recurso subordinado

I - O n.º 2 do art. 684.º- A do CPC prevê situações autónomas e independentes do n.º1, não exigindo uma pluralidade de acção e de defesa, não obstando que na ampliação seja posta em causa matéria de facto não impugnada pelo apelante. II - Com esta faculdade visa-se dar ao recorrido a possibilidade de neutralizar a eficácia dos fundamentos do recurso, impugnando por sua vez a decisão recorrida.

I- O conhecimento do recurso subordinado, que é um recurso precário, implica necessariamente o conhecimento do mérito ou do objecto do recurso independente. II- Se o recurso independente ficar sem efeito, por qualquer circunstância, o recurso subordinado caduca necessariamente. Assim, estando apensas duas acções, sendo o recorrente principal réu em ambas as acções, e limitando o objecto do...

I - O recurso subordinado encontra-se, por via de regra, dependente do recurso principal, pelo que o conhecimento deste precede, em regra, o daquele (artigo 682º, nº 3 do Código do Processo Civil, aplicável nos termos do artigo 102º da LPTA). Porém, sempre que a questão a decidir no âmbito do recurso subordinado tenha prioridade ou precedência em relação às questões a decidir no recurso...

As alegações de recurso subordinado têm de ser apresentadas no prazo de 30 dias a contar da notificação do despacho que o admitiu e não no prazo estabelecido para o oferecimento das contra-alegações no tocante ao recurso principal, ou seja, no prazo de 30 dias a contar da notificação da apresentação das alegações do recurso principal .

1 – O objeto do ato administrativo é ininteligível quando se não consiga descortinar o que é que foi decidido, qual o seu sentido decisório. A ininteligibilidade de um ato administrativo resulta, não de ele ser passível de duas ou mais interpretações, mas de não se saber o que aí se determina. 2 - “Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Modificabilid

Interposto um recurso para o TCA (versando alegadamente matéria de facto e de direito) e sendo interposto um recurso subordinado para o STA (versando alegadamente matéria de direito) a competência para conhecer de ambos os recursos radica no TCA.

I – A conduta do lesante será reprovável quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo . II – O recurso subordinado pressupõe que as partes recorrentes tenham ficado vencidas, ou seja, que houve uma sucumbência ( recíproca ) das partes, quer total quer parcial .

I . Não existe qualquer dependência hierárquica entre o Conselho Científico e o Conselho Directivo de uma Escola Superior de um Instituto Politécnico, quanto à homologação da lista de classificação final em concurso para professor adjunto. II . O Júri dos concursos deve, ainda que de forma sumária, justificar a pontuação dada a cada um dos candidatos, na prova de entrevista profissional. III . À...

I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é

I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...

• Diário da República

• Legislação

I - O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de...

I - Nas situações em que tendo sido deduzidos dois pedidos - um principal e um subsidiário - um deles foi julgado improcedente, a parte vencedora da acção se pretender sindicar a decisão que lhe foi desfavorável, deverá fazê-lo através dum recurso subordinado (art.º 682.º do CPC) e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do disposto no art.º 684.º-A do CPC, pois que este...

I - Se no recurso jurisdicional as referências que o recorrente faz, nas suas alegações, ao aresto recorrido são meramente genéricas, não poderão, naturalmente, conduzir ao resultado próprio ou típico dos recursos jurisdicionais, isto é, à revogação, alteração ou anulação do decidido, antes se revelando de todo ineficazes para produzir o desejado efeito jurídico. II - Não se pode tomar...

I - De acordo com o disposto no art.º 682 do CPC "1- Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas terá de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavorável; mas o recurso por qualquer delas interposto pode, nesse caso, ser independente ou subordinado" 2- " O recurso independente é interposto dentro do prazo e nos termos normais; recurso subordinado pode ser...

I - A A……., SA tem competência para cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01. II - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras). III-...

1- A ultrapassagem do limite do endividamento líquido não constitui por si só uma causa automática de perda de mandato, como resulta da alínea g) do artº 9º e do artº 10º da Lei nº 27/96 antes se impondo que essa ultrapassagem só determinará a perda de mandato se não existir um motivo justificativo ou causa que exclua a culpa dos responsáveis. 2-Quando a ultrapassagem dos limites do endividamento

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I - A única possibilidade que a parte vencedora tem de fazer reapreciar um pedido que foi julgado improcedente, designadamente o pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, é interpor, em devido tempo, recurso subordinado nos termos do disposto no artigo 682.º do CPC. Não o tendo feito, não pode socorrer-se da previsão do artigo 684.º-A do CPC, pois que a ampliação do âm

I - O recurso subordinado terá que obedecer às regras do processo penal em que está inserido pelo que o requerimento de interposição é sempre motivado, sob pena de não admissão, salvo os casos da parte final do nº 3 do artº 411º do C. P. P. II - No caso do lesado ter um contrato de trabalho de duração limitada não afasta a existência de um dano futuro para além do limite contratual. III -...

1. O despacho proferido no âmbito da conferência de pais realizada, com a presença destes mas sem acordo, em incidente de incumprimento do vigente regime (provisório) de regulação das responsabilidades parentais e que alterou (provisoriamente) este regime antes de apreciar e decidir o incumprimento, é recorrível, nos termos do artº 32º, do RGPTC, a despeito do n º 5, do artº 28º, que, em tal...

A decisão que rejeita um recurso subordinado não põe termo à causa no sentido juridicamente relevante já que, não obstante tal rejeição, o recorrente pode lograr ver satisfeito o seu ponto de vista, ou seja, nem por isso a causa finda. A subordinação do recurso é a dependência do prosseguimento daquele relativamente ao resultado eventualmente desfavorável ao recorrente - art.º 682.º do Código de...