recurso subordinado

• O novo regime de recursos no C.P.C

... de um dos litigantes não obsta à interposição do recurso subordinado, desde que a parte contrária recorra da decisão. 5 - Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, ainda que a decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente em valor igual ou inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.

I. Não há recurso subordinado sem recurso independente, sendo este que delimita o objecto daquele. II. A convolação da peça processual denominada ampliação do recurso em recurso subordinado é legalmente inadmissível quando não há recurso independente a que possa subordinar-se.

... leva a que não possam qualificar-se como recurso subordinado as alegações complementares que o recorrido apresente ao abrigo do art. 636º. Uma tal intervenção não poderá superar o caso julgado que se tenha formado relativamente à decisão que não foi objecto de oportuna reacção traduzida na interposição de recurso autónomo ou de recurso subordinado.» — Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2ª ed., pag, 79

O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art. 671.º do CPC, a isso não obstando o n.º 5 do art. 633.º do mesmo Código.

... semelhantes, existe uma diferença entre o recurso subordinado e a ampliação do âmbito do recurso: é que no recurso subordinado, à excepção da ocorrência de uma das vicissitudes formais legalmente prevista (art.º 633.º, n.º 3 do CPC), o tribunal de recurso tem sempre que apreciar o recurso subordinado, ao passo que a ampliação do âmbito do recurso só é apreciada se o recurso principal (dever) proceder.* * Sumário elaborado pelo relator

... apresentado em concreta ampliação do objecto do recurso, a requerimento do recorrido ; III – ressalvando-se que a admissibilidade de tal convolação do recurso subordinado em ampliação do objecto do recurso só pode ter lugar caso o Recorrente subordinado não preencha os requisitos ou pressupostos conducentes á admissibilidade daquele tipo de recurso, nomeadamente por ser carente de legitimidade recursória, em virtude de não pode ser considerado

I - Incidindo o recurso subordinado da ré sobre questão decidida no mesmo sentido, sem fundamentação essencialmente diferente, pelas duas instâncias, ele só podia ser admitido por via excepcional, não lhe aproveitando, nesta parte, a admissibilidade do recurso independente. II - Não decorrendo da decisão sobre a matéria de facto que a ré usou os meios de comunicação social para colocar na imprensa notícias que...

... 684.º do Código de Processo Civil), pelo que o recurso deve proceder nesta parte.

... o. VI. Se, por força da lei, a admissibilidade do recurso subordinado não é prejudicada sequer nos casos em que a parte tenha renunciado ao recurso ou tenha aceite de forma expressa ou tácita a decisão recorrida (cf. art. 633º, nº 4), nenhum motivo de ordem legal se detecta para que a rejeição de tal recurso se concretize só porque anteriormente a parte interpusera recurso principal que foi rejeitado. VII. Interposto recurso subordinado, pode a...

Desde que se conheça do mérito do recurso principal, seja o mesmo provido ou improvido, deve conhecer-se do recurso subordinado.

I – O princípio in dubio pro reu aplica-se também às causas de exclusão da culpa; o que não importa qualquer prova diabólica a cargo do réu. II – O recurso subordinado pressupõe que a parte tenha decaído em alguma das suas pretensões.* * Sumário elaborado pelo relator

... os pressupostos de admissibilidade do recurso subordinado, por exemplo, a legitimidade para recorrer. VI - Em processo administrativo, o n.º 2 do artigo 141.º do CPTA assegura a legitimidade do recorrente subordinado quando o mesmo alegue causas de invalidade do acto que impeçam a sua renovação, devendo o tribunal apreciar este recurso sempre que o recurso principal seja improcedente, mas a anulação do acto tenha como fundamento...

... com cópia do formulário rosto de interposição do recurso de apelação - onde constava expressamente (por certificação eletrónica) a efectiva notificação electónica da sua interposição ao primitivo e contemporâneo mandatário da parte recorrida -, não podia desde então desconhecer que o prazo de resposta e de interposição de recurso subordinado já se encontravam em curso e qual o período remanescente de que ainda dispunha para a prática de tais...

... semelhantes, existe, pois, uma diferença entre o recurso subordinado e a ampliação do âmbito do recurso: é que no recurso subordinado, à excepção da ocorrência de uma das vicissitudes formais legalmente prevista, o tribunal de recurso tem sempre que apreciar o recurso subordinado, ao passo que a ampliação do âmbito do recurso só é apreciada se o recurso principal proceder.

O recurso subordinado só será julgado se o recurso principal vier a ser julgado, mas sê-lo-á independentemente de este último ser julgado procedente ou improcedente.

... civil extracontratual. IV - A dependência do recurso subordinado à sorte do recurso principal, a que aludem os n.º 2 e 3 do art. 682.º do CPC, importa que, caso o recurso principal não seja admissível, pelas razões referidas em I e II, não pode ser conhecido o recurso subordinado.

... precedência em relação às questões a decidir no recurso independente, condicionando o conhecimento destas, deve conhecer-se prioritariamente o recurso subordinado. II - O despacho saneador, que decida sobre duas exceções alegadas pela entidade demandada, julgando-as improcedentes, não tendo, por isso, decidido sobre o mérito da causa ou absolvido o réu de algum dos pedidos, não é suscetível de recurso imediato. III - A decisão proferida no âmbi

... em crise pelo recorrente, não cabe em sede de recurso ao Tribunal ad quem conhecer da questão atinente.

... poderá ser pertinente se houver interposição de recurso pela parte vencida. 4. Não sendo o sujeito apresentante de recurso subordinado parte vencida, por o valor indemnizatório declarado na sentença se fundar no valor resultante do laudo pericial, não é adjectivamente admissível convolar o recurso subordinado em arguição subsidiária de nulidades da sentença todas elas conexionadas com os critérios de avaliação constantes do laudo pericial, ex...

I) O conhecimento do recurso subordinado não está dependente da procedência do recurso principal, sendo plenamente autónomo nos fundamentos, pelo que podem nele ser discutidas questões não suscitadas no primeiro. II) A apresentação anterior de recurso principal sobre outro ponto da decisão recorrida, por banda da requerida não determina a inadmissibilidade de esta recorrer subordinadamente relativamente ao recurso...

• Diário da República

• Legislação

... interposição cumulativa, pela mesma parte, de um recurso independente e de um recurso subordinado, em função da estratégia processual do recorrente, e caso visem impugnar segmentos decisórios distintos. V. O requisito negativo da dupla conforme, aplicável ao recurso de revista independente, vigora também na apreciação de admissibilidade do recurso subordinado, prosseguindo a jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 1/2020.

... (quanto à sua duração) para interposição de recurso subordinado é o que resulta do regime previsto no art.º 144.º, n.º 1 do CPTA e 638.º, n.º 7 do CPC, sendo independente do prazo (quanto à sua duração) para interposição do recurso principal. II - Não tendo a R., Unidade Local de Saúde (ULS), sucedido nos direitos e obrigações que para a Administração Regional de Saúde (ARS) emergiam do contrato de empreitada de obras públicas, relativo ao

... mesmo, não dispõe de legitimidade para interpor recurso subordinado. III – Porém, se durante a instrução do processo a Impugnante suscitou incidentalmente a questão da prescrição e peticionou o seu reconhecimento, tendo o Tribunal, na sentença (para efeitos de aferir de eventual inutilidade da lide), julgado a mesma não verificada, tem a Impugnante legitimidade para interpor recurso subordinado destinado à reapreciação dessa parte da decisão....