recurso subordinado

9091 resultados para recurso subordinado

  • Acórdão nº 0494/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I - A única possibilidade que a parte vencedora tem de fazer reapreciar um pedido que foi julgado improcedente, designadamente o pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, é interpor, em devido tempo, recurso subordinado nos termos do disposto no artigo 682.º do CPC. Não o tendo feito, não pode socorrer-se da previsão do artigo 684.º-A do CPC, pois que a ampliação do âm

    ...A FAZENDA PÚBLICA interpôs o presente recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ...ção, a lei prevê que a parte deduza atempadamente recurso subordinado, nos termos previstos no artigo 682.º do CPC. Na verdade, da leitura do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 1.º Proibição de autodefesa A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos ... ser interpostos para o tribunal a que está hierarquicamente subordinado aquele de que se recorre. Artigo 84.º Ações em ...
  • Acórdão nº 1806/17.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1. O despacho proferido no âmbito da conferência de pais realizada, com a presença destes mas sem acordo, em incidente de incumprimento do vigente regime (provisório) de regulação das responsabilidades parentais e que alterou (provisoriamente) este regime antes de apreciar e decidir o incumprimento, é recorrível, nos termos do artº 32º, do RGPTC, a despeito do n º 5, do artº 28º, que, em tal...

    ...ÓRIO Mostram os parcos elementos com que nos é apresentado este recurso, admitido e mandado subir em separado, que a progenitora deduziu, em ...subordinado, no tempo e forma próprios. Tal não tendo sucedido, nada podemos nem ...
  • Acórdão nº 1434/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Setembro de 2008

    1. O recurso surge como um meio processual deduzido dentro do processo, surgindo como uma fase inserida na mesma relação jurídico-processual, enquanto esta se não extinguir pelo trânsito em julgado da decisão final. Inicia-se com o requerimento de interposição e termina com o julgamento do objecto do recurso. 2. Proferido o acórdão pelo tribunal da Relação e notificado ele às partes, tende-s

    ... disposto no artigo 51º, nº 5 do C.E., veio a primeira interpor recurso e os segundos recurso subordinado da decisão arbitral, que fixou a ...
  • Acórdão nº 04P2250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004

    A decisão que rejeita um recurso subordinado não põe termo à causa no sentido juridicamente relevante já que, não obstante tal rejeição, o recorrente pode lograr ver satisfeito o seu ponto de vista, ou seja, nem por isso a causa finda. A subordinação do recurso é a dependência do prosseguimento daquele relativamente ao resultado eventualmente desfavorável ao recorrente - art.º 682.º do Código de...

    ... decisão houve reclamação e, simultaneamente, foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pelos arguidos A, B e K, não tendo a ... A decisão que rejeita um recurso subordinado não põe termo à causa no sentido juridicamente relevante já que, não ...
  • Acórdão nº 09A0140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Não está vedada ao Tribunal da Relação a actividade da aplicação normativa ou a actividade da interpretação jurídica, a propósito da matéria excepcional invocada pelo réu na contestação, ainda que este, na qualidade de recorrido, totalmente vitorioso, nesse segmento da decisão, não possa interpor recurso subordinado, nem requerer a ampliação do objecto do recurso, para obter a reforma da...

    ... Desta sentença, os autores interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente a respectiva ... tendo-o sido, como já se disse, não poderia interpor recurso subordinado, nem requerer a ampliação do objecto do recurso, sem assumir o estatuto ...
  • Acórdão nº 07375/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011

    1.A ampliação do recurso prevista no art. 684º-A do CPC também se aplica à situação causada pelo art. 142º-5 CPTA, devendo ser tratada para efeitos tributários como se de um recurso subordinado se tratasse. 2. A inutilidade superveniente da lide tem a ver com a perda de interesse em agir, com a perda da necessidade do processo para obter o pedido. Dá-se, pois, quando o efeito jurídico pretendido...

    ... Inconformado, o autor deduziu o presente recurso de apelação, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: 1. Certamente por ...ção não é de todo vencido, mas é algo análogo ao recurso subordinado para efeitos de trabalho processual e jurisdicional. A inutilidade ...
  • Acórdão nº 1585/06.3TCSNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - À face do nosso direito probatório vigente, não há nenhuma imposição legal de que determinados factos só admitam prova pericial, isto é, só possam ser provados através de prova pericial. II - Daí que, por muito conveniente e adequada que seja a prova pericial para a demonstração de certos factos, nada obsta a que a sua prova seja obtida com recurso à prova testemunhal ou à prova documental.

    ...recurso" interposto pelo Réu, ora recorrente, na parte respeitante à fundamentaç\xC3"...não tivessem deixado deserto o recurso subordinado que chegaram a interpor da sentença ora sob censura (cfr. o despacho de ...
  • Acórdão nº 09A141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I- A indeterminabilidade do preço no contrato-promessa de compra e venda importa a nulidade do negócio jurídico e ela ocorre quando fica ao critério ou capricho de uma das partes determinar o preço. II- A reserva de ordem pública tem natureza subsidiária, constituindo cláusula de recurso semelhante ao enriquecimento sem causa. III- O exercício abusivo do princípio da autonomia privada pode...

    ...recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 8 de ...e recurso subordinado pelos RR habilitados. 16. A A., nas conclusões da sua minuta, salientou ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual. ... é retirado ao trabalhador, por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam notificadas da decisão. ...
  • Acórdão nº 08A2709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008

    1) Se o Autor demanda vários Réus, sendo uns a titulo principal e outros subsidiariamente e logra a condenação - ainda que parcial - dos primeiros, não pode recorrer da absolvição dos últimos, mas, apenas, interpor recurso principal do seu decaimento ou recurso subordinado ao interposto pelos condenados. 2) Sendo o contrato de trespasse nulo por falta de forma mas a tal nada tendo obstado o...

    ... Conhecendo, 1- Âmbito do recurso. 2- Acção anterior. 3- Abuso de direito. 4- Enriquecimento sem causa. ... Só aqueles apelaram, não tendo o Autor interposto recurso subordinado, ainda que na parte em que aqueles Réus foram absolvidos. A final, e no ...
  • Acórdão nº 02P1073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2002

    1- Em processo penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida conjuntamente e apenas no caso de uma das partes cíveis ter interposto recurso principal, não havendo recurso subordinado em relação ao recurso interposto da matéria criminal 2 - O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista a que compete conhecer de direito estando excluída...

    ... aos recursos, mantendo a decisão recorrida, com excepção do recurso da arguida A.., o qual merece parcial provimento, decidindo-se ... Adjunto na Relação do Porto que concluiu: a) - O recurso subordinado da assistente não deve ser admitido; b) - A questão prévia dos arguidos ...
  • Acórdão nº 5227/09.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011

    1. Tendo cada um dos autores declarado que “nada mais reclamará do Estado Português, quanto a depósitos efectuados naquele Consulado, a partir da data em que lhe for entregue o montante acima referido”, declaração que se não provou que tenha sido feita sob qualquer coacção, face nomeadamente ao disposto nos arts. 786.º e 787.º do CC, deve entender-se que deram uma efectiva quitação e...

    ...Os fundamentos específicos deste recurso de revista são: a) O valor para que aponta o despacho ministerial, ou ... O Estado contra-alegou e em recurso subordinado, concluiu: 1.O Estado ao entregar as quantias aos autores, como resultou ...
  • Acórdão nº 04S3167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 2005

    1. Em regra, o recurso ordinário só é admissível, quando o valor da causa for superior à alçada do tribunal de que se recorre e quando, cumulativamente, a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada daquele tribunal. 2. Aquela regra geral comporta excepções, sendo a ofensa do caso julgado uma delas. 3. Neste caso, o recurso é sempre...

    ...ça, tendo o Tribunal da Relação Lisboa negado provimento ao recurso do autor e julgado parcialmente procedente o recurso da ré, condenando ...Tratando-se, todavia, de um recurso subordinado, ele será admissível se o recurso independente interposto pelo autor ...
  • Acórdão nº 0042881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2002

    1 - O recurso subordinado tem por causa o recurso independente, o recorrente subordinado interpôs o seu recurso pelo facto de a parte contrária ter impugnado a sentença ou o despacho; se este tivesse aceitado a decisão, ele ter-se-ia também conformado co ela. Daí vem que a vitalidade, a razão de ser do recurso subordinado fica necessariamente presa e condicionada à vitalidade do recurso...

  • Acórdão nº 0042881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2002

    1 - O recurso subordinado tem por causa o recurso independente, o recorrente subordinado interpôs o seu recurso pelo facto de a parte contrária ter impugnado a sentença ou o despacho; se este tivesse aceitado a decisão, ele ter-se-ia também conformado co ela. Daí vem que a vitalidade, a razão de ser do recurso subordinado fica necessariamente presa e condicionada à vitalidade do recurso...

  • Acórdão nº 01660/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007

    1. Mediante a interposição de recurso a decisão judicial é submetida a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objecto quer a ilegalidade da decisão quer a sua nulidade, sendo que o conteúdo do recurso deflui do contexto da alegação e respectivas conclusões - art°s. 676 e 668° CPC, ex vi artº 140º CPTA. 2. Nas alegações, a parte há-de expor as razões por que ataca a decisão recorrida; nas...

    ...Juiz dela vêm interpor recurso independente e subordinado, concluindo como segue: A - recurso ...
  • Acórdão nº 97A902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - O conhecimento do recurso principal precede, em princípio, o do recurso subordinado, o qual caducará se o recurso independente se extinguir sem que tenha chegado a ser proferida decisão sobre o seu objecto. II - Todavia, a regra da prioridade do conhecimento do recurso principal cede perante razões de prejudicialidade que imponham a prévia apreciação de questões debatidas no recurso...

  • Acórdão nº 97A902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - O conhecimento do recurso principal precede, em princípio, o do recurso subordinado, o qual caducará se o recurso independente se extinguir sem que tenha chegado a ser proferida decisão sobre o seu objecto. II - Todavia, a regra da prioridade do conhecimento do recurso principal cede perante razões de prejudicialidade que imponham a prévia apreciação de questões debatidas no recurso...

  • Acórdão nº 272/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... Registe e notifique. (…)» *1.2. Recurso 1.2.1. Fundamentos Inconformada com esta decisão, a Ré (Banco A, S.A.) ...ão houver um recurso da parte contrária, seja independente ou subordinado...
  • Acórdão nº 24779A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002

    I - No âmbito do contencioso administrativo, maxime em processo de execução de julgado anulatório (artº. 5º. e segts. do DL nº. 256-A/77, de 17/6/77), as despesas resultantes de honorários de mandatários judiciais são susceptíveis de pedido autónomo de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual dirigido contra o Estado. II - O recurso subordinado dirige-se por...

    ...subordinado, viu com efeito manter-se essa situação durante todo o período ... dos Recursos Humanos e da Saúde, pugnando pelo improvimento do recurso ( principal ). Por sua vez o mesmo Secretário de Estado, no recurso que ...
  • Acórdão nº 0713886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2007

    Tendo a autora reclamante impugnado a sentença em recurso independente, não pode esta agora apresentar recurso subordinado. O recurso subordinado supõe a prévia interposição pela parte contrária do recorrente, de recurso independente, não sendo de admitir se o recurso independente for interposto também pelo próprio autor.

  • Acórdão nº 0936/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    I - O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil). II - Um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto lícito (ar

    ... Desta decisão foi interposto recurso jurisdicional pelo Estado Português, representado pelo Ministério ...do pedido. Foi também interposto pelo A. recurso subordinado da sentença, em cuja alegação vêm formuladas as seguintes CONCLUSÕES: ...
  • Acórdão nº 08548/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    I -O DL nº 97/2001, de 26/3, veio estabelecer o estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática e as condições específicas de prestação de trabalho. II – De acordo com o citado diploma, que revogou o DL nº 23/91, de 11/1, onde se encontrava estabelecido o regime das carreiras e categorias do pessoal de informática, as carreiras de informática [carreiras de regime...

    ...” [cfr. fls. 123/130 dos autos]. O sindicato autor interpôs recurso subordinado, no qual formulou as seguintes conclusões: “1ª – O ...
  • Acórdão nº 9910060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - Em processo penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida conjuntamente, e apenas no caso de uma das partes civeis ter imterposto recurso principal. II - Por isso, interpostos recursos pelas partes civeis exclusivamente no tocante à matéria cível da decisão recorrida, é inadmissível o recurso subordinado interposto pelo arguido em que nas...

    ... Sumário: I - Em processo penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida ...

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