criação e extinção autarquias locais

2415 resultados para criação e extinção autarquias locais

  • Lei n.º 11/82, de 02 de Junho de 1982
    Lei n.º 11/82 de 2 de Junho Regime de criação" e extinção das autarquias locais o de designaç\xC3"...
  • Criação e extinção de Autarquias Locais. Lei nº 5/97, de 2 de Dezembro
  • Acórdão nº 00265/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1 – A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. Já a demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da competê

    ... freguesia e depois foram cedidos para a criação de Vieira do Minho. (265 (09-09), minuto 1:42:18 ... dos documentos que confirmaram os locais divisórios das freguesias e respetivos marcos, e ... n.º 01593/03: “I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das ..., precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da ...
  • Acórdão nº 00347/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da...

    ... erro na interpretação da Lei: - a criação, extinção e alteração dos limites s das autarquias locais é efectuada por lei, precedendo consulta ...
  • Acórdão nº 00680/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1- As decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional podem ser viciadas por duas causas distintas: a) por se ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo então a respetiva consequência a sua revogação; e b) por se ter violado as regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou as que balizam o conteúdo e os limites do poder à sombra do qual sã

    ... Mais sustentaram que aquando da criação da freguesia de (..) já a freguesia de (..) não ... concluíram, requerendo previamente a extinção da instância com fundamento em inutilidade ... determina a cessação jurídica das autarquias locais agregadas após as eleições gerais para ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ... transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do ... de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas orçamentais; b) Decorrentes ...
  • Acórdão nº 0711/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013

    I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 11-A/2013 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa.

    ...-A/2013, de 28/01, que determinou a sua extinção e a sua agregação numa nova freguesia. No ... e ser da competência exclusiva deste a criação de freguesias. - Assim, tal determinação ... geral dirigidas a um universo de autarquias, ainda que identificáveis, o que obriga a que se ..., extinção e modificação das autarquias locais faz parte da competência reservada da Assembleia ...
  • Acórdão nº 00544/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    I – A divisão administrativa do território deverá ser estabelecida por lei (cfr. artigo 236º nº 4 da CRP), sendo da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, sendo sua competência exclusiva, legislar sobre a “…criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime…” (sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas) (cfr....

    ... permaneceram inalterados desde a sua criação". Aliás, constitui ponto assente entre Autora e R\xC3"... suporte documental fornecido pelas autarquias –com vista à definição de um limite que, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ípios gerais a que deve obedecer a criação das situações de benefício, as regras da sua ... 8.º Estado, regiões autónomas, autarquias" locais, associações de municípios e instituiç\xC3"...-07-08 Artigo 14.º Extinção dos benefícios fiscais 1 - A extinção dos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/M, de 01 de Setembro de 1986
    ... Regional n.º 16/86/M Regime de criação" e extinção das autarquias locais e de designaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01593/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005

    I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada através de lei é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites...

    ...º da PI., por força dos usos e costumes locais anteriores ao Decreto Episcopal de 1926. A ...Vicente, e, por via desta criação alterou pacificamente a delimitação comum entre ... de Lei nas matérias de criação, extinção e modificação das divisões Administrativas, ...ção ou modificação territorial das autarquias. 22ª-Pelo que, a presente decisão viola o ...
  • Acórdão nº 094/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013

    I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 22/2012 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa. ...

    ... Lei 22/2012 se dirige ao universo das autarquias, se destina corrigir e melhorar o modelo de ... de “numa ordem de redução ou de extinção de um número significativo de freguesias ... constitucional a estatui-lo, a criação, extinção e modificação das autarquias locais ...
  • Acórdão nº 0252/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 11-A/2013 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa.

    ...-A/2013, de 28/01, que determinou a sua extinção e a sua agregação numa nova freguesia. ... que ela se fará através da criação de novas freguesias a qual poderá resultar não ...ções dirigidas a um universo de autarquias, ainda que identificáveis e, por outro lado, a ..., extinção e modificação das autarquias locais faz parte da competência reservada da Assembleia ...
  • Acórdão nº 0259/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 11-A/2013 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa.

    ...-A/2013, de 28/01, que determinou a sua extinção e a sua agregação numa nova freguesia. ... que ela se fará através da criação de novas freguesias a qual poderá resultar não ... geral dirigidas a um universo de autarquias, ainda que identificáveis e sendo certo, por ..., extinção e modificação das autarquias locais faz parte da competência reservada da Assembleia ...
  • Declaração de Rectificação n.º 34/94, de 31 de Março de 1994
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ...3 - A expressão 'criação de condições para o exercício democrático do ... as populações, através das autarquias e comunidades locais, as organizações ... artigo 218.º; j) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias ...
  • Acórdão nº 044444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1999

    I - A criação, extinção e fixação dos limites territoriais das autarquias locais, cabe à Assembleia da República, de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelas Lei cont82 de 2 de Junho e Lei 8/93 de 5 de Março. II - A concretização dos limites territoriais entre as autarquias locais após a sua criação ou extinção efectuada pela Assembleia da República cabe no exercício da função...

  • Acórdão nº 085124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994

    I - É da competência exclusiva da Assembleia da República decidir da criação, extinção ou modificação territorial das autarquias locais. II - Os tribunais comuns são materialmente competentes para conhecer qual seja, face à lei existente e elementos probatórios de que se disponha, o limite territorial entre duas freguesias.

    ... da Assembleia da República decidir da criação, extinção ou modificação territorial das rquias locais. II - Os tribunais comuns são materialmente ...
  • Acórdão nº 046966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001

    I - A nulidade prevista na al. d) do art. 668° do CPCivil só ocorre quando a sentença deixe de conhecer de questão que deva decidir, e não, como a jurisprudência o tem reiteradamente sublinhado, quando deixe de apreciar algum argumento, elemento ou raciocínio expostos pelas partes para sustentação da sua tese relativamente às questões a dirimir. II - Não invade a esfera de competências do...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
    ... com o requerente, não está em causa a criação do suplemento remuneratório para os ... não existe para os trabalhadores das autarquias locais sediadas na restante parte do território ...íneas l) e m)], o regime de criação, extinção e modificação das autarquias locais [artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... notário e duas publicações em jornais locais para efectuar uma fusão ou cisão. Em 5.º ...ção do desenvolvimento económico e a criação de um ambiente mais favorável à inovação e ao ...ção de um procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais; e) A criação ... ao Estado as Regiões Autónomas, as autarquias locais, a Caixa Geral de Depósitos, o Instituto ...
  • Acórdão nº 9350321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1993

    I - As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas. II - O regime geral e abstracto de criação, extinção ou modificação territorial das autarquias locais é matéria de reserva da Assembleia da República; nada disso tem a ver com a concreta resolução ( por via legislativa ) de...

    ... Sumário: I - As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, ...II - O regime geral e abstracto de criação, extinção ou modificação territorial das ...
  • Acórdão nº 046224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2001

    I - É extemporânea a arguição, apenas feita na alegação do recurso interposto da sentença final, de que o tribunal "a quo" não ordenou oficiosamente a produção de certos meios de prova que seriam os mais adequados ao esclarecimento da linha divisória dos territórios de duas freguesias limítrofes. II - A sentença só é nula nos termos do art. 668º, nº 1, al. b), do CPC, se carecer totalmente de...

  • Lei n.º 114/2017
    ...10 - A extinção da cativação das verbas referidas nos números ... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas orçamentais; b) Que se ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
  • Acórdão nº 0710/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III - A jurisdição administrativa é incompetente, «ratione materiae», para conhecer da impugnação desse acto.

    ...ípios definidos na Lei 22/2012, à extinção da recorrente, por agregação com a freguesia de Figueiró dos Vinhos e a criação de uma nova - União de Freguesias de Figueiró ...ão ou modificação do território das autarquias locais, não podendo estender-se aos actos de ...

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