recurso subordinado

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  • Artigo 682.º.Recurso independente e recurso subordinado

    1 - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado. 2 - O prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária. 3 - Se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar

  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e...

    ...absolvidos da instância. 7. Inconformada, a A. AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação .., o qual, por acórdão de 24/05/2018, foi ...-se os Réus desse pedido; b) Declarar improcedente o Recurso Subordinado.». 8. Vem a A. AA interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... e Recorridos: A Ré Universidade do Minho; o Autor NMPO (recurso subordinado) Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...apresentou igualmente contra-alegações de recurso com pedido de ampliação do objecto de recurso, de fls. 792 a 811 verso, ...ão Prévia I – Da inexistência de recurso principal ou subordinado pelos demandantes – Conclusões D) a G) das contra-alegações de ...
  • Acórdão nº 0247/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2018

    Desde que se conheça do mérito do recurso principal, seja o mesmo provido ou improvido, deve conhecer-se do recurso subordinado.

    ... apresentou as respectivas contra alegações e interpôs ainda RECURSO SUBORDINADO destinado à apreciação do período de privação e do ...
  • Acórdão nº 308/13.5TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I. De acordo com os princípios vigentes em matéria processual civil, no âmbito dos recursos, perante uma decisão judicial em que ambas as partes sejam vencidas, a cada uma delas é legítimo recorrer, na parte que lhe seja desfavorável, verificados que sejam os requisitos formais, entre os quais ressalta o atinente ao valor da sucumbência, em conjugação com o valor da alçada do Tribunal a quo –

    ...Inconformadas, ambas as partes apelaram: 1. Foi admitido o recurso de apelação da Ré; 2. Não foi admitido o recurso de apelação da ... responder ao recurso de apelação da Ré e interpor recurso subordinado, o qual foi admitido pelo Tribunal de 1.ª instância. 8. Entretanto, no ...
  • Acórdão nº 017/14.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    O recurso subordinado só será julgado se o recurso principal vier a ser julgado, mas sê-lo-á independentemente de este último ser julgado procedente ou improcedente.

    ..., que, por acórdão de 12 de Abril de 2019, negou provimento ao recurso apresentado pela Casa do Povo da …………. – IPSS e concedeu parcial ...apresentou recurso subordinado. Por acórdão de 13 de Maio de 2021, foram admitidas as revistas com ...
  • Acórdão nº 12376/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    1. O ponto fulcral do regime do recurso subordinado, é disponibilizar a favor de cada uma das partes vencidas – perante uma sentença parcialmente favorável a cada um dos sujeitos processuais - o meio adjectivo do recurso independente ou do recurso subordinado; pelo recurso independente o interessado impugna a decisão seja qual for a atitude processual da parte contrária; pelo recurso...

    ...128/132 destes autos, de não admissão do recurso subordinado por si interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, ...
  • Acórdão nº 02505/10.6BEPRT 0458/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - O recurso subordinado (artigo 633.º do CPC) pode ser interposto pela parte vencida relativamente às questões em que a decisão lhe foi desfavorável e, com excepção dos casos em que o recurso principal não venha a ser julgado por vicissitudes formais, a apreciação do recurso subordinado é sempre obrigatória para o Tribunal de Recurso. II - Já a ampliação do âmbito do recurso a requerimento do

    ...O A. e aqui Recorrente interpôs recurso de apelação subordinado daquele acórdão do TCA Norte, na parte em que ...
  • Acórdão nº 0589/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - O recurso subordinado pode ser interposto pela parte vencida quanto às questões em que a decisão lhe foi desfavorável e, com exceção dos casos em que o recurso principal não venha a ser julgado por vicissitudes formais, a apreciação do recurso subordinado é obrigatória para o tribunal de recurso; II - A ampliação do âmbito do recurso visa permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre...

    ...Relatório 1.1. A………. - COMUNICAÇÕES, S.A., interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou ...Comunicações, S.A., veio interpor recurso subordinado, nos termos do artigo 633.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... que a impugnação de tal despacho só poderia ser feita com o recurso" da decisão final. 7. Instruída e julgada a causa, foi proferida senten\xC3"...A A. apresentou resposta e, por sua vez, interpôs recurso subordinado. 10. Por Acórdão de fls. 861 e ss., foi decidido: 1. - Conceder ...
  • Acórdão nº 17/09.0TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - O DL n.º 303/2007, de 24-08, introduziu no regime de recursos uma limitação do recurso de revista nos casos em que a decisão da Relação confirme, sem voto de vencido, a decisão da 1.ª instância (dupla conforme). II - Verifica-se a dupla conforme quando a decisão de 1.ª instância condena o réu em determinado montante (in casu, € 87 471,04) e, em recurso por este interposto, a Relação...

    ... limitativo emergente da dupla conforme, não deve ser admitido o recurso e termina pedindo a sua improcedência.           A autora AA ... A lei distingue entre recurso independente e recurso subordinado, para dizer que o recurso subordinado é interposto no prazo de 10 dias, a ...
  • Acórdão nº 05681/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    I- Face ao preceituado nos artigos 680º, nº 1, 682º, nº 1 e 684º-A do CPC (na redacção que detiveram após a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 26-6), o recurso subordinado está reservado às situações em que a parte ficou vencida em algum dos pedidos (principal ou subsidiariamente formulados) ou em “questão marginal”, isto é, questão que não contendendo directamente com o objecto...

    ... Administrativo Sul l - Relatório A Fazenda Pública interpôs recurso para este Tribunal Central da sentença proferida pelo Tribunal ... do recurso interposto pela Fazenda Pública, interpôs recurso subordinado, igualmente admitido pelo Tribunal Tributário de Lisboa, e contra-alegou ...
  • Acórdão nº 0458/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017

    Justifica-se a admissão da revista quando nela se coloca a questão da possibilidade do Tribunal, por sua iniciativa, convolar um articulado de recurso subordinado (artº 633º do CPC) num pedido de ampliação do objecto do recurso (artº 636º do CPC).

    ... grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do ... para o TCAN e o Autor interpôs “recurso de apelação subordinado”, declarando que “Com o presente recurso pretende o Recorrente ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBCHV-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    I - Não é admissível recurso para o STJ de decisões interlocutórias, processuais ou mesmo substantivas, proferidas no âmbito de processos de expropriação, uma vez que todas elas são passos de um caminho a caminho da decisão final: o acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização e do qual não é admissível recurso nos termos do art. 66.º, n.º 5, do CExp/99. II - Tal regra é excepcionada no...

    ... o valor da avaliação referente a essas parcelas, veio interpor recurso das decisões arbitrais. Notificados, vieram os expropriados: (i) ...) responder ao recurso da expropriante; (iii) interpor recurso subordinado da decisão arbitral. A fls. 250 dos autos veio o Município de Chaves ...
  • Acórdão nº 3/13.5TBVR.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - Sendo admissível a revista principal, é admissível a revista subordinada, ainda que, quanto a esta, haja dupla conforme. II - Muito embora não conste da lei (n.º 5 do art. 633.º do CPC) o apetecido expresso sinal literal a determiná-lo, é este o real pensamento legislativo, que só não foi explicitamente consagrado porque disso se não terá apercebido o legislador no momento em que procedeu à

    ... Contra-alegando, a autora interpôs também recurso subordinado para este STJ, alegando e oferecendo as atinentes conclusões. ...
  • Acórdão nº 09495/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    I. A ampliação do recurso por iniciativa do recorrido pode ser requerida pelo recorrido (parte vencedora) na situação de a acção ter sido proposta com pluralidade de fundamentos, e consiste em requerer que o tribunal de recurso conheça do fundamento em que a parte vencedora decaiu, prevenido, deste modo, a necessidade da sua apreciação; II. O decaimento referido naquele normativo reporta-se a...

    ... Tributário de Lisboa que julgou parcialmente procedente o recurso deduzido contra a fixação da matéria colectável do ora Recorrente no ...
  • Acórdão nº 0247/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que por ter julgado improcedente o recurso principal entendeu que, por natureza, ficava prejudicado o conhecimento do recurso subordinado oportunamente interposto.

    ... COMUM por si instaurada e perante a improcedência do recurso principal interposto pelas rés (Ascendi Norte – Autoestradas do Norte ...) julgou “… por natureza prejudicada a análise do Recurso Subordinado”. 1.2. Justificou a admissibilidade da revista pela necessidade deste ...
  • Acórdão nº 622/03.8BTLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I – Conforme os art.ºs. 595.º, n.º 1, al. a) e 644.º, nºs 1 e 3 do CPC, ex vi art.ºs 42.º e 43.º do CPTA, não há recurso autónomo da decisão – interlocutória - tomada em saneador que, sem pôr termo ao processo, decida pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade. Inconformada de tal decisão, a parte vencida apenas pode impugná-la no recurso que venha a ser interposto das...

    ...interpôs recurso da sentença do TAC de Lisboa, de 29/08/2019, que julgou procedente a ... O Recorrido EP apresentou recurso subordinado do despacho saneador, proferido em 17/04/2007, que julgou improcedente a ...
  • Acórdão nº 236/16.2YHLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    Tendo o acórdão da Relação confirmado a sentença da primeira instância e interposto pelas rés recurso subordinado, existe uma situação de dupla conforme nos termos do disposto no artigo 671º nº 3 do Código de Processo Civil e do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 27.11.2019 proferido no processo nº 1086/09.8TJVNF.G1.S1-A.

    ... Farma - Produtos Farmacêuticos, SA, tendo sido notificada do recurso de revista interposto pela reclamada Ratiopharm - Comércio e Indústria e Produtos Farmacêuticos, Lda vem dele interpor recurso subordinado" em 16.05.2019 (fls 73 a 87) do segmento do acórdão do Tribunal da Relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01938/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    1-Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado (art.º 633.º do CPC). O recurso independente é o que as partes que ficaram vencidas podem interpor dentro do prazo e nos termos gerais. O recurso subordinado é que é interposto quando, tendo ambas as partes ficado vencidas, e tendo-s

    ... Caderno de Encargos e as peças do projeto, insuperáveis mediante recurso às reras de interpretação, prevalece o primeiro quanto à definição ..., por não provada, a Ré interpôs recurso jurisdicional subordinado, nos termos do artigo 633.º, n.º 2 do CPC, apresentando as seguintes ...
  • Acórdão nº 255/12.8TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    - Não sendo convocados todos os associados inscritos para a Assembleia Geral da Associação, verifica-se ter havido irregularidade nessa convocação e, em consequência, as deliberações dessa assembleia podem ser anuladas, face à abrangência da previsão do art.º 177.º do C. Civil. - O recurso subordinado, nos termos do art.º 633.º do C. P. Civil, só é admissível no tocante à mesma decisão, ou,...

    ... Desta sentença veio a 1.ª Ré  interpor o presente recurso e, após as respetivas alegações, formulou a seguintes conclusões: I. ... *** O Autor interpôs recurso subordinado, formulando as seguintes conclusões: A) Não obstante a douta decisão ...
  • Acórdão nº 82/10.7T2ETR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    I - Quando o art. 682.º, n.º 3, do CPC, prescreve que a desistência do recurso principal faz caducar o recurso subordinado, está a configurar uma situação em que não se toma conhecimento do recurso principal, não uma situação em que esses dois recursos já foram apreciados e julgados. II - A dependência do recurso subordinado à sorte do recurso principal tem como limite temporal a prolação da...

    ..., a título principal, e os expropriados, a título subordinado".                                     \xC2"...recurso da expropriante e parcialmente procedente o recurso dos expropriados, em ...
  • Acórdão nº 292/08.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - O recurso subordinado serve apenas para se recorrer de uma dada decisão, na parte que é desfavorável para o respectivo recorrente, não para recorrer de decisão diversa da que é alvo o recurso principal; II – Da decisão de improcedência da excepção de inexistência de acto definitivo não cabe apelação autónoma; III - O consórcio de empresas reclama uma situação de litisconsórcio...

    ... remédios eficazes e eficientes que facultassem ao litisconsorte o recurso à via judicial em caso de recusa ou desinteresse dos demais ...subordinado e contra-alegações, em articulado único, apresentando quanto ao recurso ...
  • Acórdão nº 017/14.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    É de admitir as revistas por a questão processual atinente à apreciação do recurso subordinado merecer a intervenção deste STA, bem como as questões respeitantes à aplicação do regime do CCP no âmbito de uma empreitada, suscitadas na revista da Ré, bem como as suscitadas pela Autora sobre a aplicação do mesmo diploma, por revestirem inegável relevância e complexidade jurídicas.

    Recurso de Revista nº 17/14.8BECBR Formação de Apreciação Preliminar Acordam ...subordinado] e pela Ré daquela sentença para o TCA Norte, veio a ser proferido ...

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