regime geral das contraordenações

6088 resultados para regime geral das contraordenações

  • Despacho (extrato) n.º 3265/2017
    ... agosto, na sua atual redação, a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) tem por missão ... e acordo com os artigos 92.º e 94.º do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (RGCO), ...
  • Aviso n.º 1303/2019
    ... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.2 ... Parte II:Regime geral das contraordenações; Regime geral da condução de veículos; regime ...
  • Despacho n.º 1946/2018
    ... ção, processamento das contraordenações, aplicação das coimas e das sanções ... Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de outubro (Regime Geral das Contraordenações) e decorrente ...
  • Despacho n.º 9970/2019
    ... Isabel Margarida Faustino Vieira Lopes, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... - O Inspetor-Geral, Luís Silveira Botelho.Síntese CurricularI - ... );Curso sobre regime geral das contraordenações ...
  • Despacho n.º 10305/2018
    ... os requisitos legais exigidos, nomeio em regime de substituição para exercer o cargo de ... Técnica Superior (Jurista) na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais entre ... );Curso sobre regime geral das contraordenações (INA);Curso sobre Lei Geral em ...
  • Despacho n.º 4839/2020
    ... - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva ... e cultura;h) Conhecimento abrangente do regime disciplinar na GNR;i) Conhecimento abrangente da ... das normas do regime geral das contraordenações;ap) Conhecimento especializado do serviço do ...
  • Aviso n.º 15874/2020
    ... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/09);2 - Regime Geral das Contraordenações e Contraordenações ...
  • Despacho n.º 5223/2017
    ... ê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do ... Piscícolas", 7 horas, 2010;Curso "Regime Geral das Contraordenações", 7 horas, 2010;Curso ...
  • Edital n.º 1650/2022
    ... 1 — No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação — ... 2 — Regime Geral das Contraordenações, Lei-quadro das ...
  • Regulamento n.º 289/2017
    ... setembro, em que às Freguesias incumbe, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e ... º 433/82, de 27 de outubro, que aprova o Regime geral das Contraordenações e Coimas, os artigos ...
  • Despacho n.º 8376/2018
    ... das coimas em prestações nos termos do Regime Geral das Contraordenações.7 - Ficam ...
  • Despacho n.º 3572/2017
    ... das coimas em prestações nos termos do Regime Geral das Contraordenações.7 - Ficam ...
  • Despacho n.º 2008/2019
    ... das coimas em prestações nos termos do Regime Geral das Contraordenações.4 - Ficam ...
  • Regulamento n.º 757/2020
    ... decisórios, procurando definir um regime que assegure a exequibilidade do exercício de ... ção de regimes especiais como o Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão n.º 508/2023
    ... Regime Geral das Contraordenações.». O recorrente PAN ...
  • Acórdão nº 69/14.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I – Os artºs 554º a 556º do Código do Trabalho contêm a previsão dos montantes das coimas a aplicar quando estejam em causa infrações singulares. II – Nos casos de pluralidade/concurso de infrações laborais regem as normas do artº 558º, nº 3 do Código do Trabalho e do artº 19º, nº 1 do RGCO, aí se definindo o limite máximo da moldura da coima única. E em ambas essas disposições se...

    ... (artigos 93º, nº 3, e 94º, nº 3, do Regime Geral das Contraordenações), com taxa de ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ... - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I Matérias das ... e formas de sancionamento Contraordenações urbanísticas Responsabilidade civil ... /Administrativo_fiscal/eb_novo_CPCA.pdf Regime Geral das Contraordenações e as ...
  • Acórdão nº 0820/19.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O Supremo Tribunal Administrativo tem a sua competência em sede contra-ordenacional demarcada pelo n.º 2 do art. 83.º do RGIT, que determina: «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». II - Em sede de recurso jurisdicional da decisão judicial que apreciou o recurso da...

    ... , ao abrigo do artigo 80.º do Regime Geral das Contraordenações, por via eletrónica ...
  • Acórdão nº 2077/21.6T9CSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I–O despacho que mantêm ou altera a decisão administrativa deve seguir o formalismo exigido para uma sentença. Especialmente nos casos em que, do ponto de vista substancial, o despacho tem a natureza de sentença por conhecer, afinal, do objeto do processo, pois neste formalismo há que incluir a enumeração dos factos provados e não provados, que fundamentam a decisão e os meios de prova que...

    ... /2006, de 29 de agosto, “As contraordenações ambientais e do ordenamento do território são ... na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações.” sendo que por ...
  • Regulamento n.º 680/2016
    ... com coima.2 - O processo de contraordenações previsto no presente Regulamento está o ao regime geral do ilícito de mera ordenação social.3 - ...
  • Deliberação n.º 627/2023
    ... processos de contraordenação sujeitos ao Regime Jurídico das ... Contraordenações Económicas ... ços que tenham contacto com o público em geral, qualificando as contraorde- ... nações ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... ção do procedimento pelas contraordenações previstas na Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho, ... Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal ... atos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos ...
  • Acórdão nº 181/22.2T9SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – Para a efectivação do direito de audição estabelecido no artigo 50.º do RGCO, o arguido tem de ter conhecimento da descrição dos factos imputados, o que implica a “descrição sequencial, narrativamente orientada e espácio-temporalmente circunstanciada, dos elementos imprescindíveis à singularização do comportamento contraordenacionalmente relevante e essa descrição deve contemplar...

    ... Nesta Relação, o Exmo. Procurador-geral Adjunto pronunciou-se pelo não provimento do ... º 433/82, de 27 de outubro, que consagra o Regime Geral das Contraordenações e Coimas (doravante ...
  • Regulamento n.º 202/2022
    ... Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças ... Vítor Manuel Casimiro ... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das ... Autarquias Locais, aprovado ... janeiro e o Regime Geral das Contraordenações aprovada pelo ... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 ...
  • Despacho n.º 1980/2023
    ... na sua redação em vigor, que aprova o Regime Geral das Contraordenações (adiante denomi- ...

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