regime geral das contraordenações
4974 resultados para regime geral das contraordenações
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Decreto-Lei n.º 106/2017
...de 29 de agosto. O regime jurídico da promoção da segurança e saúde. ...Artigo 8.º. Contraordenações laborais. 1 — Constitui contraordenação leve ...2 — O regime geral das contraordenações laborais pre-. visto nos ...
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Aviso n.º 7912/2020
... n.º 7912/2020Sumário: Designação, em regime de substituição, para cargos de direção ...ário, Execuções Fiscais e Contraordenações e Setor de Consultadoria Jurídica e Contencioso ... Julgados de Paz", promovida pela Direção Geral da Administração Extrajudicial, com a duração ...
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Acórdão n.º 236/2021
...regime de fiscalização das contas dos partidos e das ..., consagrado no artigo 50.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Despacho n.º 8812/2022
..., na sua redação em vigor, que aprova o Regime Geral. das Contraordenações (adiante denominado ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A
... de novas captações ou condicionado o seu regime de exploração.SECÇÃO IICaptações de águas ...ções1 - Constituem contraordenações ambientais leves, puníveis nos termos do o no regime geral das contraordenações ambientais, a violação ...
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Acórdão (extrato) n.º 243/2021
...ção ao arguido (arts 50.º e 58.º do Regime Geral das Contraordenações). C) No caso em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 5.º-B Regime" da contratação excluída. . . . . \xEF\x84"...Artigo 23.º Regra geral. Artigo 24.º Escolha do ajuste directo para a ... suscetíveis de constituírem contraordenações nos termos do disposto nos artigos 456.º a ...
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Aviso n.º 12791/2017
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Regime de Acesso à Informação Administrativa e ... de fevereiro, na sua redação atual; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ...ção atual; Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso n.º 7128/2018
... efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 ... disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.3 - Em caso de ...
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Aviso n.º 14846/2020
... cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 ... disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.3 - Em caso de ...
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Aviso n.º 10476/2021
...ário, Execuções Fiscais e Contraordenações e Setor de Consultadoria Jurídica e Contencioso ... "O Procedimento de Ajuste Direto no Atual Regime de Contratação Pública", promovido pela ATAM, ... Julgados de Paz", promovida pela Direção Geral da Administração Extrajudicial, com a duração ...
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Aviso (extrato) n.º 19879/2021
...Sumário: Nomeação, em regime" de substituição, para o cargo de chefe de divis\xC3"...canídeos e respetivas contraordenações, emissão de atestados de residência, prova de ...Secretariado-Geral do Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no ...
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Aviso n.º 2067/2018
...ínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 ... disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.3 - Em caso de ...
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Acórdão nº 173/22.1T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022
I - Nos casos em que o legislador procede a uma classificação das contraordenações em função da sua gravidade, o que reflete, necessariamente, o grau de ilicitude das infrações, devem considerar-se como de reduzida gravidade as que são classificadas como leves, só a estas sendo aplicável a admoestação em substituição da coima. II - Quer a consagração da possibilidade de aplicação da admoestação às
...ão administrativa proferida pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, em 24 ... admoestação, prevista no artigo 51º, do Regime Geral das Contra-Ordenações, pois que objectiva ... 51.º do Regime Geral das Contraordenações que “1 – Quando a reduzida gravidade da ... -
Aviso n.º 14300/2020
...ínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 ... disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.3 - Em caso de ...
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Aviso n.º 20990/2020
...ínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 ... disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.3 - Em caso de ...
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Parecer (extrato) n.º 5/2020
...MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral" da República. Parecer (extrato) n.º 5/2020. Sum\xC3"...1.ª O artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, dispõe que, ...
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Acórdão nº 00439/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I – A sentença que decide a impugnação da contraordenação deve na respetiva fundamentação conter os elementos referidos no nº 2 do artigo 374º do CPP, os quais, aliás, se mostram também enunciados no artigo 64º nºs 4 e 5 do RGCO. II – Nos termos do disposto ma segunda parte da alínea a) do artigo 2º do RJUE (DL. nº 555/99), deve entender-se como «edificação» para efeitos daquele...
... 11. O artigo 50.º, do Regime Geral das Contraordenações consagra o direito ... -
Despacho n.º 2573/2018
... 7/2012, de 17 de janeiro, criou a Direção-Geral de Alimentação Veterinária (DGAV), cuja ..., 128/2015, de 3 de setembro, designo, em regime de substituição, o Licenciado em Direito, ... de Assuntos Jurídicos e Contraordenações - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ...
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Acórdão nº 210/17.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
- Tendo-se como subsidiariamente aplicável o disposto no art. 379.º, do CPP – na medida em que a decisão proferida em sede de recurso de impugnação judicial é uma sentença proferida em primeira instância – e tendo em conta o princípio da legalidade em matéria de nulidades (art. 118.º, n.º 1 e 2 do CPP), só as situações elencadas no n.º 1 daquela norma processual penal (art. 379.º, n.º
... d. Pela prática de nove contraordenações previstas e punidas pelo artigo 113.°, n.° 2, ... pode eliminar o disposto no artigo 2° do Regime Geral das Contraordenações que estabelece clara ... -
Aviso n.º 17593/2022
..., na sua redação em vigor, que aprova o Regime Geral. das Contraordenações (adiante denominado ...
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Regulamento n.º 773/2018
.../2013, de 3 de setembro, que aprovou o novo regime financeiro das autarquias locais, conferindo aos ... n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei ...ária e do Regime Geral das Contraordenações.Artigo 12.ºEntrada em vigorO presente ...
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Aviso n.º 16258/2019
...; k) «Autoridade competente» a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto ..., caso se trate de fração autónoma em regime de propriedade horizontal; f) Fotografia do Canil ... Coimas 1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das respetivas coimas e sanções ...
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Aviso n.º 4462/2017
... termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ...; Lei do Orçamento de Estado 2017; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... redação); Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ...
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Despacho n.º 12748/2022
.../2004, de 23 de agosto, que estabelece o regime das infrações relativas. ao incumprimento da ... aprova o regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE), determina. no n.º 1 do ... força do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado pelo. ...