário do imóvel o valor actual daquele crédito garantido por hipoteca, e não o limite máximo daquela garantia, nos casos em que o credor assegura que o crédito garantido já...

    ...276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... fiscal fica condicionada à redução, no registo predial, do montante máximo assegurado pela ... acontece no caso concreto se não for actualizado o registo predial do imóvel supra identificado, ...

  • Acórdão nº 265/15.3T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo de expropriação deverão ser apenas os que resultam directamente do acto expropriativo. II - Como assim, nas expropriações parciais, nos termos do art. 29º, n.º 2 do Código das Expropriações (Lei n.º 168/99), apenas são indemnizáveis os prejuízos da depreciação da parcela resultante da sua divisão, ou os prejuízos e encargos directamente...

    ...29º, n.º 2 do Código das Expropriações (Lei n.º 168/99), apenas ...ção de utilidade pública, deve ser actualizado em conformidade com o preceituado no art. 24º do ... do prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 4726 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1904. Efectuada a vistoria ad ...

  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ... 1732 m.2, descrito na Conservatória do Registo Predial do .. sob o número …., omissão na ...667º e 669º do Código" de Processo Civil anterior. ***         \xC2"... e mulher KK, para garantia do preço actualizado do valor das fracções, de que era proprietária ...

  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ... 1732 m.2, descrito na Conservatória do Registo Predial do .. sob o número …., omissão na ...667º e 669º do Código" de Processo Civil anterior. ***         \xC2"... e mulher KK, para garantia do preço actualizado do valor das fracções, de que era proprietária ...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos

    ...çáo de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, assim ...Artigo 1. Alteraçáo ao Código de Registo Predial. Os artigos 2., 3., 5., 6., ... descriçóes devem ser oficiosamente actualizados quando a alteraçáo possa ser comprovada por um ...